PENAL. ARRAZOAMENTO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA. PUBLICADA A VISTA PARA A JUNTADA DAS RAZOES DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 600, PAR. 4., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABIA AO DEFENSOR, NO PRAZO LEGAL, PROMOVE-LA OU, EM CASO DE RECUSA DO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, EXIGIR A SUA FORMALIZAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DOS SEUS CONSTITUINTES. A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO PROTOCOLO, NA ESPÉCIE, NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA FALTA DA JUNTADA DAS RAZOES, QUE E DE ATRIBUIR-SE UNICAMENTE A OMISSAO DO DEFENSOR CONSTITUIDO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Preclusão quanto a matéria constitucional invocada no recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. - Restringindo-se o recurso especial a questões infraconstitucionais, qualquer questão constitucional que por acaso possa ser levantada pelas partes nas instancias ordinarias e não o foi, para merecer decisão por parte delas, fica preclusa. Só as questões constitucionais que originariamente possam surgir de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial (como, por exemplo, deixar de aplicar, por entender inconstitucional, a lei sobre cuja interpretação se discute; ou julgar sem a observancia dos requisitos formais constitucionais exigidos para o cabimento do recurso especial ou dar interpretação nova que a parte entende ser inconstitucional) e que, se prequestionadas em embargos declaratorios que visam a suprir essa omissão, escapam dessa preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL JUDICIARIO ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. O mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal deve ser resolvido no âmbito do próprio tribunal (LOMAN, art. 21, VI), não havendo que se falar em competência originaria do Supremo Tribunal Federal, restrita as hipóteses referidas no art. 102, I, d, da Constituição Federal. Entendimento da Corte reafirmado após a Constituição vigente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ÚNICO VOTO DISSIDENTE. NÃO CABIMENTO. REGIMENTO INTERNO ARTIGO 333-III-PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS INFRINGENTES AMPARADOS EM UM ÚNICO VOTO DISSIDENTE NÃO É, A VISTA DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO, PRESSUPOSTO BASTANTE A SUA ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS A HOMOLOGAÇÃO. NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA, QUANDO DESPIDA DE REQUISITOS INDISPENSAVEIS A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

EMENTA: - Representação de inconstitucionalidade. - Em se tratando de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de inconstitucionalidade, mas, sim - se for o caso - de revogação, matéria estranha a representação de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. DECRETO DO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE ABONO PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS. DECRETO 18.702/93 BAIXADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, TENDO COMO DESTINAÇÃO PRECIPUA A CONCESSÃO DE ABONO PROVISORIO A SERVIDORES CIVIS, TERIA TERMINADO POR PREJUDICAR MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE POLICIA, FRENTE A EQUIPARAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CUPULA DE TAIS CARREIRAS A SECRETARIOS DE ESTADO, PARA FINS DE VENCIMENTOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Revogação desta, após a propositura. Ação que se julga prejudicada, pela perda do objeto. Votação unânime.

- EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. AÇÃO ANULATORIA DE PARCIAL ANULAÇÃO DE DECRETO CONCESSIVO DE AFORAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO LIMITADA AOS HONORARIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM QUE NELA CAIBA DIRIMIR QUESTÃO POSSESSORIA, ESTRANHA AO OBJETO DA CAUSA, A SER, PORTANTO, DISCUTIDA EM AÇÃO PROPRIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, QUE "ANISTIOU" SERVIDORES EM GERAL PUNIDOS COM PENA DISCIPLINAR; E ART. 30, QUE ANULOU SANSÕES DISCIPLINARES APLICADAS AOS SERVIDORES CIVIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 48, VIII, E 142, C/C O 144, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA DA INCREPAÇÃO. O PODER DE ELABORAR A CARTA POLITICA DO ESTADO, CONFERIDO PELO ART. 11 DO ADCT/88, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NÃO COMPREENDE O DE INSERIR NO REFERIDO DIPLOMA NORMAS PROPRIAS DO PODER LEGISLATIVO ORDINÁRIO, EXERCIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO, NÃO DE MODO EXCLUSIVO, MAS COM OBSERVANCIA INDISPENSAVEL AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DOS DEMAIS PODERES. CONFIGURAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO. TESTE

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, "ad processum" e "ad causam". Confederação Democratica dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF. 1. Não tendo a autora regularizado sua representação no processo, não pode ser conhecida a ação que propos. 2. Mesmo que superada essa questão, faltaria a proponente legitimidade ativa "ad causam", por não ser confederação sindical, mas, sim, entidade civil, que não pode ser considerada entidade de classe, para os efeitos do art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, por não ter como associados os proprios servidores publicos federais, mas, sim, as pessoas juridicas que os representam, correspondendo, pois, a uma "associação de associações". Precedente. Ação não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votação unânime.

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. REINO UNIDO. LAUDO ARBITRAL. CHANCELA JUDICIÁRIA: MOTIVAÇÃO. O JUDICIARIO HÁ DE MOTIVAR SUA DECISÃO CONVALIDATORIA DE SENTENÇA ARBITRAL QUANDO, CITADA A PARTE ADVERSA, HOUVER CONTESTAÇÃO, EM JUÍZO, DA VALIDADE DAQUELA. NÃO TENDO HAVIDO SEMELHANTE CONTROVERSIA, A DECISÃO JUDICIÁRIA PRESCINDIA DE MOTIVAÇÃO ESPECIFICA. AÇÃO HOMOLOGATORIA PROCEDENTE.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO. PORTARIA. A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter generico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciario, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, prima facie, se revela incompativel com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos. A repercussão econômica desse cancelamento autoriza, por outro lado, concluir pela conveniencia da suspensão cautelar do dispositivo. Medida liminar deferida, em parte, para que a portaria não produza efeitos em relação as deduções a título de contribuição sindical daqueles servidores.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO N. 30, de 13.11.90; RESOLUÇÃO N. 21, de 04.11.92: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Suspensão cautelar de dispositivos das Resoluções 30, de 1990, e 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, que instituem Plano de Carreira, dado que e relevante o fundamento da inicial no sentido de que os dispositivos acoimados de inconstitucionais consagram forma de provimento derivado - ascensão funcional e transferencia com mudanca de atribuições - ofensiva a regra inscrita no art. 37, II, da Constituição. Precedentes do STF: ADIns. n.s 231-RJ e 245-RJ. II. - Medida cautelar deferida.

PENSÃO - MILITARES. A NORMA INSERTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O CALCULO DE PENSÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO DEPENDENDO, ASSIM, DE REGULAMENTAÇÃO. A EXPRESSAO CONTIDA NO PAR. 5. DO ARTIGO 40 DO DIPLOMA MAIOR - "ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI" REFERE-SE AOS TETOS TAMBÉM IMPOSTOS AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. A HIPÓTESE NÃO ENSEJA O MANDADO DE INJUNÇÃO.

EMENTA: - Reclamação improcedente, porque o acórdão impugnado, denegatorio de mandado de segurança, não compromete a autoridade de decisão da Presidencia do Supremo Tribunal, que suspendera os efeitos de outra segurança anteriormente concedida, pela mesma Corte estadual.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. Pena. Condenação por crime de uso e trafico de entorpecente. Pedido formulado pelo Governo da Franca com promessa de reciprocidade para cumprimento da condenação de dois anos de prisão. PENA. Fixação em concurso de crime pelo Tribunal do pais requerente. Observancia de critérios estabelecidos pela legislação brasileira. Inexigibilidade. Precedente Extradição 542. PRESCRIÇÃO retroativa ou da pretensão executoria. Crime de uso e trafico ilegal de entorpecentes, de forma continuada, durante anos. Decisão condenatória que explicita os elementos suficientes para seu exame. Inocorrencia. Extradição deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFO 3. DO ART. 13, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, ITEM II; 173, PAR. 1.; 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, DIANTE DA NORMA DO ART. 61, PAR. 1., C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 25, CAPUT, DA MESMA CARTA). PROCEDENCIA DA AÇÃO.

EMENTA: - Desapropriação. Liquidação. Justa indenização (art. 5., inc. XXIV, da Constituição Federal). Correção IPC de janeiro de 1989 (70,28%). Havendo o Superior Tribunal de Justiça rejeitado a aplicação de legislação infraconstitucional, a espécie, com base no princípio constitucional da justa indenização e transitando em julgado essa decisão, não pode o Supremo Tribunal Federal declarar a incidencia de tal legislação, ao examinar recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que a considerou não incidente, no caso. Menos, ainda, quando não caracterizada ofensa direta e frontal ao referido princípio constitucional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de nulidade por defeito na dosimetria da pena. - Não há nulidade sem prejuizo (artigo 363 do C.P.P.). "Habeas corpus" indeferido.