- Prisão em regime semi-aberto, que se pretende converter em domiciliar. Incompetencia do Supremo Tribunal, para julgar o "habeas corpus", por falta de coação atribuivel ao Tribunal estadual.

- A continuidade das tres imputações de fatos, só quando julgadas procedentes, induz a tratamento penal unitario pela unificação das penas: não leva a estender a um dos processos, para desconstituir a condenação por um dos fatos imputados, a decisão que, no outro, relativo aos dois restantes, absolveu o acusado.

- Pedido indeferido, por não se configurar a hipótese de ilegalidade, desvio, excesso ou abuso de poder, capaz de, excepcionalmente, justificar o trancamento do inquerito policial, em "habeas corpus". Detendo o paciente a condição de Deputado Federal, determina-se a autuação do apenso, como Inquerito, a tramitar perante o Supremo Tribunal.

EXTRADIÇÃO. NACIONAL DO ESTADO REQUERENTE, QUE TEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SOB ACUSAÇÃO DA PRATICA DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, DE QUE RESULTOU VÍTIMA FATAL. PREVISÃO LEGAL DA PENA DE PRISÃO PERPETUA. PLENA OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM TRATADO. PEDIDO QUE SE DEREFE, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO A PENA DE PRISÃO PERPETUA, CONSIDERADA DESCABIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DO JULGAMENTO DA EXTR. 426 (4.9.85) E EM FACE DA REITERAÇÃO DO TEXTO LEGAL, ENTRE NOS, POR QUASE UM SECULO, CLARO E LIMPIDO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMUTAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS CORPORAL E DE MORTE (LEI N. 2.416/1911, DL N. 394/38, LEI N. 6.815/80).

- Habeas corpus. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 28.6.91, o HC 68.726, de que foi relator o Sr. Ministro Néri da Silveira, decidiu, por unanimidade de votos, que não ofende o princípio do artigo 5., inciso LVII, da Constituição Federal a prisão do réu condenado, embora ainda sem ter transitado em julgado a decisão condenatória, razão por que, alias, e perfeitamente compativel com o citado dispositivo constitucional a norma do par-2. do artigo 27 da Lei 8038/90 que determina que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no "efeito devolutivo". Habeas corpus indeferido.

- "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação da irregularidade pelo fato de o mesmo Grupo de Câmaras haver julgado as duas revisões requeridas pelo paciente. - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o reexame aprofundado de provas exigido para a verificação da procedencia, ou não, da alegação de inocencia. "Habeas corpus" indeferido.

- "Habeas corpus em que a autoridade tida como coatora e juiz de Tribunal de Alçada Criminal. Competência para o processamento e julgamento originarios desse "habeas corpus". - Apesar de o juiz de Tribunal de Alçada ser autoridade que não esta arrolada entre as a que alude o artigo 105, I, "a", da Constituição Federal, outra solução não há, para manter-se a coerencia do sistema de competencias, concernente ao "habeas corpus", senao a de, por construção, atribuir-se, também nessa hipótese, competência ao Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento originarios de "habeas corpus" em que figure como coator juiz de Tribunal de Alçada. Habeas corpus que não se conhece por não ser o Supremo Tribunal Federal competente para julga-lo originariamente, determinando-se sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que e o competente.

EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2288/86. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDEBITO. A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do emprestimo compulsorio na aquisição de veiculos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua propria instituição. Cabivel a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

"HABEAS CORPUS" - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECONHECIMENTO EM FAVOR DE CO-RÉU DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - EXTENSAO DOS EFEITOS DO JULGADO AO PACIENTE (CPP, ART. 580) - PEDIDO DEFERIDO. - E extensivel a co-réu, em idêntica situação fatico-jurídica, o favor legal da continuidade delitiva, que foi reconhecido em beneficio do outro acusado. - Os efeitos beneficos decorrentes da concessão do "habeas corpus" podem ser estendidos a co-reus, alheios a impetração do "writ", desde que presentes as circunstancias referidas no art. 580 do Código de Processo Penal. Essa norma - excepcionalmente aplicavel ao processo de "habeas corpus" - persegue um claro objetivo: dar efetividade, no plano processual penal, a garantia de equidade.

-"Habeas corpus". - Inexistência das nulidades alegadas por falta de citação pessoal e não comparecimento do paciente as audiencias de oitiva de testemunhas. - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para apreciar a legações de negativa de autoria, de coação policial e de eventual alibi, as quais demandariam aprofundado exame de provas. "Habeas corpus" indeferido.

PRECATORIO. OTNs. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTIGO 117, PAR-1.. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a requisição, nos precatorios, de valor expresso em OTNs, para que se faça a conversão de tais titulos na época do deposito ou pagamento. O precatorio deve traduzir importancia certa e não variavel. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Agravo Regimental a que se nega provimento, por não haver sido ventilada, pelo acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada na petição de Recurso Extraordinário (art. 153, § 2º e 4º, da Carta de 1967).

- Agravo regimental. - O acórdão recorrido não tratou da questão constitucional invocada no recurso extraordinário (ofensa ao artigo 5., II, da atual Constituição), nem, a respeito, foram opostos embargos declaratorios. Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356). Agravo regimental a que se nega provimento.

ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, DESTINADA A FABRICAÇÃO DE HERBICIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTIGO 23, PAR-11. SÚMULA 575. A isenção do ICM concedida ao similar nacional se estende a matéria-prima importada. Inexistência de afronta ao artigo 23, par-11, da Constituição de 1969. Orientação expressa na Súmula 575. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMPRESTIMOS BANCARIOS. PRODUTORES RURAIS. BENEFICIO DA AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTO NO ART. 47 DO ADCT/88. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. De considerar-se evitada a decadencia pelo despacho que, dentro do prazo do paragrafo 3., inciso I, do mencionado dispositivo constitucional, ordenou a citação, como previsto no art. 220 c/c art. 219 e paragrafos, do CPC. Recurso não conhecido.

- Pena. Indevida consideração, a título de circunstancia judicial, de revelia injustificadamente decretada, tanto que depois revogada (com anulação de processo), pelo próprio magistrado de primeiro grau. Pedido de "habeas corpus" deferido, em parte, para, mantidas a condenação e a prisão anular-se a parte do acórdão onde se fixou a quantidade de pena e se estabeleceu o regime inicial de cumprimento.

" Habeas Corpus ". - Improcedencia da alegação de que a denuncia nos termos em que foi redigida não permite a defesa do paciente. - Procedencia da alegação de falta de fundamentação da sentença de pronuncia e do acórdão que a confirmou. " Habeas Corpus" deferido em parte.

Júri. A contemplação de circunstancia judicial a título de premeditação, pelo magistrado, não colide , com a rejeição, pelo corpo de jurados, de qualificadora de vinganca. Denuncia suficientemente descritiva. Pedido de "habeas corpus" indeferido.

- HABEAS CORPUS. Citação editalicia. Art. 365, do CPP. Incompetencia do Juízo. A falta de publicação do edital na imprensa, não sendo esta oficial, não invalida a citação. Afixação do edital: certidão. Efetivado o ato, sua omissão constitui simples irregularidade, incapaz de acarretar nulidade. E suficiente na citação editalicia a indicação do dispositivo da lei penal. Súmula 366. Precedentes. Alegação de incompetencia improcedente. HC indeferido.

ANISTIA - MILITAR - PROMOÇÕES. Longe fica de vulnerar o disposto no artigo 8. do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções, pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contem qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia, no que vinculada a movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referencia a "prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos" não e de molde a levar a ilação restritiva. A analise subjetiva, mediante feitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a propria anistia visa minimizar.