APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O REGISTRO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do artigo 322 do CPC/73, os prazos contra o revel correrão independentemente de intimação; por consequência, não tendo sido constituído advogado nos autos, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da sentença em audiência ou em cartório e não a partir de sua publicação da imprensa oficial. 2.Publicada a sentença em cartório no dia 05.10.2015 (fls.64/66), a contagem do prazo recursal iniciou-se no dia seguinte, 06.10.2015, expirando-se no dia 20.10.2015. Assim, tendo o recurso sido protocolizado apenas no dia 11.11.2015, configurada restou a intempestividade do presente apelo, revelando-se ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA AUTORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A parte autora deve instruir a inicial com prova mínima da relação jurídica de direito material que lhe assegura direito à ação cautelar exibitória. 2.No caso dos autos, ressai nítido que a apelada não comprovou a relação jurídica entre as partes, pois não trouxe aos autos prova de que de fato recebeu algum valor da seguradora, ora apelante, ou mesmo de que ingressou administrativamente pleiteando a indenização. Nesse talante fica evidenciado a ausência do interesse de agir. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 59, §1º,IX, DA LEI 8.245/91. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Havendo prova inequívoca da falta de pagamento e a ausência de garantia, a ordem de despejo liminar do imóvel, em 15 (quinze) dias, está condicionada à comprovação do depósito da caução equivalente a 3 meses de aluguel, nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. 2.No caso concreto, embora haja comprovação do inadimplemento contratual e ausência de garantia locatícia, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, seja pela inexistência de caução, seja pelo princípio da preservação da empresa, que exerce atividade empresarial no imóvel locado, revelando-se exíguo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação em razão da função social que desempenha. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, infiro que nos autos originários nº 0609662-26.2015.8.04.0001, às fls.223/229, já houve prolação da Sentença, a qual julgou procedente a Ação Civil Pública condenando o Estado do Amazonas a fornecer o medicamento Lucentis, mensalmente pelo período de um ano. 2.A sentença que julgou procedente o pedido teve o condão de dar tratamento definitivo à controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 3.Perda de objeto.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não pode a seguradora se negar a pagar o prêmio de seguro ao argumento de que a morte do segurado decorreu da prática de crime, com bases em matérias jornalísticas, que apesar de apontar indícios não necessariamente traduzem a verdade. 2.Segundo a Constituição da República, art. 5º, LVII " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 3.Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais)dentro dos limites dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. IMISSÃO NA POSSE. TERMO FINAL DO ATRASO. ART. 44, DA LEI N. 4.591/64. PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM FAVOR DO ADQUIRENTE RECONHECIDA PELO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos e não úteis, pois do contrário, resta nítida a abusividade da avença, motivo pelo qual deve baldar a irresignação suscitada pelo Apelante. 2.Desmerece reparos a decisão atacada ao utilizar como dies ad quem para apuração do atraso a data da efetiva entrega do imóvel com a imissão na posse, uma vez que a simples expedição do "habite-se" não exonera a construtora de toda e qualquer demora subsequente nos procedimentos registrais necessários à regularização da propriedade pelo consumidor. 3.O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel, dispensando, deste modo, provas para deferir este ressarcimento. 4.No que se refere ao dano moral, via de regra, conforme salientado pela Apelante, o mesmo não se configura pelo simples atraso na entrega de imóvel. A espécie, contudo, se reveste de especial colorido, na medida em que se observa ter o reclamado atraso se estendido por mais de 02 (dois) anos. 5.O valor fixado na sentença (R$20.000,00 - vinte mil reais), levando-se em conta as condições das partes, a lesão, a repercussão e as circunstâncias fáticas do caso concreto, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atender aos parâmetros adotados por esta egrégia Segunda Câmara Cível em situações análogas. 6.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO. READEQUAÇÃO. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DANO MORAL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. 2.Com vistas a adequar a condenação aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com evidente função pedagógica, entendo justa a redução do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das apeladas. 3.O contrato (fls. 71/72 – cláusula 2.2.1) traz expressamente a adoção do INCC como índice incidente até a expedição do auto de conclusão da obra, marco a partir do qual os reajustes se dariam pelo IGPM. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Considera-se como obscura a decisão ininteligível, mal-redigida. Contraditória é a decisão que carrega consigo proposições entre si inconciliáveis, isto é, contradição interna do julgado. 2.A irresignação do recorrente não visa esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou colmatar o julgado, mas reformá-lo, fugindo, destarte, às possibilidades desta via de integração. 3.A inadmissibilidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista pela Lei 9.873/99 à esfera tributária é matéria pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o art. 146, III, da Constituição Federal é peremptório ao reservar à lei complementar a disciplina sobre o tema. 4.O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que versavam sobre prescrição tributária por meio de instrumentos normativos diversos da lei complementar. Tal decisão levou, posteriormente, à edição da Súmula Vinculante nº 8. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A irresignação orbita em torno do suposto cerceamento de defesa em relação a não concessão do ato de perícia. Com efeito, observo às fls. 199 que o magistrado determinou a intimação das partes para que especificassem provas que queriam produzir, contudo, o Embargante permaneceu inerte conforme certidão de fls.202. 4.Outrossim, quanto a ausência de citação válida, entendo que também não merece prosperar. Isso porque se mostra inequívoca a ciência do Embargante, quando compareceu voluntariamente aos autos às fls. 117. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.À luz do disposto no art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2.Merece parcial provimento o presente apelo integrativo aviado, posto que se verifica a existência de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca da condenação na verba honorária diante da inversão do ônus da sucumbência. 3.Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, por meio do qual condena-se o Embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$5.000,00(cinco mil reais), na forma do disposto no §4º do artigo 20, do Código de Processo Civil/1973. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. IMPERIOSIDADE DE REALIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A denunciação da lide deve ser apreciada antes da realização da audiência de instrução e julgamento, para fins de evitar atos desnecessários ao processo, resguardando-se assim, os princípios da economia e celeridade processual. 2. A análise do cabimento da produção da prova pericial deve feita por ocasião da audiência preliminar. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ERRO NA INSCRIÇÃO. APROVAÇÃO NO GRUPO ADEQUADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O programa de Educação de Jovens e Adulto (EJA) está voltado para os jovens e adultos que não deram continuidade em seus estudo e para aqueles que não tiveram o acesso ao Ensino Fundamental e/ou Médio na idade apropriada. Com efeito, não se pode presumir a má-fé do Apelado ao se inscrever no grupo 1, quando, na verdade, deveria ter se inscrito no grupo 2. A dúvida, de fato, é razoável. O então candidato sempre estudou em escola pública, inclusive, durante o EJA, que foi desenvolvido na Escola Estadual Letício de Campos Dantas (fls. 21/22). Portanto, era natural que buscasse concorrer às vagas destinadas a esse segmento de classificação. II Ademais, nota-se que a nota obtida pelo Apelado foi suficiente para ser aprovado nos dois grupos em discussão. Ora, considerando que, como dito, o Recorrido possui pontuação para classificação no grupo que lhe seria o mais adequado (grupo 2), não se pode impor tamanha rigidez, a gerar prejuízo desproporcional. III Apelação e Reexame Necessário desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Segundo os arts. 17 e 19 da resolução n.º 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, o início do prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir ocorre com a entrega, pelo infrator, de sua Carteira Nacional de Habilitação. Entretanto, no caso em questão, o impetrante teve a sua CNH furtada, portanto estava impossibilitado de efetivar a entrega do referido documento. II - A citada condição (entrega da CNH) aumentará excessivamente o prazo da penalidade, e, consequentemente, o seu caráter repressivo. Logo, no caso de sua manutenção, será evidente a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III Reexame Necessário conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A mera leitura do acórdão hostilizado faz ver que todas as questões cujo enfrentamento é ora exigido foram devidamente debatidas com clareza e precisão. 2.No tocante à arguída omissão e prequestionamento, ambos devem ser pleiteados quando a matéria envolvida nos autos não restar exaustivamente discutida, não sendo o caso dos autos em que o Acórdão de fls.418/425, à luz das provas contratuais e fáticas, evidencia a existência de má-fé, requisito legal que autoriza a aplicação do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 3.Não merecem acolhimento os presentes aclaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. INCIDÊNCIA SOBRE INDÚSTRIAS COM MAIS DE QUINHENTOS FUNCIONÁRIOS. COMPUTO TOTAL E NÃO ISOLADAMENTE POR ESTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA ATUANTE NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ pacificou-se em reconhecer que o adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, ao referir-se a empresa ou estabelecimento com mais de quinhentos empregados, abrange a soma dos empregados de todas as suas unidades, e não de cada uma isoladamente.(REsp 453.686/RS). 2.A alegação da Apelante de que as filiais exercem atividades comerciais, ligadas aos SESC/SENAC, e não industriais, como afirmado pelo Apelado, não merece prosperar. 3.O número total de funcionários que deve ser levado em consideração para o recolhimento da contribuição destinada à manutenção do SENAI, será calculado com base na matriz e filiais, que integram o estabelecimento comercial como um todo, ainda que nem todos os empregados estejam diretamente ligados à respectiva atividade industrial. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A decisão colegiada cingiu-se a apreciar a questão controvertida. Os valores reputados como omissos deverão ser apurados em fase de liquidação. 3.Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Mostra-se impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil,''quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada''. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Verificando o magistrado que os requisitos adrede elencados não se encontram presentes no caso sub examine, a improcedência macroscópica não deverá ser aplicada, cabendo apenas o regular desenvolvimento do feito a fim de evitar a desnecessária morosidade do processo. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. DEPENDENTE SUBSIDIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.30/01. POTENCIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1.Na forma do artigo 90 da Lei Complementar Estadual n. 30/01, não é admitida a inscrição post mortem dos ascendentes do servidor como seu dependente, mas apenas a dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos, e do(a) cônjuge/companheiro(a) supérstite. 2.Potencial ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, diante da aparente falta de lastro da distinção de tratamento imposta pela Lei. 3.Por oportuno, cumpre averiguar, igualmente, a compatibilidade desta restrição com os artigos 4º, 181 e 193 da Constituição do Estado, isto é, com os programas de direitos sociais e previdência social traçados pela Carta Estadual, porquanto a limitação em comento pode representar uma diminuição excessiva do campo de beneficiados que o constituinte originário buscou alcançar. 4.Remessa ao Tribunal Pleno, em obediência aos artigos 97 da Constituição Federal, 948 do Novo Código de Processo Civil e 30, I, da Lei Complementar Estadual n. 17/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. REGRAS DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A execução fiscal, processo judicial por meio do qual são cobrados os créditos tributários e não tributários dos entes públicos, deve ser proposta no domicílio do réu. Por se tratar de competência relativa, a remessa para outro juízo demanda expresso requerimento da executada, impossibilitando-se o deslocamento ex officio do feito pelo magistrado. Inteligência do Enunciado 33 da Súmula do STJ. 2.O art. 63 da Lei 9.099/95 versa sobre a competência dos Juizados Especiais em infrações penais, descabendo cogitar de aplicação analógica do dispositivo às execuções fiscais, de evidente natureza cível. Há vedação expressa no art. 3º do diploma. 3.Recurso conhecido e provido.