APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, rejeito a preliminar de conhecimento da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Marco Antonio Penha (aos 51 anos), em 07/09/2009, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 12). 5. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 6. A autora e o falecido tiveram dois filhos - Marcos (nasc. 1983) e Ana Paula (nasc. 1986) -, conforme documentos às fls. 15 e 16. Houve reconhecimento judicial da união estável através da sentença Declaratória proferida em 12/08/2014 (fl. 55). 7. Produzida prova testemunhal (mídia digital à fl. 80), as testemunhas foram unânimes em afirmar, em síntese, que conhecem a autora e o falecido há mais de 25 (vinte e cinco) anos, que sempre viveram (moraram) juntos, como marido e mulher e tiveram dois filhos. 8. Do conjunto probatório, infere-se a existência de vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido, portanto, demonstrada a dependência econômica na condição de companheira. 9. Preliminar de conhecimento da remessa oficial rejeitada. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de João Vitor Martins de Camargo (aos 18 anos), em 17/07/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente:STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Foram juntados documentos pela parte autora e pelo INSS, notadamente o CNIS de fls. 97-99, segundo este a genitora do "de cujus" era microempresária desde 04/2003, encerrando as atividades em 11/2014, e o respectivo genitor também possuía e possui uma microempresa desde 02/2014 a 30/04/2017, conforme extrato mais recente. 10. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 65), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. 11. Extrai-se do conjunto probatório, em análise conjunta dos documentos e dos depoimentos, que não restou caracterizada a dependência econômica da genitora em relação ao filho, vez que a família possuía outras fontes de renda, ao tempo do óbito. 12. Dessa forma, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, assiste razão ao apelante, porquanto a autora não faz jus ao benefício pensão por morte do filho. 13. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Assim, os honorários advocatícios recursais devem ser fixados à alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 14. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Pedro Miguel da Silva (aos 76 anos), em 07/02/2012, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 08). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus, in casu presumida, na condição de companheira. 4. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: comprovante de residência comum, Certidão de Casamento dos filhos do casal, Prontuário Hospitalar onde consta "estado civil maritalmente com Maria de Lourdes Alves" (fls. 08-12, 17, 18 e 19). 5. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 142), restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus, corroborando os documentos carreados aos autos. Em resumo, afirmaram as testemunhas que "conheciam a autora [Maria] há mais de 40/45 anos, e que desde então ela já vivia com o Sr. Pedro [falecido], tiveram dois filhos, Adriana e Alex, e mantiveram essa união até o falecimento dele; que a Maria o acompanhou na Santa Casa." 6. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 7. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 8. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 10. O INSS goza de isenção de custas na Justiça Estadual de São Paulo, conforme Lei Estadual nº 11.608/03. 11. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Desse modo, a verba honorária recursal deve ser aplicada à alíquota de 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. EMAILS. FACEBOOK. USO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSORÇÃO DE CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. PENA. MAJORAÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Réu flagrado em posse de extenso acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor. 2. Crime previsto no art. 240 da Lei 8.069/90. Absolvição mantida, diante das circunstâncias excepcionais e concretas, a evidenciarem ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 3. Crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de questionamentos recursais. Autoria e materialidade incontroversos. 4. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Ademais, uma das condutas não esgotou seu potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento na própria execução da outra. Condenação mantida. 5. Continuidade delitiva entre todas as condutas afastada. As condutas amoldadas aos artigos 241-A (de um lado) e 241-B (de outro), ambos da Lei 8.069/90, foram praticadas por condutas diversas, incidindo a regra unificadora do concurso material. 6. Dosimetria. Alterações. 6.1 Pena-base majorada em virtude do extenso acervo de material pornográfico infantil encontrado em poder do réu, bem como porque parcela dos arquivos envolvia a exposição e abuso de crianças da mais tenra idade, a implicar lesão ainda mais intensa aos direitos fundamentais das vítimas retratadas nos conteúdos em questão (cuja guarda e compartilhamento configuram verdadeiro fomento da nefasta rede de produção dos precitados materiais criminosos). 6.2 Pena final majorada. Regime inicial alterado em decorrência do aumento de pena (do aberto para o semiaberto). 7. Recurso defensivo desprovido. Recurso do MPF provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de João Batista do Nascimento (aos 64 anos), em 21/06/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 27). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. Nesse ponto, reside a controvérsia. 5. Foram juntados como documentos comprovantes de residência comum do casal às fls. 12, 15, 18 e 26 (2006, 2011, 2015), e produzida prova oral com depoimento pessoal e de testemunhas. 6. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial, corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital fl. 107), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido, até ao tempo do óbito. 7. Por essas razões, a autora faz jus à pensão por morte, tal como concedido em sentença. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Itamar Oliveira de Souza, em 25/02/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitor (José Oliveira de Souza) do falecido (fl. 10). Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitores da falecida. Nesse ponto reside a controvérsia. 7. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). - Precedente. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital, fl. 54), restou demonstrada a dependência econômica do pai, autor da ação, ao filho falecido. Dessarte, verificado o preenchimento dos requisitos legais, o autor faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. 10. Com relação à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA ANS. TABELAS DA TUNEP. LEGALIDADE. ESPECIFICIDADES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. 1. Todas as alegações arguidas pela autora foram rechaçadas, ainda que de maneira sucinta, pelo MM juiz a quo, sem que se possa falar em omissão da decisão a merecer nulidade, como pretende a apelante por puro inconformismo com o resultado. 2. Como é sabido, a jurisprudência do E. STJ sedimentou-se no sentido da aplicação do prazo quinquenal de que trata o Decreto n.º 20.910/32 e das normas de suspensão e interrupção contidas na Lei n.º 6.830/80 aos créditos de natureza não tributária de titularidade dos entes públicos. 3. Não se pode olvidar, outrossim, que durante o interregno no qual a questão foi discutida no âmbito administrativo, não houve fluência do prazo prescricional, cujo marco inicial para a cobrança é o vencimento da GRU. 4. A Lei n.º 9.656/98, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 24/08/2001, assim fixa em seu art. 32, caput: Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Vê-se que os valores exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) visam ao ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados aos usuários de planos de saúde pelas instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). 6. Tal ressarcimento consiste em mecanismo de recuperação de valores antes despendidos pelo Estado na assistência à saúde, de sorte a possibilitar o emprego de tais recursos em favor do próprio sistema de saúde, seja no aprimoramento ou na expansão dos serviços, em consonância aos preceitos e diretrizes traçados nos arts. 196 a 198 da Carta Magna. 7. Portanto, o ressarcimento previsto no artigo supracitado possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, porquanto não objetiva a norma em questão a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. 8. De toda forma, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em juízo cautelar, tendo como Relator o Ministro Maurício Corrêa, ao apreciar a ADI n.º 1.931-8, que teve como instrumentos legais questionados a Lei n.º 9.656/98 e sucessivas Medidas Provisórias que alteraram a redação de seus dispositivos, decidiu pela manutenção da vigência da norma impugnada. 9. De outra parte, os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sustenta a apelante. 10. Não há que se cogitar de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, pois a cobrança do ressarcimento não depende da data em que celebrado o contrato com a operadora de plano de saúde, mas sim da data do atendimento prestado pelo SUS ao beneficiário, que deve ser posterior à vigência da Lei n.º 9.656/98. 11. Quanto à alegação de atendimentos realizados fora da rede credenciada e/ou abrangência geográfica, no prazo da carência contratual e de procedimentos não-cobertos, inclusive aqueles classificados como de planejamento familiar, de curetagem ou de intoxicação, deveria ter sido comprovado, pela autora/apelante, não ser o caso de urgência/emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura, consoante disposto no artigo 35-C da lei nº 9.856/95. Precedentes desta Corte. 12. No que diz respeito às diárias de acompanhantes, o art. 12 da Lei nº 9.656/98 estabelece a facultatividade de oferta, contratação e vigência de planos ou seguros privados, observada exigências mínimas, dentre elas, a cobertura de despesas de acompanhante no caso de pacientes menores de 18 anos. 13. Melhor sorte não assiste à apelante quando alega cobertura parcial temporária para doença ou lesão preexistente em relação à AIH 2940149641. A documentação acostada aos autos (Vol. 29 mídia digital) não comprova a existência de qualquer doença preexistente, nem tampouco o procedimento questionado, de modo que deve ser mantida a cobrança. 14. Quanto às AIH´s 2941584591 e 2748144080 (Vol. 7 e 25 respectivamente), a documentação acostada não demonstra internações anteriores às próprias adesões dos beneficiários, mas sim a mudança de categoria dentro do mesmo plano, como bem observado pelo MM juiz a quo. 15. Também não assiste razão à apelante quando afirma que a usuária não era beneficiária da operadora - AIH 2976952781, pois o próprio extrato consulta de internações demonstra que a beneficiária estava ativa à época (Vol 4). 16. Especificamente quanto à AIH 3007696175 (vol 28), como bem observou o MM juiz a quo, o usuário tinha 16 anos de idade na data da internação, de modo que sua mãe era sua representante legal, sem que conste dos autos sua declaração. 17. Diante da ausência de elementos comprobatórios que atestem as alegações da apelante, de rigor a manutenção das cobranças impugnadas. A regra inserta no art. 373, I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, vigorando no direito processual civil o princípio básico de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 18. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, CP. ART. 304 C/C ART. 298, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A IMPUNIDADE DO ESTELIONATO ANTERIORMENTE PRATICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Em 18/05/2009, o Ministério do Turismo firmou o convênio nº 703402 com a Associação de Rodeio Completo de Taciba - "Os Tropeiros", cujo objeto era a realização da "Festa do Peão de Boiadeiro de Nantes" de 22/05/2009 a 24/05/2009. O valor total do convênio correspondeu a R$278.000,00, sendo R$250.000,00 provenientes do Ministério do Turismo e R$28.000,00 decorrentes de contrapartida da proponente, e previa a execução de shows pirotécnicos; locação de palco, de sonorização, de iluminação e de telões; anúncios em 02 jornais regionais; divulgação em 01 emissora de televisão; divulgação em carro de som; inserções em 02 rádios FM; além dos shows dos artistas "Rick e Renner" no dia 23/05/2009, "Diego e Diogo" em 24/05/2009 e "Guilherme e Santiago" em 22/05/2009. O montante de R$250.000,00 foi creditado pelo Ministério do Turismo na conta corrente nº 9129-4, na agência 2120-2 do Banco do Brasil em nome da Associação de Rodeio de Taciba, em 24/06/2009. Nos presentes autos, está demonstrado que não houve a apresentação da dupla "Guilherme e Santiago" na Festa do Peão de Boiadeiro de Nantes no ano de 2009. O Ministério do Turismo apurou o prejuízo total de R$92.825,00, em razão das seguintes condutas: i) ausência de comprovação da realização de show dos artistas "Guilherme e Santiago", calculado em R$65.000,00; ii) falta de comprovação da divulgação em emissora de televisão, no valor de R$22.225,00 e iii) não comprovação de anúncios em jornais regionais, no valor R$5.600,00. Está suficientemente provado que o acusado, na condição de responsável pela Associação de Rodeio Completo de Taciba - "Os Tropeiros", em 24/06/2009, obteve vantagem ilícita no montante de R$92.825,00, em prejuízo da União Federal, induzindo em erro os servidores do Ministério da Cultura, mediante meio fraudulento, consistente na apresentação de documentação falsa com o fim de comprovar a realização de show e anúncios em jornais e TV, que nunca ocorreram. O ressarcimento efetuado pelo acusado não afasta a tipicidade da conduta, na medida em que o delito do art. 171, §3º do CP já havia se consumado. Além disso, em 13/09/2010 o acusado fez uso de documento particular falso ao apresentar ao Ministério do Turismo uma mídia digital editada fraudulentamente contendo supostas imagens do show de "Guilherme e Santiago" na Festa do Peão de Nantes 2009, com o fim de comprovar a regular utilização dos recursos públicos oriundos do Convênio 703402/2009 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e a Associação "Os Tropeiros". O denunciado tinha plena ciência acerca da falsidade do documento apresentado, haja vista que a referida dupla sertaneja não se apresentou naquele evento. A apresentação do DVD contendo imagens editadas fraudulentamente se deu em contexto fático diverso, com o fim de garantir a impunidade da apropriação de vantagem ilícita, e não a obtenção desta. Deste modo, não pode ser considerada como crime-meio para o cometimento do estelionato, o que afasta a aplicação do princípio da consunção. Condenações mantidas. As consequências do crime de estelionato merecem valoração negativa, uma vez que a conduta criminosa provocou prejuízo ao ente público em quantia expressiva (R$ 92.825,00), o que justifica a elevação da pena-base. Reconhecimento, de ofício, da causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior apenas em relação ao delito de estelionato. O réu reparou voluntariamente e de forma integral o dano causado em decorrência da conduta pela qual foi denunciado. Além disso, a reparação do dano se deu antes do recebimento da inicial, que ocorreu em 04/04/2014. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que, somadas, as penas totalizam 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 24 dias multa, mantido o valor unitário mínimo legal. A prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos revela-se proporcional à pena corporal decretada e à condição socioeconômica do réu e, ainda, em consonância com o art. 45, §1º do CP. Prestação pecuniária destinada à União Federal. Determinada a execução provisória da pena. Apelação da defesa desprovida e recurso ministerial parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V DO CP. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. SUMULA 444 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSARIA APREENSÃO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTO RELEVANTE. AFASTADA A REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS PREVISTA NO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu, juntamente com outros coautores, mediante prévio ajuste e com unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, valores pecuniários, no montante de R$4.040,08 (quatro mil e quarenta reais e oito centavos) e vários pertences de funcionários e clientes. Durante o iter criminis, os bandidos fecharam os portões da entrada e trancaram as vítimas no banheiro, ameaçando-as todo o tempo com o emprego de arma de fogo e mantendo-as em seu poder, restringindo, no interregno da ação delituosa, a liberdade de ir e vir dos lá presentes. 2. A materialidade dos crimes não foi objeto de recurso, ademais, restou demonstrada nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Comunicação Interna de Ocorrência, laudo pericial de, mídia digital (onde se evidencia a dinâmica do roubo), bem como pelo Apenso I (cópia da ação penal instaurada em face do corréu), em especial o auto de prisão em flagrante. Tudo corroborado pela prova oral produzida em sede policial e em juízo. 3. Autoria e dolo comprovados. As circunstâncias fáticas evidenciam de forma incontroversa a autoria do roubo pelo réu. Inexiste, pois, razão para desacreditar o relatado pela vítima, mormente se considerado que em crimes patrimoniais como o presente, não raro a vítima é a única a presenciar o fato, razão pela qual o seu depoimento reveste-se de destacada força probatória. 4. O reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva foi ratificado de forma segura em audiência de instrução e julgamento, bem como por contundente prova testemunhal. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. Em observância à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, os antecedentes do agente não podem ser valorados negativamente apenas com base na folha de antecedentes criminais indicando ações penais, sem, contudo, apontar eventual trânsito em julgado. Não é possível agravar a pena com base em ações penais sem o comprovado trânsito em julgado anterior a data dos fatos em questão, uma vez que juntada das consultas ao site deste Tribunal e do Tribunal de Justiça de São Paulo não tem o condão de certificá-lo. 6. Não foram reconhecidas agravantes. Tendo em vista que o agente possuía menos de 21 anos na data do crime, fez-se incidir a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, reduzindo em 1/6 (um sexto) a pena, que a levou abaixo do mínimo legal. Em que pese o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a redução de 1/6 (um sexto), sob pena de reformatio in pejus, 7. Na terceira fase da dosimetria, em razão das causas específicas de majoração da pena reconhecidas no caso concreto, previstas no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, a pena deve ser aumentada em 5/12. 8. No que concerne à utilização da arma de fogo, prevalece no entendimento jurisprudencial que bastam elementos convincentes extraídos dos autos para a configuração da causa de aumento em questão, restando afastada a necessidade de apreensão da arma quando houver provas suficientes que comprovem sua utilização. Depreende-se dos depoimentos das testemunhas e do laudo de exame de material audiovisual que os suspeitos estavam portando armas de fogo, inclusive claramente visível seu efetivo emprego na prática delitiva, conforme fotos carreadas ao laudo. 9. Em relação à causa de aumento do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, a permanência dos funcionários e clientes dos Correios no banheiro não foi circunstância necessária para a prática do roubo, já que elas estavam rendidas e deitadas no chão da Agência, quando do início da ação criminosa. 10. A pena de multa deve seguir o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto (art. 33, 2º, "b" CP). 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto nos art. 44, I, do CP, uma vez que a pena excede quatro anos e delito foi cometido mediante violência à pessoa. 13. Inaplicável ao caso a fixação da quantia, nos termos do art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal, eis que não houve pedido expresso do Ministério Público Federal na denúncia, bem como não foi oportunizado a apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 14. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RATIFICANDO QUE A CONTRATAÇÃO ESTAVA CORRETA E DE ACORDO COM A LEI DE LICITAÇÕES. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de MARIA ANTONIETA DE BRITO, MARCO ANTONIO BARBOSA DOS REIS e RICARDO TADEU CARVALHO RAPOSO. Segundo a inicial, a Prefeitura Municipal de Guarujá, por meio de sua Prefeita, primeira corré acima mencionada, firmou o Contrato Administrativo nº 060/2009, com a empresa EAJ EDITORA E PROJETOS LTDA, em 25/11/2009, para a aquisição de 50.000 (cinquenta mil) impressos da Cartilha "Ativos, Contentes e Espertos - Todos Unidos contra a Dengue", no valor de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de transferência de verbas federais, através de convênio com o Ministério da Saúde - Secretaria da Vigilância em Saúde. - Sustenta o autor coletivo, com apoio no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, que a dita contratação se deu de modo absolutamente ilegal, uma vez que não se realizou o competente e necessário processo licitatório, com a justificativa de inexigibilidade de concorrência, sequer realizando uma pesquisa de mercado. Acrescenta que existiam diversos outros materiais semelhantes ao contratado, o que afasta eventual aspecto de singularidade do objeto da licitação. Descreve que a primeira corré, na condição de gestora máxima da municipalidade, deveria ter zelado pela coisa pública, abstendo-se de celebrar avenças ilegais em prejuízo da Administração; assim como o segundo corréu, responsável pela Secretaria de Saúde, também com participação decisiva na contratação irregular; já o terceiro demandado, como empresário contratado, responsável pela venda das cartilhas, auferiu lucro indevido com o contrato ilegal. - Segundo o Ministério Público Federal, as condutas encontram-se enquadradas como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário, a teor do artigo 10, incisos V, VII e XII, da Lei nº 8.429/92. - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (o TC-26699/026/11 consta na íntegra dos autos - fl. 351 - em CD) entendeu que a contratação estava correta e de acordo com a lei de licitações, concluindo-se pela sua regularidade. Não existem passagens no inteiro teor do documento digitalmente juntado que indiquem error in iudicando ou error in procedendo por parte da corte de contas do Estado de São Paulo. Nada obstante, identificou o TCE que a competência originária da fiscalização seria do TCU pela origem federal dos recursos, razão pela qual ulteriormente veio a deliberar sobre o envio do expediente àquela Corte de Contas, ao que se entendeu, citando-se a jurisprudência de contas firmada no Acórdão TCU-2ª Cam. nº 2544/2011, que apenas quando constatadas irregularidades ou expressos indícios de irregularidades a comunicação e remessa do TC haveria de ser feita. O feito foi, enfim, arquivado. - Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. REGULAR ENQUADRAMENTO. AGENTE FÍSICO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 04 (vinte e quatro) dias (fl. 09) de tempo de contribuição. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da existência de trabalho especial exercidos entre 04.07.1969 a 10.01.1970, 29.05.1970 a 12.02.1971, 04.06.1971 a 21.02.1972, 03.03.1972 a 02.02.1973, 06.02.1973 a 26.05.1973, 10.01.1974 a 11.12.1974, 19.12.1974 a 27.01.1975, 01.11.1975 a 30.05.1976, 08.01.1990 a 21.11.990, 14.01.1991 a 15.12.1991 e 08.01.1992 a 07.05.1992 (fls. 51 e 58/59). Antes de analisar a especialidade dos referido interregnos, destaco que todos eles se encontram anotados em CTPS (fls. 51 e 58/59). Ademais, as testemunhas ouvidas à fl. 275 (mídia digital) corroboraram o conteúdo anotado no documento (fls. 275; mídia digital). Em relação à possibilidade do enquadramento como especial, dos períodos laborados entre 04.07.1969 a 10.01.1970, 29.05.1970 a 12.02.1971, 04.06.1971 a 21.02.1972, 03.03.1972 a 02.02.1973, 06.02.1973 a 26.05.1973, 10.01.1974 a 11.12.1974, 19.12.1974 a 27.01.1975, 01.11.1975 a 30.05.1976, 08.01.1990 a 21.11.990, 14.01.1991 a 15.12.1991 e 08.01.1992 a 07.05.1992, temos que a atividade rural desenvolvida na lavoura não é suficiente, por si mesma, para caracterizar a insalubridade. Entretanto, diferente se mostra a situação do trabalhador rural, com registro em CTPS, que executa as funções de corte/carpa de cana-de-açúcar. Isso porque, a forma como é realizado referido trabalho - com grande volume de produção -, exigindo enorme produtividade do trabalhador, e alta exposição do segurado a agentes físicos e químicos, torna-o semelhante às atividades desenvolvidas no ramo agropecuário. Sendo assim, em face da exposição a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física similares, necessária é a aplicação do mesmo regramento para ambos os setores (trabalhadores ocupados na agropecuária e cortadores de cana-de-açúcar). Nesta direção: AC Nº 0014928-19.2014.4.03.9999/SP, Relatoria Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 24/06/2014, DJ 30/07/2014. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição até a data do da citação (D.E.R. 02.02.2009) - uma vez que não alcançado tempo de contribuição suficiente à data do requerimento administrativo -, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da citação, uma vez que não alcançado tempo de contribuição suficiente à data do requerimento administrativo. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (02.02.2009), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANP - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA À DISTRIBUIDORA POR VENDA DE COMBUSTÍVEL A POSTO REVENDEDOR VINCULADO A OUTRA MARCA - IRREGULARIDADE PLENAMENTE PRATICADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. Não se há de falar em nulidade do procedimento administrativo, conforme se extrai de sua leitura, fls. 93 (digitalizado), tendo o polo autuado exercido ampla defesa, com manifestações naquela sede e oferta de defesa, estando o Auto de Infração revestido das formalidades legais, fls. 20/22, dotado de fundamentação e descrição da conduta praticada. 2. Não se há de falar em cerceamento de defesa pela utilização de documento sem oferta de contraditório, à medida que unicamente apontou a ANP datas de vinculação do Auto Posto Amparense à distribuidora Alesat, informações constantes de seu cadastro, sendo que o âmago da controvérsia a repousar em outro ângulo, qual seja, se no momento da venda do combustível, pela parte embargante, havia ou não adstrição do revendedor a alguma bandeira, o que adiante se elucidará. 3. Descabida a produção de prova testemunhal naquela seara, segundo os contornos então litigados, à medida que o Auto de Infração foi lavrado no dia 21/05/2010 por agente estatal, dotado de fé-pública, cuja descrição fática acerca do cometimento da irregularidade é cabal, no sentido de que o Auto Posto Amparense "exibe na testeira e nos equipamentos medidores a marca comercial da distribuidora Alesat bem como consta no endereço eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) como bandeira o nome da referida distribuidora, o que constitui infração...", fls. 20. 4. A prova testemunhal que seria produzida, obviamente, iria desdizer o que afirmado pelo Fiscal, portanto em nada elucidaria a questão, devendo ser analisados outros elementos, o que abaixo se descortinará. 5. A respeito da aventada nulidade de intimação da decisão administrativa, o documento de fls. 98 do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos embargos), aponta que a empresa Triângulo Distribuidora tinha endereço à Alameda Mamoré, 333, 8º Andar, Barueri - o mesmo lançado na procuração de fls. 10 - tendo sido a correspondência recebida pela funcionária Jaciane Lopes. 6. A carta contendo a intimação da decisão administrativa foi encaminhada à Alameda Itapecuru, 645, Barueri, cujo recebimento também se deu pela funcionária Jaciane Lopes, fls. 181 do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos autos). 7. Em algum momento a Triângulo se situou naquele último endereço, tanto que recepcionada a epístola pela mesma obreira, assim sem sentido a tese de nulidade, o que se põe sepultado, por igual, com a presente discussão judicial, assim nenhum prejuízo experimentou o ente devedor. 8. Repousa a autuação no fato de a distribuidora de combustíveis embargante vender produto a posto revendedor que ostentava vinculação com outro fornecedor (Alesat), fls. 20. 9. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art. 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata claramente violação ao ordenamento. 10. Firmado o direito consumerista à adequada informação sobre as características do bem em negócio, máxime em se considerando a irretorquível hipossuficiência a respeito, a irregularidade praticada cabalmente causa prejuízos ao consumidor. 11. Se o posto ostenta determinada "bandeira", deve adquirir o combustível daquela marca, pois o cliente pode optar pela credibilidade ou qualidade de determinado produto e, se o combustível vendido é diverso, patente que foi submetido a engodo, afigurando clara a lesão à coletividade, ora pois. Precedente. 12. O documento acostado a fls. 30, emitido em 28/06/2010, às 19h16min28seg, extraído do site da ANP, trata do cadastro do Auto Posto Amparense Ltda, havendo uma data de publicação lançada, 14/12/2001, ostentando a condição de "bandeira branca". 13. O evento fiscalizador ocorreu no dia 21/05/2010, fls. 20, apurando que nas datas 06/05/2010, 11/052010 e 13/05/2010, conforme notas fiscais, a empresa Triângulo vendeu combustível ao Posto Amparense. 14. Provou a ANP que o Posto Amparense, de 19/04/2008 a 18/05/2010, detinha contrato junto à distribuidora Alesat Combustíveis S.A., fls. 50. 15. Referida informação vem corroborada pela defesa administrativa apresentada pelo Posto Amparense, que explanou, fls. 23 do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos embargos) : "(...) diante da recusa da distribuidora fornecer-lhe os produtos de que necessita o posto revendedor em seu comércio, a aquisição junto a terceiros para não ver seu empreendimento paralisado e acumulando prejuízos, constituiu-se verdadeira legítima defesa ....". 16. O posto revendedor ainda noticiou que, somente em 20/05/2010, protocolizou junto à ANP pedido para alteração cadastral, fls. 23, o que ratificado pelo documento de fls. 44, todas do procedimento administrativo (mídia de fls. 93 dos embargos). 17. E mais, no ano 2009, o proprietário do Posto Amparense registrou Boletim de Ocorrência (preservação de direito) relatando possuir "contrato de exclusividade com a empresa Alesat Combustíveis", porém houve desabastecimento praticado por aquela distribuidora naquela ocasião, fls. 26. 18. Cabalmente provado ao feito que o Auto Posto Amparense, ao tempo da venda (06/05/2010, 11/052010 e 13/05/2010) do combustível pela empresa Triângulo, detinha vinculação formal com a distribuidora Alesat, fatos ratificadores das apurações fiscais, verídicas, assim o documento de fls. 30 nenhuma força possui, porque expedido em data posterior à autuação e ao próprio pedido do Posto Amparense para que voltasse a possuir "bandeira branca". 19. Nos termos do cadastro da ANP, fls. 30, em 28/06/2010, realmente o posto revendedor detinha "bandeira branca", mas nos dias 06/05/2010, 11/05/2010 e 13/05/2010 estava vinculado à Alesat, portanto não poderia haver negociação com a distribuidora Triângulo, restando plenamente configurada a irregularidade combatida. 20. As fotografias de fls. 74/81 em nada socorrem o polo autuado, porque posteriores ao evento fiscalizador, imperando a questão formal constatada, conforme os fundamentos retro lançados. 21. Em tudo e por tudo, pois, de rigor a improcedência aos embargos, sujeitando-se o polo embargante, a título sucumbencial, ao encargo legal de 20%, art. 37-A, Lei 10.522/2002, fls. 19. 22. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PETIÇÃO DA DEFESA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO DA TESE. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA, DAS PROVAS DERIVADAS E DA ANÁLISE DE DADOS CADASTRAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIOMENTO DAS PENAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Petição da defesa com tese e laudo técnico não apresentados perante o juízo a quo, tendo sido ofertados em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais. Trata-se de inovação na tese da defesa, o que é inadmissível neste momento processual. Acrescente-se que, uma vez oferecido o recurso de apelação pela defesa, opera-se a preclusão em sua modalidade consumativa, não havendo a possibilidade de complementação ou aditamento da peça processual. Precedentes. Pedido não conhecido. 2. O recorrente, por meio de seu advogado, devidamente constituído, teve acesso à cópia integral digitalizada do conteúdo do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em mais de uma oportunidade, daí por que a sua argumentação de que a defesa foi tolhida por falta de obtenção da totalidade das informações do referido feito não encontra suporte fático. Não houve qualquer insurgência da defesa a respeito das informações que lhe foram disponibilizadas, não podendo vir a alegá-la em razões de apelação, em virtude da preclusão temporal. 3. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa, não há nulidade a ser reconhecida. 4. A utilização de interceptação telefônica em casos semelhantes a este é recorrente e, de fato, necessária, pois o alto grau de cautela adotado por associações ligadas ao narcotráfico determina o acesso a métodos de investigação diferentes dos tradicionais, o que atende ao disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.296/1996. 5. O caso concreto reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a colheita da prova. As sucessivas prorrogações, a seu turno, foram concretamente fundamentadas e justificaram-se em razão da complexidade do caso e do número de investigados. O longo período pelo qual se estendeu a manutenção da quebra alinha-se à gravidade dos fatos e à magnitude da atuação do grupo investigado, o que tornou imprescindível a sua prorrogação por quase um ano. Precedentes. 6. A regularidade das interceptações telefônicas/telemáticas foi objeto do HC 0028984-47.2015.4.03.0000/SP, de minha relatoria, tendo sido denegada a ordem por esta Décima Primeira Turma, em 24.05.2016. Assim, não há que se falar em nulidade da interceptação das comunicações telefônicas/telemáticas por violação aos requisitos previstos na Lei nº 9.296/1996, uma vez que a matéria, no caso concreto, já foi julgada por esta Turma. 7. A realização de diligências para obter a maior quantidade possível de dados acerca dos alvos da investigação, o que inclui seus números telefônicos e endereços de e-mail, é absolutamente legítima e ínsita ao próprio desempenho do trabalho da polícia judiciária. Por essa razão, a autoridade policial tem legitimidade para obter diretamente dados cadastrais, remanescendo a reserva de jurisdição apenas para a realização da interceptação do conteúdo das conversas. Ademais, toda a atuação da autoridade policial deve submeter-se ao controle jurisdicional, que pode ser exercido de forma diferida. O avanço no tocante à apuração de um fato criminoso pressupõe certa autonomia por parte da autoridade policial, sem a qual o sucesso de qualquer investigação, notadamente deste porte, restaria comprometida. 8. Foi expressamente determinado pelo magistrado a quo o fornecimento de senha aos polícias federais - identificados nas decisões judiciais -, por específico prazo de validade, para que eles procedessem à consulta a cadastro de usuários, com o fim de dar prosseguimento às investigações, em virtude das quais se deu a quebra de sigilo telefônico/telemático, devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). A identificação dos policiais federais, por meio do nome completo e respectiva matrícula, e a especificação de prazo visam exatamente a garantir o sigilo dos dados obtidos pelas investigações. Desse modo, não há que se cogitar da ilegalidade ou inconstitucionalidade da ordem judicial, tampouco da nulidade das provas obtidas pela medida. Precedentes. Alegação repelida. 9. A denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta. Do mesmo modo, verifica-se a higidez do aditamento à denúncia. 10. O MPF não está obrigado a denunciar todos os envolvidos na empreitada criminosa na mesma ação penal, sendo-lhe facultado dividir o número de acusados em diversas ações penais, conforme o disposto no art. 80 do Código de Processo Penal. Precedente. 11. O entendimento do STJ é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não se verifica no caso em exame. Ademais, uma vez proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de inépcia. Precedentes. Preliminar rejeitada. 12. A materialidade, a autoria e o dolo do delito foram comprovados por documentos, filmagens, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos réus, evidenciando que os acusados, de forma consciente e em comunhão de vontades, praticaram o crime de tráfico transnacional de entorpecentes. 13. Readequação da pena-base considerando a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como a culpabilidade retratada pelo modus operandi dos acusados, além dos maus antecedentes e da conduta social negativa ostentados por um dos corréus, e da personalidade voltada para a delinquência penal demonstrada por outro corréu. 14. Incide a causa de aumento de pena referente à transnacionalidade (Lei nº 11.343/2006, art. 40, I), pois, a droga estava prestes a ser enviada para comercialização na Bélgica, o que se faz à razão de 1/6 (um sexto), por se tratar de patamar razoável e condizente com a orientação firmada nesta Corte Federal. 15. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais. 16. Petição da defesa a fls. 1.323/1.326 não conhecida, apelação da acusação provida, matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelações defensivas desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - A parte autora juntou CTPS do seu cônjuge, constando vínculo empregatício, como trabalhador rural, no período de 01/06/1989 a 30/09/2010 e como tratorista, no período de 01/08/2011 a 27/07/2012, no Sítio Nossa Senhora da Conceição. - A parte autora, contando atualmente com 34 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta grave lesão ocular que lhe confere grande dificuldade visual. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, a partir de 06/2011 (data do diagnóstico). - Foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos estão gravados em mídia digital, que informaram conhecer a parte autora há muitos anos e que laborou como rurícola. Afirmam que parou de trabalhar em razão dos problemas de saúde. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à mulher, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. - Observe-se que o trabalho como tratorista, neste caso, não afasta a condição de lavrador do marido, eis que o trabalho se deu em um sítio e o cônjuge tem histórico como trabalhador rural. Ademais, a prova testemunhal confirma o trabalho rural da requerente, na colheita de laranja. - Assim, é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, inclusive porque, na época em que se tornou incapacitada, o marido exercia atividade campesina de longa data. - Como visto, a parte autora trouxe aos autos início de prova material da sua condição de rurícola, o que foi corroborado pelas testemunhas, permitindo o reconhecimento de atividade rural e a sua condição de segurado especial, tendo deixado de laborar em razão da doença, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Assim, neste caso, a parte autora comprovou o cumprimento da carência, com o exercício de atividade campesina, e que está incapacitada total e permanentemente para qualquer atividade laborativa, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - É possível aos genitores do filho(a) segurado(a) falecido(a), a apresentação de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica. Precedentes. - O convivente supérstite também pode comprovar a união estável e a dependência econômica por prova exclusivamente testemunhal. Precedentes. - A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. - O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) - Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 16/08/2014, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 22v). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitor do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. - Produzida a prova testemunhal (mídia digital, fl. 137), restou demonstrada a dependência econômica dos pais, autores da ação, em relação à Michael Domingues Cardoso. Os depoimentos de Jessica Pedroso Maia, Laudelina Aparecida de Goes Vieira e Luiz Gabriel Vieira, foram coesos e harmônicos para a comprovação da dependência econômica dos autores com relação ao "de cujus". Asseveraram que o "de cujus" morava com os pais quando faleceu e era frentista de posto de combustível, inclusive parou de estudar para trabalhar e ajudar os pais; fazia as compras de mês e nos finais de semana comprava "coisas" para a casa. Relataram ainda que o pai do falecido tem problemas de saúde em decorrência do manuseio de agrotóxicos na atividade rural e a mãe possui problema na coluna. - O óbito do seguro ocorreu em 16/08/2014 e o benefício foi requerido em 09/09/2014, ou seja, no prazo de 30 dias após o falecimento do "de cujus". Assim, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o termo inicial deverá ser fixado na data do óbito do segurado. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS improvida e recurso adesivo dos autores provido.

REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS ANTE A EXARAÇÃO DE PROVIMENTO MERITÓRIO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, E, E 108, I, B, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. DANO NO "HD" APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO AFASTADA. PREJUÍZO PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA NOVA REFUTADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AFASTAMENTO DAS FIGURAS DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE PARA SER JULGADO IMPROCEDENTE. - O pedido formulado pelo revisionando nesta Revisão Criminal atinente à redução das penas-base relativas aos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teriam sido exacerbadas indevidamente em razão de sua culpabilidade (a despeito de sua vida pregressa incólume) não pode ser conhecido na justa medida em que tal questão restou pacificada com ares de definitividade por meio do julgamento levado a efeito junto ao C. Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de Recurso Especial que, além de outros assuntos, pugnava pela readequação da pena nos mesmos moldes em que vertidos pelo revisionando nesta senda. - Este E. Tribunal Regional Federal não se mostra competente para o conhecimento da específica pretensão formulada pelo revisionando que guarda relação com discussões afetas à dosimetria penal sob o pálio da sua culpabilidade tendo em vista que o provimento judicial a que se requer rescindir foi proferido pela C. Instância Superior, que, a teor do art. 105, I, e, da Constituição Federal, possui competência para processar e para julgar, originariamente, as revisões criminais de seus precípuos julgados. A contrário senso, nos termos preconizados no art. 108, I, b, da Constituição Federal, cabe a este E. Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados ou dos juízes federais da respectiva região, o que não se vislumbra possibilidade de ser aplicado, neste caso concreto, no que concerne ao pedido inerente à dosimetria penal outrora delimitado, pois tal matéria foi decidida com definitividade pelo C. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não deve ser conhecida a presente Revisão Criminal no ponto declinado. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A revisão criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Alega o revisionando a impossibilidade de produzir contraprova (que, segundo sua versão, seria indispensável à busca do justo) em razão de dano no HD periciado (o que restou atestado pelo Núcleo de Criminalística do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal). - Imperioso destacar a impossibilidade de deferimento de qualquer requerimento formulado pelo revisionando nos autos subjacentes que guardasse relação com o espelhamento integral do HD então apreendido por força de mandado de busca e apreensão deferido judicialmente tendo em vista a existência, em referido suporte de gravação, de elementos que configuram objeto material de infrações penais que visam tutelar bem jurídico precípuo, especialmente aquele ligado às crianças e aos adolescentes expostos a conteúdo de sexo no contexto de práticas pedófilas. Por certo, o deferimento de cópia integral de todo o conteúdo amealhado no HD apreendido teria o condão de redundar na prática de ilícito penal combatido pelos artigos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (sem prejuízo de outras cominações constantes em leis penais diversas). - Sem prejuízo do anteriormente exposto, o revisionando objetivava com o requerimento de cópia do HD apreendido o acesso a dados nele gravados relativo a arquivos e planilhas de sua atividade profissional e de sua esposa necessários à execução de suas rotinas profissionais. Nesse diapasão, nota-se a ausência de qualquer mínima ofensa ao direito constitucional de defesa do revisionando em decorrência da impossibilidade de fornecimento do requerido (pelo dano no "HD") na justa medida em que se pugnava a cópia do material apreendido apenas para que fosse possível a continuidade das rotinas profissionais do então investigado e de sua esposa, o que, por certo, por não guardar qualquer vínculo a permitir um melhor exercício do propalado direito de defesa e de produção de contraprova, os arquivos passíveis de ser fornecidos seriam aqueles que não possuiriam em seu conteúdo qualquer material criminoso afeto à pornografia infanto-juvenil. - Mostra-se de rigor asseverar que o revisionando teve acesso a todo tempo à mídia digital que acompanhou o laudo pericial elaborado em decorrência de perícia levada a efeito por força da apreensão do HD em sua residência. Desta forma, como gravados em tal mídia arquivos e elementos relevantes para o deslindar dos fatos então em apuração e que deram ensejo ao oferecimento de denúncia, plenamente possível o exercício do mister defensivo por seu patrono (inclusive por meio da contratação de assistente técnico com o escopo de refutar as conclusões a que chegou o expert oficial e, assim, fazer a contraprova), de modo que, também sob tal viés, impossível constatar sequer um lampejo ou um átimo de mácula ao direito constitucional de defesa assegurado a todos os acusados no âmbito processual dentro do contexto protetivo do devido processo legal. - Requer o revisionando a aplicação do contido no art. 66 do Código Penal em razão de sua apresentação espontânea para cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta após a sobrevinda do trânsito em julgado da condenação. A despeito de efetivamente ter-se apresentado espontaneamente, os argumentos tecidos pelo revisionando para aplicação do disposto no artigo mencionado não têm o condão de impor a consequência vindicada (redução da pena) à míngua de qualquer fundamento legal. - Diante da sobrevinda de decisão emanada do Poder Judiciário, o natural e, até mesmo, o esperado é que a pessoa atingida por ela cumpra o comando imperativo inerente aos provimentos judiciais de modo que se mostra risível pugnar-se pelo abrandamento de pena em razão de um evento que necessariamente atingiria o revisionando (cumprimento da pena) ainda que não se apresentasse espontaneamente para o encarceramento. - Em outras palavras, o revisionando não agiu senão como a sociedade esperava que se comportasse após ter sido condenado pelo Poder Judiciário pela prática de nefastos crimes envolvendo o contexto de pedofilia (tendo ele exercido seu direito de defesa em 04 esferas de jurisdição), de modo que não deve ser beneficiado com a diminuição da pena que lhe foi impingida seja porque agiu como somente poderia fazê-lo (aceitando a condenação e refletindo os erros cometidos - vide, a propósito, perícia médica trazida à colação nesta Revisão na qual, ao lado de atestar a higidez mental do revisionando, menciona que ele sabe que cometeu infração penal e, assim, deve arcar com as consequências, bem como que tem plena noção de seus erros e deseja tornar-se, novamente, um indivíduo útil à sociedade), seja porque o ordenamento não contempla a benesse pugnada. - Cumpre ressaltar, ademais, que o preceito legal utilizado para dar a pecha de legítima à pretensão deduzida pelo revisionando (art. 66 do Código Penal - atenuante genérica) tem seu âmbito de aplicação especificamente quando da segunda etapa da dosimetria penal (a teor do comando inserto no art. 68 de mencionado diploma), não sendo um salvo conduto passível de ser alegado em momentos ulteriores em que já assegurada a imutabilidade da sentença penal condenatória pela intangibilidade inerente à formação da coisa julgada, sob pena do sistema como um todo ruir ante a insegurança jurídica que se instalaria acaso fosse possível revisitar o provimento judicial protegido pela coisa julgada ao mero alvedrio de qualquer alegação de bom mocismo ou de bom caráter ou de bom comportamento. - Apresentar-se para cumprir pena imposta pelo ente estatal não é qualidade: é DEVER daquele que cometeu um crime e, em razão disso, restou condenado pelo Poder Judiciário, não devendo ser agraciado com qualquer suposta benesse. - Pugna o revisionando pelo reconhecimento do princípio da consunção com o propósito de afastar tanto o concurso material (entre os delitivos dos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos quais foi condenado) como a figura do crime continuado (em relação aos 75 compartilhamentos de arquivos pornográficos no âmbito de incidência do art. 241-A do diploma legal já mencionado). - Impossível o acolhimento do requerido, uma vez que as condutas típicas insculpidas nos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, visam, a despeito de tutelarem nossas crianças e nossos adolescentes, coibir práticas por demais graves ocorrentes na sociedade que não se mostram necessariamente inseridas uma no bojo da outra, podendo, desta feita, ser cometidas em concomitância sem que haja a possibilidade de se reconhecer a ideia de que uma foi crime-meio para a prática criminosa fim. - O art. 241-A pune, basicamente, a conduta daquele que compartilha (por meio das diversas formas descritas nos núcleos constantes do tipo penal), por qualquer meio, inclusive sistema de informática ou telemático, material pornográfico envolvendo criança ou adolescente ao passo que o art. 241-B almeja punir o armazenamento de material pornográfico no contexto envolvendo criança ou adolescente, não havendo, assim, confusão ou superposição entre as condutas imbricadas penalmente a permitir o reconhecimento da consunção. - Importante ser destacado que o cometimento de uma das figuras típicas não gera necessariamente a perpetração da outra (donde se conclui a necessidade imperiosa do elemento volitivo, ou seja, de desígnios autônomos para a tipificação de cada qual) da mesma forma que, tendo sido levada a efeito aquela cujo apenamento é mais gravoso, não se nota relação de crime-meio X crime-fim a permitir o assentamento apenas da prática criminosa final, o que corrobora a impossibilidade de se reconhecer a consunção vindicada. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Especificamente no que tange ao caso retratado na relação processual penal subjacente, nota-se a impossibilidade de se reconhecer a consunção pugnada na justa medida em que, além de objetividades jurídicas distintas protegidas por cada tipo penal mencionado anteriormente, nota-se a independência tanto de momentos consumativos como de elementos volitivos do revisionando quando da perpetração dos delitos, o que reforça o posicionamento segundo o qual não se deve acolher o requerido ora em apreciação. - Impossível o afastamento, também requerido, da figura do crime continuado em relação ao cometimento do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente tendo em vista a devida comprovação, no bojo do Feito nº 0005850-14.2011.403.6181, de que houve o compartilhamento de 75 arquivos pornográficos, o que enseja a correta regência contida no art. 71 do Código Penal quando da fixação da pena pelo crime indicado, não havendo que se cogitar em crime único (tal qual aduzido) exatamente porque o compartilhamento de 75 arquivos indica o oposto: para cada download de rigor o assentamento de crime autônomo e, diante do cumprimento dos requisitos inerentes ao crime continuado, necessária a exasperação da reprimenda tal qual lançada pelo Eminente Desembargador Federal Relator do feito subjacente. - Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido. Pedido liminar prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 16, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1411258/RS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. REPETIBILIDADE DOS VALORES. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - Agravo retido não conhecido, considerando a ausência, pelo INSS, de reiteração de sua apreciação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73. 2. Há que se ponderar a proteção constitucional conferida tanto às crianças e aos adolescentes, quanto à Seguridade Social. 3. Não se olvida que o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários, a qualidade de dependente, contudo, deve se manter em vista o fato de que o requisito legal para a finalidade de se determinar a qualidade de dependente no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é a situação de dependência econômica em relação ao segurado (artigo 16, §§ 2º e 4º, da LBPS), o que, no caso do menor sob guarda, deve ser avaliada também quanto à ausência de capacidade dos pais do menor para prover sua assistência material, eis que ilegítima a tentativa de transmissão ao Estado, na condição de representante da coletividade, do dever legal de prover o sustento dos filhos (artigo 1.697 do CC). 4. A concessão de guarda aos avós, quando vivo(s) algum(s) do(s) pais, seria excepcionalíssima, pois somente nos casos justificados por lei o pátrio poder - e as obrigações a ele inerentes - é irrenunciável. Precedente do STJ. 5. A aplicação de tal entendimento procede-se mediante a verificação fática da dependência econômica do menor sob guarda, uma vez que os comandos legais em comento não estão a colidir, senão a trazer equilíbrio jurídico à relação intersubjetiva que se estabelece entre o menor e o Instituto Autárquico, visto que ambos são detentores de direitos indisponíveis. 6. Dessa forma, o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios, com redação alterada pela Lei 9.528/97, não discrepam na essência, embora o enfoque teleológico de cada dispositivo seja diverso. Ou seja, enquanto ambas as normas encontram seu nascedouro nos princípios constitucionais de proteção à Ordem Social, é certo que o art. 33 da Lei 8.069/90, tem sua tônica na tutela dos interesses do menor, enquanto o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios ressalta a necessidade de verificação de dependência econômica, a fim de não a ter por presumida. Nesse sentido, REsp 1411258/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7 - No caso em apreço, o aludido óbito do Sr. Luiz José do Nascimento, ocorrido em 05/12/2010, está comprovado pela respectiva certidão e superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que era beneficiário de aposentadoria por invalidez. 8 - Extrai-se das informações constantes dos autos que os menores Luiz e Giovanna viviam sob guarda e responsabilidade da mãe, Sra. Tatiane Aparecida de Fátima Nascimento, mas todos dependiam economicamente do avô, que era quem os sustentava financeiramente, eis que residiam no mesmo endereço. 9 - Entretanto, a dependência econômica dos autores Luiz Guilherme Nogueira e Giovanna Saraiva, em relação ao avô falecido, não restou demonstrada, notadamente porque possuem mãe, em condições de mantê-los, e que, inclusive, os representa nesta demanda. 10 - Saliente-se que, nestes autos, não foi comprovada nem mesmo a guarda de fato exercida pelo avô, mas somente que toda a família vivia às suas expensas. Contudo, a responsabilidade pela manutenção dos menores é dos pais. 11 - Não se trata de dependência exclusiva de menor em relação ao avô, uma vez que a genitora Tatiane era quem detinha o pátrio poder de ambos, e que sempre residiu sob o mesmo teto de seus filhos e os manteve sob sua guarda. 12 - A representante dos menores afirmou em seu depoimento que recebe ajuda de sua mãe e de um dos seus irmãos para o pagamento de despesas mensais, como aluguel, por exemplo, além de ajuda de sua ex-sogra. 13 - Uma de suas testemunhas ouvida em mídia digital às fls. 70/75, relatou que a mãe dos menores eventualmente faz "bicos" com venda de roupas e ratificou o recebimento de ajuda financeira eventual dos outros avós. 14 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS apontam que a representante dos menores exerceu atividades remuneradas, com recebimento de benefícios por incapacidade no período de 23.02.2004 a 31.01.2007, e vínculos empregatícios posteriores (fl. 44). 15 - Possuindo os autores mãe viva, cabe a esta o poder familiar, de onde decorre a dependência econômica para fins previdenciários. 16 - Não estando preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. 17 - A sentença concedeu a tutela antecipada, assim, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.401.560/MT. Revogação dos efeitos da tutela antecipada com aplicação do entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconhecimento da repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 18 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 19 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Prejudicada a análise do recurso de apelação do MPF.

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, CF. APLICAÇÃO AOS APARELHOS E-READERS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 330.817/RJ. 1. O acórdão proferido anteriormente pela Turma que considerou que a regra de imunidade sobre livros alcança apenas aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão papel destinado a sua impressão, permitindo sua extensão apenas a alguns materiais correlatos, como filmes e papéis fotográfico refletiu a interpretação vigente à época do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal do RE 330.817/RJ (transitado em julgado em 19/03/2018) no sentido de que a regra da imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se inclusive aos aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers), confeccionados exclusivamente para esse fim. 2. No presente caso às fls. 99/100 há declaração do fabricante de que os e-readers (leitores de e-books), denominados LEV, com número de modelo CYBOY4S-SA (sem iluminação) e número de modelo CYBOY4F-SA (com iluminação) tem a exclusiva finalidade de possibilitarem a leitura, em forma digital, de livros oriundos das livrarias on-line, não podendo tecnicamente ser utilizados para outros fins, especialmente para a navegação na Internet, e, portanto, não podem ser comparados aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.039, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa, concedendo-se a segurança, para considerar a alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço dos aparelhos e-readers, denominados LEV e faturamento das vendas no mercado interno. 4. Em juízo de retratação, apelação provida, para concessão da segurança.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO MAJORADA. NOVO CÁLCULO DA RMI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 131.312.997-3), resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Note-se que a autarquia reconheceu administrativamente a atividade rural exercida pela parte autora no período de 01/01/1964 a 01/12/1968, restando incontroverso. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício da atividade rural no período de 02/12/1968 a 30/12/1970 bem como o exercício de atividade especial, no período de 01/08/1985 a 03/08/1992. 3. Para a comprovação do tempo de serviço, cumpre inicialmente observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. 4. A questão trazida aos autos refere-se ao reconhecimento de lapso laborado pela parte autora em atividade rural no período de 02/12/1968 a 30/12/1970 e para a comprovação do alegado acostou aos autos documentos: a) de propriedade em nome de terceiro, referente ao imóvel em que alega ter exercido suas atividades rurais; e b) de certificado de dispensa de incorporação, título de eleitor e certidão de casamento, em que consta a profissão de lavrador. 5. Nesse sentido, embora a parte autora não tenha apresentado documento datado a partir 12/1968 a 12/1970, verifica-se que o labor rural, foi corroborado pelos depoimentos testemunhais (mídia digital - fls. 371), colhidos sob o crivo do contraditório, demonstrando de forma esclarecedora o labor rural da parte autora no período reclamado, fazendo jus à averbação do período rural de 02/12/1968 a 30/12/1970. Note-se, ainda, que constam vínculos urbanos somente a partir de 10/02/1971 (CTPS, fl. 27; CNIS, 150). 6. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, tem como critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 7. No presente caso, da análise do laudo pericial, elaborado em 14/08/1995, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 01/08/1985 a 03/08/1992, uma vez que trabalhou na empresa "Makivetro Fábrica de Máquinas para Vidro Ltda.", ficando exposta ao ruído de 88 dB(A), de modo habitual e permanente, com base no código 1.1.6. do Anexo III do Decreto 53.831/6. 8. Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 9. Desse modo, os períodos, ora reconhecidos, de atividade rural (02/12/1968 a 30/12/1970) e de tempo de serviço especial (01/08/1985 a 03/08/1992) devem ser acrescidos aos períodos já computados pelo INSS. 10. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças dela resultantes. 11. Dessa forma, o autor poderá optar pelo benefício mais vantajoso, escolhendo entre o benefício computado até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, ou, posteriormente a esta. Em ambos os casos, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (12/12/2003 - fls. 19). 12. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 13. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 14. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 15. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida para reconhecer o exercício de atividades especiais no período de 01/08/1985 a 03/08/1992 e determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios bem como para esclarecer os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - EX-MULHER - NÃO COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 19.06.2002, aplica-se a Lei 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, eis que foi concedida a pensão por morte à filha do casal. IV - A mídia digital contendo os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora indica que a prova oral colhida na audiência se limitou a poucos segundos de gravação. V - A parte autora, que foi prejudicada pela precária produção de prova testemunhal não impugnou essa questão na audiência ou no recurso de apelação. VI - A autora alega que o casal apenas se separou judicialmente para que o marido pudesse receber uma herança, mas que nunca houve separação de fato. VII - O conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar que a autora e o falecido continuaram vivendo maritalmente após a separação judicial que ocorreu menos de dois anos antes do óbito. VIII - A autora sequer foi a declarante do óbito e os documentos que poderiam indicar que mantinham o mesmo endereço na época do falecimento são contemporâneos ao óbito do segurado. IX - Apelação improvida.