- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 153, PARAGRAFO 4, DA C.F. INOCORRENCIA, NA HIPÓTESE.
RECURSO INADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
SE, AO APLICAR A HIPÓTESE, AS SUMULAS 23 E 38 DO S.T.F.
O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU, EVENTUALMENTE, EM ERRO DE JULGAMENTO,
NEM POR ISSO DEIXOU DE PRESTAR JURISDIÇÃO, SEM AFRONTAR, PORTANTO,
O PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA C.F.
POR OUTRO LADO, A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO OBSERVA A REGRA DE REPRESENTAÇÃO PARITARIA PREVISTA NO
PARAGRAFO 4 DO ART. 141 DA LEI MAIOR.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 153, PARAGRAFO 4, DA C.F. INOCORRENCIA, NA HIPÓTESE.
RECURSO INADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
SE, AO APLICAR A HIPÓTESE, AS SUMULAS 23 E 38 DO S.T.F.
O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU, EVENTUALMENTE, EM ERRO DE JULGAMENTO,
NEM POR ISSO DEIXOU DE PRESTAR JURISDIÇÃO, SEM AFRONTAR, PORTANTO,
O PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA C.F.
POR OUTRO LADO, A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO OBSERVA A REGRA DE REPRESENTAÇÃO PARITARIA PREVISTA NO
PARAGRAFO 4 DO...
Data do Julgamento:19/08/1988
Data da Publicação:DJ 30-09-1988 PP-24991 EMENT VOL-01517-03 PP-00647
AGRAVO REGIMENTAL. MALTRATO A 'COISA JULGADA'. HIPÓTESE
INOCORRENTE.
APENAS PODENDO EXAMINAR-SE O CABIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO
SOB O ENFOQUE DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SER
ALEGADO SER O CASO ENQUADRAVEL EM QUALQUER DOS INCISOS II A XI DO
ART. 325 DO RI/STF (REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), E NÃO
SE TENDO CONFIGURADO TAL MALTRATO, QUE CONSISTIRIA EM AFRONTA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COISA JULGADA),
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUE VISA AO PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MALTRATO A 'COISA JULGADA'. HIPÓTESE
INOCORRENTE.
APENAS PODENDO EXAMINAR-SE O CABIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO
SOB O ENFOQUE DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SER
ALEGADO SER O CASO ENQUADRAVEL EM QUALQUER DOS INCISOS II A XI DO
ART. 325 DO RI/STF (REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), E NÃO
SE TENDO CONFIGURADO TAL MALTRATO, QUE CONSISTIRIA EM AFRONTA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COISA JULGADA),
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUE VISA AO PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23322 EMENT VOL-01515-04 PP-00823
Mandado de segurança. Impetração no 121. dia, após a
publicação no Diario Oficial do ato impugnado. Extinção do direito
de requerer mandado de segurança. Lei n. 1.533/1951, art. 18.
Mandado de segurança de que não se conhece.
Ementa
Mandado de segurança. Impetração no 121. dia, após a
publicação no Diario Oficial do ato impugnado. Extinção do direito
de requerer mandado de segurança. Lei n. 1.533/1951, art. 18.
Mandado de segurança de que não se conhece.
Data do Julgamento:17/08/1988
Data da Publicação:DJ 13-03-1992 PP-02923 EMENT VOL-01653-01 PP-00182
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL IMPORTANDO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. MEDIDA LIMINAR.
PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, DEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO
LIMINAR DA VIGÊNCIA DA LEI ATACADA, ATÉ QUE O TRIBUNAL DELIBERE
EM DEFINITIVO.
PRECEDENTES DO STF.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL IMPORTANDO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. MEDIDA LIMINAR.
PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, DEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO
LIMINAR DA VIGÊNCIA DA LEI ATACADA, ATÉ QUE O TRIBUNAL DELIBERE
EM DEFINITIVO.
PRECEDENTES DO STF.
Data do Julgamento:17/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23312 EMENT VOL-01515-01 PP-00031
- CRIMES DE IMPRENSA.
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA DECADENCIA DO DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PARA CUJO OFERECIMENTO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR LEGALMENTE
APTO A FALAR PELO OFENDIDO (ENTÃO GOVERNADOR).
Ementa
- CRIMES DE IMPRENSA.
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA DECADENCIA DO DIREITO A
REPRESENTAÇÃO, PARA CUJO OFERECIMENTO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE O
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR LEGALMENTE
APTO A FALAR PELO OFENDIDO (ENTÃO GOVERNADOR).
Data do Julgamento:17/08/1988
Data da Publicação:DJ 09-09-1988 PP-22538 EMENT VOL-01514-01 PP-00013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
NÃO HÁ, NO CASO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTO QUE INDIQUE MOTIVAÇÃO POLITICA NA AÇÃO DO RÉU, NEM
EXISTE, POR OUTRO LADO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR, UMA VEZ
QUE A ARMA EM CAUSA, EMBORA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
E DE PROPRIEDADE DESTAS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
NÃO HÁ, NO CASO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTO QUE INDIQUE MOTIVAÇÃO POLITICA NA AÇÃO DO RÉU, NEM
EXISTE, POR OUTRO LADO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR, UMA VEZ
QUE A ARMA EM CAUSA, EMBORA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
E DE PROPRIEDADE DESTAS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:17/08/1988
Data da Publicação:DJ 14-10-1988 PP-26381 EMENT VOL-01519-01 PP-00073
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 09-09-1988 PP-22543 EMENT VOL-01514-02 PP-00418
DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO
DE LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 561). MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR,NO CASO, A EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA IMPEDITIVA DA ATUALIZAÇÃO.
FUNDAMENTO ÚNICO INATACADO.
R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO
DE LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 561). MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR,NO CASO, A EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA IMPEDITIVA DA ATUALIZAÇÃO.
FUNDAMENTO ÚNICO INATACADO.
R.E. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1988 PP-27933 EMENT VOL-01521-04 PP-00652
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 153, PARAGRAFO 4, DA C.F. E ART.
23 DA LEI N. 6.383, DE 07.12.1976.
NÃO CONFIGURA OFENSA DIRETA AO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ART. 23 DA LEI
6.383, DE 07/12/1976, SUSPENDE AÇÃO ANULATORIA DE TÍTULO DE
DOMÍNIO MOVIDO PELO ESTADO CONTRA PARTICULAR, DIANTE DA
SUPERVENIENCIA DE AÇÃO DISCRIMINATORIA, MOVIDA TAMBÉM POR AQUELE E
ENVOLVENDO ÁREA MAIS ABRANGENTE.
TRATA-SE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA SOBRE SUSPENSÃO (TEMPORARIA) DE
PROCESSO, EM QUE NÃO HÁ RECUSA, PROPRIAMENTE, A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
SEGUIMENTO DE AGRAVO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 153, PARAGRAFO 4, DA C.F. E ART.
23 DA LEI N. 6.383, DE 07.12.1976.
NÃO CONFIGURA OFENSA DIRETA AO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ART. 23 DA LEI
6.383, DE 07/12/1976, SUSPENDE AÇÃO ANULATORIA DE TÍTULO DE
DOMÍNIO MOVIDO PELO ESTADO CONTRA PARTICULAR, DIANTE DA
SUPERVENIENCIA DE AÇÃO DISCRIMINATORIA, MOVIDA TAMBÉM POR AQUELE E
ENVOLVENDO ÁREA MAIS ABRANGENTE.
TRATA-SE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA SOBRE SUSPENSÃO (TEMPORARIA) DE
PROCESSO, EM QUE NÃO HÁ RECUSA, PROPRIAMENTE, A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRI...
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 09-09-1988 PP-22546 EMENT VOL-01514-03 PP-00654
AÇÃO DE PERDAS E DANOS CAUSADOS A ATIVIDADE MINERADORA DA AUTORA EM
FACE DA SERVIDAO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RE, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE PERDAS E DANOS CAUSADOS A ATIVIDADE MINERADORA DA AUTORA EM
FACE DA SERVIDAO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RE, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 02-09-1988 PP-21828 EMENT VOL-01513-03 PP-00505
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS MINIMAS SOMAM-SE PARA A
CONCESSÃO OU RECUSA DO BENEFICIO.
REGIME DA PENA LEGALMENTE FIXADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS MINIMAS SOMAM-SE PARA A
CONCESSÃO OU RECUSA DO BENEFICIO.
REGIME DA PENA LEGALMENTE FIXADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23315 EMENT VOL-01515-02 PP-00295
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO
APELO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A IRRESIGNAÇÃO
EXTREMA CONTA-SE A PARTIR DA CIENCIA PESSOAL DO ARESTO PELO MEMBRO
DO MP, E NÃO DO INGRESSO DOS AUTOS EM SEU SERVIÇO ADMINISTRATIVO.
II. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO
APELO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A IRRESIGNAÇÃO
EXTREMA CONTA-SE A PARTIR DA CIENCIA PESSOAL DO ARESTO PELO MEMBRO
DO MP, E NÃO DO INGRESSO DOS AUTOS EM SEU SERVIÇO ADMINISTRATIVO.
II. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23317 EMENT VOL-01515-02 PP-00426
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 4,
DO DECRETO N. 20910/1932, ENQUANTO NÃO DECIDIDA A PRETENSAO DO
AUTOR, MANIFESTADA EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, FICA SUSPENSO O
PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO CABE FALAR, DESTARTE, EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DO DECRETO N. 20910/1932. DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 4,
DO DECRETO N. 20910/1932, ENQUANTO NÃO DECIDIDA A PRETENSAO DO
AUTOR, MANIFESTADA EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, FICA SUSPENSO O
PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO CABE FALAR, DESTARTE, EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1, DO DECRETO N. 20910/1932. DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 30-11-1990 PP-14068 EMENT VOL-01604-01 PP-00101
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO EXEQUENDO. SÚMULA 561. COISA JULGADA. JUSTA INDENIZAÇÃO
(ART. 153, § 22, DA C.F.).
R.E. NÃO CONHECIDO, SEJA PORQUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO (COISA JULGADA IMPEDITIVA DE NOVA ATUALIZAÇÃO),
SEJA PORQUE OS TEMAS DA C.F. (ART. 153, § 22), DA SÚMULA
561 E DOS PARADIGMAS NÃO FORAM OBJETO DE SUA CONSIDERAÇÃO, SEJA
PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO E. CONSELHO,
NÃO VINCULA A TURMA AO CONHECIMENTO DO APELO, SE ESTE NÃO ATENDE
AOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO EXEQUENDO. SÚMULA 561. COISA JULGADA. JUSTA INDENIZAÇÃO
(ART. 153, § 22, DA C.F.).
R.E. NÃO CONHECIDO, SEJA PORQUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO (COISA JULGADA IMPEDITIVA DE NOVA ATUALIZAÇÃO),
SEJA PORQUE OS TEMAS DA C.F. (ART. 153, § 22), DA SÚMULA
561 E DOS PARADIGMAS NÃO FORAM OBJETO DE SUA CONSIDERAÇÃO, SEJA
PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO E. CONSELHO,
NÃO VINCULA A TURMA AO CONHECIMENTO DO APELO, SE ESTE NÃO ATENDE
AOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1988 PP-27933 EMENT VOL-01521-04 PP-00657
- CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Retificação de acórdão prolatado em recurso extraordinário,
interposto por promitentes compradores de imóvel por escritura não inscrita no Registro
de Imóveis, para declarar que não se conhece do recurso, por aplicação da
Súmula 621 desta Corte.
Ementa
- CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Retificação de acórdão prolatado em recurso extraordinário,
interposto por promitentes compradores de imóvel por escritura não inscrita no Registro
de Imóveis, para declarar que não se conhece do recurso, por aplicação da
Súmula 621 desta Corte.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 02-09-1988 PP-21827 EMENT VOL-01513-02 PP-00430
- DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA 617.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA ACIMA REFERIDA, PORQUANTO A
INDENIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, ABRANGE,
OBVIAMENTE, NÃO SÓ O VALOR DA COISA DESAPROPRIADA COMO OS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA 617.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA ACIMA REFERIDA, PORQUANTO A
INDENIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, ABRANGE,
OBVIAMENTE, NÃO SÓ O VALOR DA COISA DESAPROPRIADA COMO OS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1988
Data da Publicação:DJ 21-10-1988 PP-27317 EMENT VOL-01520-02 PP-00378
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE DEBITOS PROVENIENTES DE TITULOS
CAMBIAIS CONTRA AVALISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS
IMPROCEDENTES. AS MATERIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO
E MULTA POR CONSIDERADOS PROTELATORIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO
INSUSCETIVEIS DE EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBMETIDO AO
SISTEMA DO ART. 325, VII, DO RISTF, APLICAVEL AO CASO, SEM
OCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. RENUNCIA AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA.
TITULOS QUE PROSSEGUIRAM NA POSSE DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS. DEBITOS VENCIDOS NA VIGENCIA
DA LEI N. 6.899, DE ABRIL DE 1981. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE DEBITOS PROVENIENTES DE TITULOS
CAMBIAIS CONTRA AVALISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS
IMPROCEDENTES. AS MATERIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO
E MULTA POR CONSIDERADOS PROTELATORIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO
INSUSCETIVEIS DE EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBMETIDO AO
SISTEMA DO ART. 325, VII, DO RISTF, APLICAVEL AO CASO, SEM
OCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. RENUNCIA AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA.
TITULOS QUE PROSSEGUIRAM NA POSSE DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS...
Data do Julgamento:12/08/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-04 PP-00911
'HABEAS CORPUS'. REINCIDENCIA.
- EM SE TRATANDO DE REVISÃO CRIMINAL, O ONUS DA PROVA PASSA A SER
DO REQUERENTE. PRECEDENTE DO S.T.F..
- ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRENCIA DE REINCIDENCIA NÃO DEMONSTRADA, O QUE
SE PODERIA FAZER MEDIANTE SIMPLES JUNTADA DAS DATAS DOS TRANSITOS
EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES JA SOFRIDAS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. REINCIDENCIA.
- EM SE TRATANDO DE REVISÃO CRIMINAL, O ONUS DA PROVA PASSA A SER
DO REQUERENTE. PRECEDENTE DO S.T.F..
- ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRENCIA DE REINCIDENCIA NÃO DEMONSTRADA, O QUE
SE PODERIA FAZER MEDIANTE SIMPLES JUNTADA DAS DATAS DOS TRANSITOS
EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES JA SOFRIDAS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/08/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31064 EMENT VOL-01525-04 PP-00644
- Recurso extraordinário. Importação. Acetato. Acórdão que
não teve como demonstrado tratar-se de "produto acabado". Inviavel o
reexame dessa matéria, em recurso extraordinário. Súmula 279.
Incabivel, assim, acolher a alegação de ofensa a Súmula 575, quanto a
similaridade. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário. Importação. Acetato. Acórdão que
não teve como demonstrado tratar-se de "produto acabado". Inviavel o
reexame dessa matéria, em recurso extraordinário. Súmula 279.
Incabivel, assim, acolher a alegação de ofensa a Súmula 575, quanto a
similaridade. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/08/1988
Data da Publicação:DJ 06-03-1992 PP-02431 EMENT VOL-01652-02 PP-00292
