Ato administrativo: erro de fato que redunda em vício de legalidade e autoriza a anulação (Súmula 473): retificação de enquadramento de servidora beneficiada por ascensão funcional, fundada em erro quanto a sua situação anterior: validade. 1. O poder de autotutela da administração autoriza a retificação do ato fundado em erro de fato, que, cuidando-se de ato vinculado, redunda em vício de legalidade e, portanto, não gera direito adquirido. 2. Tratando-se de ato derivado de erro quanto a existência dos seus pressupostos, faz-se impertinente a invocação da tese da inadmissibilidade da anulação fundada em mudanca superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa, que pressupoe a identidade de situação de fato em torno do qual variam os critérios de decisão.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 2. E 3., DO ART. 57, DO ADCT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOEM SOBRE MULTA PUNITIVA NAS HIPÓTESES DE MORA E SONEGAÇÃO FISCAL. Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas a impropriedade formal da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatorio das penalidades instituidas. Concorrente risco de dano, de dificil reparação, para o contribuinte. Cautelar deferida.

Ação direta de inconstitucionalidade. Falta de legitimação ativa. - Como sua designação indica, e a autora uma entidade hibrida que congrega sindicatos e associações de servidores da Justiça do Trabalho, não sendo, portanto, confederação sindical. - Por outro lado, dada a sua composição, também não se trata de entidade de classe de âmbito nacional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.

RECURSO - TRANSMISSAO VIA TELEX - ASSINATURA E RECONHECIMENTO DA FIRMA. O FATO DE A TRANSMISSAO DO DOCUMENTO TER SIDO FEITA MEDIANTE USO DE APARELHO EXISTENTE NO ESCRITORIO DA PARTE, OU MESMO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL QUE A ASSISTE, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE NOTICIA QUANTO A ASSINATURA LANCADA NO ORIGINAL E AO RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SUBSCRITOR DA PECA. A NORMA INSERTA NO ARTIGO 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA APENAS AS TRANSMISSÕES QUE OCORRAM EM AGENCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SENDO QUE O PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO ENCERRA FORMALIDADE ESSENCIAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia, art. 35. Alegação de que, diante do art. 161, da Constituição Federal, somente Lei complementar podera definir os parametros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. Superveniencia da Lei Complementar federal n. 63, de 11.1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferencias por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Pedido de cautelar prejudicado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE VANTAGEM - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PROCESSO LEGISLATIVO - EXTENSAO E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observancia dos princípios consagrados na Carta da Republica. - O poder constituinte decorrente, assegurado as unidades da Federação, e, em essencia, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental. - Modalidades tipologicas em que se desenvolve o poder constituinte decorrente: poder de institucionalização e poder de revisão. Graus distintos de eficacia e de autoridade. Doutrina. - A norma que, inscrita em constituição estadual, autoriza o servidor público a computar, para efeito de adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confianca, o periodo de serviço prestado nas tres esferas de governo, sugere a discussão em torno da extensão do poder constituinte deferido aos Estados-membros, no que concerne a observancia dos princípios inerentes ao processo legislativo instituidos na Carta da Republica. - A alta relevância da questão - alcance do poder constituinte decorrente atribuido aos Estados-membros - torna possivel invocar o juízo de conveniencia, que constitui critério adotado e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, em sede jurisdicional concentrada, para efeito de concessão da medida cautelar. Precedentes.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. I. Se o ato regulamentar vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteudo da lei não esta sujeito a jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs. n.s 311-DF e 536-DF. III. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Agravo regimental contra despacho que não admitiu a intervenção do Município de Paripueira (AL) em ação direta de inconstitucionalidade. - Deferimento do requerimento da autora - a Procuradoria-Geral da Republica - para retificar equivoco material da inicial, que passa, assim, a arguir apenas a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 43 do ADCT da Constituição do Estado de Alagoas, bem como do Decreto Legislativo n. 294/90 do mesmo Estado. - Em consequencia, declara-se que a concessão da liminar se restringe a abarcar o dispositivo constitucional e o Decreto Legislativo acima referidos. Com a retificação da inicial e com a redução da abrangencia da liminar, fica prejudicado o agravo regimental do Município de Paripueira, por não ter mais ele qualquer interesse no desfecho desta ação direta. Agravo regimental que se julga prejudicado.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade simultaneamente assestada contra vinte e uma leis, de diferentes Estados, que instituiram o adicional do imposto sobre a renda, previsto no art. 155, II, da Constituição da República. Tendo em vista que, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, não esta o Supremo Tribunal vinculado ao fundamento jurídico apresentado pelo Requerente (no caso, a falta da Lei Complementar prevista no art. 146, III, "a" da CF), não basta, este fator de identidade, para justificar a pretendida cumulação. Desmembramento das ações determinado, a requerimento do Procurador-Geral da República.

Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Tendo decorrido a temporada de caca, não mais cabe o exame da cautelar para suspende-la. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Litisconsórcio passivo. Terceiro interessado. Inadmissibilidade. No processo de controle concentrado de constitucionalidade só tem legitimidade passiva AD CAUSAM a autoridade ou órgão do qual emanou o ato questionado; admitindo-se o litisconsórcio passivo necessário dos entes ou autoridades que concorreram para a edição da norma impugnada. AgRg improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS - PROCURADORES DO ESTADO - MAGISTRADOS - MEMBROS DO LEGISLATIVO - DEFENSORES PUBLICOS - ADVOCACIA DE OFICIO NA JUSTIÇA MILITAR - DELEGADOS DE POLICIA. Verificados os pressupostos que lhe são proprios - o sinal do bom direito e o risco decorrente da eficacia dos preceitos - impõe-se o deferimento da cautelar. Isto ocorre quando os dispositivos atacados asseguram isonomia e vinculação de vencimentos entre Procuradores do Estado, Membros do Ministério Público, dos Poderes Legislativo e Judiciario, Defensor Público, Advogado de Oficio na Justiça Militar e Delegados de Policia.

- Ação direta de inconstitucionalidade: decisão administrativa de Tribunal Regional Federal, que - além de propor a inclusão, no orcamento de 1992, da dotação necessaria ao pagamento do reajuste de 84,32%, de acordo com a L. 7.830/89 e não obstante sua revogação pela MP 154/90 (L. 8030/90), em cumprimento de decisões judiciais liminares - resolveu estender o mesmo tratamento a todos os juizes e servidores da Justiça Federal na Regiao, independentemente de ordem judicial; concorrência das condições da ação direta em relação a segunda parte da decisão administrativa questionada, que configura ato normativo de caráter geral e e objeto de imputação de inconstitucionalidade imediata; suspensão cautelar deferida, a vista, sobretudo, do acórdão do STF no MS 21.216, 5.12.90, Octavio Gallotti, no qual se assentou a inexistência, no caso, de direito adquirido ao reajuste mencionado; considerações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na uniformização de critérios de aplicação das leis comuns, sem prejuizo da autonomia administrativa e financeira dos diversos tribunais da União.

- CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. I. Ação de desapropriação indireta julgada procedente, indenizando-se matas de preservação permanente. Recurso extraordinário em que se alega ofensa aos artigos 5., XXIII, e 225, par-4., da Lei Maior. Acontece que a matéria constitucional foi posta, pela primeira vez, no recurso extraordinário, dela não tendo cuidado, por isso mesmo, o Tribunal "a quo". R.E. insuscetivel de conhecimento. II. R.E. não conhecido.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE, SEM JUSTIFICAR A MEDIDA, DETERMINOU A CAPTURA DO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSAGRADO NOS ARTS. 5., INCISO LXI E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pela nova ordem constitucional, estao sujeitas a fundamentação todas as decisões judiciais, notadamente aquelas que importem restrição ao "status libertatis" dos cidadaos. Caso em que o constrangimento ilegal restou configurado, a ausência de motivação do ato judicial constrictivo. Ordem de "habeas corpus" deferida.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PECAS. A teor da jurisprudência predominante - verbete 288 que integra a Súmula do Supremo Tribunal Federal - a parte deve não apenas indicar a peca a ser trasladada, mas, também, acompanhar a formação do instrumento, cuja deficiência conduz a negativa de acolhimento ao pedido formulado no agravo.::

"HABEAS-CORPUS". Alegação de flagrante forjado. Mera alegação, que contraria as provas dos autos, não enseja pedido de "habeas-corpus". "Habeas-corpus" indeferido.

"HABEAS-CORPUS". Crime de quadrilha. Art. 288 do Código Penal. Fundamentação da decisão condenatória. O acórdão, que reformou a sentença absolutoria, atendeu as regras dos arts. 68 e 59 do Código Penal, e esta suficientemente fundamentado. "Habeas-Corpus" conhecido, mas indeferido.

Prescrição retroativa pela pena concreta: inexistência. Não havido o intervalo minimo de quatro anos entre duas causas sucessivas de interrupção da prescrição, esta não ocorre, quer se considere a pena-base de dois anos, fixada pela sentença, para o crime continuado (Súmula 497), quer a pena final de um ano e dois meses, irrogada em segunda instância ao crime único pelo qual, então, se condenou o paciente.

Habeas corpus: competência do STF, quando impetrado contra decisão de qualquer Tribunal, salvo se tomada em "habeas corpus", tendo a impetração caráter substitutivo do recurso ordinário da competência do Superior Tribunal de Justiça. Denuncia: aptidao: descrição pormenorizada da conduta continuada do agente na serie de estelionatos, seguida das circunstancias particulares de cada um dos episodios. Estelionato e crime contra a economia popular: distinção: vitimas determinadas.