- HABEAS CORPUS. - EXTRADIÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÕES PROPRIAS DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR NO QUE TOCA A EXCESSO DE PRAZO DA CUSTODIA PREVENTIVA. NO MAIS, A MATÉRIA SUSCITADA DEVE SER APRECIADA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, E SUA DENEGAÇÃO.

- PETIÇÃO QUE OBJETIVA, EM ÚLTIMA ANALISE, A REFORMA DO DESPACHO INDEFERITORIO DO PEDIDO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, ADMITIDA COMO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUA INVIABILIDADE POR SER INTEMPESTIVA.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA DA SOLUÇÃO NEGATIVA - QUE OS ESTADOS-MEMBROS POSSAM, EM VIRTUDE DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE QUE TEM, ADOTAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DE SUAS CARTAS MAGNAS POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM TESE, MISTER SE FAZ QUE O MODELO FEDERAL SEJA SEGUIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE A TITULARIDADE DESSE PROCESSO, E ISSO PORQUE NÃO E CABIVEL AOS ESTADOS-MEMBROS O ESTABELECIMENTO DE CONTROLES DE DE CONSTITUCIONALIDADES DIVERSOS DOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO NORMATIVO EM TESE, SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FEDERAL (ART. 119, I, 1), TEM COMO TITULAR EXCLUSIVO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUE, POR SE TRATAR DE PROCESSO OBJETIVO, EM QUE NÃO HÁ REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO COMO PARTE, AGE COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 'SPONTE SUA' OU POR SUSCITAÇÃO DE TERCEIRO, SEM, NO ENTANTO, ESTAR VINCULADO A DETERMINAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA, INCLUSIVE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU DE GOVERNADOR DE ESTADO. - VIOLAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 13, 'CAPUT', COMBINADO COM O ARTIGO 119, I, 1, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, BEM COMO DO INCISO V DO ARTIGO 3 DA LEI 639, DE 12 DE ABRIL DE 1978, E DO INCISO V DO ARTIGO 3 DO DECRETO 38, DE 5 DE MAIO DE 1978, AMBOS DO MESMO ESTADO.

AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. PROCEDENCIA DA DENUNCIA E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA, PREVISTOS NA LEI N. 5.250/67, CONCEDENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 72, INCS. I E II DA LEI N. 5.250/67). DECISÃO UNÂNIME.

RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA AUTORIDADE DE JULGADO DO S.T.F. (ART. 315 DO RI/STF). EXCLUSAO PARCIAL DE HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARESTO DO S.T.F. APENAS DECIDIU - COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER - NOS LIMITES DA QUESTÃO SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO, OU SEJA, QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA RELATIVA A INDENIZAÇÃO, A SER PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E CORRESPONDENDO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E A DATA DA REALIZAÇÃO DO DEPOSITO 'QUANTUM' A QUE FOI CONDENADO AQUELE ESTADO. E, EM CONSEQUENCIA, DECIDIU QUE O ONUS DA SUCUMBENCIA, NO CONCERNENTE A PARCELA ACRESCIDA EM FACE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERIA SER SUPORTADA IGUALMENTE PELAS DUAS PARTES ADVERSAS, CONSIDERANDO TER HAVIDO EQUIVALENCIA, NESSE PONTO, ENTRE O PLEITEADO E O AFINAL DEFERIDO. E COMO SÓ ISSO FICOU DECIDIDO, FERIU A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE A DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO', QUE A BASE DE TAL ACÓRDÃO, DECIDIU QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO INCIDIRIAM TAMBÉM SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO PERIODO QUE ANTECEDEU AO DEPOSITO. RECLAMAÇÃO QUE, ASSIM, SE JULGA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DO ART. 315 DO RI/STF.

'MUTATIO LIBELLI' - ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ADITAMENTO A PECA ACUSATORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORA DOS PARAMETROS TRACADOS PELO JUIZ. IMPROCEDENCIA: SE O ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PODE, ESPONTANEAMENTE, ADITAR A PECA ACUSATORIA PARA AJUSTA-LA AOS FATOS, PODE APRESENTAR ADITAMENTO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS PELO JUIZ, SEM NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NO CASO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRENCIA, AINDA, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE OFICIO TÃO SOMENTE PARA QUE SEJAM INTIMADOS REGULARMENTE O DEFENSOR E O PACIENTE, PARA APELAREM SE QUISEREM.

- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PORQUE CERCEADA A DEFESA DO PACIENTE, AINDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO NÃO OUVIDA SOBRE DETERMINADA PROVA, JUNTA APÓS A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE (NO RECURSO ORDINÁRIO). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO, PORQUE A SENTENÇA, QUANTO A REINCIDENCIA, SE BASEOU EM CERTIDÃO ANTERIOR, DE QUE O RÉU TIVERA CONHECIMENTO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO NESSE PONTO. E NÃO CONHECIDO, POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. (ART. 119, I, 'H' DA C.F.), ENQUANTO OBJETIVA REFORMA DE DECISÃO IRRECORRIDA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DENEGATORIA DE PROGRESSAO PARA REGIME PRISIONAL ABERTO.

EMENTA: PROCESSO PENAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO, RETARDAMENTO ATRIBUIDO A DEFESA. SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO E DE SER ATRIBUIDA A PROPRIA DEFESA, POR TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRAS COMARCAS, NÃO E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' SOB TAL FUNDAMENTO, POIS LHE CABERIA, ENTÃO, TER REQUERIDO QUE O PROCESSO TIVESSE ANDAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. E ENTRETANTO, DE PROVER-SE EM PARTE O 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O MM. JUIZ PROSSIGA COM A AÇÃO, ADOTANDO AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA A CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSAO DENEGADO AO PACIENTE NA INSTÂNCIA A QUO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADA ICTU OCULI. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR OS FATOS QUE LASTREARAM A DECISÃO RECORRIDA. RHC IMPROVIDO.

- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JA TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL HOUVE RECURSO, E TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO INDEFERIDO O 'HABEAS CORPUS', AGORA OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NÃO E ESTE DE SER PROVIDO, SE A MATÉRIA ENVOLVE PROVAS, AS QUAIS PODERAO SER MELHORMENTE EXAMINADAS NO RECURSO IMPUGNATORIO DA SENTENÇA.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL A QUO APRECIE, COMO ENTENDER DE DIREITO, A QUESTÃO REMANESCENTE SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO E RENOVADA NO PRESENTE RECURSO. RHC PARCIALMENTE PROVIDO.

LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO MUNICIPAL ONDE NÃO HÁ ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA OU PERIODICO. O ATO INERENTE A PUBLICAÇÃO DA LEI SE EXAURE COM A SUA AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA LEI MAGNA. PRECEITO NÃO INVOCADO NA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 282). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291 E 369). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECLAMAÇÃO - SEGUNDO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O RECLAMANTE ERA MINISTRO DE ESTADO A ÉPOCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - ÚNICA DATA EXPLICITADA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (C.F., ART. 119, I, 'B'). RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA DO COMERCIO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS. DISPOSITIVOS QUE CORRESPONDEM A NORMAS DO PODER DE POLICIA DA UNIÃO, JA CONSTANTES DE LEIS FEDERAIS. HIPÓTESES EM QUE NÃO E ADMISSIVEL A DISCIPLINA CONCORRENTE DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: 1) DA LEI N. 11.076/85; - PARAGRAFO 1, DO ART. 1; - EXPRESSAO 'E QUE, SE DE ORIGEM ESTRANGEIRA, TENHAM USO AUTORIZADO NO PAIS QUE O PRODUZ, OU EXPORTA', CONTIDA NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 2, DO ART. 1; - LETRA A, DO PARAGRAFO 3, DO ART. 1; - LETRA C, DO PARAGRAFO 4, DO ART. 1; - EXPRESSAO 'JA EXISTENTES NO COMERCIO ESTADUAL', CONTIDA NO PARAGRAFO 5, DO ART. 1; - LETRA D, DO PARAGRAFO 7, DO ART. 1; EXPRESSAO 'ALÉM DE EMITIR PARECERES SOBRE A PROIBIÇÃO OU PERMISSAO DE USO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS EM TODO O TERRITÓRIO DO CEARÁ', CONTIDA NO ART. 2; - ARTS. 14, 15 E 16. 2) DA LEI N. 11.076/85, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.105/87: - LETRA A, DO PARAGRAFO 4, DO ART. 1; ART. 7, LETRAS A, B, C, E D; PARAGRAFO 1, LETRAS A, B E C E PARAGRAFO 2; - EXPRESSAO ' DE USO PERMITIDO NO ESTADO DO CEARÁ', CONTIDA NO CAPUT DO ART. 8; - EXPRESSAO 'NAS AREAS DE ENGENHARIA AGRONOMICA, ENGENHARIA FLORESTAL, MEDICINA VETERINARIA OU MEDICINA SANITARIA, CONFORME A ESPECIALIDADE DO PRODUTO E A USO A QUE SE DESTINA', CONTIDA NA LETRA B, DO ITEM 2, DO ART. 8. 3) DO DECRETO N. 18190/86: - ART. 3, INCISO I; - ART. 6; - ART. 7, INCISOS II E IV; - ART. 8, INCISOS II E IV; ARTS. 11, 12 E 13; - ART. 27, INCISOS I, V, VI, XIII, E XIV; - ART. 28; - ART. 32; - ART. 33, INCISOS I A IV; PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2, INCISOS I A IV; EXPRESSAO ' NAS AREAS DE ENGENHARIA AGRONOMICA, ENGENHARIA FLORESTAL, MEDICA VETERINARIA OU MEDICINA SANITARIA, CONFORME A ESPECIALIZAÇÃO DO PRODUTO E O USO A QUE SE DESTINA', CONTIDA NO ART. 49; ART. 54; - ARTS. 55 A 81; - ART. 84 E PARAGRAFO ÚNICO; - ARTS. 86 E 87, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODERA SER INFERIOR A QUE, POR LEI OU OUTRO DISPOSITIVO LEGAL, FOR ATRIBUIDA AO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS, EM IGUALDADE DE POSTO OU GRADUAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 24, DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969. OCORRENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR DEFEITO DE INICIATIVA NO TOCANTE AO DISPOSITIVO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 65, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAVEL A TODOS OS NIVEIS DE GOVERNO DA FEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7 DA LEI FEDERAL 7412, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985.

- BOLSAS E SACOLAS FORNECIDAS A CLIENTELA POR SUPERMERCADOS. O PARAGRAFO 24 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A DISCIPLINA DO DIREITO CONCORRENCIAL, POIS, A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO E A EXCLUSIVIDADE DO NOME COMERCIAL, NA QUAL SE INCLUEM AS INSIGNIAS E OS SINAIS DE PROPAGANDA, COMPREENDE A GARANTIA DO SEU USO. LEI ESTADUAL QUE, A PRETEXTO DE REGULAR O CONSUMO, LIMITA O EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO, E AINDA CRIA CONDIÇÕES PARA PRATICAS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, MALFERE A NORMA CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 2 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 1.111, DE 05 DE JANEIRO DE 1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Recurso extraordinário. Inclusão do ICM na base de calculo do PIS. Não discutida a controversia, em face do art. 23, II e par-8., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que, no apelo extremo, se aponta como violado. Aplicação das Sumulas 282 e 356. Recurso não admitido. Agravo a que se nega provimento.

- AÇÃO DEMARCATORIA JULGADA EXTINTA, SEM DECISÃO DE MÉRITO. QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DA MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. QUEIXA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL. - EM RIGOR, NO CASO, HOUVE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA MENOR, RAZÃO POR QUE A AÇÃO PENAL NÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA DESDE A DENUNCIA. DE QUALQUER SORTE, ANTES DE EXAURIDO O PRAZO DE DECADENCIA, FOI INTENTADA AÇÃO PENAL PRIVADA. - PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO C.P.P., UMA VEZ QUE CONFERE PODERES ESPECIAIS PARA APRESENTAR QUEIXA-CRIME CONTRA O ORA RECORRENTE E FAZ MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, AO ALUDIR A INFRAÇÃO DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE SEDUÇÃO DE MULHER VIRGEM MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.