AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE ALIMENTOS E HERANÇA. NÃO INCIDENCIA DO OBICE RELATIVO AO VALOR DA CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO RISTF, C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85), POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ESTADO. INCIDENCIA, POREM, DO OBICE DO INCISO V, LETRA 'A', PORQUE A AÇÃO RESCISÓRIA SE EXTINGUIU COM EXAME DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADENCIA) (ART. 269, IV, DO C.P.C.). INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 219, PARAGRAFO 2, 326 E 331 DO C.P.C.), QUE, NO CASO, NÃO PODERIA SER EXAMINADA, ANTE O OBICE REGIMENTAL, POR DESACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DE TAIS DISPOSITIVOS, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA, ASSIM COMO A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. CITAÇÃO DOS REUS, FORA DO PRAZO LEGAL, POR CULPA DOS AUTORES, QUE NÃO PROVIDENCIARAM A TEMPO O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DO ART. 488, II, DO C.P.C., NEM REQUERERAM PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COMO EXIGIDO PELO PARAGRAFO 3. DO ART. 219. PRECEDENTES DO S.T.F. R.E. NÃO CONHECIDO.

- Recurso extraordinário. No aresto recorrido, não se decidiu tema referente a Súmula 387. Recurso não admitido. Agravo regimental desprovido.

- MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENIOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS POR ENTIDADES PUBLICAS, DESTINADOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE ENSINO TECNICO-INDUSTRIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PASSANDO A ESCOLA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A CARGO DO ESTADO DE ACEITAR A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PARAGRAFOS 2 E 3 DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INADEQUADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 3, DO ART. 13, DA LEI MAGNA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, OU SEJA, A LEI ESTADUAL N. 3.734/57. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. DEFICIENTE INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1.180 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 284). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 31, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA VINCULAR A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS A DOS POSTOS E GRADUAÇÕES CORRESPONDENTES NO EXERCITO. VÍCIO FORMAL, POR ISSO QUE A MATÉRIA NÃO PODE SER DISCIPLINADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, RESERVADA QUE ESTA A LEI ORDINARIA, DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. A INCLUSAO DA NORMA NA CONSTITUIÇÃO CERCEIA A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE QUALQUER DAS MATERIAS A QUE ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 01/87, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUXILIOS TRANSPORTE E MORADIA. ATO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL QUE CONCEDE AOS MAGISTRADOS BENEFÍCIOS JA DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESTA CORTE, E CUJA CONCESSÃO ACARRETA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, E INCONSTITUCIONAL, FACE AOS ARTS. 13-III E 57-II DA CARTA DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

- PRISÃO PROVISORIA BASEADA EM CONSISTENTE MOTIVO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTINATARIO CERTO. QUESTÃO SUPERADA, EM RELAÇÃO AO RETORNO DOS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA SEM AFRONTA AO PRECEITUADO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PASSIVEL DE CORREÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RESTA AO RECORRENTE O SOCORRO A REVISÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS. CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- FUNCIONALISMO ESTADUAL. SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS. TEM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS INATIVOS A AUMENTO GERAL CONCEDIDO POR LEI AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (CF 1967 - EC N. 1/69 - ART. 102, PARAGRAFO 1), NÃO IMPORTANDO QUE, POUCO ANTES, SE HOUVESSEM BENEFICIADO DE AUMENTO ESPECIAL (LEI DE LOTAÇÃO), COM A ANUENCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO DISCUTIR, NESTES AUTOS, A REGRA INSCRITA NO ART. 102, PARAGRAFO 2, DO REFERIDO TEXTO CONSTITUCIONAL - PROIBITIVA DA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SUPERIORES A VENCIMENTOS - EM FACE DA AUSÊNCIA DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO INCOMPROVADA. RE NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA COM MAIS DA METADE CUMPRIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO, NO CASO, DO INC. II, DO ART. 83 DO C.P. EMBORA NÃO SEJA O CASO DO INC. I, DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE NÃO POSSUI O PACIENTE BONS ANTECEDENTES, MAS AO CONTRARIO, ERAM ELES MAUS, CABE APLICAR-SE, POR ANALOGIA, A REGRA DO INC. II, DO MESMO ARTIGO, E, VERIFICANDO-SE QUE O RÉU JA CUMPRIU MAIS DA METADE DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, E ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS PARA OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL (INC. III DO ART. 38) E ESTE DE LHE SER CONCEDIDO, DEVENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO FIXAR AS CONDIÇÕES, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CÓDIGO PENAL.

QUESTÃO DE ORDEM. REFORCO DA CAUÇÃO DADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 246, § 1º, 'B' DA LEI 6404/76. - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUÇÃO ORA EXISTENTE SEJA INSUFICIENTE, E EXIJA, ASSIM, REFORCO. PEDIDO DE REFORCO DE CAUÇÃO INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO PRIVADO.PENSÃO POST MORTEM DEIXADA POR ASSOCIADO PARA COMPANHEIRA. NÃO DEPENDE DO SEGURADOR O DIREITO DE O SEGURADO INSTITUIR A TODO TEMPO O BENEFICIO DO SEGURO; ADEMAIS, OS ATOS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO GENERO DA RECORRENTE SUBMETEM-SE, PRIMARIAMENTE, A VONTADE AUTONOMA DAS PARTES, LIMITADAS PELA LEI VIGENTE NA OPORTUNIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 454 E 279. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 36 DA LEI N. 6435/77 OU AO ART. 153, PARAGRAFO-3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, DECORRENTE DE CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RE SEGUNDO A QUAL O PAGAMENTO DA DIVIDA HAVERIA DE DAR-SE MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTO DE SEU CAPITAL, NÃO EXIGIVEL PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE: SUA IMPROCEDENCIA. DECISÃO BASEADA EM FATOS, PROVAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUMULAS 279 E 454. CESSAÇÃO DA ALTERNATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO, EM FACE DA OPÇÃO DA RE PELO PAGAMENTO EM MOEDA. NÃO E DE ACOLHER-SE INVOCAÇÃO, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 884 DO CCB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 885, 887, 792, II, E 794, TODOS DO CCB, E DO ART. 398, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARCIAL PRETENDIDA PELA DEVEDORA. TITULOS DEPOSITADOS EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, NO EXTERIOR. FALTA DE DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, SEGUNDO O ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454. DIANTE DAS CONCLUSÕES DO ARESTO, A BASE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO E ACOLHIVEL A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.010 DO CCB. O JULGADO NÃO DISPOS DIFERENTEMENTE DO QUE SE CONTEM NESSAS NORMAS, MAS, TÃO SÓ, COM APOIO NA PROVA, NÃO TEVE COMO POSSIVEL ADMITIR A COMPENSAÇÃO ENTRE A DIVIDA DA AUTORA, REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSORIAS DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCARIO ESTRANGEIRO, CEDIDAS A RE, E A DIVIDA, OBJETO DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, DA RECORRENTE PARA COM A RECORRIDA. TAMBÉM NÃO E ACEITAVEL A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 360 DO CPC. JUSTIFICAVEL A NÃO-EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, PARA CONFERENCIA DE DOCUMENTOS, NO EXTERIOR, SE, COM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DA PROVA, A CORTE 'A QUO' CONCLUIRA PELA INVIABILIDADE DE ADMITIR-SE A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE INDICIAMENTO E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. A DILIGENCIA PRESCRITA PELO ART. 6-V DO CPP - OUVIR O INDICIADO - DEVE SER CUMPRIDA, BEM COMO AS DOS INCISOS RESTANTES, PARA QUE SE EVIDENCIE A ALEGADA FALTA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PROBATORIA. DENUNCIA QUE DEU INICIALMENTE O PACIENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, PARAGRAFO 3, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL, JULGADA IMPROCEDENTE, POR RESULTAR DA PROVA TRATAR-SE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV DO MESMO DIPLOMA. REMETIDOS OS AUTOS AO JÚRI, FOI INSTAURADO NOVO PROCESSO, SENDO O PACIENTE PRONUNCIADO E RECOMENDADO A PRISÃO ONDE SE ENCONTRAVA, FACE AOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ESTANDO O PACIENTE PRESO A NOVO TÍTULO, NÃO ATACADO NO RECURSO, NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE.

- ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO DO IBC. PRESCRIÇÃO. - A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 23-II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE DIVERGENCIA DA SÚMULA 571 NÃO AFASTA A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE OCORRERA, NA ESPÉCIE, A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO DO RÉU, PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CODIDO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, PARAGRAFO 2.. MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. 1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU RELATIVAMENTE A PRECATORIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUIZO QUE, SE HOUVE, RESULTOU DA PROPRIA OMISSAO DO ACUSADO QUE, COMPROVADAMENTE, TINHA CIENCIA DA REALIZAÇÃO DO ATO. 2) FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. ALEGAÇÃO NÃO AGITADA NA INSTÂNCIA 'A QUO', ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. HC INDEFERIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCAMINHO E RECEPTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDONEA PARA ALIENAÇÃO DA MERCADORIA. AUTONOMIA DO TIPO OBJETIVO DA FIGURA ASSIMILADA. I - NO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (ART. 334 - PARAGRAFO 1 - 'D' DO CP), A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SE NÃO HABILITA OS BENS A ALIENAÇÃO, NÃO ELIDE A ILICITUDE DA CONDUTA DAQUELE QUE OS ADQUIRE. II - O TIPO PENAL PREVISTO NA FIGURA ASSIMILADA E INDEPENDENTE DA CONDUTA DESCRITA NO 'CAPUT' DAQUELA NORMA PENAL.

- HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCINIO. AINDA QUE NÃO HAJA A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, HÁ CRIME DE LATROCINIO QUANDO O HOMICIDIO SE CONSUMA. CRIME PLURISSUBJETIVO, COM UNIDADE DE PROPOSITO, DOS AGENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.