Servidor público estadual: legislação estadual que manda contar em dobro o tempo de serviço como secretario de Estado ou assemelhado para o calculo do periodo legal necessario a incorporação do valor da remuneração do cargo em comissão aos vencimentos do cargo efetivo ou aos correspondentes proventos de aposentadoria: argüição de inconstitucionalidade fundada no princípio constitucional da isonomia: relevância da questão, embora complexa e delicada, como soi, quando se cuida de verificar a razoabilidade ou não da distinção legal de situações de fato: consequente rigor na aferição do "periculum in mora" para a concessão da suspensão liminar da lei questionada, que, na espécie, não e de proporção tal que a autorize: denegação da medida cautelar pelo relator, referendada pelo Tribunal.

- Crime Militar cometido por policial militar da ativa, em serviço de patrulhamento, contra civil (artigos 9., II, "c" e 210 do Código Penal Militar). E competente, para o julgamento, a Justiça Militar estadual, de acordo com o par. 4. do art. 125 da Constituição Federal.

Liquidação de sentença. Pagamento pela Fazenda Estadual. Conversão do "quantum" da liquidação em OTNs, nos precatorios a ser expedidos. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conversão do "quantum" do débito da Fazenda em OTNs, nos precatorios a ser expedidos, viola o disposto no PAR.1. do artigo 117 da Emenda Constitucional n. 1/69. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

Agravo de instrumento. Intempestividade. As petições de recurso extraordinário e agravo de instrumento contra despacho que não admitir o apelo extremo devem ser protocolizadas na Secretaria do Tribunal "a quo", dentro do prazo de sua interposição, a tanto não equivalendo o protocolo das mesmas pecas, em Cartorio de comarca do interior do Estado, desde que o ingresso na Secretaria da Corte "a quo" ocorra, em momento posterior ao termino do prazo. Agravo regimental desprovido.

- AGRAVO REGIMENTAL - COISA JULGADA - MEDIDA CAUTELAR. O equivoco do Agravante sobre a demanda na qual ocorreu determinação de deposito, tomando-a como sendo a cautelar e não a da indenização por desapropriação indireta, conduz a ausência de acolhimento do pedido formulado no agravo regimental.

Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrencia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providencias legislativas que se impoem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7., da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.

1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRESTAMENTO - EFEITOS. O simples sobrestamento do agravo para que se aguarde o julgamento de recurso não implica a preclusão da matéria relativa ao conhecimento. 2. PROCURAÇÃO APUD ACTA - CONFIGURAÇÃO. O fato de constar do processo pecas subscritas pelo advogado não consubstancia a existência de procuração apud acta. Esta revela-se mediante lavratura de instrumento nos proprios autos, onde fique consignado que a parte se fez presente acompanhada de causidico, credenciando-o. 3. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO. A irregularidade da representação processual e conducente ao não conhecimento do recurso. 4. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO. A inexistência de instrumento de mandato nos autos, a respaldar o substabelecimento juntado, conduz ao não conhecimento do recurso, face a irregularidade de representação processual.

- Lei estadual, permissiva da condução de veiculos automotores, por menores de dezoito anos e maiores de dezesseis. Relevância do fundamento jurídico do pedido, baseado no art. 22, XI, da Constituição Federal. Riscos sociais individuais decorrentes de execução da norma impugnada. Precedentes do Supremo Tribunal (ADIn 474 e ADIn 476).

- ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/32, ART. 1.. I. - O acórdão embargado decidiu que, extinta a gratificação por força de lei, corre prescrição do "fundo de direito", que diz respeito a pretensão a ele (Dec. 20.910/32, art. 1.) e não as prestações (Dec. 20.910/32, art. 3.). Ja o acórdão indicado como divergente -- RE 114.597-SP -- decidiu, invocando o RE 110.419, que quando o ato administrativo apenas reduz o calculo da gratificação (sem aboli-la) não há falar em fundo de direito, mas na sua consequencia. Por isso, a prescrição atingira as parcelas, apenas. II. Inocorrencia da divergencia que autorizaria o recebimento dos embargos. III. Agravo regimental improvido.

Sindicato: servidor público estadual: afastamento do serviço do que investido em função executiva de instituição sindical, pelo tempo que durar o mandato, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo (Const.do Amazonas, art. 110 par. 7.): ação direta de inconstitucionalidade: suspensão cautelar indeferida, porque a afirmação do risco de danos irreparaveis ao Estado parte de premissa equivocada na interpretação do preceito questionado.

- LIMINAR - DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO - PROBIDADE ADMINISTRATIVA - EFEITOS - VINCULAÇÃO DE RECEITA - LEGALIZAÇÃO DE HOTEIS-CASSINOS. A concessão de liminar, na demanda direta de inconstitucionalidade, não prescinde de convencimento, ao primeiro exame, sobre o concurso do sinal de bom direito, a demonstrar a relevância do pedido, e do risco de manter-se, eficaz, o dispositivo legal que se pretende ver, a final, alvejado. Isto não ocorre quando o artigo da Constituição Estadual, versando sobre a probidade pública inerente a Administração como um todo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - apenas repete o que se contem na parte final do par. 4. do artigo 37 da Carta da Republica. Enfoque diverso merecem os preceitos constitucionais de indole estadual quando vinculam, a título de dotação orcamentaria, parte da receita arrecadada pelo Estado, em percentual fixo, a determinados Poderes. Idêntica sorte tem dispositivo que declara legalizados os hoteis-cassinos.

-Coisa Julgada: garantia constitucional: ofensa inexistente. 2. Não ofende a garantia constitucional da coisa julgada a decisão que, na execução trabalhista, da interpretação razoável ao acórdão condenatório de modo a emprestar-lhe efeito util, ao contrario da insanavel contradição que resultaria do entendimento sustentado pela agravante. 3. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do acórdão dos embargos de declaração (Súmula 288). 4. Opostos embargos declaratorios sobre o tema reagitado no recurso extraordinário, o acórdão que os apreciou, embora para rejeita-los, se integra a fundamentação da decisão recorrida, sendo essencial, pois, o conhecimento dos termos do primeiro para julgar da admissibilidade do recurso extraordinário: se, "in concreto", o que se julgou nos embargos de declaração e relevante ou não, e juízo que compete ao Tribunal, não, "data venia", a agravante.

EMENTA: ADIN - LEIS COMPLEMENTARES 2, 3 E 4, DO ESTADO DO PIAUI - MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - DISCIPLINA REMUNERATORIA E APOSENTADORIA DOS SEUS MEMBROS - NECESSARIA OBSERVANCIA DO MODELO FEDERAL - NATUREZA ESTRITA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERROGATÓRIAS DE PRINCÍPIOS GERAIS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. - O reconhecimento da autonomia financeira em favor do Ministério Público, estabelecido em sede de legislação infraconstitucional, não parece traduzir situação configuradora de ilegitimidade constitucional, na medida em que se revela uma das dimensões da propria autonomia institucional do Parquet. - Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Politica, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orcamentarias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pre-legislativa, de sua proposta orcamentaria, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes. - Os Estados-membros encontram-se sujeitos, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta a vedação de qualquer vinculação e equiparação em matéria de vencimentos. - As exceções derrogatórias dos princípios gerais concernentes a aposentadoria dos agentes publicos só se legitimam nas estritas hipóteses previstas no texto da Constituição. O Estado-membro não dispõe de competência para estender aos membros integrantes da Advocacia-Geral do Estado o regime jurídico especial que, em matéria de aposentadoria, a Constituição Federal conferiu aos Magistrados.

Deposito judicial: prisão do depositario judicial infiel: natureza e pressupostos: a dispensa de ação de deposito e os imperativos do devido processo legal. 1. Quando o munus do deposito judicial não foi atribuido a sociedade comercial executada, mas ao socio gerente, o afastamento da administração social, sequer comunicado ao juízo da execução, não o libera da responsabilidade de depositario, se, embora reconhecida ausência de dolo, o desaparecimento da coisa lhe pode ser imputado a título de culpa. 2. No entanto, não sendo pena, e, sim "meio coercitivo para se obter a execução da obrigação de restituir o deposito", a prisão do depositario e "ultima ratio", a qual - não obstante dispensada a ação de deposito para acertar previamente a responsabilidade do depositario judicial (Súmula 619) -, não se deve chegar, dadas as peculiaridades do caso, antes de propiciar-lhe, em instrução sumaria, a produção das provas requeridas, e que só em juízo poderiam ser feitas, de fatos que eventualmente possibilitariam a descoberta do paradeiro da coisa e sua apreensão.

"Habeas Corpus". Paciente que permaneceu em custodia provisoria, após a sentença de pronuncia. Anulada esta, não subsiste título a prisão preventiva, eis que, desde a pronuncia, não mais e invocavel a decisão que decretou a custodia inicial. Esta não se restaura, com a decretação de nulidade da sentença de pronuncia. "Habeas Corpus" deferido, para que o paciente seja posto em liberdade, se por "al" não estiver preso, sem prejuizo da possibilidade de decretar-se nova prisão preventiva, se sobrevierem fundamentos relevantes a essa determinação.

- HABEAS CORPUS. Sentença. Erro material na fixação da pena pelo crime de roubo ja corrigida pelo Tribunal A QUO. Distintas as causas de majoração da pena, a incidencia de ambas, dentro dos limites previstos nos artigos 59 e 157, par-2., do Código Penal, não constitui dupla apenação pela mesma circunstancia.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ÚNICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Lei 8.112, de 11.12.90, art. 240, alineas "d" e "e". - Suspensão cautelar da eficacia das disposições inscritas na alinea "d" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.12.90 ("regime único" dos servidores publicos civis da União) e da locução "e coletivamente" da alinea "e" do mesmo artigo, que asseguram ao servidor público civil da União os direitos de negociação coletiva (alinea "d") e de ajuizamento de dissidio coletivo frente a Justiça do Trabalho. Indeferimento da cautelar quanto ao direito de ajuizamento de dissidio individual frente a Justiça do Trabalho, vencido o Relator, que deferia, também nesta parte, a cautelar, para suspender a eficacia de toda a alinea "e".

- HABEAS CORPUS. Extradição. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Mas, ainda que eventualmente ultrapassado o prazo previsto para a formalização do pedido, tal circunstancia encontra-se superada com a tramitação regular do processo extradicional. Precedentes do STF. Ordem denegada.

- Extradição: concordancia da defesa: controle de legalidade necessario: deferimento, condicionada a entrega a extinção da pena que o extraditando cumpre no Brasil, salvo se previamente decretada a sua expulsão.

- HABEAS CORPUS. PEDIDOS DIVERSOS DO PACIENTE, QUANTO A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, VEM TENDO APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS COMPETENTES. NÃO CABE DELES CONHECER, NESTE ENSEJO. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA DECISÃO SOBRE LIVRAMENTO CONDICIONAL, A SUPLICA ESTA PREJUDICADA, QUANDO A CORTE INDIGITADA COATORA INFORMA JA O HAVER DECIDIDO. CONHECIDO, EM PARTE, O PEDIDO, NESSA PARTE, O HABEAS CORPUS JULGA-SE PREJUDICADO.