FUNCIONÁRIOS INATIVOS. LEI PAULISTA QUE CONCEDE VANTAGEM FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS. A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir de sua vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava inativado. Benefício que se sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor inativo. Recurso extraordinário não conhecido.

ICM. MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA SOB O REGIME DE ALIQUOTA REDUZIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO DA DIFERENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A mercadoria adquirida de outra unidade federativa sob o regime de aliquota reduzida descabe o direito ao crédito da diferença. Ausência de afronta ao princípio da não-cumulatividade, que objetiva tão-somente permitir que o imposto incidente sobre a mercadoria, ao final do ciclo produção-distribuição-consumo, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior a aliquota maxima prevista em lei, resultado que não se inviabiliza pela denegação do pretendido crédito. Recurso extraordinário não conhecido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES. RECALCULO DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ART. 92, VIII; LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 255/1981. DECISÃO ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO SE POS O ARESTO EM CONFRONTO COM O ART. 116, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO PELO TRIBUNAL "A QUO". SÚMULA 280. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA. FINANCIAMENTO DO S.F.H. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. I. O acórdão apreciou a espécie a luz de normas infraconstitucionais e do contrato. Não cabimento, por isso mesmo, do recurso extraordinário. O acórdão, aplicando a lei a controversia, emprestou-lhe uma certa interpretação, o que e próprio da função jurisdicional. O fato de essa interpretação ser contraria aos interesses da recorrente, não autoriza a admissão do extraordinário, em que se alega ofensa ao princípio da legalidade, certo que a interpretação de norma infraconstitucional exaure-se no âmbito do recurso especial, da competência do S.T.J. (CF, art. 105, III). II. Recurso extraordinário indeferido. Agravo improvido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA FATICA. A atuação em sede extraordinária faz-se a partir do quadro fatico revelado pelo Acórdão que se pretende ver reformado.

- Recurso extraordinário de que se não conhece, porquanto não configurada a suposta questão constitucional, relativa a aplicabilidade da lei penal mais benigna (art. 153, par-16, da Carta de 1967). "Habeas corpus" concedido, ainda assim, de oficio, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, dado o prazo decorrido, a partir da sentença condenatória (artigos 109, IV, 110, par-1. e 117, IV, do Código Penal).

VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V. E da competência privativa da Câmara Municipal fixar, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente, a remuneração dos vereadores. O sistema de remuneração deve constituir conteudo da Lei Orgânica Municipal - porque se trata de assunto de sua competência -, a qual, porem, deve respeitar as prescrições estabelecidas no mandamento constitucional (inciso V do artigo 29), que e norma de eficacia plena e auto-aplicavel. Recurso extraordinário não conhecido.

- Emprestimo compulsorio (Decreto-lei n. 2.288-86). Inconstitucionalidade, não apenas de sua cobrança no mesmo ano da lei que o criou, mas também da sua propria instituição, como ja declarado pelo Tribunal Pleno, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 121.336.::.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA COM BASE EM SALARIO MINIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7., INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão alimenticia tem por finalidade garantir aos beneficiarios as mesmas necessidades basicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salario minimo, prevista no inciso IV do artigo 7. da Carta Federal. Recurso Extraordinário não conhecido.

Habeas corpus. Restauração de prisão preventiva para a garantia da aplicação da Lei Penal. Ausência de ilegalidade na restauração da prisão preventiva, dadas as circunstancias que a determinaram. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO - PREQUESTIONAMENTO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE ESPECIFICOS. A existência destes últimos, a demandar cotejo, informa que o conhecimento do extraordinário e procedido mediante confronto do que se contem na decisão impugnada e o dispositivo constitucional que se diz infringido. Prevalece, assim, a verdade formal, ainda que em detrimento da real. Impossivel e alcancar-se o exame da matéria de fundo considerados fatos jurigenos estranhos a decisão impugnada. Dai a razão de ser do prequestionamento, que nada mais e que adoção de entendimento explicito, pelo Órgão julgador, sobre o tema veiculado nas razoes recursais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO. Os Tribunais prolatores de decisões passiveis de serem atacadas mediante recurso extraordinário gozam de autonomia na fixação do quadro fatico. Em sede extraordinária, descabe sopesar os elementos probatorios dos autos, para, a merce de fatos jurigenos estranhos a decisão impugnada, chegar-se ao enquadramento do recurso no permissivo constitucional.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. I. Inclusão, na indenização, da desvalorização do remanescente, decisão que resulta da prova. Não cabimento do recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. Agravo regimental improvido.

- Quanto a competência, não ocorrendo as hipóteses do artigo 89 do Código de Processo Civil, a circunstancia de a requerida ter domicilio no Brasil não a impede de submeter-se, como se submeteu, a juízo arbitral no exterior, e, consequentemente, a homologação de sua decisão pelo Tribunal competente do pais em que ocorreu a arbitragem. - No tocante a citação tardia alegada pela requerida, persistem os fundamentos da decisão anterior desta Corte que teve como valida e eficaz a citação então feita. Homologação deferida.

- Sentença Estrangeira. Competência da autoridade judiciária britânica, decorrente de aceitação contratual do juízo arbitral. Alegação de citação tardia ja repelida, ao se apreciar, em embargos a concessão do "exequatur" na carta rogatória, sem que nenhum fato ou fundamento novo sejam opostos ao então decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal (CR-AgRg 4.648).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 2.050, DE 24.06.91, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE, SEM INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS, INSTITUIU ORDEM A SER OBSERVADA NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS QUE SE SUCEDEREM NO CORPO DE CONSELHEIROS DA CORTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI EM TELA, ANTE A RESSALVA (NO QUE COUBER) CONTIDA NO ART. 75 DA CF/88, QUE POE EM DUVIDA A PRETENDIDA INTERPRETAÇÃO DE QUE AS CORTES DE CONTAS FICOU RESERVADA, TANTO QUANTO AOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS, A INICIATIVA DE LEIS ALUSIVAS A SUA ESTRUTURA FUNCIONAL. POR IGUAL, NÃO SE MOSTRA CONVINCENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM ESTABELECIDA NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO COLEGIADO, E AFRONTOSA NO ART. 73, PAR. 2., I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, A RIGOR, SE LIMITOU A DISPOR QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ESCOLHA DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL. CAUTELAR DENEGADA.

EMENTA: ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI E RESPECTIVO ADCT - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARIDADE REMUNERATORIA NECESSARIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE E EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - DIVERGENCIA QUANTO AO MODELO FEDERAL - DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS IDENTICAS AS DA MAGISTRATURA - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - POSSIVEL VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. - A disciplinação legislativa pertinente ao regime jurídico das aposentadorias deve necessariamente observar os lineamentos fundamentais estabelecidos no texto da Constituição da Republica. - A absoluta paridade remuneratoria entre os membros do Ministério Público em atividade e aqueles em situação de inatividade, imposta em caráter necessario por norma constitucional estadual, além de aparentemente vulnerar o poder de iniciativa reservado ao Chefe do Parquet local, estabelece uma disciplina não prevista no modelo federal. - O regime de autonomia administrativa conferido a Defensoria Pública do Estado e a outorga, aos membros que compoem essa Instituição, de certas prerrogativas inerentes a Magistratura parecem comprometer, na medida em que veiculados por norma constitucional estadual - de cuja elaboração não co-participa o Governador -, o poder de iniciativa das leis e o exercício das atribuições deferidas ao Chefe do Poder Executivo. - A cláusula constitucional proibitiva de vinculações ou equiparações em tema de remuneração e aplicavel as serventias extrajudiciais, posto que os agentes que nelas atuam qualificam-se como servidores publicos. - A suspensão cautelar de eficacia de normas questionadas em sede de controle abstrato pressupoe, a par da plausibilidade jurídica da tese suscitada, a ocorrencia do periculum in mora, requisito que se tem por desatendido se o dispositivo impugnado reclama, para efeito de sua plena atuação, integração normativa ainda inexistente.::

EMENTA: TRABALHISTA. RECURSO "EX OFFÍCIO". DECISÃO QUE VEDA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA, POR CONSIDERAR ASPECTO DE NATUREZA PROCESSUAL REFERENTE À FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA DA JCJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal tem posição restritiva no conceito de afronta a garantia da prestação jurisdicional, prestigiando sempre a autonomia das decisões da Justiça do Trabalho quando inadmitem um recurso por desatendimento de requisitos processuais. Somente em casos de violação direta ao texto constitucional admite-se a ampliação do conceito. Agravo regimental improvido.

O limite, a que se refere o item IV do § 3º do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para a consecução do benefício concedido no "caput" do dispositivo, refere-se à soma dos valores correspondentes aos diversos títulos, ou contratos e não ao de cada um deles, isoladamente.

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU. I. Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do ICM, nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao IBC. II. Agravo Regimental improvido.