AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto estadual n. 2.989/90. Liminar. Servidores publicos civis e militares da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Estado. Reajuste salarial por Decreto do Poder Executivo. Plausibilidade do direito e repercussão as financas publicas do Estado requerente. Medida cautelar. Deferida.

EMENTA: - Conflito de Jurisdição. Competência. Reclamação trabalhista movida por empregado de Ofício extrajudicial, não oficializado, do Distrito Federal contra o respectivo titular. Lei nº 6.750/1979 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios), arts. 81 e 82. A remuneração dos empregados das serventias não-oficializadas do Distrito Federal deve ser paga pelos titulares, unicos responsáveis pelas obrigações trabalhistas. Os direitos dos empregados não-remunerados pelos cofres publicos, vinculados ao titular da serventia, são os previstos na legislação do trabalho. A intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal, nos referidos contratos de trabalho (Lei nº 6.750/1979, art. 81, § 3º), e meramente de natureza fiscalizadora e disciplinar. Constituição, arts. 114 e 236. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça Comum do Distrito Federal. Conflito de Jurisdição conhecido, declarando-se, no caso, a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . INCISOS XIII, XXIX E XXX DO ARTIGO 71, E PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 25, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FEDERAL DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. - OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO , E DA CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO, "EX NUNC", DOS DISPOSITIVOS ESTADUAIS ATACADOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.

- Mandado de segurança requerido pelo Impetrante na qualidade de cidadao brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Deputados tendente a possibilitar a adoção da pena de morte, mediante consulta plebiscitaria. Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua pessoa.

ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 02/90 - MATÉRIA CONCERNENTE AO PODER JUDICIARIO LOCAL - DIVERGENCIA COM A CARTA FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. - A DISCIPLINA DO PODER JUDICIARIO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, JUSTIFICA-SE PELO CARÁTER EMINENTEMENTE NACIONAL DE QUE SE REVESTE. DISSO RESULTA QUE AOS ESTADOS-MEMBROS NÃO COMPETE DISPOR, DE MODO AUTONOMO, E EM DESARMONIA COM QUANTO PRESCREVE A CARTA FEDERAL, SOBRE O SISTEMA REMUNERATORIO DA MAGISTRATURA LOCAL. - IMPÕE-SE INDEFERIR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE ATO NORMATIVO QUANDO PUDER RESULTAR, DA CONCESSÃO DESSE PROVIMENTO JURISDICIONAL, A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DE EFICACIA DE NORMAS LEGAIS VEICULADORAS DE GRAVES CONSEQUENCIAS DE ORDEM FINANCEIRA, IGUALMENTE INQUINADAS DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO RELATIVA: ALEGAÇÃO CONTRA A MED. PROV. 296/91: PLAUSIBILIDADE: DENEGAÇÃO, POREM, DA LIMINAR. 1. AÇÃO DIRETA CONTRA A MED. PROV. 296/91 QUE - DIVERSAMENTE DE OUTRA, PROPOSTA CONTRA O MESMO ATO NORMATIVO (ADIN 525) -, NÃO POSTULA A INVALIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES FEDERAIS NELA CONTEMPLADOS, MAS SE FUNDA, AO CONTRARIO, NA ALEGADA OMISSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NA MEDIDA EM QUE NÃO OS ESTENDEU A TOTALIDADE DO PESSOAL CIVIL DA UNIÃO, COMO IMPOSTA PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (CF, ARTS. 37, X, E 39, PAR. 1.): PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE MÉRITO. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DILEMA - NA HIPÓTESE DE OFENSA A ISONOMIA PELA NORMA LEGAL QUE, CONCEDENDO VANTAGENS A UNS, NÃO AS ESTENDE A OUTROS, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA -, ENTRE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POSITIVA DA LEI DISCRIMINATORIA OU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO RELATIVA. 3. INADMISSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DA ANTECIPAÇÃO CAUTELAR PROVISORIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ADIN 361, 5.10.90), AGRAVADA, NA ESPÉCIE, EM QUE O ATO NORMATIVO QUE TRADUZIRIA A DISCRIMINAÇÃO ALEGADA E UMA MEDIDA PROVISORIA, AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E, PORTANTO, ELA MESMA, COM VIGENCIA PROVISORIA E RESOLUVEL.

EMENTA :-Agravo regimental a que se nega provimento, porque o recurso extraordinário, contra acórdão proferido em ação rescisória, deve ter os seus fundamentos adstritos aos pressupostos desta, e não dirigidos a critica da decisão rescindenda.

" Habeas Corpus ". - Procede a preliminar, levantada no parecer da Procuradoria-Geral da Republica, no sentido do não-conhecimento do presente "habeas corpus", porquanto, em acórdãos recentes (RHC 65497 e HC 66.937), esta Primeira Turma tem entendido que "enquanto não houver risco de conversão da multa em prisão, não há nem mesmo ameaça a liberdade de locomoção do paciente (ART. 5., LXVIII, da C. F. de 1988)". " Habeas corpus " não conhecido.

- HABEAS CORPUS. - Improcedencia da alegação de que a sentença condenatória e nula por falta de individualização da pena. - Aplicação, no caso, do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal aos co-reus não recorrentes, ou que, embora recorrentes, não tiveram sua apelação, quanto a exclusão do crime de trafico de entorpecentes, conhecida por motivo de natureza processual. Habeas corpus deferido em parte.

-CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Questão decidida com base em normas infraconstitucionais. R.E. inadmissivel. Agravo regimental improvido.

- "HABEAS CORPUS" - JÚRI - PRONUNCIA - LIMITES A QUE JUIZES E TRIBUNAIS ESTAO SUJEITOS - EXCESSO CONFIGURADO - ORDEM DEFERIDA. - Os Juizes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do "judicium accusationis" (pronuncia), a dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegitima influencia sobre o animo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença. - Age "ultra vires", e excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciario que, descaracterizando a natureza da sentença de pronuncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissivel juízo de certeza (RT 523/486).

- DENUNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ESPÉCIE. A teor do disposto nos artigos 563, 566, 575, inciso II e 572 do Código de Processo Penal, a inobservancia da formalidade prevista no artigo 514 deste Diploma Legal acarreta nulidade relativa. Ocorre a preclusão quando não arguida no prazo assinado para as alegações - artigo 500 da referida legislação instrumental. Precedentes: recurso extraordinário criminal n. 113.777-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 123/816; recurso extraordinário criminal n. 108.485-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Celio Borja, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 124/686; "habeas corpus" n. 60.826-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Neri da Silveira, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 110/601; recurso extraordinário n. 113.601-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 123/803.

"HABEAS CORPUS" - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO - NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO - INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O REEXAME DE PROVAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, e inquestionavel, e reveste-se de eficacia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório. - O "habeas corpus" não constitui meio processualmente idoneo para o reexame de provas. Precedentes da Corte.

- Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento, mesmo implicito, do tema constitucional suscitado no recurso extraordinário (art. 153, par-1. da Carta de 1967), sendo certo que o acórdão recorrido baseou-se em fundamento diverso (par-3. do art. 153), não atacado pelo Recorrente.

- Agravo Regimental a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido continha fundamento autonomo suficiente, além daquele constitucional (art. 153, par-3., da Carta de 1967), atacado na petição de recurso extraordinário.

"Habeas Corpus". Ação penal pública. Crime do art. 168 do Código Penal. Apropriação indebita. Não são aqui invocaveis os requisitos proprios da ação penal privada. Não incidem os art. 48 e 44, do CPP, na espécie. No acórdão do Tribunal indigitado coator, nenhuma duvida pode resultar da caracterização do ilicito penal. Indeferido o "habeas corpus".

HABEAS CORPUS. Fundamentação da sentença . Nulidade. Pena privativa de liberdade aplicada no maximo legal, sem a necessaria fundamentação. Art. 68 do Código Penal. Nulidade da sentença. Habeas Corpus conhecido e deferido.

ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. DIANTE DE QUADRO REVELADOR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONADO, OU SEJA, A TURMA DA CORTE DE ORIGEM, IMPÕE-SE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ARTIGO 97 DA LEI BASICA FEDERAL. IMPROSPERAVEL E O REFERIDO RECURSO QUANDO SE PARTE PARA O EXAME DE FUNDO, DEIXANDO EM PLANO SECUNDARIO O VÍCIO DE PROCEDIMENTO, NO CASO, DE CUNHO CONSTITUCIONAL..

- Impugnação, perante os artigos 102, "caput", 125 e seu par 2., da Constituição Federal, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, "h" e par 1. do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição da Republica. Medida cautelar concedida. Precedentes do Supremo Tribunal (ADIn 347 e Rcl 337).

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que, em sessão plenaria, se declarou instalado. Não se trata de ato normativo, sendo assim, insuscetivel de impugnação, pela via eleita, diante do art. 102, I, letra "a", da Constituição Federal. Atos administrativos individuais e concretos não podem ser atacados em ação direta de inconstitucionalidade. Ação de que não se conhece, determinando o arquivamento dos autos. Fica, em consequencia, prejudicada a medida liminar requerida na inicial.