HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PERANTE VARA FEDERAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 171, PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM DECLINATORIA, NÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO PRETENDIDO, MAS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, FACE A NATUREZA FEDERAL DO CRIME EM REFERENCIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A NORMA DO ART. 29, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES COMUNS, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPUTADOS AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ORDEM INDEFERIDA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 3/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCIPLINA DAS PROMOÇÕES JUDICIARIAS - A QUESTÃO DO ART. 142 DA LOMAN - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA PROVER OS CARGOS JUDICIARIOS NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE ORDEM TEMPORAL (ANTIGUIDADE NA ENTRANCIA) COMO FATOR DE DESEMPATE NAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. - A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da Constituição Federal independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficacia de que se revestem aqueles preceitos. - A inoponibilidade de situações juridicas consolidadas a quanto prescrevem normas constitucionais supervenientes deriva da supremacia, formal e material, de que se revestem os preceitos de uma Constituição. Sendo assim, revela-se ininvocavel, em face do que preceitua o art. 93, n. III, da Carta Politica, a regra, meramente transitoria - e de eficacia e aplicabilidade ja exauridas -, inscrita no art. 142, da LOMAN (Lei Complementar n. 35/79). - O provimento dos cargos judiciarios nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas a magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo especifica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciario. Não ofende a Constituição, em consequencia, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência a deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, vincula o Presidente dessa Corte Judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista triplice. - E inconstitucional a cláusula constante de ato regimental, editado por Tribunal de Justiça, que estabelece, como elemento de desempate nas promoções por merecimento, o fator de ordem temporal - a antiguidade na entrancia -, desestruturando, desse modo, a dualidade de critérios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da Republica.

- Violação do art. 98, paragrafo único, da Constituição de 1967, não caracterizada, por não se cogitar, no caso, de equiparação ou vinculação de vencimentos, de um a outro cargo ou emprego, mas de correção de desvio de função. Contrariedade do art. 153, par-2., da mesma Carta, igualmente, não caracterizada, porque seria, quando muito, reflexa.

- Pena: individualização e regime inicial de cumprimento: ausência de fundamentação: nulidade. Não responde a exigência de fundamentação de individualização da pena-base e da determinação do regime inicial da execução da pena a simples menção aos critérios enumerados em abstrato pelo art. 59 C. Pen., quando a sentença não permite identificar os dados objetivos e subjetivos que a eles se adequariam, no fato concreto, em desfavor do condenado.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação do recurso extraordinário deve vir ministrada, com objetividade, na petição de interposição do apelo. Se esta se limita a discorrer sobre a matéria, mas não indica os preceitos constitucionais ofendidos, não se pode dizer que o recurso foi corretamente deduzido. Aplicação da Súmula 284. Recurso extraordinário não conhecido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEMANDA CONSIGNATÓRIA ENTRE EMPREGADOR E SINDICATOS. A definição da competência da Justiça do Trabalho não prescinde de previsão legal. O fato de não haver o envolvimento de empregados na relação processual afasta a regra contida na primeira parte do artigo 114 da Constituição Federal, tornando próprio observar-se a condição imposta na parte final do preceito - "...e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que têm origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas". A competência é, no caso, da Justiça Comum, como já o era à luz da Constituição Federal anterior - Precedente do Supremo Tribunal Federal: Conflito de Jurisdição nº 5.934-SP, Relator Ministro Antônio Neder, Acórdão do Tribunal Pleno, publicado no Diário da Justiça de 23 de outubro de 1974.

HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - FATO - CONSIDERAÇÃO. Todo e qualquer julgamento ocorre a partir de um fato. Descabe confundir a inadequação do habeas, quando direcionado ao reexame da prova coligida na ação penal, com hipótese em que o ato de constrangimento está estampado na decisão condenatória.

- Embargos declaratórios rejeitados, por seu cunho manifestamente infringente.

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. CF/69, ART. 106, E LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Acórdão regional que reconheceu a existência de relação jurídica trabalhista, em face da coisa julgada emergente de anterior reclamatoria proposta pelo mesmo servidor contratado pelo Estado de São Paulo. Acórdãos de Turma e do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que somente cuidaram da questão de ordem processual relativa ao cabimento do recurso de revista. Petição recursal que alega, sem comprovar, que a reclamatoria que deu causa a coisa julgada e anterior ao advento da Lei n. 500/74-SP. Ausência do efetivo prequestionamento do tema constitucional. Sumulas 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. CALCULO DOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (INCORPORAÇÃO). ART. 102, PAR-2., DA CF/69. O mencionado dispositivo e terminante quanto a proibição de serem concedidos ao servidor, no ato de sua aposentadoria, proventos de valor superior a remuneração global percebida por este, pelo exercício de seu cargo, no momento da inativação. Recurso extraordinário provido.

TRIBUTÁRIO. ICM. ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDOS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, I, DA CF/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que o recurso extraordinário não tem condições de ser apreciado. Recurso não conhecido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEMANDA CONSIGNATORIA ENTRE EMPREGADOR E SINDICATOS. A definição da competência da Justiça do Trabalho não prescinde de previsão legal. O fato de não haver o envolvimento de empregados na relação processual afasta a regra contida na primeira parte do artigo 114 da Constituição Federal, tornando próprio observar-se a condição imposta na parte final do preceito - "... e, na forma da lei, outras controversias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litigios que tem origem no cumprimento de suas proprias sentencas, inclusive coletivas". A competência e, no caso, da Justiça Comum, como ja o era a luz da Constituição Federal anterior - Precedente do Supremo Tribunal Federal: conflito de jurisdição n. 5.934-SP, Relator Ministro Antonio Neder, Acórdão do Tribunal Pleno, publicado no Diario da Justiça de 23 de outubro de 1974.

COMPETÊNCIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não estao compreendidos na competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de demanda que envolva entidade sindical e empregador, cujo objeto seja a cobrança de contribuições assistenciais. No caso, inexiste demanda entre trabalhador e empregador, sendo certo, ainda, que não se pode cogitar de cumprimento de sentença prolatada pela Justiça do Trabalho, nem do enquadramento da hipótese no preceito constitucional segundo o qual mediante lei ordinaria pode ser elastecida a competência da Justiça Especializada. A norma inserta no artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupoe a discussão de direito ou dever de empregado previstos em convenção ou acordo coletivo.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal de Justiça, contra todos os acusados e por todos os crimes, federais e estaduais, em face dos princípios da conexão e continência, e tendo em vista, ainda, a jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do CPP), reconhecida aquela Corte por força da norma do art. 96, III, da CF/88, dada a presença, entre os acusados, de um Juiz de Direito. Precedente do STF: HC 68.846-2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENUNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA. DENUNCIA ACERTADAMENTE OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA TODOS OS ACUSADOS E POR TODOS OS CRIMES, FEDERAIS E ESTADUAIS, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA CONEXAO E CONTINENCIA, E TENDO EM VISTA, AINDA, A JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, DO CPP), RECONHECIDA AQUELA CORTE POR FORÇA DA NORMA DO ART. 96, III, DA CF/88, DADA A PRESENCA, ENTRE OS ACUSADOS, DE UM JUIZ DE DIREITO. CUSTODIA PROVISORIA PLENAMENTE JUSTIFICADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. . ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus. Direito a apelar solto. Art. 594 do Código de Processo Penal. - E entendimento pacifico desta Corte o de que e inaplicavel o disposto no artigo 594 do Código de Processo penal a réu preso em virtude de flagrante ou preventivamente. Havendo decreto de prisão preventiva, ainda que não cumprido por estar o réu foragido, e evidente que a não concretização dela por esse motivo não pode favorecer ao foragido. - Inexistência, no caso, do direito de apelar solto, apesar de a sentença condenatória, que determinou a expedição do mandado de prisão, não se ter manifestado sobre a primariedade e os antecedentes do réu, cuja prisão preventiva decretada só não foi cumprida por este permanecer foragido. Habeas corpus indeferido.

1. "Habeas Corpus": competência originaria do STF, quando, embora a nulidade alegada ja houvesse sido repelida em "habeas corpus" pelo Tribunal local, a questão foi posteriormente tratada no acórdão que indeferiu a revisão. 2. Citação edital: validade, quando precedida das diligencias possiveis, para a localização do paciente. 3. Defesa dativa: alegação improcedente de sua ausência.

"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL PROFERIDA POR JUIZ QUE DETERMINOU E PRESIDIU SINDICANCIA DESTINADA A APURAR "NOTITIA CRIMINIS" - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - A sindicancia administrativa instaurada perante Magistrado local, por determinação deste, com o objetivo de subsidiar a ação persecutoria do Ministério Público, não se reveste de aptidao para ocasionar a incompatibilidade da autoridade judiciária no ulterior procedimento penal condenatório, que nela tenha fundamento. - As causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de suspeição (CPP, art. 254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se enumeradas, de modo exaustivo, na legislação processual penal. Trata-se de "numerus clausus", que decorre da propria taxatividade do rol consubstanciado nas normas legais referidas. - Não incide na situação de incompatibilidade jurídico-processual o Magistrado que, não obstante presidindo sindicancia destinada a apurar "notitia criminis" a ele comunicada, não exterioriza qualquer pronunciamento, de fato ou de direito, sobre a questão objeto das diligencias investigatorias.

- I.C.M. Projeto incentivado. Recurso extraordinário de que não se conhece, por falta de prequestionamento do tema constitucional suscitado pelo Recorrente (art. 23, par. 6., da Carta de 1967).

CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO E PEQUENO EMPRESARIO. MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS. ART. 47 DO ADCT A CF/88. I. Os contratos de financiamento, para observancia do teto inscrito no inciso IV, do par-3., do art. 47, do ADCT a CF/88, devem ser observados de per si, autonomamente. II. RE não conhecido.