MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, I, n - DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - INTERESSE DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL NÃO CARACTERIZADO - IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM INSTITUCIONAL DO DESEMBARGADOR - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "WRIT" NÃO CONHECIDO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. - A origem institucional do membro integrante do Tribunal de Justiça, que atue no procedimento administrativo destinado ao preenchimento, mediante promoção por antiguidade, das vagas de Desembargador, não caracteriza o interesse a que se refere a norma de competência inscrita no art. 102, I, n, da Constituição, para o efeito de deslocar a apreciação da causa para o Supremo Tribunal Federal. - O prAZo decadencial, no mandado de segurança, e de ser aferido em face da data em que originariamente protocolizado o "writ", mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. Precedentes da Corte.

EMENTA: Habeas Corpus . Impetração deferida, em parte, para garantir ao paciente gozar do benefício da progressão para o regime semi-aberto, afastada, porém, a possibilidade da prisão-albergue domiciliar, na hipótese de não existir estabelecimento apto à execução da pena em prisão especial no regime semi-aberto, de acordo com o precedente do Plenário, no HC-68.118-2SP. O paciente aguarda, em prisão especial, preso provisoriamente, o julgamento do recurso interposto da sentença condenatória. Esclarece o Juiz das Execuções Penais que não há condições de regime semi-aberto, no estabelecimento, onde se encontra o paciente. Nessas circunstâncias, enquanto o paciente não for transferido para o estabelecimento penitenciário, de acordo com a orientação assentada no HC 6.8118-2-SP, não poderá gozar do benefício da prisão em regime semi-aberto. Logo suceda tal transferência, cumprirá, de imediato, assegurar-lhe o regime semi-aberto, objeto da concessão parcial do writ . Questão de Ordem que se decide nesses termos.

- HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSAO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATORIA - PRETENDIDO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - INIDONEIDADE DO "WRIT" - PEDIDO INDEFERIDO. E incomportavel, na via sumarissima do "habeas corpus", o exame aprofundado da prova produzida na esfera do processo penal condenatório. O âmbito estreito desse "writ" constitucional veda, ainda, a analise interpretativa do conjunto probatório emergente do procedimento instaurado com o ajuizamento da ação penal de conhecimento.

GARANTIA DE EMPREGO - AVANCO PATRONAL NO CAMPO DO DIREITO DO TRABALHO - NATUREZA DAS NORMAS TRABALHISTAS, CONSIDERADAS A POSIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E A DO TOMADOR. As normas trabalhistas encerram garantia minima ao trabalhador. Corrigem desigualdade, não se constituindo, de regra, em obice ao avanco patronal no campo do Direito do Trabalho. A regra inserta no inciso XIII do artigo 165 da Constituição Federal anterior não implica a impossibilidade de o tomador dos serviços ajustar a garantia do emprego, em que pese a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O que previsto na Carta visa a melhoria da condição social dos trabalhadores, não inibindo o legislador ordinário, nem o empregador, no que agem observadas as condições minimas asseguradas ao empregado. Dai dizer-se que as normas trabalhistas são dispositivas no tocante a proteção do empregador e imperativas quanto a do empregado.

- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento, do tema constitucional suscitado no recurso extraordinário (art. 153, par. 1., da Carta de 1967).

PROMOÇÃO - REGENCIA PELA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 180/78 - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não vulnera o artigo 2. da Constituição Federal decisão mediante a qual, no reconhecimento do direito a promoção, determina-se a observancia dos critérios fixados na legislação estadual.

AGRAVO REGIMENTAL. Mandado de segurança impetrado no 121. dia da publicação do ato no diario oficial. Decadencia. O prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança, contra ato do Presidente da Republica que demite funcionário público, conta-se do primeiro dia util seguinte ao da sua publicação no Diario Oficial, não estando sujeito a suspensão ou a interrupção. Art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.51. Agravo regimental improvido.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Argüição de inconstitucionalidade do inciso V, do paragrafo único, do art. 1., do Decreto estadual n. 28.895, de 20.9.88, que acrescentou o paragrafo único do art. 1., do Decreto n. 28.848, de 30.8.88, em face dos artigos 5., CAPUT e incisos II e XXII, 7., inciso XXVI e 24, VI, da Constituição. Ato de Governo estadual regulamentador de legislação ordinaria (art. 27, da Lei n. 4.771, de 15.9.65 - Código Florestal). Ilegalidade. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. A Ação Direta não se presta para declarar a inconstitucionalidade de decreto estadual de execução de norma formal e materialidade legislativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Meio processual inidoneo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ação não conhecida.

CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 546, 547 E 548 DO DECRETO N. 32.535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA INFRINGENCIA AOS ARTS. 150, I E VI, PAR.2., E 155, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Relevância do direito, caracterizada pela circunstancia de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de calculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurídica do fornecimento de agua potavel, encanada, as populações urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em circulação de mercadoria. "Periculum in mora" igualmente configurado, em face da extrema dificuldade de recuperação dos valores correspondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida.::

- 1. Sentença estrangeira de divórcio consensual: homologação que se defere, porque satisfeitos os requisitos regimentais. 2. O alegado descumprimento pela requerente do acordo relativo a guarda dos filhos do casal e questão alheia ao processo homologatorio da sentença de divórcio consensual.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisoria n. 249/1990, art. 6.. Convertida a medida provisoria em lei - Lei n. 8.114/1990 - desta não mais constando o dispositivo impugnado, e, desde logo, de ter-se como prejudicada a ação e, em consequencia, também, a medida cautelar pleiteada.

DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INICIATIVA DE LEI DO PODER EXECUTIVO. Exsurgindo dos autos o convencimento em torno da relevância do pedido, considerados o sinal do bom direito e o "periculum in mora", impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre em relação a preceito da Constituição Estadual, no que preve que o calculo dos valores da aposentadoria ou de outros benefícios previdenciarios do funcionário público será feito com base na diferença entre a remuneração do cargo e a de qualquer outro cargo estadual de natureza pública que tenha exercido, por, no minimo, cinco anos, isto sob o angulo pessoal - artigo 44 da Constituição Estadual do Parana. Ao primeiro exame o preceito contraria o princípio alusivo a iniciativa do Poder Executivo, disciplinado no artigo 61, par. 1., alinea "c", da Constituição Federal, acarretando, assim, a discrepancia relativa ao campo reservado aos Estados pelos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e 25 da Constituição Federal.

- Liqüidação de débito tempestivamente requerida, só não se tendo efetivado o depósito dentro do prazo previsto no inciso I do PAR. 3. do art. 47 do ADCT (mas em data posterior), em virtude de obstáculo judicial bem caracterizado. Recurso extraordinário do credor, de que não se conhece.

- Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte (Petições nºs 150, 260 e 510) no sentido de que não é cabível medida cautelar inominada que visa a obter efeito suspensivo para recurso extraordinário ainda não apreciado pela Presidência do Tribunal "a quo". Petição não conhecida, por incabível.

- "Habeas Corpus". Nulidade do processo que não e de reconhecer-se. O réu foi citado e interrogado, sendo as testemunhas arroladas na denuncia inquiridas na presenca do réu e seu defensor. Não localizada a vítima, houve desistencia de sua inquirição pelo MP. Pedido denegado.

FUNCIONÁRIO. PROVENTOS. REAJUSTE. LEI N. 1050/50. Acórdão recorrido que reconheceu ao servidor aposentado por invalidez, na forma da Lei n. 1050/50, o reajuste dos proventos decorrentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos. Aplicação de Instrução Normativa do antigo Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP. Alegação de ofensa ao art. 98, paragrafo único, da Carta de 1969, e de dissidio com A Súmula 359. Juízo interpretativo sobre disposições legais, sem colocação do tema frente a Lei Maior. Recurso extraordinário não conhecido.::

"HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. Superveniencia de nova condenação. Pedido prejudicado. Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça por entender que só podem ser somadas as penas por cumprir e não outras declaradas extintas e ja cumpridas. "Habeas-corpus" julgado prejudicado, por perda do objeto, pela superveniencia de nova condenação após a sua impetração. Art. 86 do Código Penal.

- Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo no cumprimento de diligencia determinada pelo Tribunal, retardando, assim, o julgamento da apelação interposta da sentença condenatória. Exame de dependência toxicologica ja realizado. Habeas Corpus prejudicado.

JÚRI - PROTESTO - PRESSUPOSTOS - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO - CRIME CONTINUADO - DECISÕES CONFLITANTES. Os pressupostos indispensaveis ao protesto são objetivos e, uma vez atendidos, conduzem ao acolhimento do recurso. Não coabitam o mesmo teto o protesto e a apelação quando condenado o Réu por crime único, como ocorre, por ficção jurídica, na continuidade delitiva. A utilização simultanea do protesto e da apelação, a ensejar a suspensão quanto a esta ultima, pressupoe crimes diversos - artigo 608 do Código de Processo Penal. Admitida a apelação e, uma vez julgada, surgindo decisões conflitantes, abre-se campo propicio ao afastamento do paradoxo via habeas corpus, face ao constrangimento decorrente do desrespeito ao teor do par-2. do artigo 607 do Código de Processo Penal, com o surgimento de obice ao novo Júri deferido na sequencia do julgamento da carta testemunhavel.

- ESTUPRO - EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Sendo a vítima mulher que não era virgem, casada e mãe de filhos, dispensavel e o exame do corpo de delito. A existência de semen na vagina não e essencial a configuração do delito, no que pressupoe o constrangimento de mulher a conjunção carnal, mediante violência. A prova testemunhal e de dificil desenvolvimento, por tratar-se de evento raramente presenciado. Potencializa-se o depoimento da vítima, não cabendo perquirir, para efeito de simplificação, a conduta cotidiana. O fato de tratar-se de meretriz nada representa, mormente quando as pessoas ouvidas deixaram esclarecido que o agente, ameacando-a com arma de fogo, obrigou-a a dirigir-se, despida, a determinado comodo, enquanto os demais participes efetuavam o roubo.