- PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.

EMENTA - Previdencia Social. A constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário provido.

- Inquerito penal. Questão de ordem. Prescrição. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Declaração dessa extinção.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.040, DE 26/07/1990, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS, FORMA DE ESCOLHA DE DIRETORES, POR PROCESSO ELETIVO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 61, PAR. 1., II, LETRA "C", E ART. 37, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DA LEI N. 8.040, DE 26/07/1990, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

- Delegados de Policia do Distrito Federal. Pretensão a isonomia de vencimentos, com as chamadas "carreiras juridicas" (artigos 39, par-1., 135 e 241 da Constituição). Mandado de injunção de que não conhece o Tribunal, por impropriedade do instrumento processual utilizado, dado que não se aponta falta de norma reguladora, postulando-se, efetivamente, o reconhecimento de automática equiparação, decorrente de norma constitucional, que seria auto-aplicavel.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - CONCESSÃO PELO RELATOR. A urgencia da definição do pedido de concessão de cautelar e a provocação da parte autorizam, de imediato, a atuação do relator, ficando a decisão proferida sujeita ao referendo do Plenário - artigo 21, inciso V, do Regimento Interno. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - PRESSUPOSTOS - REAJUSTE MENSAL DE VENCIMENTOS - INDICES ESTRANHOS A POLITICA DE PESSOAL DO EXECUTIVO. Presentes o sinal do bom direito e o risco decorrente da eficacia do ato normativo, impõe-se a concessão da cautelar. Isto ocorre quando previstos em lei reajustes mensais de vencimentos, considerados indices desvinculados a atividade do Governo e que, independentemente da inflação, tem como objetivo maior a adoção de piso salarial fixado por entidade estranha a Administração, como e o caso do DIEESE.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO. JUÍZES DE CARREIRA. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO, ART. 58, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, I, "c". I. - O provimento do cargo de desembargador, mediante promoção de juiz de carreira, é ato privativo do Tribunal de Justiça (C.F., art. 96, I, "c"). Inconstitucionalidade de disposição constante da Constituição de Pernambuco, art. 58, § 2º, que diz caber ao Governador o ato de provimento desse cargo. II. - Ação de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA : Mandado de Injunção. Aviso prévio proporcional. Constituição, art. 7º, inciso XXI. Mandado de injunção ajuizado por empregado despedido, exclusivamente, contra a ex-empregadora. Natureza do mandado de injunção. Firmou-se, no STF, o entendimento segundo o qual o mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade ou autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, não se legitimando "ad causam", passivamente, em princípio, quem não estiver obrigado a editar a regulamentação respectiva. Não é viável dar curso a mandado de injunção, por ilegitimidade passiva "ad causam", da ex-empregadora do requerente, única que se indica como demandada, na inicial. Mandado de injunção não conhecido.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. - ARTIGOS 2o, INCISOS E § 2 o; 4 o E INCISOS; 5 o; 6 o, INCISOS h e i; 13, INCISOS I, IV E VI; 15 E PARÁGRAFO ÚNICO; 16, INCISOS E PARÁGRAFO; 18; 19; 21, INCISOS V, VI, VII, X, XI, XII, XIV, XV E XVI; 22; 25 E 27 DA LEI N o 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIX E XX; 173; 48, XI; 61, § 1 o, II, ALÍNEA e; 84, II e VI; 68, §§ 2 o e 3 o; 170, I; 87, I E II; 70 E 74, II, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que não se acha configurado o requisito da aparência do bom direito, verificando-se, de outra parte, a presença de risco de dano em qualquer das alternativas que se ensejam, insuscetível de ser afastado por meio de solução diversa da requerida. Cautelar indeferida.

- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Inexistente decisão de Tribunal, ja que a sentença do 1. grau passou em julgado, e em andamento pedido de revisão, não se conhece do "habeas corpus". II. H.C. não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - EFEITOS QUANTO AO AVAL. O aval faz surgir coobrigação, a revelar solidariedade, nos moldes definidos pela ordem jurídica, ou seja, ligada a dívida única. O credor pode acionar um dos coobrigados para receber a totalidade do crédito. A anistia prevista no artigo 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não há de ser afastada pela circunstancia de o pagamento ser feito pelo avalista que, alfim, tem demanda regressiva contra aquele que assumiu a obrigação, considerados os limites desta.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO. Impossivel e transferir a Secretaria do Órgão investido do oficio judicante lapso quanto ao traslado de pecas, se o próprio Agravante não o pleiteou. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. A impugnação de provimento judicial mediante o extraordinário somente e posssivel quando esgotada a recorribilidade pela via ordinaria. Deixando a parte de lancar mão dos recursos previstos para julgamento no âmbito da jurisdição cível especializada - da Justiça do Trabalho - incabivel e o extraordinário. O Direito e organico e dinamico, não se podendo atuar com inobservancia as normas procedimentais.

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO. TRASLADO. - O instrumento do agravo deve conter as pecas indicadas no art. 544, parag. único, CPC, ou art. 28, par-1., da Lei 8.038/90. Agravo regimental improvido.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. I. Matéria constitucional indicada no recurso não apreciada no acórdão recorrido. II. R.E. não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE TEVE EXTINTO O PROCESSO DOS EMBARGOS QUE OFERECEU A PENHORA, EM FACE DE LITISPENDÊNCIA, CARACTERIZADA PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DO LANCAMENTO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Questão que, todavia, não chegou a ser apreciada pelo acórdão recorrido. Incidencia da regra consubstanciada na Súmula 282 desta Corte. Recurso não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356. A configuração jurídica do prequestionamento, enquanto pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário, decorre da oportuna formulação, no momento procedimentalmente adequado, da questão constitucional, que devera, ainda, ser ventilada na decisão recorrida.

"Habeas Corpus". Pedido contra aresto que confirmou condenação do paciente. Após o ajuizamento do "Habeas Corpus", a Corte indigitada coatora anulou o julgamento, em embargos infringentes. "Habeas Corpus" prejudicado.

- HABEAS CORPUS. Réu menor. Curador. Defensor dativo. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de curador não anula a ação penal, se o réu menor e assistido por defensor dativo. Súmula 352. Ordem denegada.

EMENTA : - Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso IV do artigo 7º da Instrução Normativa nº 42, de 19 de junho de 1991, da Receita Federal. Pedido de liminar. - Com a revogação da norma impugnada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 45, de 1º de julho de 1991, ficou prejudicado o pedido de liminar, que, se deferido, só suspenderia, "ex nunc" a eficácia do dispositivo atacado. - Segundo a jurisprudência desta Corte, não fica prejudicada a ação com a referida revogação, porquanto, no lapso de tempo em que o dispositivo impugnado, esteve em vigor, pode ele ter produzido efeitos concretos com relação aos contribuintes que pagaram, total ou pacialmente, o imposto de renda devido. Pedido de liminar que se julga prejudicado.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso IV do artigo 7. da Instrução Normativa n. 42, de 19 de junho de 1991, da Receita Federal, e expressões contidas no "caput" do artigo 9. da Lei n. 8.177, de 1. de marco de 1991. - Com a revogação do inciso IV do art. 7. da Instrução Normativa em causa pelo artigo 1. da Instrução Normativa, de 1. de julho de 1991, ficou prejudicado o pedido de liminar, que, se deferido, só suspenderia "ex nunc" a eficacia do dispositivo atacado. - Prejudicado ficou também, "si et in quantum", o pedido de liminar referente a expressões contidas no "caput" do artigo 9. da Lei n. 8.177/91, dele retiradas pela Medida Provisoria n. 297/91, ora reeditada (Medida Provisoria n. 298/91). - Por outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte, não fica prejudicada a ação com as aludidas revogações, em virtude dos efeitos concretos que resultaram dos dispositivos impugnados, enquanto vigentes. Pedido de liminar que se julga prejudicado.