- FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE EM FATORES PROPORCIONAIS AO VALOR DO SALARIO MINIMO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PROBLEMATICA REPARAÇÃO DOS EFEITOS QUE PRECEDEREM AO EVENTUAL JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. CAUTELAR DEFERIDA.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA. SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA EFICACIA, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11.132/87, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA, SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA EFICACIA, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. VINCULAÇÃO (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.F.). MEDIDA CAUTELAR. PREENCHIDOS, QUE ESTAO, NO CASO, OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ( 'FUMUS BONI IURIS') E DO RISCO DE GRAVE DANO AO ERARIO PÚBLICO, PELA DEMORA DO PROCESSO ('PERICULUM IN MORA'), E DEFERIDA, PELO S.T.F., MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE CERTAS EXPRESSÕES DO INCISO VI DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO DO PARA, DE OUTRAS DO ART. 101 E DA INTEGRA DO ART. 102 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA L.C. ESTADUAL N. 1/82, ANTE A PROBABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA A NORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA C.F., PROIBITIVA DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.

COMPETÊNCIA. LEI N. 7492, DE 16.6.86 (DELITOS CONTRA O SISTEMA ECONOMICO E FINANCEIRO NACIONAL). SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O PACIENTE NÃO SE INCLUI ENTRE AQUELES PREVISTOS NO ART. 125, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE SE FIXAR A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO. OS CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SÃO OS COMETIDOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, E ATINGINDO-OS DIRETAMENTE, E NÃO APENAS OS ATINGINDO REFLEXAMENTE. NÃO E DE SE DECLARAR, CONTUDO, INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 26 DA LEI 7492-86, EIS QUE ALGUNS DOS CRIMES NELA PREVISTOS PODEM SER, REALMENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A DECISÃO DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA ORDEM DE SOLTURA DO PACIENTE, CUJA PRISÃO HAJA SIDO DECRETADA PELO JUIZ FEDERAL, PODENDO O S.T.F. ANTE AS CARACTERISTICAS QUE O CASO POSSA OFERECER, ENTENDER DE MANTER A PRISÃO ATÉ QUE SOBRE ELA DECIDA O JUIZ ESTADUAL AO QUAL VIER A SER DISTRIBUIDO O PROCESSO.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 934, DE 6.10.1987, DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA. MATÉRIA DE PESSOAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO EM REFERENCIA, A PARTIR DESTA DATA E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 5287, DE 13.12.1985, ART. 1. E PARAGRAFO 1, DO ESTADO DO PARA. MATÉRIA DE PESSOAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DO ART. 1. E PARAGRAFO 1, DA LEI N. 5287, DE 13.12.1985, DO ESTADO DO PARA, A PARTIR DESTA DATA E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.524/86, DO GOVERNO DO ESTADO DO PARA E RESOLUÇÃO N. 74/86 DO IPASEP. MEDIDA CAUTELAR. PREENCHIDOS, QUE ESTAO, NO CASO, OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ('FUMUS BONI IURIS') E DO RISCO DE GRAVE DANO AO ERARIO PÚBLICO, PELA DEMORA DO PROCESSO 'PERICULUM IN MORA'), E DEFERIDA, PELO S.T.F., MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N. 74/86 DO IPASEP E DO DECRETO N. 4.524/86, QUE A HOMOLOGOU, ANTE A PROBABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AS NORMAS DOS ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57, INCISO II, 13, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RECORRIDOS JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL A QUO,AO FUNDAMENTO DA NÃO OCORRENCIA DA COMPOSSESSAO QUE OS RECORRENTES TEM COMO PROVADA. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE DISCUTE MATÉRIA DE FATO NEM SE REEXAMINA PROVA. MESMO A VALORAÇÃO JURÍDICA DESTA EXIGE SEJA GRITANTE E EVIDENTE O ERRO DE SUA QUALIFICAÇÃO. A QUAESTIO JURIS - RELAÇÃO DE FATO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA POSSE - E TESE ESTRANHA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JA PORQUE NÃO SE DISCUTE A PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ALI ASSEGURADOS, MENOS AINDA A PROTEÇÃO DO PROPRIETARIO EM FACE DE PRETENSAO DOMINIAL OU POSSESSORIA DO PODER PÚBLICO. A QUESTÃO SOMENTE PODE SER DIRIMIDA A LUZ DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 487 NÃO CONFIGURADA. SOMENTE QUANDO SE ESTABELECA CONCORRÊNCIA ENTRE TITULOS DOMINIAIS PARA O EFEITO DE DETERMINAR-SE O JUS POSSIDENDI E QUE A POSSE SE DEFERE A QUEM, A TODA EVIDENCIA, TIVER O DOMÍNIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. RE NÃO CONHECIDO.

- PENAL. CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE CURSO CIENTIFICO. REGISTRO NO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, AO ARGUMENTO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 304 COM REMESSA AOS ARTIGOS 297 E 298 OU AO ARTIGO 301, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGENCIA INCOMPROVADA NOS TERMOS REGIMENTAIS. CONCESSÃO, TODAVIA, DE 'HABEAS CORPUS', DE OFICIO, UMA VEZ RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA A PENA 'IN CONCRETO' E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGOS 109, V, E 110, PARAGRAFO 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL. RE NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO.

- EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA, MEDIANTE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTARES. RELEVANTE ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 153, PARAGRAFOS 2 E 3), APTA A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE IMÓVEL URBANO, NÃO RESIDENCIAL. TENDO SIDO EFETUADO O DEPÓSITO COM BASE NO VALOR CADASTRAL, NÃO CABE EXIGIR-SE, PARA O IMISSÃO NA POSSE, O ARBITRAMENTO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365-41, A CUJO § 1º, C, O ACÓRDÃO RECORRIDO, ASSIM PROCEDENDO, VEIO A NEGAR VIGÊNCIA. A GARANTIA DA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 153, PARÁGRAFO 22), DIZ RESPEITO AO PREÇO DEFINITIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA C.F. INOCORRENCIA. R.E. NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O T.S.T., EXAMINANDO QUESTÃO RELATIVA A OPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIENCIA INICIAL, POR INOBSERVANCIA DO INTERSTICIO DO ART. 841 DA C.L.T., RESOLVEU QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, SEM NIVEL CONSTITUCIONAL, E SEM DEIXAR DE PRESTAR JURISDIÇÃO, NÃO INCIDINDO, ASSIM, EM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 4 DA C.F.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATORIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NOS PRECATORIOS DEVE DAR-SE POR MEIO DE NOVOS PRECATORIOS, OBEDECENDO, DESSARTE, AO PRINCÍPIO DA PREVISÃO ORCAMENTARIA. EMBARGOS RECEBIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR FATOS QUE, EM TESE, PODERIAM CONFIGURAR CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO, E INCONDICIONADA, INDEPENDENDO,POIS, DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NULIDADE DESTA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TST E A DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A CARTA DA REPUBLICA (ART. 143). APELO QUE RECLAMA A INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SEM DAR COMO CERTA A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE PROSPERAR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSAMENTO. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. NÃO SE TENDO COMO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO E, POR IGUAL, DE ADMITIR-SE O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 164 DO S.T.F., POIS O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU A AÇÃO COMO SENDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (E DESTA E QUE TRATA A SÚMULA), MAS SIM ENTENDEU CABIVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS, E MANDOU PAGA-LOS A PARTIR DE DATA DIVERSA DA PREVISTA NA SÚMULA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDAO ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INOCORRENCIA DE HIPÓTESE ELENCADA NOS INCISOS I A XI DO ARTIGO 325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA NÃO FORMALIZADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DESCARACTERIZADA. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA ALUDIDA EMENDA, UMA VEZ QUE DECORRE DA PROPRIA OUTORGA CONSTITUCIONAL (ART. 119, PARAGRAFOS 1 E 3, 'C') A COMPETÊNCIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGULE EM SEU REGIMENTO INTERNO, AS CAUSAS A QUE SE REFERE O ITEM III, ALINEAS 'A' E 'D', DO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRG IMPROVIDO.