AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A CONTROVERSIA SOBRE A FONTE E CUSTEIO ESTA POSTA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, ATINENTE A SUCESSÃO DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS, NÃO HAVENDO COMO COGITAR DE OFENSA (AO MENOS DIRETA) DO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.

- Recurso extraordinário. Ação de petição de herança e de nulidade de escrituras de cessão de direitos hereditarios, de inventario, partilha e adjudicação do único imóvel constitutivo do espolio. Alegação de exclusão de herdeiro. Procedencia parcial da ação, condenadas as duas co-herdeiras, cedentes dos direitos hereditarios sobre o único bem inventariado, a "entregarem ao autor o que este deixou de receber, acrescido de juros legais e alugueres" auferidos até a cessão, "sem correção monetária nem perdas e danos." O acórdão reconheceu a condição de herdeiro do autor, afirmando, entretanto, que desse herdeiro retardatario não havia noticia. Quanto aos cessionarios, o aresto concluiu "que se tratava de caso tipico de aplicação da teoria da aparencia," não existindo qualquer indicio de ma-fé no negócio jurídico. Matéria de fato e prova insuscetivel de reexame na instância rara, a teor da Súmula 279. Não há prequestionamento do art. 153, paragrafos 2., 3., 4. e 22, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, dispositivos que o recurso extraordinário sustenta ofendidos. Também não se ventilaram os arts. 530, IV, 43, III, 145, 146, paragrafo único, 524, 530, 547, 1518, 1572, 1777 e 1778, todos do Código Civil, e o art. 333, II, do CPC, que o autor aponta como violados. Aplicação das Sumulas 282 e 356. Os efeitos da ação de petição de herança não poderao prejudicar aquele que, de boa-fé, adquiriu do herdeiro aparente qualquer bem do espolio. Cuidando-se, na espécie, de herdeiro retardatario, que o acórdão afirmou não ser conhecido dos cessionarios e mesmo dos outros herdeiros, certo esta que, ao cederem as res os direitos hereditarios sobre todo o imóvel, procederam de boa-fé, como expressamente reconheceu o aresto. O negócio jurídico assim celebrado era efetivamente insuscetivel de desfazimento, em virtude da petição de herança do herdeiro desconhecido julgada procedente. Cumpria assegurar ao herdeiro retardatario seu quinhao hereditario, sua participação no valor dos bens da herança, tal como decidiu a sentença. Direito, também, a participação nos frutos, até a cessão. Código Civil, art. 1778, não sendo, aqui, invocavel o art. 510 do mesmo diploma. Correção monetária. Demanda aforada em 1975. Superveniencia da Lei 6899/1981. Correção monetária assegurada, a partir da vigencia da Lei n. 6899/1981. Reconhecida a boa-fé, não cabe a pretensão do autor a perdas e danos. Ressalvada a correção monetária, nos termos supra, em favor do autor, não se conhece de ambos os recursos extraordinários.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDO. ENCAMPANDO OS JUIZES A POSIÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DAS RESPECTIVAS COMARCAS, SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO, NÃO HÁ CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS SIM DE JURISDIÇÃO. TRATANDO-SE DE JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES, COMPETENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO E O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

EMENTA: Representação. Argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 4.878, de 18.02.1987, sobre a transferência de servidores do Município de Maceió, para Quadro de Pessoal do Estado de Alagoas, sem concurso público. Ofensa aos arts. 97, § 1º, e 108, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/1969. Procedência da representação para declarar inconstitucional a Lei nº 4.878/1987, bem assim o Decreto nº 32.153, de 05.3.1987, ambos do Estado de Alagoas.

- Norma estadual relativa a depósitos judiciais. Cautelar deferida, ante a relevância do fundamento da argüição de inconstitucionalidade e a incerteza gerada, pela incidência da regra impugnada, na administração da justiça, em matéria de freqüente ocorrência, com ponderável reflexo sobre o interesse das partes.

- Representação de inconstitucionalidade. Provocação da autoridade que não indica suficientemente os elementos para avaliação da hipótese e da inconstitucionalidade alegada. Cabe a autoridade que promove a argüição instruir convenientemente o pedido. Representação não conhecida.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 7.356, de 1. de fevereiro de 1980, artigo 12, III, 2, h, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. Impossibilidade de seu controle por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. Representação julgada procedente.

- AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 495). SE O AUTOR, APESAR DE PROTOCOLIZAR A PETIÇÃO DENTRO DO BIENIO, NÃO OBTEVE, POR INÉRCIA, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO NAQUELE PRAZO, OPEROU-SE A DECADENCIA DO DIREITO A RESCISAO. SENDO DE DECADENCIA, O PRAZO DO ART. 495 NÃO SE SUSPENDE NEM INTERROMPE, MESMO COM O ADVENTO DAS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO TRATOU DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM A SÚMULA, E TAMPOUCO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. QUANDO A CAUSA, PELA SUA NATUREZA, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, O EXAME DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI ORDINARIA OU DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL FICA RESTRITO AO ÂMBITO DA RELEVÂNCIA, QUE, NO CASO, SEQUER FOI DEDUZIDA COMO FUNDAMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO RÉU. NÃO HÁ PREJUIZO PARA O RÉU POR NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO IRRECORRIVEL. JULGAMENTO QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DA AÇÃO PENAL (ARTS. 100 E PARAGRAFOS 111 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUIZO QUE DESAUTORIZA A NULIDADE PLEITEADA (ART. 566 DO CPP). ORDEM DENEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO ÚNICO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA DAR MARGEM A OCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, TEM DE SER DIRETA, E NÃO POR VIA REFLEXA DE ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DE NORMA LEGAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 1. E 22 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA PELA SÚMULA 74 DO TFR. - FALTA DE INVOCAÇÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUALQUER SÚMULA COMO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS III A X DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO, DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM ACORDAOS DO S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- DENUNCIA. INEPCIA INOCORRENTE. CAPITULAÇÃO DO ILICITO: ALTERAÇÃO. NÃO E DE SE TER COMO INEPTA A DENUNCIA SE, EMBORA SUSCINTAMENTE, CONTEM ELA OS ELEMENTOS NECESSARIOS, DESCREVENDO OS FATOS E SUAS CIRCUNSTANCIAS, E A CONDUTA DOS ACUSADOS, COM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO E DE CONCEDER-SE A ORDEM PARA DESCLASSIFICAR DE LOGO O ILICITO PARA OUTRO TIPO PENAL, SE E POSSIVEL TAL ALTERAÇÃO POSTERIORMENTE, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO MELHORMENTE PODERAO SER EXAMINADOS TODOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS.

USUCAPIAO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. - EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO PODE SER APRECIADO NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ART ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., E 160, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRE, POREM, QUE ESSAS QUESTORES CONSTITUCIONAIS NÃO FORAM VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OBJETO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, FALTANDO-LHES, POIS, O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso extraordinário. Execução fiscal. Recurso cabivel contra sentença homologatoria de conta de liquidação. Acórdão que afirmou ser o agravo de instrumento. Recurso extraordinário de que não se conhece, porque não ventilado, no acórdão ou em embargos de declaração, o art. 513 do CPC, cuja vigencia se sustenta negada pelo aresto, incidindo as Sumulas 282 e 356. Quanto ao dissidio pretoriano, não se demonstrou na conformidade da Súmula 291 e do art. 322 do RISTF.

- Recurso extraordinário. Correção de erro material, para melhor explicitação. Não tendo ficado suficientemente clara a conclusão do voto condutor do acórdão, ante o desenvolvimento desse mesmo voto, é de fazer-se a correção na conclusão, sem qualquer alteração no realmente decidido, para ficar melhormente explicitado que não foi processado o recurso do segundo grupo de recorrentes (Adelaide Pasia Toniato e outros); o recurso do primeiro grupo (Gema Tonial Trevisan e Izaura Fedato) não foi conhecido; e o do terceiro grupo (Iria Fedato e outros) foi conhecido e provido), sem necessidade de alteração da ementa do acórdão que espelha exatamente o que foi decidido.

PENAL. MICROEMPRESA. FUNDAMENTANDO-SE A POSTULAÇÃO EM SER O PACIENTE DONO DE MICROEMPRESA E, POR ISSO, NÃO O ABRANGENDO AS EXIGENCIAS CUJO DESCUMPRIMENTO O INCLUIRIAM NA ORBITA PENAL, MAS NÃO TENDO ELE REALIZADO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA A SITUAÇÃO DE SUA FIRMA, E DE INDEFERIR-SE O 'HABEAS CORPUS'. POSSIBILIDADE DE SER REAPRECIADA A MATÉRIA SE VIER A PROVA, NO PARTICULAR, A SER PRODUZIDA, DE VEZ QUE DO TEMA NÃO TRATARAM A SENTENÇA DE 1. GRAU, E O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DESPEDIU, POR ABANDONO, EMPREGADA DAQUELA CORTE, REGIDA PELA C.L.T.. EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO, CONDICIONADO AOS INCISOS I, II E VI, DO ART. 325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 15 E 35 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, POR SE TRATAR DE ALEGADA PRETERIÇÃO DE PROVA, EM JUÍZO, REGULADA POR NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, BEM COMO A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS PREVIDENCIARIAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ARTIGO 143 DA C.F.. TER O JUIZ INDEFERIDO A REALIZAÇÃO DE DETERMINADA PROVA, NO CASO A REINQUIRIÇÃO DE PERITO, POR CONSIDERA-LA DESNECESSARIA, E QUESTÃO QUE SE SITUA NO ESTRITO ÂMBITO DA PROCESSUALISTICA TRABALHISTA, NÃO SE ALCANCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, E SÓ EM TAL CASO E QUE O ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILITA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTEMENTE A JULGADOS DO T.S.T.. ADEMAIS, E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE O PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E.C. N. 1/69), DIZ RESPEITO A PROCESSOS EM QUE HÁ ACUSADO, NÃO ABRANGENDO, EM CONSEQUENCIA, HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS.