REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR. JA SE ENCONTRANDO INSTALADO O MUNICÍPIO EM CAUSA, CARACTERIZA-SE A INEXISTÊNCIA DA CIRCUNSTANCIA EM QUE SE APOIOU A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PARA SUSTENTAR O 'PERICULUM IN MORA', E QUE LEVOU ESTA CORTE A CONCEDER A CAUTELAR. LIMINAR QUE SE REVOGA.

- REPRESENTAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE O CONFLITO PROPOSTO ENTRE O REGULAMENTO (DECRETO 93.412-86) E A LEI REGULAMENTADA (LEI N. 7.369-85), CONFIGURARIA, QUANDO MUITO, ILEGALIDADE, OU SEJA, MATÉRIA A CUJO EXAME E INFENSA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (RP 1.266).

- QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM RAZÃO DE ALEGADO APOSSAMENTO, PELO INCRA, DE ÁREA COLONIZADA PELA AUTORA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO ORIGINARIO DO FEITO, POR NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA O CHAMAMENTO, A LIDE, DO ESTADO DE MATO GROSSO, NEM SE ESBOCAR CONFLITO DE INTERESSE ENTRE ESTE E A UNIÃO FEDERAL.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB). ART. 125, I, DA C.F. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL - E NÃO A DO TRABALHO - O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (FUB), POR SE TRATAR DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, INTEGRANTE DO GENERO AUTARQUIA, ESTA ABRANGIDA NO INCISO 'I' DO ART. 125 DA C.F. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PELO S.T.F., POR ENVOLVER, DE UM LADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (SUSCITADO) E, DE OUTRO, JUIZ FEDERAL DE 1. GRAU (SUSCITANTE) AQUELE NÃO SUBORDINADO (ART. 119, 'I', 'E', DA C.F.), DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (NO CASO, JUÍZO SUSCITANTE). PRECEDENTES.

- Recurso extraordinário. Prequestionamento do tema constitucional. Matéria trabalhista. Se se alega ofensa a coisa julgada no acórdão relativo a revista, cumpria ter sido ventilada a matéria constitucional do art. 153, par-3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, desde logo, nos embargos ao Pleno do TST. Foi inoportuno, assim, o prequestionamento do tema, somente por ocasiao do agravo regimental contra o despacho que não admitiu os embargos. Incidencia das Sumulas 282 e 356. Agravo desprovido.

ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO NA CATEGORIA DOS BANCARIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO E POR INCONSISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 4 DO MESMO DISPOSITIVO.

HABEAS CORPUS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO. NÃO SE FAZENDO CARACTERIZADA, PRIMA FACIE, AUSÊNCIA DE DEFESA, O EVENTUAL PREJUIZO PARA O RÉU, NA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, PENDERA DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, O QUE SE INTERDITA NA VIA DO HABEAS CORPUS. DE ACORDO COM A SÚMULA 523, NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

- 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, DESTINADO A APURAÇÃO DE CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELA PACIENTE. TRANCAMENTO NEGADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS. R.H.C. IMPROVIDO. HAVENDO INDICIOS DA PRATICA DE DELITOS E DESTINANDO-SE O INQUERITO POLICIAL EXATAMENTE A APURAR SE REALMENTE OCORRERAM, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA INSTAURAÇÃO, SANAVEL POR 'HABEAS CORPUS'.

- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO INQUERITO POLICIAL, DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 'WRIT' DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. EVENTUAIS FALHAS DO INQUERITO POLICIAL NÃO LEVAM A SUA ANULAÇÃO, POIS NÃO PASSAVA DE MEROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, EM QUE SE BASEIA A DENUNCIA. SE ESTA SE APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA, BASEADA NOS INFORMES OBTIDOS E OS FATOS, COMO DESCRITOS, CARACTERIZAM, EM TESE, ILICITO PENAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE LHE DECLARAR A INEPCIA OU PARA SE TRANCAR A AÇÃO PENAL. CONSIDERA-SE SUPERADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, RESULTANTE DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL PROVOCADO PELA DEFESA, SE ESTE JA SE ENCERROU.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES, EM FACE DOS ARTS. 235 E 287, II, B, 2, DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SA) E DA LEI 6.223/75, ART. 7. - SUBMISSAO DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 170, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA DO VINCULO. REGIME CELETISTA RECONHECIDO: COISA JULGADA MATERIAL. SE JÁ NA VIGENCIA DA LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO VEIO A SER, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECIDO O VINCULO TRABALHISTA DO SERVIDOR, SENDO QUE O ESTADO, NA OCASIAO, SEQUER DISCUTIU SOBRE SER DE NATUREZA CELETISTA O VINCULO EXISTENTE, INCABIVEL, AGORA, PRETENDER O ESTADO QUE SE TENHA COMO SENDO TAL SERVIDOR SUBMETIDO NO REGIME DA LEI ESTADUAL N. 500/74.

HABEAS CORPUS INDEFERIDO, PORQUE OS POSSIVEIS EFEITOS DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA ORDEM IMPRIMIDA AS INTIMAÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORAM SUPRIMIDOS PELA SEGUNDA A QUE SE PROCEDEU, NA PESSOA DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

- HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NOS LIMITES DO 'WRIT', DE ASPECTOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE 'SURSIS'. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

'TAXAS ESPECIAIS DE CAPATAZIA' (TARIFAS). 'TAXAS GERAIS'. PORTOBRAS. RESOLUÇÃO 074/82. LEI 6.222/75. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR USUARIO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CONTRA ATO DA PORTOBRAS (RESOLUÇÃO N. 074/82), QUE EXTINGUIU AS 'TAXAS ESPECIAIS DE CAPATAZIA' (TARIFAS), FIXANDO 'TAXAS GERAIS' (TARIFAS). ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AS TARIFAS ESPECIAIS, POR FORÇA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A IMPETRANTE E A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA (APPA). 'WRIT' DENEGADO NAS INSTANCIAS COM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PARAGRAFOS 3. E 4., E 170, PARAGRAFO 2., DA C.F., 178 DO C.T.N., E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 544 DO S.T.F.. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO (SUMULAS 282 E 356). JURISDIÇÃO PRESTADA (PARAGRAFO 4.). HIPÓTESE, ADEMAIS, DE OFENSA INDIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL, POR INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 178 DO C.T.N. E TRATADA NA SÚMULA 544. R. E. INADMITIDO. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO POR VIA DA IMPRENSA. O DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR DO DELITO DECAI EM TRES MESES A TEOR DO ARTIGO 41 PARAGRAFO 1 DA LEI N. 5250/67. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. TÓXICOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDE A SÚMULA 283 DO STF SE RESTOU INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE NO ARESTO EM EXAME.

Recurso extraordinário. Busca e apreensão. Ação de deposito. Julgamento antecipado da lide. Negativa de vigencia do art. 902, par-2., do CPC, e dissidio pretoriano. Cerceamento de defesa. Questão de fato para cujo deslinde o réu, na contestação, pretendeu produção de provas. Documentos juntados pelo autor, na replica, sem oportunidade de manifestação pelo réu. Não cabia julgamento antecipado da lide. Dissidio pretoriano comprovado. Recurso extraordinário conhecido e provido para, cassadas as decisões recorridas, assegurar ao recorrente a produção da prova que pretende, no interesse da defesa.

ICM. IMPORTAÇÃO. PRODUTO VETERINARIO ACABADO. MATÉRIA PRIMA. ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS AQUELE E NÃO ESTA. SE A ISENÇÃO DO ICM E CONCEDIDA APENAS PARA O PRODUTO NACIONAL, NO CASO INSETICIDA, SEGUNDO O ART. 5., XI, LETRA 'C', DO RICM, DE SÃO PAULO, E NÃO PARA A MATÉRIA PRIMA QUE ENTRA NA SUA COMPOSIÇÃO, A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT NÃO SE BENEFICIA DO BENEFICIO FISCAL, NÃO CABENDO, EM CONSEQUENCIA, A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 575.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ARTS. 143 E 153, § 3º, DA C.F. NÃO E ADMISSIVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE SÓ CABE CONTRA DECISÕES DO T.S.T., CONTRARIAS A PROPRIA CONSTITUIÇÃO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A ESTA ÚLTIMA, POR MA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, COMO AS PROCESSUAIS SOBRE COISA JULGADA.

FERROVIARIO. PREVIDENCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDENDO O ACÓRDÃO QUE A PENSÃO DO FERROVIARIO ERA DEVIDA PELO INPS, E SÓ PODENDO A COMPLEMENTAÇÃO DESTA, PELA FEPASA, SER PAGA APÓS A SATISFAÇÃO DAQUELA, NÃO CABE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE MALTRATO AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA C.F., POIS ESTE NÃO SOFREU QUALQUER ARRANHAO, EIS QUE, NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA OCORRA QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.