RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 6. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCEDERA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PODER DO RELATOR. LEI N. 8038/90, ART. 38. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte. A tese dos impetrantes da suposta incompetencia do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repudio neste Tribunal. A Lei 8038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais para, na direção e condução do processo, assim agir. Agravo regimental improvido.::

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. DECRETO LEGISLATIVO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO. Decreto legislativo n. 2846 da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos na estrutura organizacional da Assembléia. Demonstrado o aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Periculum in mora denunciado nos prejuizos que, de forma continuada e de reparação incerta, podera acarretar aos cofres estaduais. Medida liminar indeferida.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 8.149, de 07.05.92 (artigo 7.). - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que a revogação do ato normativo impugnado ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles tem relevância no plano das relações juridicas individuais, não, porem, no do controle abstrato das normas. Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto.

- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE SUA ATUALIZAÇÃO. SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS, TEM O STF ADMITIDO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO, PARA ATENDER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA ATUALIZAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 26, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941, INTRODUZIDO PELA LEI N. 4.686, DE 02.06.1966. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ADMITIU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR, A PARTIR DE 1966, E NÃO DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERGENCIA, NO PONTO, COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDOS, TÃO-SÓ, NA PARTE RELATIVA AO TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E RECEBIDOS PARA ASSENTAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO HÁ DE FAZER-SE A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ACOLHIDO NA SENTENÇA, DE OUTUBRO DE 1957, "UT" ART. 26, PAR. 2., DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.

Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias n.s 153 e 156, ambas de 15 de marco de 1990. - Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.

E M E N T A: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. - Confederação Sindical (art. 103, IX, da Constituição Federal). - Federação Nacional. - Federação Nacional das Secretarias e Secretarios. Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.

Ação direta de inconstitucionalidade (medida cautelar). I.P.M.F. (Imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira). Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993 (art. 2., par. 2.). Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993. Art. 60, par. 4., inciso IV, c/c arts. 5., par. 2. e 150, III, "b", da Constituição. Preliminar de inepcia da inicial. Legitimidade ativa (art. 103, IX, da Constituição Federal). Legitimidade passiva. 1. Se do texto completo da inicial se verifica que impugna a Emenda Constitucional que permitiu a criação do imposto, e a Lei Complementar que o instituiu, torna-se irrelevante o fato de, ao final, referir-se apenas, inadvertidamente, a inconstitucionalidade da lei. 2. Sendo a C.N.T.C. uma Confederação Sindical, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). 3. Nessa espécie de ação, a União não e parte e nem se pode deduzir, contra ela, pretensão a restituição de tributos, o que só se admite em ação de outra natureza e no foro competente. 4. Estando caracterizada a plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"), ao menos quanto a alegação de violação do disposto no artigo 60, par. 4., inciso IV, c/c arts. 5., par. 2., e 150, III, "b", todos da Constituição, e de se deferir medida cautelar para suspensão da eficacia do art. 2. e seus paragrafos da Emenda Constitucional n. 3/93, que autorizou a criação do I.P.M.F., bem como de toda a Lei Complementar n. 77/93, que efetivamente o instituiu. 5. Hipótese em que a suspensão deve vigorar até 31.12.1993, reservando-se o Tribunal para, antes do inicio do recesso judiciario (19.12.1993), examinar se a estendera (a suspensão) ao exercício de 1994, apreciando, inclusive, os demais fundamentos da ação, caso até essa data não tenha sido ela julgada, pelo mérito.::

INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE. Por força da norma inserta no PAR 5. do artigo 5. da Lei n. 1.060, de 5 DE fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei n. 7.871/89, a intimação do defensor público ou de quem exerca cargo equivalente há de se fazer de forma pessoal. O preceito e aplicado quando constatada a atuação da Procuradoria de Assistencia Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O desatendimento a citada formalidade, porque essencial a valia dos atos, resulta na nulidade, impondo-se concessão de ordem para que se observe o dispositivo.::

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO. PRAZO. ARTIGO 10 DA LEI 8.072/90. A duplicação dos prazos procedimentais -- tal como dispõe o artigo 10 da Lei 8.072/90 -- não se aplica ao prazo para apelar, que e de cinco dias (artigo 593-caput do CPP). Habeas corpus denegado.

RECURSO - CRIMES HEDIONDOS - APELAÇÃO EM LIBERDADE. Silenciando o Juízo sobre a necessidade de o réu recolher-se a prisão para apelar, admitindo simplesmente o recurso, descabe ao órgão "ad quem" declarar a impossibilidade de conhecimento deste.::

EMENTA: "Habeas corpus". Interpretação do artigo 60, PAR. 2., Do Código Penal. - O beneficio da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não e cabivel quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa. - Ademais, a norma do artigo 60, PAR. 2. do Código Penal e regra geral que não se aplica a Lei 6.368/76, que e especial, porque esta dispõe diferentemente quanto a fixação da pena de multa por ela imposta, não permitindo, portanto, que as duas multas se cumulem pelo mesmo princípio de valor do Código Penal. Incidencia da parte final do artigo 12 desse Código. "Habeas corpus" indeferido.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. ALIQUOTA. FIXAÇÃO PELO SENADO FEDERAL - CF/69, ART. 23, I. CF/88, ART. 155, IV. A nova Carta Constitucional manteve a antiga regra de que cabe ao Senado Federal estabelecer as aliquotas maximas do imposto de transmissão causa mortis. Diante da existência de resolução reguladora da matéria, compativel com o novo Texto, não restou espaco para o legislador estadual dispor acerca da aliquota do tributo, sob invocação do par. 3. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias. Agravo regimental improvido.::

- "Habeas Corpus". - Desclassificação de crime de trafico de entorpecentes, para crime de uso. Havendo o acórdão confirmado sentença condenatória por crime de trafico de entorpecentes, com base em elementos de convicção, que interpretou, não infirmados, ademais, com a impetração, e não se prestando o "Habeas Corpus" ao reexame de tais provas, não pode a ordem ser concedida, para o efeito de desclassificação para o alegado crime de uso. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONFISSAO ESPONTANEA. INOCORRENCIA. O acusado que, embora na fase policial tenha confessado a autoria do delito, não a confirma em juízo, esquivando-se sob a alegação de que não se recordava do ocorrido em virtude de embriaguez, não pode ser beneficiado com a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Habeas Corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PACIENTE QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PORQUE JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE - NÃO-EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSE ATO DECISÓRIO A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E EXECUÇÕES PENAIS DECORRENTES DE FATOS DELITUOSOS DIVERSOS - PEDIDO INDEFERIDO

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Trafico de entorpecente. Indicios. Inexistência de causa para condenação. Arts. 157 e 239 do CPP. Os indicios, dado ao livre convencimento do Juiz, são equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode provir deles. Entretanto, seu uso requer cautela e exige que o nexo com o fato a ser provado seja logico e proximo. O crime de trafico ilicito de entorpecente não exige o dolo especifico, contentando-se, entre outras, com a conduta tipica de "ter em deposito, sem autorização". O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não o habilita para simples reexame de provas. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

- HABEAS CORPUS. JÚRI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVEU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO E ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA INICIO DE SEU CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO POR HOMICIDIO SIMPLES A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 59. O AUMENTO NÃO IMPLICOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO, TAL COMO JA O ESTABELECERA O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA, NÃO TORNA NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DECIDIU, A VISTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LEVOU-SE EM CONTA AINDA A ATENUANTE RECONHECIDA PELO JÚRI. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO SE VERIFICOU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL-PERSECUTÓRIO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A distribuição dos procedimentos penais, fundada em critérios abstratos, gerais e impessoais, aprioristicamente definidos em texto legal, atua como expressivo instrumento de concretização do postulado constitucional do juiz natural. Doutrina. - A jurisprudência dos Tribunais tem prestigiado o valor probante das informações prestadas pela autoridade coatora, especialmente quando se cuida de magistrado, cujos esclarecimentos devem ser aceitos até prova idônea em sentido contrário. Presunção "juris tantum" de veracidade que milita em favor das informações oficiais prestadas pela autoridade apontada como coatora. Precedentes. Doutrina. - A análise de matéria probatória e a discussão em torno de questões de fato não são suscetíveis de apreciação na via sumaríssima do processo de "habeas corpus". Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME MILITAR - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA - SUPOSTA ATIPICIDADE PENAL DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE - NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DO "SURSIS" - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - ATO DENEGATÓRIO QUE SE APÓIA EM DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO