RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do Órgão competente para julga-lo. Dai a necessidade de o prequestionamento ser explicito, devendo a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede excepcional procurar expungir duvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratorios. COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LIQUIDAÇÃO. O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra do artigo 125, inciso I, da Constituição Federal de 1969. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - FORMALIDADES LEGAIS. Inobservada a regra do par. 2. do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, aplicavel até a entrada em vigor da nova Carta, descabe cogitar do exame da relevância do tema federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - AFERIÇÃO. Descabe cogitar da pertinencia do recurso extraordinário quando, para assentar o direito adquirido da recorrente, indispensavel e não só o exame de cláusula contratual como também de norma estritamente legal empolgada nas razoes recursais. Isto ocorre quando se articula com o direito de satisfazer débito contraido em instituição financeira de acordo com certo diploma legal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº 7689/1988. DECRETO-LEI Nº 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 150.764-1-PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, DA LEI Nº 7689, DE 15.12.1988; DO ART. 7º, DA LEI Nº 7787, DE 30.06.1989; DO ART. 1º, DA LEI N º 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1º, DA LEI Nº 8147, DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO FINSOCIAL, A QUE REFERIA O DECRETO-LEI Nº 1940/1982, COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA (FATURAMENTO), EIS QUE NÃO TEVE COMO VÁLIDAS AS MAJORAÇÕES SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS, ATÉ A INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o Programa de Integração Social tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir o envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedente: recurso extraordinário nº 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 04 de março de 1994.

EMENTA: LITISCONSÓRCIO. PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 191: INAPLICAÇÃO. Não cabe o benefício da contagem em dobro do prazo para opor agravo, se o recurso extraordinário não admitido foi interposto apenas por um dos litisconsortes, não sendo cabível ao outro. Agravo regimental improvido.

HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não e o meio habil a apreciação dos elementos probatorios que conduziram a condenação. EXAME DE CORPO DE DELITO - NECESSIDADE. O exame de corpo de delito somente e indispensavel naquelas hipóteses em que possivel a repercussão na sentença condenatória. Isto não ocorre quando envolvido roubo de joias e sequer se alude a dados concretos que pudessem tornar exigivel tal exame e, portanto, a efeito que poderia ter no julgamento da ação penal.

E M E N T A - Recurso extraordinário: reexame de fatos: inadmissibilidade. E incabivel o recurso extraordinário, quando, para apurar-se a ofensa a Constituição que ele denuncia, seja necessario proceder ao reexame dos fatos da causa.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENA. EXTENSAO. ARTIGO 580 DO CPP: APLICABILIDADE. I. Não havendo situação pessoal idêntica entre o paciente e o co-réu não há como estender-se aquele a pena mais branda. II. O artigo 580 do CPP e aplicavel, para efeito de extensão de decisão proferida em primeiro grau. Precedente. Ordem denegada.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Funcionário público. Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao IPC, no periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990. Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Acórdão que afirmou a existência de direito adquirido a aplicação desse indice, a partir de 1. de abril de 1990. A alteração do critério de reajuste, antes de 1. de abril de 1990, ja era legitimamente eficaz a partir do mesmo mes, nada importando que o indice da lei anterior ja se tivesse aferido, pois ainda não era aplicavel. Precedente do Plenário do STF, no Mandado de Segurança n. 21.216-1/DF. Não cabe falar em ofensa a direito adquirido ou a situação jurídica definitivamente constituida. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação ordinaria, invertidos os onus da sucumbencia.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". NÃO CABIMENTO. I. - "Habeas corpus" requerido pelos advogados da assistente da acusação, para o fim de anular o julgamento que absolveu o réu. Não cabimento do pedido a luz do disposto no art. 5o, LXVIII, da Constituição, e artigo 647, CPP. II. - H.C. não conhecido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA: EXAME. I. - O exame aprofundado de provas não é possível em sede de "habeas corpus". II. - Precedentes do STF. III. - H.C. indeferido.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o Programa de Integração Social tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir o envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedente: recurso extraordinário nº. 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 04 de março de 1994.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO DO "WRIT" QUANTO A PENA DE MULTA, QUANDO NÃO HÁ AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. COMPETÊNCIA: COAÇÃO DE TRIBUNAL E DO JUIZ DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PENA DE MULTA; RÉU MENOR: CONTAGEM DO PRAZO. 1. Cabe "habeas-corpus" perante o Supremo Tribunal Federal contra condenação por multa, mesmo quando não há ameaça concreta ao direito de locomoção e quando a coação potencial art. 51 do CP - partiria do Juiz da Execução, e não de Tribunal. Votos vencidos. Precedente da Turma: HC nº 69.791-7-SC, D.J.U. de 23.04.93. 2. Prescrição da pena de multa superveniente à sentença, ocorrida no período que mediou entre a prolação e a publicação do acórdão da apelação. Por ser o réu menor, conta-se o prazo pela metade, arts. 110, § 1º, 114 e 115 do Código Penal. 3. "Habeas-corpus" conhecido, por maioria, e deferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/88. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 16,19%. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. PLANO BRESSER. REAJUSTE DE 26,05%. DIREITO ADQUIRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. O PLENÁRIO DA CORTE, AO APRECIAR A QUESTÃO DO REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.335/87, REITEROU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. EM SE TRATANDO DE NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ESTA NÃO ALCANCA VENCIMENTOS JA PAGOS, OU DEVIDOS "PRO LABORE FACTO". INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. DECRETO-LEI Nº 2.425/88 QUE, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA URP PREVISTA EM DECRETO-LEI PRECEDENTE, ENTRA EM VIGENCIA EM 8 DE ABRIL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE REFERENTE AOS DIAS JA EFETIVAMENTE PRESTADOS. REAJUSTE DE SALARIO PELA VARIAÇÃO DA URP (26,05%), A SER COMPUTADA NO MES DE JUNHO DE 1987, CONFORME DECRETO-LEI 2.302. REVOGAÇÃO POR NORMA SUPERVENIENTE QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DE INICIAR-SE O PERIODO AQUISITIVO. DIREITO ADQUIRIDO E, CONSEQUENTE, INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE. 2. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS,NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 ( SETE TRINTA AVOS ) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988 , NÃO CUMULATIVAMENTE , DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N., 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DISTRIBUIDOS, ENTRE AS PARTES, PROPORCIONALMENTE, OS ONUS DA SUCUMBENCIA. .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. VENCIMENTOS. URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694 - DF, O PLENÁRIO DO STF AFIRMOU SER INDEVIDO, EM FEVEREIRO DE 1989, O PERCENTUAL DE 26,05%, SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS, COM BASE NA URP DO PERIODO DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1988. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2335/1987 PELO ART. 38 DA LEI N. 7730, DE 31.01.1989, RESULTANTE DA CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.038/90 CABE AO RELATOR, QUER NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,QUER NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DA SEQUENCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N.2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O TERMO INICIAL FIXADO PARA A VIGENCIADO BENEFICIO NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO ISONOMICO TAMPOUCO TENDO QUEGUARDAR SINTONIA COM O MOMENTO EM QUE SURGE O FATO GERADOR.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26.05%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MES E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela Unidade de Referencia de Preços (URP), calculada em face a variação do Indice de Preços ao Consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do Decreto-Lei n. 2.335/87. A Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas.