- EXTRADIÇÃO. CRIME DE HOMICIDIO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ COMPETENTE DO ESTADO SUPLICANTE. 2. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE ARGENTINA E BRASIL, ARTIGOS II E IV. CÓDIGO PENAL ARGENTINO, ART. 79. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ARGENTINO ART. 285. 3.INFRAÇÃO QUE, NO BRASIL, EM ABSTRATO, E SANCIONADA COM A PENA MINIMA DE SEIS ANOS. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 121. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SEVERIFICA. 4. NÃO CABE, A AFASTAR A EXTRADIÇÃO, DISCUTIR A PROCEDENCIA OU NÃO DA ACUSAÇÃO CONTRA O EXTRADITANDO, MATÉRIA A SER APRECIADA PELA JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. 5. NÃO OBSTA, TAMBÉM, O DEFERIMENTO DO PEDIDO O FATO DE SER O EXTRADITANDO URUGUAIO, RESIDIR NO BRASIL, HÁ ALGUNS ANOS, E POSSUIR ESPOSA BRASILEIRA. 6. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. .

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 19 de dezembro de 1991, no processo administrativo que determinou o pagamento aos funcionários de seu Quadro de Pessoal, inclusive aos inativos, a título de correção de vencimentos, de 84,32%, a contar de abril de 1990 e respectivas "diferenças de salários e demais vantagens pecuniárias". 3. Alegação de ofensa aos arts. 37, X, e 96, II, letra "b", da Constituição. 4. Medida cautelar inicialmente deferida. 5. Natureza normativa da Resolução impugnada pelo Procurador-Geral da República. 6. Orientação do STF adotada nas ADIN's nºs. 665-5 e 577-4. 7. Jurisprudência do STF, desde o julgamento, pelo Plenário, do Mandado de Segurança nº 21.216-1-DF, a 5.12.1990, no sentido da inexistência de direito adquirido dos servidores federais ao reajuste de 84,32% sobre os vencimentos, a contar de 1º de abril de 1990, com base na Lei nº 7830, de 28.9.1989, em face da superveniência da Medida Provisória nº 154, de 16.3.1990, convertida na Lei nº 8030/1990. 7. Na ausência de direito adquirido ao reajuste mencionado, a Decisão Administrativa impugnada acabou por atribuir aumento de vencimentos sem lei autorizativa, sendo incompatível com o disposto no art. 96, II, alínea "b", da Constituição Federal. 8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa do TRE do Rio Grande do Norte, acima identificada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. § 5º, art. 98, da Constituição Estado do Paraná. Precatórios judiciais. Créditos de natureza alimentar. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. Pagamento. Prazo de trinta dias da apresentação do precatório. Inconstitucionalidade por ofensa aos parágrafos 1º e 2º, do art. 100, da CF. Necessidade de inclusão no orçamento. Os precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho e nesta data atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48, II, e 166 da CF.), transformar-se-á na lei orçamentária do exercício seguinte. Somente se nela estiverem previstas dotações orçamentárias para tal fim é que os requisitórios poderão ser pagos; pois é vedada a realização de qualquer despesa sem que haja previsão no orçamento (art. 167, II, CF.). Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional a norma impugnada.

MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRARIA - DESAPROPRIAÇÃO - SANÇÃO - ALEGADA INEXPROPRIABILIDADE DO IMÓVEL RURAL (CF, ART. 185, I E II) - REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EM SUA FASE ADMINISTRATIVA - OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PELO PODER EXPROPRIANTE - QUADRO FATICO CONTROVERTIDO - DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO - WRIT DENEGADO. O EXAME DE SITUAÇÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - COMO AQUELAS DECORRENTES DE DUVIDA FUNDADA SOBRE A EXTENSAO TERRITORIAL DO IMÓVEL RURAL OU SOBRE O GRAU DE PRODUTIVIDADE FUNDIARIA - REFOGE AO ÂMBITO DAVIA PROCESSUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE, ANTE A NATUREZA ESPECIAL E SUMARISSIMA DE QUE SE REVESTE O WRIT CONSTITUCIONAL, A POSSIBILIDADE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATORIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ART. 1.. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.111-1/600), RESTOU PREJUDICADA A ADIN N. 1078-6/600.

IMUNIDADE TRIBUTARIA - ENTIDADES VOLTADAS A ASSISTENCIA SOCIAL. A norma inserta na alinea "c" do inciso VI do artigo 150 da Carta de 1988 repete o que previa a preterita - alinea "c" do inciso III do artigo 19. Assim, foi recepcionado o preceito do artigo 14 do Código Tributário Nacional, no que cogita dos requisitos a serem atendidos para o exercício do direito a imunidade.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO: CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. Cabe reclamação em duas hipóteses: quando há usurpação da competência ou desrespeito a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, art. 156 do Regimento Interno e art. 13 da Lei n. 8.038/90. Para deflagrar o processo que preserva a competência do Tribunal e preciso que a sua jurisdição privativa esteja sendo exercida por órgão ilegitimo, não bastando simples possibilidade; a usurpação da competência deve ser contemporanea ao ajuizamento da reclamação. O mesmo ocorre com o processo de reclamação contra o desrespeito de decisão do Supremo Tribunal Federal: e preciso que a decisão tenha sido prolatada nos autos do processo em que foi desrespeitada. O pedido cautelar no processo de reclamação destina-se a antecipar os efeitos do que provavelmente será decidido no próprio processo reclamatorio, e não em outro. Não cabe reclamação para antecipar os efeitos de futura decisão em recurso extraordinário, que, no caso, não foi sequer admitido. Agravo regimental não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ART. 1. DECRETOS N.S 427, DE 16/1/1992, 473, DE 10/3/1992, E 572, DE 22/6/1992. 2. NÃO SE CONHECE DA AÇÃO, QUANTO AOS DECRETOS N.S 427, 473 E 572, TODOS DE 1992, PORQUENAO CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 3. QUANTO A MEDIDA PROVISORIAN. 557, DE 27/7/1994, DECIMA REEDIÇÃO SUCESSIVA DE MEDIDAS PROVISORIASANTERIORES, SEU ART. 1. REPRODUZ O ART. 1. DA MEDIDA PROVISORIA N. 506, TAMBÉM DE 1994; NADA ESTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO QUE O PLENÁRIO DECIDIU, RELATIVAMENTE AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ADIN N.1.078-6/600, AFORADA CONTRA A MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994. REQUISITODO "PERICULUM IN MORA" NÃO CARACTERIZADO. 4. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE,INDEFERINDO-SE A CAUTELAR, NA PARTE OBJETO DE CONHECIMENTO. .

E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de aposentadoria acidentaria, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

E M E N T A : Finsocial (Dl. 1940/82): sua incidencia, por força do art. 56 ADCT, sem alteração de sua natureza originaria de imposto federal inominado e de sua aliquota, até o termo inicial da exigibilidade da COFINS, conforme o disposto no art. 13, da LC 70/91: aplicação ao caso do decidido no RE 150.764, Plenário, 16.12.92, Marco Aurelio: RE parcialmente provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Falta de interesse para recorrer. - Embora parcialmente vencida quando do julgamento de primeiro grau, a ora recorrente se conformou com sua derrota parcial, não tendo apelado dessa sentença, que, assim, transitou em julgado para ela. Tendo sido essa sentença confirmada pelo acórdão recorrido, não podia a ora recorrente interpor contra esse aresto recurso extraordinário, pois, em face dele, foi vencedora, faltando-lhe, assim, interesse para recorrer. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Incidencia, no caso, das Sumulas 282 e 356. Agravo regimental a que se nega provimento.

- "HABEAS CORPUS". - REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. - SE O RÉU, CITADO PARA O INTERROGATORIO, A ELE NÃO COMPARECE POR SE TER EVADIDO DA PRISÃO, E SE, RECAPTURADO ANTES DA AUDIENCIA DE ACUSAÇÃO, NÃO OBSERVA O ONUS - QUE E SEU - DE COMUNICAR AO JUIZ QUE SE ENCONTRA PRESO E QUE DESEJA PARTICIPAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NEM DESSA RECAPTURA E, DE ALGUMA FORMA, DADO CONHECIMENTO AO JUIZ DA CAUSA, INEXISTE NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA ACOMPANHAR O PROCESSO. - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILICITO. SUSTENTAÇÃO ORAL. I. - Inexistência de constrangimento ilÍcito. II. - Não constitui nulidade o fato de o advogado deixar de fazer sustenção oral, durante o julgamento, para o qual foi devidamente intimado. III. - HC indeferido.

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO-LEI Nº 2.434/88. ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1988. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Decreto-lei nº 2.434/88, condicionando o benefício da isenção fiscal às importações cobertas por guia expedida a partir de 1º de julho de 1988, estabeleceu critério pertinente, vazado em elemento inerente às operações de importação, sem discrepar da regra constitucional da igualdade tributária e nem deslocar a data da ocorrência do fato gerador. O tratamento outorgado pelo referido decreto-lei alcançou importadores em igual situação, sem impor exceções ou privilégios em favor de uns contribuintes em detrimento de outros em idênticas circunstâncias. Não cabe ao Poder Judiciário estender a isenção de modo a alcancar as operações não previstas pelo legislador, tendo em vista que o ato de que decorre a isenção fiscal escapa ao seu controle. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE É INTEGRANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INOBSERVÂNCIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 69 E 77 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO. NÃO É SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO O HABEAS CORPUS, QUANDO IMPETRADO CONTRA ATO ESTATAL DE QUE NÃO RESULTA OFENSA, ATUAL OU IMINENTE, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA. - O remédio processual do habeas corpus possui destinação constitucional específica, achando-se vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. Com a cessação da doutrina brasileira do habeas corpus, provocada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de habeas corpus, quando promovida contra ato estatal de que não resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física, como ocorre com a decisão judicial que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva do serviço público civil ou militar. A APLICAÇÃO DA PENA, PARA NÃO SE REPUTAR ARBITRÁRIA, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE CONFORMAM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. - Os órgãos da Justiça Militar devem observar, no processo de aplicação da pena, os critérios legais que lhes impõem, em etapas sucessivas, a apreciação das circunstâncias judiciais decorrentes de situações concretas efetivamente comprovadas (CPM, art. 69), a fim de que, previamente definida a pena-base, venha a incidir, sobre esta, eventual causa que implique aumento da sanção penal cabível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que se revela nula a decisão judicial, que, ao aplicar a sanctio juris definitiva, considera, englobadamente, sem dispensar-lhes apreciação autônoma, as circunstâncias judiciais definidoras da pena-base e aquelas pertinentes à determinação do quantum relativo à majoração penal fundada em causa especial de aumento.

SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 8.030/90 AO PLANO LOCAL - AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes à política de remuneração estabelecida pela União Federal em favor dos seus agentes públicos. Inaplicabilidade, ao plano local, dos efeitos revocatórios gerados pela Lei federal n. 8.030/90. - O reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital n. 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital n. 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, ja se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. Precedente: RE 159.228-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.

ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUIDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITORIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observancia do contraditorio, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terao modificada situação ja alcancada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque e comum a Administração e ao particular.

E M E N T A - Agravo de instrumento: competência do relator: limites. A competência individual do relator para decidir agravo interposto contra despacho denegatorio de recurso extraordinário - prevista no art. 28, par. 2., da Lei 8.038/90 - não se limita ao examedos pressupostos formais de admissibilidade do RE: abrange todos os aspectos pertinentes ao cabimento do recurso, inclusive, portanto, aqueles relacionados com o seu mérito.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL ALEGADAMENTE INJUSTA - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - A QUESTÃO DO DELITO DE ENSAIO COMO MODALIDADE DE CRIME PUTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ASSISTÊNCIA EFETIVA POR DEFENSOR DATIVO - PEDIDO INDEFERIDO.