- TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESDE QUE EXERCIDO REGULARMENTE O PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO, JUSTA E A COBRANÇA DA TAXA RESPECTIVA. A AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL REFERE-SE A QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E POUPANCA DA RECORRENTE, NOS TERMOS DA LEI 5.495, DE 1964. O LICENCIAMENTO PELO MUNICÍPIO REFERE-SE A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NA CIDADE, OBJETO DE PRESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DA TAXA, A TEOR DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. CRÉDITO RELATIVO A ICM. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE ASSENTOU EM VARIOS FUNDAMENTOS. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 283. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI NEGADO O DIREITO AO CRÉDITO DO ICM. NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, RESTOU AFIRMADO QUE A VIA ADEQUADA ERA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, DEVENDO A AUTORA COMPROVAR QUE NÃO TRANSFERIU O ONUS AO COMPRADOR NA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA (SÚMULA N. 453) DE NENHUM MODO SIGNIFICA POSSA A CORTE ESTADUAL ADOTAR NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ESTRANHA AOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUANTO AO PACIENTE, A FIM DE QUE SEJA NOVAMENTE JULGADA A SUA APELAÇÃO.

PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EXASPERAÇÃO DA PENA. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 155 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. A LEI PREVIDENCIARIA NÃO CRIOU TIPO NOVO, MAS, SIMPLESMENTE ARROLOU CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL DO ESTELIONATO, QUALIFICADAS POR LESAREM AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIA PRIVADA. BENEFICIO CONTRATADO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE FIXA NOVA ESCALA MOVEL, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DAS OTNS, APLICAVEIS AOS CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTERS. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 105.137-0, REL. MINISTRO CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA TURMA, PUBLICADO NO DJ DE 27.9.85. RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

TRABALHISTA. CABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROLATADA NO AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DENEGATORIO DE REVISTA (SÚMULA 195 DO TST). DESNECESSIDADE DE EXAUSTAO DAS VIAS RECURSAIS TRABALHISTAS, POR SER A DECISÃO EMBARGADA DEFINITIVA, POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR MATÉRIA PROCESSUAL, SEM DELIBERAR SOBRE O MÉRITO DOS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CRIMINAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANISFESTADA NA ASSENTADA DO JULGAMENTO, COM ARRIMO NO INCISO III, 'D', DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARRAZOADA INTEMPESTIVIDADE QUESTIONANDO NULIDADES NO ÂMBITO DA LETRA 'A' DO MESMO DISPOSITIVO, CORRETA E A DECISÃO QUE, DELA CONHECIDO PELO FUNDAMENTO COM QUE FOI INTERPOSTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. A TARDANCA OU OMISSAO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZOES NÃO REFLUI PARA DESCONSTITUIR O APELO, POR SI EFICAZ PARA A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NA EXTENSAO EM QUE FOI PROPOSTA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, DESTINADA A FABRICAÇÃO DE DEFENSIVO AGRICOLA. ISENÇÃO DE ICM A VISTA DE QUE O SIMILAR NACIONAL ESTA ISENTO DESSE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23, PARAGRAFO-11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (EMENDA N. 23/83). PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO EVIDENCIADAS AS NULIDADES ALEGADAS NA IMPETRAÇÃO E REITERADAS NO RECURSO, ALGUMAS DAS QUAIS JA APRECIADAS EM RECURSO ANTERIOR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

- HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORANEOS, E INABEIS POR ISSO A SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO HÁ COMO ESTIMAR SUSPENSO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. POR CONSEGUINTE, TAMBÉM EXTEMPORANEOS O APELO ORDINÁRIO QUE SE ASSENTOU NA PRESUMIDA SUSPENSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

RECURSO CRIMINAL. - OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RECORRENTE. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

FALÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. LEI N. 3726, DE 11.02.1960; CTN, ART. 186. DECRETO-LEI N. 7.661/1941, ART. 24, PARAGRAFO 2, I. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA, MESMO INICIADA ANTES DA FALÊNCIA DO DEVEDOR, COM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, SUSPENDE-SE. NÃO SE LHE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 24, PARAGRAFO 2, I, DO DECRETO-LEI N. 7661/1941. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- I.P.T.U. LEI N. 3.681/83, DE BELO HORIZONTE. O R.E., ENQUANTO ABORDA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 97, PARAGRAFOS 1 E 2 DO CTN), NÃO PODE SER CONHECIDO, SEJA PELA LETRA 'A', SEJA PELA 'D', POR NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF, COM A REDAÇÃO DA E.R. 2/85. QUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 29 DA C.F.), NÃO FOI ELA VIOLADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO, ALIAS, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, JA RECONHECEU O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO R.E. N. 109.292, EM FACE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 3.681/83, DE BELO HORIZONTE. R.E. NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O ACÓRDÃO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEMITIDO DO QUADRO DA POLICIA CIVIL, O RECORRENTE NÃO TEM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. POREM, DESDE QUE TEM DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR, FAZ JUS A PRISÃO PRIVILEGIADA, ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE CONDENADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, 'CAPUT', DA LEI N. 4.878/65, COMBINADO COM O ART. 1 DA LEI 5.350/67 E DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A PRISÃO PREVISTA PELO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL.

- Recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Indenização. Acórdão que considerou parte do imóvel ocupado objeto de doação pelo autor. Matéria insuscetivel de reexame, em recurso extraordinário, por envolver a discussão de fatos e clausulas contratuais. Sumulas 279 e 454. Ação julgada procedente, em parte. Não caracterizada ofensa ao art. 153, par-22, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Recurso extraordinário não conhecido.

MAGISTRADO. ADICIONAL POR TRIENIO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/79. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. - EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO SÓ PODE SER EXAMINADO QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. - FALTA, POREM, DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM CAUSA (SÚMULA 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- VENDA FEITA POR ASCENDENTE A UM DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. A AÇÃO ANULATORIA DA VENDA PODE SER PROPOSTA, QUANDO AINDA VIVO O ASCENDENTE (ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL E RE N. 59.417, RTJ-52/829). RECURSO DE QUE SE CONHECE, POR DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 494, E A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DECRETADA, PROSSIGA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE REQUISIÇÃO DO PACIENTE PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, DADA A REVELIA DO PACIENTE REGULARMENTE DECRETADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE SABER SE O RECORRIDO TEM, OU NÃO, DIREITO AO REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL 3640, DE 5.1.1978, NÃO HÁ DUVIDA ALGUMA DE QUE A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO A ESSA SITUAÇÃO FUNCIONAL NOVA (E, PORTANTO, AO DENOMINADO FUNDO DE DIREITO), E NÃO AS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE DO CORREM DE SITUAÇÃO FUNCIONAL INQUESTIONAVEL E QUE NÃO SÃO PAGAS, OU O SÃO, MAS EM QUANTUM INFERIOR AO DEVIDO. SUCEDE,POREM, QUE O ARESTO RECORRIDO, INTERPRETANDO O DIREITO LOCAL (O QUE E INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 280), ENTENDEU QUE, NO CASO, A INÉRCIA ERA DEVIDA AO ESTADO, QUE, SEM PRAZO, DEVERIA REALIZAR O ENQUADRAMENTO DE OFICIO. ASSIM SENDO DESSA DECISÃO - COMO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - NÃO COMECA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AO ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO TRATAM DESSA CIRCUNSTANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.