EMENTA: Demissão de funcionário estável, mediante processo administrativo, por crime contra a administração pública: validade: análise de jurisprudência e doutrina. 1. Se o fato único imputado ao funcionário constitui crime contra a administração pública, essa é também a única e exclusiva capitulação legal, que lhe corresponde, no rol das infrações disciplinares sujeitas à pena de demissão. 2. Não obstante, é firme a jurisprudência do STF, com o melhor respaldo doutrinário, no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato; esse entendimento não é afetado pela superveniência da presunção constitucional de não culpabilidade (CF, art. 5º,LVII). 3. A questão da realidade do motivo da demissão do funcionário estável - em que se insere a da existência de prova da imputação - não é imune ao controle judiciário, mas, nessa hipótese, o mandado de segurança não é, de regra, a via processual adequada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETAT IVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 5. XL), (b) ao "status subjectionais" do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, "a") e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5., XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA OITIVA DAS VITIMAS, PORQUE, EMBORA PRESO O PACIENTE, A ÉPOCA, NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE. O ACUSADO ESTAVA EM LIBERDADE POR OCASIAO DA CITAÇÃO, QUE CULMINOU NA DECRETAÇÃO DE REVELIA, PORQUE NÃO LOCALIZADO NOS ENDERECOS REFERIDOS E CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECEU AO INTERROGATORIO DESIGNADO. REVELIA E PRISÃO POSTERIOR. JA SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE, SE A PRISÃO DO RÉU SE VERIFICA POSTERIORMENTE A SUA REVELIA E ERA IGNORADA DO JUÍZO DO FEITO, INEXISTE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE REQUISIÇÃO DO ACUSADO PARA ATOS DE INSTRUÇÃO. INAPLICAVEL A ESSA HIPÓTESE A SÚMULA 351. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- Recurso a que se nega provimento, porque a oposição, a prisão preventiva, esta ligada ao reexame da prova, incompativel com o âmbito do habeas corpus. Decreto, ademais, suficientemente fundamentado.

- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO POR RÉU-APELANTE. DESNECESSIDADE DO SEU RECOLHIMENTO A PRISÃO. I. Não e obrigatorio o recolhimento do réu-apelante a prisão para o fim de interpor embargos infringentes, dado que o efeito suspensivo da execução da sentença, nos termos do art. 594, C.P.P., estende-se aos embargos infringentes e de nulidade. II. Precedentes do S.T.F.: HHCC n.s 68.106 e 67.593. III. H.C. concedido.

"HABEAS CORPUS". NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 102, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGA RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO LOCAL EM HABEAS CORPUS (C.F., ART. 105, II, LETRA "A"); CONHECE-SE, ENTRETANTO, DO PEDIDO COMO "HABEAS CORPUS" ORIGINARIO (C.F., ART. 102, I, LETRA "I"). SE O CRIME-FIM (C.P., ART. 171), BASE DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, TEVE COMO VÍTIMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO ERA, EFETIVAMENTE, DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, POR NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO, NEM CABENDO TE-LO POR PRESUMIDO. INVIAVEL, EM "HABEAS CORPUS", REEXAME DE FATOS E PROVAS. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.

- Habeas corpus que se julga prejudicado, por perda de objeto, no tocante a demora na publicação de acórdão, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça, quanto ao excesso de prazo do julgamento pelo Júri, onde não se aponta constrangimento emanado de juízo de segundo grau.

- Habeas corpus. Pretensão de o paciente continuar em liberdade até o julgamento final de sua revisão criminal. Condenação por infração ao artigo 12 da Lei n. 6.368/76. - Pedido que não encontra apoio legal. Habeas corpus indeferido.

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE. I. Apelação interposta no prazo legal, tendo em vista a ocorrencia de motivo determinante da suspensão do prazo. II. H.C. concedido para o fim de o Tribunal julgar a apelação.

- Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para que se omitisse de pratica de ato de oficio. Caracterizado o tipo descrito no art. 333, do Código Penal, denega-se a ordem de HABEAS CORPUS.

- Agravo regimental. Retificação do despacho recorrido, na parte em que afirmou a anulação, pelo aresto da Turma, do julgamento da apelação, tendo em conta que o acórdão do Tribunal "a quo" anulado e referente aos embargos de declaração. Execução provisoria suspensa ou sobrestada, até a nova decisão a ser proferida pela Corte "a quo", quanto aos embargos de declaração. Agravo provido.

- CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO - CATEGORIA DIFERENCIADA. A organização sindical pressupoe a representação de categoria econômica ou profissional. Tratando-se de categoria diferenciada, definida a luz do disposto no par-3. do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, descabe cogitar de desdobramento, por iniciativa dos interessados, consideradas as funções exercidas pelos sindicalizados. O disposto no paragrafo único do artigo 570 do referido Diploma aplica-se as hipóteses de existência de categoria similares ou conexas e não de categoria diferenciada, muito embora congregando trabalhadores que possuem funções diversas. A definição atribuida aos trabalhadores e empregadores diz respeito a base territorial do sindicato - artigo 8., inciso II, da Constituição Federal e não a categoria em si, que resulta das peculiaridades da profissão ou da atividade econômica, na maioria das vezes regida por lei especial, como ocorre em relação aos aeronautas. Mostra-se contraria ao princípio da unicidade sindical a criação de ente que implique desdobramento de categoria disciplinada em lei como única. Em vista da existência do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a criação do Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil não subsiste, em face da ilicitude do objeto. Segurança concedida para cassar-se o ato do registro no Ministério do Trabalho.

Ação direta assestada contra dispositivo da Constituição de Mato Grosso (art. 33) que estabelece o valor da remuneração mensal dos Deputados, como base de calculo para as contribuições ao fundo de previdencia parlamentar. Medida cautelar requerida para a suspensão de repasses orcamentarios pelo Poder Executivo e indeferida, pelo Tribunal, por não se coadunar, a providencia almejada, com o caráter abstrato de decisão final demandada, na ação direta de inconstitucionalidade.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 40 E INCISO V, DO ART. 136, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. PROCESSO LEGISLATIVO. PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE RESTRINGE O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. APOSENTADORIA VOLUNTARIA DOS PROCURADORES DO ESTADO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO STF EM CASOS ANALOGOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar concedido "ad referendum" do Plenário do S.T.F. - Ocorrencia, no caso, dos requisitos que se exigem para a concessão da liminar. Liminar, que se referenda, concessiva da suspensão da eficacia dos artigos 4. e 5. da Lei 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 27, II) E LEI ESTADUAL N. 1117/90 - SERVIDOR PÚBLICO - CARGOS OU EMPREGOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALARIO MINIMO PROFISSIONAL - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - PODER DE INICIATIVA - MEDIDA CAUTELAR SUPERVENIENTEMENTE REQUERIDA - DEFERIMENTO. - A impugnação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios funcionais onerosos a servidores publicos estaduais, outorgada diretamente pela Constituição local, reveste-se de plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte, a discussão em torno da extensão do poder constituinte decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros. O conteudo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores publicos um limite minimo de remuneração, além de estabelecer a vinculação dos vencimentos a indices ou valores fixados em nivel federal, parece cercear a atuação discricionaria dos órgãos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo.

COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I, LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS, RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N. 8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO, PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR MAGISTRADO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS INDICES DA URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n". I. Se não e objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito de todos os servidores publicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. II. Inteligencia da norma de competência inscrita no artigo 102, I, "n", da Constituição Federal. III. Devolução dos autos da ação ao Juízo de origem.

- Ação direta de inconstitucionalidade quanto a parte final do artigo 2. e ao artigo 3., das Leis 10437 e 10438, ambas de 18 de junho de 1990, do Estado de Pernambuco. Pedido de liminar. Liminar concedida, em parte, para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da presente ação, a eficacia do artigo 3. da Lei estadual 10437/90 e do "caput" do artigo 3. da Lei estadual 10438/90.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RE. "HABEAS CORPUS" DE OFICIO. CONCESSÃO. JULGAMENTO POR TURMA: ILEGALIDADE. A subida do recurso extraordinário e de indeferir-se, posto que a questão que lhe serve de arrimo e de indole infraconstitucional. E, porem, de conceder-se " habeas corpus" de oficio se o julgamento da revisão criminal foi realizado por turma do tribunal, pois, na conformidade do art. 101, par-3., letra "e" da LOMAN, a competência e do Órgão Especial (ou Seção especializada), quando a Corte o possui - Caso contrario o julgamento cabe ao Tribunal Pleno. Julgamento que se anula para que outro se realize pelo Plenário do Tribunal de Justiça, ja que o Estado de Mato Grosso do Sul não possui Órgão Especial.