E M E N T A - Recurso extraordinário: matéria constitucional: coisa julgada. Só quando partir a decisão recorrida de erro conspicuo quanto ao conteudo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se tera questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não, porem, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da Constituição, depender do exame, "in concreto", dos limites objetivos da coisa julgada.

E M E N T A - I- Agravo regimental em agravo de instrumento: suplementação do traslado: inadmissibilidade. A jurisprudência do STF não admite que, em agravo regimental, se proceda a juntada de documento ausente do traslado. II - Embargos declaratorios: matéria não suscitada na apelação: incidencia da Súmula 356-STF. Os embargos declaratorios não cumprem a função prevista na Súmula 356-STF, quando por seu intermedio se inaugura o debate sobre o tema veiculado no RE. III - RE: ofensa reflexa a Constituição: descabimento. Não se viabiliza o extraordinário quando a contrariedade ao preceito constitucional que ele suscita se apresente como consequencia virtual da ma aplicação da lei ordinaria.

E M E N T A : Ampla defesa: impertinencia do fato a cuja demonstração se destinava a prova requerida. Não ofende o art. 5., LV, da Constituição, acórdão que mantem o indeferimento de diligencia probatoria tida por desnecessaria.

EMENTA: DEBITOS TRABALHISTAS. SATISFAÇÃO MEDIANTE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS POR FORÇA DA LEI N. 8.024/90. PERDA DE OBJETO. Não mais havendo parcela de cruzados novos bloqueados, a pretensão da agravante, de quitar com eles as verbas reclamadas no processo trabalhista, perdeu objeto. Agravo regimental que se julga prejudicado.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o Programa de Integração Social tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir o envolvimento de normas tributarias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de financas publicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedente: recurso extraordinário n. 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 04 de marco de 1994.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, ANTES DE 1. DE ABRIL DE 1990, JÁ ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR JÁ SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.216-1/DF. NÃO CABE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA, INVERTIDOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA.

"HABEAS CORPUS" A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, A QUE VISAVA A IMPETRAÇÃO, JA HAVIA SIDO DECLARADA QUANDO INGRESSOU NESTA CORTE A INICIAL DESTA "HABEAS CORPUS". "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". LEI DE TÓXICOS. NULIDADES: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE OS PACIENTES NÃO TEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA. 1. Não e nulo o acórdão que não conhece da apelação sob o fundamento de que os pacientes não tem o direito de apelar em liberdade, art. 35 da Lei de Entorpecentes. Precedente. 2. O Juiz permanece coator quando a sentença não e submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o juízo de admissibilidade. Incompetencia do Supremo Tribunal Federal, art. 102, I, da Constituição Federal. Competência do Tribunal de Justiça. 3. "Habeas-corpus" conhecido em parte e nesta parte indeferido, ressalvando ao paciente o direito de reiterar o pedido perante o Tribunal competente.

EMENTA: - "Habeas corpus". Fixação da pena. - Correta a fixação da pena-base pelo metodo bifasico, admissivel quando da imposição dela. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência da alegada falta de rubrica e assinatura no acórdão. - Transitada em julgado a sentença condenatória, não pode ser alegada a inepcia da denuncia, por se tratar de matéria preclusa. - Correta a individualização da pena feita anteriormente a reforma da Lei 6.416, de 24.5.77. Quanto a aplicação da "lex mitior", deve ela ser requerida no juízo das execuções criminais (súmula 611). "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. PRISÃO QUE TEM POR TÍTULO A CONDENAÇÃO. Inviavel discutir, na atual fase processual, o cabimento ou não da liberdade provisoria visto que a prisão do paciente tem por título condenação, mantida pelo tribunal de justiça. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - MENORIDADE - ALEGADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO (QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA) - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE REGISTRA NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO. - O acórdão condenatório, que reforma sentença penal absolutória, reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Ao contrário do que ocorre com o acórdão meramente confirmatório de anterior condenação, que não se qualifica como causa de interrupção do lapso prescricional, o acórdão condenatório equipara-se, para os fins a que se refere o art. 117, inciso IV, do Código Penal, à sentença condenatória recorrível. - A data em que o acórdão condenatório - que reformou sentença de absolvição - interrompe a prescrição é aquela em que se realizou a sessão de julgamento na qual o Tribunal decidiu o recurso interposto pelo Ministério Público ou por seu assistente, e não a data em que se deu a publicação formal de referido acórdão. Precedentes.

E M E N T A - I - Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, "b", da Constituição. A decisão impugnavel pelo RE, "b", e a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição. II - Agravo regimental: inovação de fundamento: inadmissibilidade. A jurisprudência do STF não admite que em agravo regimental se introduza o debate sobre matéria não veiculada no recurso extraordinário.

E M E N T A - Agravo de instrumento: competência do relator: limites. A competência individual do relator para decidir agravo interposto contra despacho denegatorio de recurso extraordinário - prevista no art. 28, par. 2., da Lei 8.038/90 - não se limita ao examedos pressupostos formais de admissibilidade do RE: abrange todos os aspectos pertinentes ao cabimento do recurso, inclusive, portanto, aqueles relacionados com o seu mérito.

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA, ARTIGOS 66, 67 E 68: SUSPENSÃO DA EFICACIA. I. - OBJETIVANDO IMPEDIR AUMENTOS DE VENCIMENTOS EM CADEIA, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XII DO MESMO ARTIGO E NO ARTIGO 39, PAR. 1.. II. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA. III. - CAUTELAR DEFERIDA.

EMENTA: Mandado de injunção. Exclusão do INSS da relação processual. Falta de regulamentação do inciso V do artigo 203 da Constituição. Mora do Congresso Nacional. Deferimento, em parte, do mandado de injunção, para reconhecer a mora do Congresso Nacional, dando-se a este ciência para que seja regulamentado o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal.

- CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO DO S.T.F. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DE TERCEIROS. I.- A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação requerida por terceiros que se dizem interessados na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, e que alegam estar sendo descumprida referida decisão. II.- Precedentes do STF: Reclamação 397 (Q.O.) - RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, "DJ" de 21.05.93. III.- Agravo regimental improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISORIA N. 566. PERDA DO OBJETO. A MEDIDA PROVISORIA N. 566, DE 29 DE JULHO DE 1994, TEVE EXTINTA A SUA VIGENCIA PELO DE CURSO IN ALBIS DO PRAZO DE DELIBERAÇÃO CONGRESSIONAL. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA A VISTA DA PERDA DE SEU OBJETO.

EMENTA: Conflito de competência entre Juiza Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, com relação a causa trabalhista ajuizada na vigencia da Emenda Constitucional n. 1/69 perante a Justiça do Trabalho, embora a reclamada fosse autarquia federal. Rejeito a preliminar de incompetencia desta Corte. Com efeito, sendo o Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior do mesmo nivel dos demais Tribunais Superiores, conflito de competência em que figure um destes - no caso, o Tribunal Superior do Trabalho - só podera ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, que e hierarquicamente superior aos Tribunais Superiores, uma vez que a dirimencia de conflito de competência cabe necessariamente a Tribunal hierarquicamente superior aquele (ou aqueles) que figure (ou figurem) como parte (ou partes) em conflito de competência. - Continua sujeita a competência residual da Justiça Federal ação que ja o era sob o imperio da Constituição anterior, ainda quando, erroneamente, houvesse sido ajuizada perante a Justiça do Trabalho (arts. 114 da Constituição Federal de 1988 e 27, par. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias). Conflito de competência conhecido, dando-se pela competência da Juiza Federal suscitante.