- Recurso criminal: devolução: "ne reformatio in pejus". Embora cometido o fato na vigencia da L. 8.072/90, que o incluira entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao periodo inicial da execução: dado o princípio "ne reformatio in pejus", em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuizo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de primeiro grau.::

Desapropriação. Correção monetária da oferta. - A jurisprudência desta Corte - fundando-se, inclusive, na ocorrencia, em caso contrario, de ofensa ao par-22 do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69 - se firmou no sentido de que a quantia depositada para fins de oferta, no processo de desapropriação, deve ser corrigida para dedução do total de indenização também corrigida. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Ação de cobrança de contribuição sindical. Acordo coletivo de trabalho que a preve não homologado judicialmente. Competência. Compete a Justiça comum, nos termos do art. 114 da CF., dirimir as controversias que tem por objeto a cobrança de contribuição sindical prevista em acordo coletivo de trabalho, não homologado judicialmente.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - Segundo o entendimento até aqui prevalente no Supremo Tribunal Federal, a competência deste para julgar "habeas corpus" impetrado contra ato de órgão de Corte estadual pressupoe a atuação de colegiado. Se os temas veiculados na inicial não passaram pelo crivo do Tribunal de origem, a este incumbe a apreciação do remedio heroico. Impossivel e ter como em identico patamar decisão do Tribunal do Júri e do Tribunal de Justiça local.

- Desapropriação. Precatorios sucessivos. Recurso extraordinário de que não se conhece, por estar em causa, diretamente, a aplicação de lei ordinaria (Lei n. 4.686-65) e não o princípio constitucional de justa indenização.

Mandado de segurança concedido. Policiais Militares. Transferencia compulsoria para a reserva determinada por Lei Estadual. - Existência, no caso, de fundamento suficiente de per si para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi atacado, como deveria se-lo, pelo recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. ART. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC n. 23/83. Recapeamento asfaltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional n. 23/83, a valorização imobiliaria decorrente de obra pública - requisito insito a contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributaria. Hipótese de recapeamento de via pública ja asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo a imposição desse tributo. RE conhecido e provido.

Defesa previa: omissão irrelevante, quando imputavel a defesa, que não a ofereceu, apesar de intimados o réu e seu defensor constituido. Prova: indeferimento de inquirição de testemunha, que, além de requerida extemporaneamente, seria irrelevante, se não se destinava a elidir a descaracterização do crime e o réu foi condenado a pena minima.

- TENDO O RÉU, NO INTERROGATORIO, DECLARADO SER USUARIO ESPORADICO DAS DROGAS, NÃO CONSTITUI NULIDADE HAVER-SE O JUIZ ABSTIDO DE INDAGAR SOBRE A OCORRENCIA DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA (ART. 22, PAR. 5, DA LEI N. 6.368-76). PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.

- Habeas corpus. Prisão preventiva. - Com a anulação do processo a partir do interrogatorio, não foi anulada a decretação da prisão preventiva, prisão esta que expressamente não foi desconstituida pelo acórdão recorrido, e contra a qual - ja que não e pena - não há que se falar, no caso de excesso de prazo decorrente da acusação, nem, evidentemente, de progressão de regime, não tendo, ainda, sido alegada qualquer ilegalidade quanto a sua decretação, nem fato novo capaz de afastar sua necessidade.

- Agravo Regimental de que não se conhece, visto haver sido interposto por meio de telex, desprovido de reconhecimento de firma (art. 374, paragrafo único, do Código de Processo Civil).

EMENTA: Aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União. Legalidade da exigência, para a investidura, da prova do reconhecimento do curso superior correspondente ao diploma cuja posse é requisito estabelecido pelas normas do processo seletivo. Mandado de segurança, por maioria, indeferido.

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Legitimação ativa. - Falta de legitimação para propor ação direta, porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores publicos que integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. Ademais, a autora e uma associação de associações e, portanto, representa estas e não os membros de uma classe. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DA LIMINAR. Presentes o sinal do bom direito e o "periculum in mora", impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre quando dispositivos da Constituição do Estado preveem reajustamentos de salarios, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações publicas estaduais, mediante aplicação automática de indice estranho a propria atividade estadual, como acontece, por exemplo, no caso da tomada de emprestimo do Indice de Preços ao Consumidor. A Constituição Federal revela como princípio basico, a ser observado nas Constituições Estaduais, isto a teor do disposto no artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, que compete ao Executivo a iniciativa das leis que aumentem a remuneração de cargos, funções ou empregos publicos da administração direta e autarquica - inciso II do artigo 61 - sendo certo, ainda, que qualquer vantagem há de estar autorizada na Lei de Diretrizes Orcamentarias, devendo, ainda, contar com a indispensavel dotação - inciso I do artigo 69. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRERROGATIVA DE FORO - PROCURADORES ESTADUAIS. De inicio, não se mostra ofensivo a Carta preceito de Constituição Estadual que contempla os Procuradores do Estado com a prerrogativa de foro, isto ao atribuir ao Tribunal de Justiça a competência para processa-los e julga-los nos crimes comuns e de responsabilidade. Se de um lado compete a União legislar sobre direito processual - artigo 22, inciso I - de outro cabe as Constituições dos Estados a fixação das competencias dos respectivos Tribunais - artigo 125, par-1., ambos da Constituição Federal.

Extradição. - Não pode ser deferida a extradição quanto a porte de arma, por se tratar, no Brasil, de fato qualificado como contravenção. - No direito brasileiro, com relação aos crimes de roubo e de constrangimento ilegal há concurso aparente de normas que se resolve pelo princípio da subsidiariedade tacita, não ocorrendo, portanto, concurso deles. Extradição deferida em parte, para concede-la apenas pelo crime de roubo que e imputado ao extraditando.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.300, DE 10/9/91, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE CONCEDEU AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Incisos VI e VII, do art. 12, da Constituição do Estado do Tocantins e Lei n. 210, de 4/12/90, do mesmo Estado. Suspensão cautelar da Lei n. 210/90 que, com fundamento no princípio da isonomia, vincula o aumento ou reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público ao dos magistrados. Precedentes. Gratificações funcionais inscritas no texto constitucional estadual. Necessidade de observancia pelos Estados-membros das regras e princípios federais concernentes ao processo legislativo. Tema ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme orientação fixada na ADIn. n. 216-3, enquanto não sobrevier esse pronunciamento, defere-se, como medida de cautela, a suspensão da eficacia das normas constitucionais impugnadas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Federação Nacional dos Advogados. Cuidando-se, no caso, de entidade sindical, não possui a autora a condição de "confederação sindical". Não basta o caráter nacional da organização sindical, aos fins do art. 103, IX, da Constituição. Em se tratando de profissionais liberais, há a Confederação Nacional das Profissões Liberais, que reune, em grau mais elevado, as entidades sindicais dessa área de atividades profissionais. Não se admite, outrossim, no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, ente sindical, eis que, no mesmo dispositivo (art. 103, IX), há previsão especifica de legitimidade a ação direta de inconstitucionalidade, para organizações sindicais, limitando a Constituição a abrangencia do dispositivo, no ponto, tão-só, as confederações sindicais, que possuem conceito especifico em nosso direito. Ação de que não se conhece, por falta de legitimidade ativa da autora.

-"Habeas corpus" contra decreto de expulsão. Pedido indeferido, por não ter ocorrido o suposto cerceamento de defesa no procedimento administrativo, nem comprovada a guarda da prole e respectiva dependência econômica.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Falta legitimidade ativa ao Diretorio Regional ou a Executiva Regional de Partido Político, com representação no Congresso Nacional, para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. A disposição do inciso VIII, do art. 103, da Constituição, pressupoe procedimento do Diretorio Nacional do partido político, com representação no Congresso Nacional. O órgão regional não representa o partido político, senao nos limites de sua atuação estadual. Ação de que não se conhece, por ilegitimidade ativa da requerente, Executiva Regional do Piaui, de Partido Político. Pedido de cautelar prejudicado.