INDENIZAÇÃO POR DESISTENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. - NÃO HAVENDO DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, NEM DISSIDIO COM A SÚMULA 164. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, EM SUA PARTE DECISORIA, ENFRENTOU E APRECIOU AS TESES DA DEFESA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. RHC IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. DESCABIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I - A SIMPLES REMESSA DO PROCESSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E O RECEBIMENTO NA PORTARIA DO ÓRGÃO, NÃO IMPORTA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE NELE VAI OFICIAR, PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A TEOR DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 5 DO ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O PRAZO DEFLUI DO DIA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM CIENCIA DA DECISÃO RECORRIVEL. DESSE MODO, TEMPESTIVO E O RECURSO SE, REMETIDO O PROCESSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE TRES DIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 390 DO C.P.P., SÓ FOI ENTREGUE AO PROCURADOR PARA CIENCIA DIAS DEPOIS, POIS SÓ ENTÃO COMECA O PRAZO DO EXTRAORDINÁRIO. II - O ARTIGO 35 DA LEI 6.368/76, DISPONDO QUE O RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DO MESMO DIPLOMA, NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE. TAL RESTRIÇÃO SE PRENDE A PRESUMIDA PERICULOSIDADE E DA AMEAÇA QUE REPRESENTA PARA A SOCIEDADE O TRAFICANTE DE TÓXICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR TEMPESTIVO, E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS MESES DE DETENÇÃO (LEI N. 6368/1976, ART. 16), PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROVER APELAÇÃO DO M.P., DEIXANDO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES DECIDIR SOBRE O SURSIS. RÉU BENEFICIADO POR FIANCA. HAVENDO O PACIENTE INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE NÃO SE MANIFESTARA A CORTE SOBRE NULIDADE DA CITAÇÃO-EDITAL, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, TENDO-SE, DESDE LOGO, COMO QUEBRADA A FIANCA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 328, DO CPP, DETERMINANDO-SE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECONHECIMENTO DE 'REFORMATIO IN PEJUS'. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA ANULAR, PARCIALMENTE, O ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO EM QUE JULGOU QUEBRADA A FIANCA, CASSANDO-SE O MANDADO DE PRISÃO, ATÉ DECIDA O JUIZ DAS EXECUÇÕES SOBRE O SURSIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO OBJETIVANDO ADQUIRIR O DOMÍNIO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE O HAVIA DADO EM AFORAMENTO AO GOVERNO DA ITALIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO QUE, BUSCANDO DAR NOVA VERSAO AO PEDIDO, PROCURA RESTRINGI-LO A PRETENSAO DE USUCAPIR O DOMÍNIO UTIL DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR, APÓS A CITAÇÃO, O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, E, EM NENHUMA HIPÓTESE, DEPOIS DE SANEADO O PROCESSO (ARTIGO 264, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC). NOVO PEDIDO QUE APENAS PODERA SER FORMULADO EM AÇÃO DISTINTA (ARTIGO 294 DO CPC.). EXAMINADA A PRETENSAO NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDA NA INICIAL, SOBRESSAI O ACERTO DA DECISÃO DE 1. GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL). APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA.

- AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE A DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - NÃO HÁ COMO PRETENDER O DESARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME A BASE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA, EIS QUE NÃO EXISTE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. II - A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO PENAL PRIVADA, SÓ A ÚLTIMA SUSCETIVEL DE INSTAURAR-SE MEDIANTE QUEIXA-CRIME.

AÇÃO DECLARATORIA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, O DECRETO N. 95.720/88, PROCURANDO A AUTORA VER DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO E COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO DITA DECLARATORIA, ATACANDO ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO CASO O DECRETO N. 95.720/88. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. TEM SEDE CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE FIXADA NO ART. 119, I, LETRAS 'A' A 'P', DA LEI FUNDAMENTAL, E EM TAL ELENCO NÃO SE INCLUI A HIPÓTESE EM EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, E COM BASE NO ART. 21, PARAGRAFO 1 DO RI/STF, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE PROVENTOS. NÃO ESTANDO DEMONSTRADO SEQUER QUE A DETERMINAÇÃO DO REBAIXAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE RESULTOU DE DECISÃO A ELE RELATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU DE SUA PRESIDENCIA, INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER RESTAURADO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

EMENTA: - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEC. - LEI 2.047, DE 20/7/1983. SÚMULA 418. A SÚMULA 418 PERDEU VALIDADE EM FACE DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69). NÃO HÁ DISTINGUIR, QUANTO A NATUREZA, O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EXCEPCIONAL DO ART. 18, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ESPECIAL, DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º, II, DA MESMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CASOS SERÃO SEMPRE OS DA LEI COMPLEMENTAR (CTN, ART. 15) OU OUTRA REGULARMENTE VOTADA (ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O EMPRÉSTIMO SUJEITA-SE AS IMPOSIÇÕES DA LEGALIDADE E IGUALDADE, MAS, POR SUA NATUREZA, NÃO A ANTERIORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153, PARÁGRAFO 29, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DEMAIS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO). O DEC. - LEI 2.047/83, CONTUDO, SOFRE DE VÍCIO INCURÁVEL: A RETROAÇÃO A GANHOS, RENDAS - AINDA QUE NÃO TRIBUTÁVEIS - DE EXERCÍCIO ANTERIOR, JÁ ENCERRADO. ESSA RETROATIVIDADE E INACEITÁVEL (ART. 153, PARÁGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), FUNDAMENTO DIVERSO DO EM QUE SE APOIOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2.047, DE 20.7.83.

- EXTRADIÇÃO: ENCONTRANDO-SE O PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, E VERIFICANDO-SE QUE OS CRIMES ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA; QUE NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO; E QUE O BRASIL E A SUICA - QUE E O PAIS REQUERENTE - MANTEM TRATADO DE EXTRADIÇÃO, INCLUINDO-SE ENTRE OS CRIMES NELE PREVISTOS OS OBJETOS DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICADORES DO PEDIDO, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONUNCIA.NÃO CABE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 279. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DA ALINEA A: PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO N. 20.910/32. ARGÜIÇÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282. RE NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA A QUO. PRETENSAO DO MUTUARIO ADQUIRENTE DE CASA PROPRIA A AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DE ACORDO COM INDICE DIVERSO DO FIXADO PARA A HIPÓTESE PELO BNH, MAS QUE ENCONTRARIA RESPALDO NO CONTRATO, TENDO ESTE, TODAVIA, DELEGADO PRECISAMENTE AO CITADO ÓRGÃO A ESTIPULAÇÃO DO COEFICIENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA REGULARMENTE RESTRINGINDO- -SE O ACÓRDÃO AO EXAME DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, CUJA INTERPRETAÇÃO E VEDADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 454). ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE SERIA, QUANDO MUITO, REFLEXA OU OBLIQUA, ACASO SUPERADA A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325 DO RISTF. RE NÃO CONHECIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. CONFISSAO NA POLICIA: TERMO ASSINADO POR UMA SÓ TESTEMUNHA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO E DE TER-SE NULA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE CONDENARAM O PACIENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 214 C/C O 224, 'A' E 226, III, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERE NULO O TERMO DE CONFISSAO, NA POLICIA, EIS QUE SÓ FORA ASSINADO POR UMA TESTEMUNHA. O FATO, EMBORA CONSTITUA IRREGULARIDADE, NÃO DETERMINA A PRETENDIDA ANULAÇÃO, TENDO SIDO, ADEMAIS, A ALEGAÇÃO FORMULADA SOMENTE AO ENSEJO DA APELAÇÃO.

- PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA: INOCORRENCIA. NÃO DEU O ACÓRDÃO NOVA DEFINIÇAO JURÍDICA AOS CRIMES DE QUE E ACUSADO O PACIENTE. APENAS, PELO QUE RESULTAVA DOS AUTOS, DEU COMO PROVADO O USO DO DOCUMENTO FALSO E O ESTELIONATO, TENDO APLICADO A PENA COMINADA AO MAIS GRAVE (O USO). AO SE REFERIR O JUIZ, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 304, COMBINADO COM O ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL E PORQUE ELA, PARA O CRIME DE USO, E A MESMA COMINADA A FALSIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DESTA. QUANTO A SER A FALSIDADE A IDEOLOGICA, RESULTA ELA DOS FATOS DESCRITOS, COMO RESULTA DO RELATORIO DA SENTENÇA, JA QUE A PECA ACUSATORIA NÃO VEIO AOS AUTOS.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO APELO EXTREMO. RENOVADOS OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO RECURSAL - SEM, CONTUDO, NEUTRALIZAREM-SE OS OBSTACULOS AO APELO EXTREMO, QUE JUSTIFICARAM SEU TRANCAMENTO, NÃO HÁ COMO ABRIR A VIA EXTREMA.

'HABEAS-CORPUS'. AVIADO RECURSO ORDINÁRIO EM PEDIDO IDENTICO A ESTE, PREJUDICADO O 'WRIT'. 'HABEAS-CORPUS' PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS.AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, AFASTANDO EM CONSEQUENCIA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RETRATAÇÃO PELA VÍTIMA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MATÉRIA ESCAPARIA A EXAME NO ÂMBITO RESTRITO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. - APLICAÇÃO, AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85. O INCISO X DO MENCIONADO DISPOSITIVO SE ADSTRINGE AS QUESTÕES DE MÉRITO PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES COM BASE NELAS, NÃO ABRANGENDO QUESTÕES PURAMENTE PROCESSUAIS. - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL QUANTO AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SUFICIÊNCIA, PARA A PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA, DO FUNDAMENTO RELATIVO AO USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE ATAQUE IDÔNEO, PELOS RECORRENTES, COM RELAÇÃO A QUESTÃO DE O USUCAPIÃO SE PODER SER ARGÜÍVEL NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA IMPROPRIEDADE DO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EM RESCISÓRIA (SÚMULA 282 E 356). DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81. COMISSAO DE PERMANENCIA. CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, PARAGRAFO 3,). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INEXISTINDO OMISSAO A SANAR, NÃO SE PRESTAM PARA EFEITO DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRG IMPROVIDO.