AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conquanto os agravantes tenham direito ao recebimento de valores após à rescisão contratual, trata-se de matéria a ser analisada quando da prolação da sentença. 2.Inaplicabilidade do Enunciado 543 da Súmula do STJ nessa fase processual, uma vez que sequer houve a resolução do contrato, razão pela qual impossível se mostra a determinação de restituição integral das parcelas pagas, pleito que deverá ser analisado pela magistrada de piso, após cognição exauriente. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO JÁ ADIMPLIDA. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Exsurge dos autos que a Autora ao tentar efetuar pagamento de parcela do empréstimo foi surpreendia pela cobrança de parcela anteriormente paga (fls.11), tendo o seu nome sido inscrito em órgão de proteção ao crédito(fls.16). 2.Da análise dos autos, conclui-se que a conduta da instituição financeira de negativar indevidamente a Autora configura-se como ilícita, o que gera dano moral in re ipsa, reparável pecuniariamente. 3.Nessa esteira, a reforma da sentença a fim de reconhecer o dano moral, fixando-o em R$8.000,00(oito mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é medida que se impõe. 4.Recurso da Autora conhecido e provido. 5.Recurso do Banco Réu conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. A decisão recorrida data de 11.10.2015 e o recurso fora interposto no dia 15.12.2015, sendo inequívoca, portanto, a incidência do Enunciado nº 2 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, de modo a remanescer obrigatória a providência do parágrafo único do art. 526 do Código de 1973, não atendida pela parte. 4. Ademais, a apreciação de normas originariamente não ventiladas nas razões recursais violaria o princípio da complementariedade e a preclusão consumativa, eis que tais balizas impedem o recorrente de complementar, alterar os fundamentos de recurso já interposto ou efetuar nova interposição recursal. 5. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade, pois, apesar de as provas demonstrarem a existência de união estável, o período em que ela se concretizou teria sido diverso do defendido pela ora embargante. 4. A tese da necessidade de reconhecimento da conexão e consequente obrigatoriedade de intimação da embargante nos autos de ação paralela – de que não é parte - movida pela embargada também foi apreciada por este Tribunal e devidamente rechaçada. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações de consumo, concluo que a Apelante incorreu em falha na prestação do serviço para que fora contratada, na medida em que nunca liberou o cartão magnético vinculado à conta corrente do apelado. 2.O consumidor não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder utilizar os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de abertura de conta corrente, sob pena de restar configurado inegável abalo moral. 3.Razoável se mostra o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 4.Recurso Conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE DESATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A sentença guerreada foi fundamentada no fato de que, com base no laudo pericial, os valores pagos na via administrativa foram superiores ao grau da lesão sofrida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2.Por sua vez, o Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que a toda evidência impede o prosseguimento da insurgência recursal. 3.Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ISTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3. Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que, no esforço de equacionar os interesses em litígio em consonância com o princípio proporcionalidade, e respeitando o limite cognitivo deste momento processual, o meio termo pode ser alcançado ao se limitar o funcionamento das quadras vizinhas ao condomínio residencial até as 23:15 aos sábados, e até as 22h aos domingos, sem possibilidade de extensão nestes dias. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ESPOSA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A legitimidade ad causam configura, à luz da Teoria Italiana de Liebman, uma das condições da ação, e, uma vez não preenchida, não permite ao juiz avançar ao exame do mérito, impedindo a análise da matéria de fundo. 2.Constam do caderno processual a certidão de casamento da apelada com o de cujus e a certidão de nascimento do apelado, de que se extrai a relação de paternidade para com o falecido. 3.Ilegitimidade afastada. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. LIMITAÇÃO AOS CONTRATOS NULOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2.Reforma de ofício da sentença, apenas para limitar o direito da apelada ao recebimento dos valores a título de FGTS a partir dos contratos nulos de 01.04.2005 a maio de 2007. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR A LC 118/05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O despacho que ordenou a citação do devedor foi proferido antes da LC nº118/05, ou seja, em 27.02.1997, sendo certo que à época apenas a citação pessoal interrompia a prescrição, não se aplicando a disposição contida no §2º do artigo 8º da Lei 6.830/80. 2.A demora na citação do devedor não se originou de causa que possa ser imputada ao Poder Judiciário, haja vista que todas as diligencias solicitadas pelo Fisco foram prontamente acatadas no transcorrer da marcha processual a fim de localizar o devedor, culminando com sua citação via edital. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. 3.Ainda que assim não fosse, a análise dos autos demonstra de maneira hialina que a Apelante comprovou sua regular retirada dos quadros da sociedade empresária em 12.04.1989, encontrando-se a alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercia em 02.05.1989, fato esse que se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade pelos débitos posteriormente contraídos pela sociedade empresária. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.No julgamento constou de maneira bastante clara às fls. 1781, sobre a irresignação do Embargante quanto a inexistência de pedido contra ele, vejamos: "A petição (fls. 967) por meio da qual o Apelado requereu o chamamento ao processo do Apelante, tomou por fundamento a responsabilidade solidária deste pelo empreendimento imobiliário.Como sabido, na obrigação solidária cada um dos coobrigados reponde pelo integral cumprimento da prestação. Logo, todas as pretensões opostas à sociedade empresária, à vista da solidariedade, se estendem ao Recorrente a partir do seu chamamento ao processo." 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que não seria exigível supor que no intervalo entre as avenças sobreveio a total incapacidade do tomador, mormente se esta carecer de reflexos físicos notáveis. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que: (i) o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade das assinaturas dos últimos 02 (dois) contratos; (ii) há o reconhecimento tácito da autenticidade dos 02 (dois) primeiros instrumentos contratuais; (iii) os valores dos refinanciamentos foram depositados em conta titularizada pelo Recorrido, sendo que o que chamou sua atenção não foi a disponibilização de novas importâncias, mas a persistência dos descontos; e (iv) não havia razões evidentes para supor a superveniência de interdição dias após a celebração do primeiro acordo. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – ACOMODAÇÃO EM ENFERMARIA – DIREITO A ALOCAÇÃO EM APARTAMENTO – DANO MORAL - CABIMENTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – ARBITRAMENTO – SELIC – APLICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações de consumo, a apelante incorreu em falha na prestação do serviço para que fora contratada, na medida em que deveria haver a pronta liberação dos serviços solicitados pelo paciente, menor de idade, que se encontrava em delicado estado de saúde, após a realização de procedimento cirúrgico. 2.O consumidor não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de seguro saúde, sob pena de restar configurado inegável abalo moral. 3.A apelada é parte legítima para pleitear a demanda em juízo. É pacífica na doutrina e jurisprudência a admissibilidade de dano moral, em nome próprio, por terceiros, parentes, ligados à vítima do evento ilícito. Dano em ricochete. 4.Razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reduzindo o patamar fixado pelo juízo de piso em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, a saber, o período não elástico da internação – 3 (três) dias, entre 02.02.2008 e 05.02.2008 – e a não identificação de sequelas de ordem física decorrentes da prestação defeituosa do serviço de saúde. 5.À vista da não coincidência dos termos iniciais dos juros e correção, e para evitar duplicidade da atualização, impõe-se que, entre a data da citação e a data da sentença, corram juros no percentual fixado pelo Juízo a quo. A partir do arbitramento, por sua vez, somente incidirá a Selic, visto já reunir juros e correção em seu cômputo 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1.Da exegese do art. 520, VII do revogado CPC/73, a apelação cível será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirma ou defere a antecipação dos efeitos da tutela. O art. 1.012, V do CPC/15 conferiu a produção imediata dos efeitos da sentença que confirma a tutela provisória, como é o caso dos autos. 2.A convocação para o curso de formação fora realizada somente pelo Diário Oficial, violando regra editalícia que estabelecia também a publicação no site da Banca Examinadora. Ademais, não há perigo do efeito multiplicador e utilização desnecessária de verba pública por que ainda há três vagas com previsão orçamentária não preenchidas pelo Órgão e o direito do Requerido está amparado pelo art.54, II da Lei nº. 2.794/2003, que detém o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para perquirir judicialmente em face da Administração Pública em relação a atos eivados de nulidade, inconvenientes ou inoportunos, quando decorram efeitos favoráveis aos particulares. 3.Cautelar inominada improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDUTA ABUSIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Conforme se demonstrou por meio da documentação acostada, a situação cadastral da referida empresa estava devidamente regularizada, presumindo-se, assim, que as informações constantes no banco de dados protegido pela própria impetrante estariam corretas. A fiscalização, portanto, partindo do pressuposto de regularidade do cadastramento, deveria ter pautado a sua atuosidade com observância da garantia constitucional relativa à concessão de oportunidade para que o fiscalizado pudesse se desincumbir de eventual inconsistência supostamente identificada. Esse não foi o caso dos autos, além de lacrar o estabelecimento comercial, sem que tivesse comunicado ou notificado previamente a ora Impetrante, o Poder Público, por meio da autoridade coatora, suspendeu o cadastro, incluindo-o no rol de contribuintes "não habilitados". II – Inobservadas, desse modo, as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. III – Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA INDEFERIDA. COLÉGIO MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÕES MATERIAIS IDÊNTICAS AOS DOS DEMAIS CANDIDATOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I - É necessário levar em consideração a situação concreta dos autos. O Recorrente estudou dois anos do ensino médio no Colégio Militar localizado no Estado do Amazonas e um ano no Colégio Militar do Rio Grande do Sul. Ocorre que, no único ano em que estudou no Colégio Militar situado fora do Estado do Amazonas, tal circunstância se consolidou de maneira compulsória, pois, na qualidade de militar, o seu pai foi transferido para aquele Estado, tornando-se impossível (não por sua vontade) o cumprimento de referido encargo editalício ao Apelante. II - A denegação da segurança impõe, na realidade, conjuntura injusta e desproporcional ao Apelante. As condições com as quais se apresentam os estudantes do Colégio Militar estabelecido no Estado do Amazonas são as mesmas do Recorrente, que cursou apenas o segundo ano do ensino médio em local diverso, contudo, do mesmo sistema de ensino (ensino público militar). Deve-se, portanto, privilegiar-se a igualdade material exposta no caso concreto, e não o aspecto formal dos requisitos colacionados no Edital. III Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA EM JUÍZO POR DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Enunciado nº. 72 do STJ preconiza que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.No presente caso está configurado o dano moral na modalidade in re ipsa, pois resta caracterização da responsabilidade civil do Recorrente, que perpassa, inexoravelmente, pela concretização de uma conduta ilícita, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, uma vez que demandou em juízo por dívida paga. 3.O valor fixado pelo juízo de piso em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante para o caso concreto, ao revés, apresenta-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com evidente função pedagógica do ilícito civil praticado pela apelante. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2.Assim sendo, da leitura do preceptivo acima alinhavado, extraio que é permitida a compensação dos valores, isso porque são devidos de forma recíproca pelas partes, quando o crédito de uma delas pode ser exigido em execução provisória, posto que neste caso a dívida já pode ser considerada tanto vencida, quanto exigível, desde que satisfeitas as condições legais previstas no artigo 475-O do CPC. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/AM COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 1.752/13 E NO DECRETO MUNICIPAL 2.552/2013. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A controvérsia se restringe a definir se o juízo a quo acertou ao deferir a antecipação da tutela pretendida, declarando a suspensão dos efeitos dos autos de infração PROCON/AM nº 598/2013 e 599/2013, bem como determinando a suspensão do curso do procedimento administrativo a ser ou já instaurado em face de suas edições. 2.Os referidos atos foram praticados com fundamento na Lei Municipal n.º 1.752/2013, a qual foi declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento da ADIN n.º 4002571-34.2013.8.04.0000. 3.Recurso conhecido e improvido.