- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO E EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
NÃO SE PRESTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A EXAME E INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO E EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
NÃO SE PRESTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A EXAME E INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1988
Data da Publicação:DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01388
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
BUSCANDO O AUTOR A OBTER INDENIZAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO
NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O PREVISTO
NO ART. 177 DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
BUSCANDO O AUTOR A OBTER INDENIZAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO
NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O PREVISTO
NO ART. 177 DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:14/06/1988
Data da Publicação:DJ 30-06-1989 PP-11650 EMENT VOL-01548-02 PP-00325
- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A MATÉRIA
VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE
LEI ORDINARIA (PRESCRIÇÃO), SEM ELEVAR-SE AO PLANO CONSTITUCIONAL
(ART. 153, PARAGRAFO 2), A QUE SE APEGA O AGRAVANTE, NA BUSCA DO
APOIO DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A MATÉRIA
VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE
LEI ORDINARIA (PRESCRIÇÃO), SEM ELEVAR-SE AO PLANO CONSTITUCIONAL
(ART. 153, PARAGRAFO 2), A QUE SE APEGA O AGRAVANTE, NA BUSCA DO
APOIO DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:14/06/1988
Data da Publicação:DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01424
'HABEAS CORPUS'. CUSTODIA PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE
FUNDAMENTOS. REMISSAO A DENUNCIA.
A REMISSAO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA DENUNCIA E VALIDA QUANDO
ALI SE ENCONTREM FUNDAMENTOS SUBSISTENTES A MEDIDA CAUTELAR.
AUSENTE ESTA BASE JUSTIFICATIVA NA PECA ACUSATORIA, NÃO HÁ COMO
MANTER A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CUSTODIA PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE
FUNDAMENTOS. REMISSAO A DENUNCIA.
A REMISSAO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA DENUNCIA E VALIDA QUANDO
ALI SE ENCONTREM FUNDAMENTOS SUBSISTENTES A MEDIDA CAUTELAR.
AUSENTE ESTA BASE JUSTIFICATIVA NA PECA ACUSATORIA, NÃO HÁ COMO
MANTER A PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:14/06/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23314 EMENT VOL-01515-01 PP-00162
Recurso extraordinário. ICM. Creditamento do valor do ICM
diferido, na entrada de soja em grao, para o momento da saida do
produto industrializado. Distinção entre diferimento e isenção. Do
diferimento não resulta eliminação ou redução do ICM; o recolhimento
do tributo e que fica transferido para momento subsequente. Não há
ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICM na pratica de seu
diferimento. Precedentes do STF. Inviavel e a pretensão das
impetrantes de creditar-se do ICM, nas operações de compra e venda de
soja. Não se faz necessaria a celebração de convenio, pelo Estado, em
torno de diferimento, tal como sucede com a isenção. Recurso
extraordinário não conhecido.::
Ementa
Recurso extraordinário. ICM. Creditamento do valor do ICM
diferido, na entrada de soja em grao, para o momento da saida do
produto industrializado. Distinção entre diferimento e isenção. Do
diferimento não resulta eliminação ou redução do ICM; o recolhimento
do tributo e que fica transferido para momento subsequente. Não há
ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICM na pratica de seu
diferimento. Precedentes do STF. Inviavel e a pretensão das
impetrantes de creditar-se do ICM, nas operações de compra e venda de
soja. Não se faz necessaria a celebração de conve...
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 14-02-1992 PP-01167 EMENT VOL-01649-02 PP-00388 RTJ VOL-00137-03 PP-01323
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. OMISSAO QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO
CRIMINOSO. ARTS. 41 E 569 DO CPP.
NÃO ENSEJA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A OMISSAO, PELA DENUNCIA, DE
TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO, EIS QUE O ART. 569 DO
CPP PERMITE SEJA AQUELA DEFICIÊNCIA SUPRIDA ATÉ O MOMENTO DA
SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. OMISSAO QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO
CRIMINOSO. ARTS. 41 E 569 DO CPP.
NÃO ENSEJA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A OMISSAO, PELA DENUNCIA, DE
TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO, EIS QUE O ART. 569 DO
CPP PERMITE SEJA AQUELA DEFICIÊNCIA SUPRIDA ATÉ O MOMENTO DA
SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 24-06-1988 PP-16114 EMENT VOL-01507-01 PP-00180
CITAÇÃO PESSOAL QUE NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE SEJA RENOVADA,
PORQUANTO ESGOTADAS, PELO OFICIAL, AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO
DO PACIENTE, NADA INFIRMANDO, POR OUTRO LADO, A SUBSISTENCIA DO
DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA, JA MANTIDO PELO TRIBUNAL A QUO, NO
JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO PESSOAL QUE NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE SEJA RENOVADA,
PORQUANTO ESGOTADAS, PELO OFICIAL, AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO
DO PACIENTE, NADA INFIRMANDO, POR OUTRO LADO, A SUBSISTENCIA DO
DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA, JA MANTIDO PELO TRIBUNAL A QUO, NO
JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 05-08-1988 PP-18628 EMENT VOL-01509-01 PP-00214
- NO CASO SUB-JUDICE NÃO SE CONFIGURA O CABIMENTO DO RECURSO DE
REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA DECISÃO PROFERIDA
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NÃO SE COMPROVAR
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A VIABILIZAR O CONTROLE
CONSTITUCIONAL.
A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HÁ DE SER DIRETA.
NÃO DEMONSTRADA QUESTÃO A NIVEL CONSTITUCIONAL, INADMISSIVEL E
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSANDO-SE, EM RESULTADO, A MEDIDA
CAUTELAR.
Ementa
- NO CASO SUB-JUDICE NÃO SE CONFIGURA O CABIMENTO DO RECURSO DE
REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA DECISÃO PROFERIDA
EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NÃO SE COMPROVAR
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A VIABILIZAR O CONTROLE
CONSTITUCIONAL.
A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HÁ DE SER DIRETA.
NÃO DEMONSTRADA QUESTÃO A NIVEL CONSTITUCIONAL, INADMISSIVEL E
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSANDO-SE, EM RESULTADO, A MEDIDA
CAUTELAR.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 02-09-1988 PP-21827 EMENT VOL-01513-02 PP-00421
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COLABORAÇÃO DA CONCUBINA NA AQUISIÇÃO DO
PATRIMÔNIO A PARTILHAR RECUSADA NAS DECISÕES ORDINARIAS. DIVERGENCIA
INOCORRENTE COM A SÚMULA 380, AUSENTE O PRESSUPOSTO DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COLABORAÇÃO DA CONCUBINA NA AQUISIÇÃO DO
PATRIMÔNIO A PARTILHAR RECUSADA NAS DECISÕES ORDINARIAS. DIVERGENCIA
INOCORRENTE COM A SÚMULA 380, AUSENTE O PRESSUPOSTO DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 05-08-1988 PP-18631 EMENT VOL-01509-02 PP-00412
- CONCURSO PARA O MAGISTRADO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPENSA DE LIMITE DE IDADE (LEI N. 6.672-74, DO RIO GRANDE DO SUL,
ART. 17 E SEU PARAGRAFO ÚNICO).
COMPORTOU-SE NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL, SEM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ESSA FRANQUIA EXTENSIVA AOS
CANDIDATOS PRETENDENTES A EXERCER O NOVO CARGO EM REGIME DE
ACUMULAÇÃO LICITA, SEM RESTRINGI-LA AOS QUE APENAS ASPIRASSEM A
PASSAR DE UM A OUTRO CARGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- CONCURSO PARA O MAGISTRADO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPENSA DE LIMITE DE IDADE (LEI N. 6.672-74, DO RIO GRANDE DO SUL,
ART. 17 E SEU PARAGRAFO ÚNICO).
COMPORTOU-SE NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL, SEM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ESSA FRANQUIA EXTENSIVA AOS
CANDIDATOS PRETENDENTES A EXERCER O NOVO CARGO EM REGIME DE
ACUMULAÇÃO LICITA, SEM RESTRINGI-LA AOS QUE APENAS ASPIRASSEM A
PASSAR DE UM A OUTRO CARGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-02 PP-00493
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DO RECURSO ORDINÁRIO
AO STF. QUANDO SE PROTOCOLIZOU A IMPETRAÇÃO, NA VESPERA, JA FORA
INCLUSIVE JULGADO O RECURSO ORDINÁRIO POR TURMA DO STF. A HIPÓTESE
E, ASSIM, DE O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE E NÃO, APENAS,
PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DO RECURSO ORDINÁRIO
AO STF. QUANDO SE PROTOCOLIZOU A IMPETRAÇÃO, NA VESPERA, JA FORA
INCLUSIVE JULGADO O RECURSO ORDINÁRIO POR TURMA DO STF. A HIPÓTESE
E, ASSIM, DE O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE E NÃO, APENAS,
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-02 PP-00404
UNIFICAÇÃO DE PENAS. O PROCESSO, DE CUJO RETARDAMENTO SE QUEIXA
O IMPETRANTE, TRAMITA, NORMALMENTE,NO ÂMBITO DO COLENDO TRIBUNAL A
QUO, SENDO QUE, EM DATA POSTERIOR A PRESENTE IMPETRAÇÃO, O
PACIENTE ALI LOGROU EXITO EM AGRAVO REGIMENTAL, DE MODO A
ENSEJAR-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS.
Ementa
UNIFICAÇÃO DE PENAS. O PROCESSO, DE CUJO RETARDAMENTO SE QUEIXA
O IMPETRANTE, TRAMITA, NORMALMENTE,NO ÂMBITO DO COLENDO TRIBUNAL A
QUO, SENDO QUE, EM DATA POSTERIOR A PRESENTE IMPETRAÇÃO, O
PACIENTE ALI LOGROU EXITO EM AGRAVO REGIMENTAL, DE MODO A
ENSEJAR-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 05-08-1988 PP-18628 EMENT VOL-01509-01 PP-00160
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. SUA CONFIGURAÇÃO. BASE DE CALCULO
QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 18, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.
77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. SUA CONFIGURAÇÃO. BASE DE CALCULO
QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 18, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.
77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01669 RTJ VOL-00126-01 PP-00470
- PREQUESTIONAMENTO.
DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRENCIA.
ADMITINDO-SE TENHA HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, COM
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, ENTRETANTO, INEXISTIR TAL DIREITO, NO CASO, DE VEZ O
ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 1.971/82, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.
89.253/83, NÃO SE APLICAVA A FUNÇÕES DE SIMPLES ASSESSORAMENTO
ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, FICOU EXPRESSO, NA LEI N. 7.419/85, QUE O
SISTEMA REMUNERATORIO PREVISTO NO ART. 3 DA LEI N. 1.991/82 SÓ
SE REFERIA AS AUTARQUIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E A ELE
NÃO PERTENCEM AS AUTARQUIAS EDUCACIONAIS.
Ementa
- PREQUESTIONAMENTO.
DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRENCIA.
ADMITINDO-SE TENHA HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, COM
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, ENTRETANTO, INEXISTIR TAL DIREITO, NO CASO, DE VEZ O
ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 1.971/82, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.
89.253/83, NÃO SE APLICAVA A FUNÇÕES DE SIMPLES ASSESSORAMENTO
ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, FICOU EXPRESSO, NA LEI N. 7.419/85, QUE O
SISTEMA REMUNERATORIO PREVISTO NO ART. 3 DA LEI N. 1.991/82 SÓ
SE REFERIA AS AUTARQUIAS DO SISTEMA FINANCEIRO...
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01296
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS.
AUSÊNCIA DE PREJUIZO DO RECORRENTE NA SEPARAÇÃO DE PROCESSOS.
O RETARDAMENTO DA DECISÃO E QUE CAUSARIA PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS.
AUSÊNCIA DE PREJUIZO DO RECORRENTE NA SEPARAÇÃO DE PROCESSOS.
O RETARDAMENTO DA DECISÃO E QUE CAUSARIA PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-03 PP-00561
Recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu de revisão
criminal, por entender irregular a certidão do trânsito em julgado da
decisão condenatória, porque não se aperfeicoara a intimação da
sentença ao acusado. O acórdão recorrido assentou que a intimação da
sentença ao condenado só se completa, com a posterior intimação do
defensor, constituido ou dativo, nessa rigorosa ordem. Dissidio
jurisprudencial demonstrado no recurso extraordinário do Ministério
Público, inclusive com julgados do STF, que afirmam ser indiferente
a ordem em que se facam as intimações da sentença condenatória ao réu
e ao defensor, fluindo o prazo do recurso a partir da ultima que
tenha sido realizada. Recurso extraordinário conhecido e provido,
para que a Corte "a quo" prossiga no julgamento da revisão criminal.
Ementa
Recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu de revisão
criminal, por entender irregular a certidão do trânsito em julgado da
decisão condenatória, porque não se aperfeicoara a intimação da
sentença ao acusado. O acórdão recorrido assentou que a intimação da
sentença ao condenado só se completa, com a posterior intimação do
defensor, constituido ou dativo, nessa rigorosa ordem. Dissidio
jurisprudencial demonstrado no recurso extraordinário do Ministério
Público, inclusive com julgados do STF, que afirmam ser indiferente
a ordem em que se facam as intimações da sentença...
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 14-02-1992 PP-01167 EMENT VOL-01649-02 PP-00423
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EM
VIRTUDE DE LEI QUE CONFERE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E AOS INATIVOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EM
VIRTUDE DE LEI QUE CONFERE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E AOS INATIVOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01660
- 'HABEAS COPRUS'. NULIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE AGUARDAR DESATE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIBERDADE. EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'
NÃO CABE O EXAME DA ALEGADA NULIDADE DO DESPACHO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU EM PARTE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO
SUSPENSIVO (C.P.P., ARTIGO 637) E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
LIMITA-SE A APELAÇÃO (CPP, ARTIGO 594).
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS COPRUS'. NULIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE AGUARDAR DESATE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIBERDADE. EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'
NÃO CABE O EXAME DA ALEGADA NULIDADE DO DESPACHO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU EM PARTE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO
SUSPENSIVO (C.P.P., ARTIGO 637) E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
LIMITA-SE A APELAÇÃO (CPP, ARTIGO 594).
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16900 EMENT VOL-01508-02 PP-00379
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO REFERENTE A
PARCELA DE ICM.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO
DECLARATORIA, NÃO CABE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
VALOR DO CREDITAMENTO REFERENTE A PARTE ISENTA DO ICM, ISENÇÃO ESSA
CONCERNENTE A MERCADORIA IMPORTADA.
ADEMAIS - E O ARGUMENTO HAVIA PASSADO QUANDO DO DESPACHO
IMPUGNADO - TENDO-SE QUE JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, QUANDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE VER QUE A
HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ESTA PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO
ART. 325 DO RI/STF. E QUE INCIDIR OU NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
O VALOR DO CREDITAMENTO NÃO E TEMA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO REFERENTE A
PARCELA DE ICM.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO
DECLARATORIA, NÃO CABE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
VALOR DO CREDITAMENTO REFERENTE A PARTE ISENTA DO ICM, ISENÇÃO ESSA
CONCERNENTE A MERCADORIA IMPORTADA.
ADEMAIS - E O ARGUMENTO HAVIA PASSADO QUANDO DO DESPACHO
IMPUGNADO - TENDO-SE QUE JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, QUANDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE VER QUE A
HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ESTA PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO
ART. 325 DO RI/STF. E QUE INCIDIR OU NÃO CO...
Data do Julgamento:10/06/1988
Data da Publicação:DJ 16-09-1988 PP-23321 EMENT VOL-01515-04 PP-00812
- MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O SUPREMO TRIBUNAL NÃO CONCEDE CAUTELAR ANTES DA
ADMISSAO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL E A CAUTELAR REQUERIDA, PODENDO
A PARTE INTERESSADA PEDIR A SUSPENSÃO DO 'WRIT', NOS CASOS PREVISTOS
EM LEI.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O SUPREMO TRIBUNAL NÃO CONCEDE CAUTELAR ANTES DA
ADMISSAO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. TRATANDO-SE DE RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL E A CAUTELAR REQUERIDA, PODENDO
A PARTE INTERESSADA PEDIR A SUSPENSÃO DO 'WRIT', NOS CASOS PREVISTOS
EM LEI.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/06/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16896 EMENT VOL-01508-01 PP-00023
