- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECRETADO NULIDADE DO PROCESSO, CONSIDERADA ABSOLUTA, QUANDO E RELATIVA, E DECLARADO A EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA, CASSADA A DECISÃO, E AFASTADAS A NULIDADE E A PRESCRIÇÃO, OUTRA SE PROFIRA, COM O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CONVERSAO DO 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO, EM DETERMINADO NUMERO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS, NÃO SE COMPADECE COM A LIQUIDEZ E A CERTEZA INERENTES AS ESTIPULAÇÕES ORCAMENTARIAS, COM REFLEXO NA ORDEM DE PROCESSAMENTO DOS PRECATORIOS (ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO). CRITÉRIO ASSENTE PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL , CUJA APLICAÇÃO NÃO EXCLUI O BENEFICIO ACIDENTARIO, A CARGO DE AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRETENDE ATRAVÉS DO 'WRIT' A REVISÃO DA CONDENAÇÃO SOFRIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA PELO COLEGIADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARCIAL A ÉPOCA DO COMETIMENTO DOS FATOS. RÉU PRESO E ENCARCERADO QUE NÃO CONTA COM ADVOGADO CONSTITUIDO. CABE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA FORMALIZAR TECNICAMENTE REVISÃO CRIMINAL, EM BENEFICIO DO PACIENTE, JUNTO AO E. TRIBUNAL 'A QUO'. TAL PROCEDIMENTO DEFLUI DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA POR MUTUÁRIO DO S.F.H., VISANDO REDUÇÃO DO REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA PELA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE, NO CASO, SÓ POSSIBILITARIA O EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES; NÃO, ASSIM, AS RELATIVAS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E A LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TEMAS DE MÉRITO DO R.E. NÃO QUESTIONADOS, PORÉM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULAS 282 E 356) E NÃO ABORDADOS, NO RECURSO, PELA LETRA 'D'. R.E. NÃO CONHECIDO.

- TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA RETROATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 167, II, DA CONSTITUIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE NAGA PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83-II DO CP. RECURSO ORDINÁRIO QUE FORMULA PRETENSAO CONFLITANTE COM PEDIDO ORIGINARIO, FACE A DIVERSIDADE DOS INTENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, A PREJUDICAR A PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM, A FIM DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA QUE APRECIE A APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 83-II DO CP.

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO (PRETERIÇÃO). SÚMULA 15. HOSTILIZA A SÚMULA 15 O ACÓRDÃO QUE VE COMO CARENTE DA AÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE, O CONCURSADO CUJA NOMEAÇÃO SE PRETERE EM PROL DE SERVIDORES TRABALHISTAS, TRANSFERIDOS PARA O QUADRO ESTATUTARIO, SEM CONCURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO: 'NÃO MAIS PREVALECEM, A PARTIR DO DECRETO-LEI N. 19/66, E COM RELAÇÃO AO S.F.H., AS NORMAS DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI N. 4.380/64, COM ELE INCOMPATIVEIS, MESMO PORQUE O DECRETO-LEI, EDITADO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, TEM EFEITO DE LEI, INCLUSIVE REVOGANDO ANTERIORES NORMAS ANTAGONICAS, MESMO QUE TENHAM O CARÁTER DE LEI FORMAL' (RP N. 1.288-3-DF-RTJ 119/548). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.

I.C.M. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTES. A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA 283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: Embargos declaratórios. Inexistência de alegação de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não servem à correção do pretendido "erro de julgamento". Embargos declaratórios rejeitados.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LEGALIDADE. ESTENDENDO-SE A MATÉRIA PARA O ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, IMPOSSIVEL CHEGAR-SE A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL SEM O SEU EXAME (SÚMULA 280). POR OUTRO LADO, SE A DECISÃO RECORRIDA TEVE POR BASE OS FATOS DA CAUSA, IMPOSSIVEL, TAMBÉM, O SEU REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEIS 1133, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138 E 1139, TODAS DE 1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DE TAIS LEIS POR NÃO SE TER SUA EXATA ABRANGENCIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A OUTROS POR MALTRATAREM PRECEITOS DA LEI MAIOR. O S.T.F. DECIDIU: I - QUANTO A LEI N. 1133-87: 1) DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 3, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', A FIM DE QUE NÃO HAJA MALTRATO AO ART. 97, PARAGRAFO 1, DA C.F.; 2) DECLARAR INCONSTITUCIONAIS O ART. 4 E O ART. 7 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR ESTABELECEREM VINCULAÇÃO PERMANENTE ENTRE SERVIDORES, O QUE E VEDADO PELO ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.; 3) DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO: 'DESDE QUE A TRANSFERENCIA SE DE PARA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL CORRESPONDENTE A DO ÓRGÃO ORIGINARIO', ISTO A FIM DE NÃO FERIR O ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 4) CONSIDERAR CONSTITUCIONAIS OS DEMAIS DISPOSITIVOS, INCLUSIVE O SEU ART. 10. II - QUANTO A LEI N. 1134-87: 1) CONSIDERAR CONSTITUCIONAL O ART. 6, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', DE VEZ QUE SEM ESSA INTERPRETAÇÃO HAVERIA MALTRATO AO ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 2) DECLARAR INCONSTITUCIONAIS, TAMBÉM, OS ARTS. 9 E SEUS PARAGRAFOS; 10, 11, 18 E 19, SENDO O ART. 9, 'CAPUT, POR ESTABELECER VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM INFRINGENCIA, PORTANTO, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, DA C.F., E OS PARAGRAFOS DO MESMO ARTIGO 9, POR VIA DE CONSEQUENCIA, EM RAZÃO DE SUA VINCULAÇÃO COM O 'CAPUT'; O ART. 10, PELO MESMO MOTIVO; O ART. 11, POR VIOLAR OS ARTS. 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PARAGRAFO 2 DA C.F., E OS ARTS. 18 E 19, POR FERIREM O ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.. III - QUANTO A LEI N. 1135: 1) NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ART. 3, POR NÃO SE SABER QUAL O SEU EXATO ALCANCE E ABRANGENCIA; 2) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJA EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', ISTO A FIM DE QUE NÃO SEJA VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 3) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 14, POR MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F.. IV - QUANTO A LEI N. 1136: 1) NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 3, POR NÃO SE SABER SEU EXATO ALCANCE E ABRANGENCIA, NO TOCANTE A MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F.; 2) DECLAROU-SE CONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', A FIM DE EVITAR VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97, DA C.F.; 3) DEU-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 E, EM PARTE, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12, ESTE NAS EXPRESSÕES 'E PERCEBERAO 90%(NOVENTA POR CENTO)DO VALOR CORRESPONDENTE AO DOS CARGOS RESPECTIVOS', SENDO QUE, NOS DOIS CASOS (ART. 8 E PARTE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12), POR MALTRATO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA C.F. V - QUANTO A LEI N. 1137: 1) NÃO SE RECONHECEU DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 3, POR NÃO SE SABER, COM EXATIDAO, QUAL O SEU ALCANCE E ABRANGENCIA, NO REFERENTE A MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97; 2) DECLAROU-SE CONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', ISTO A FIM DE EVITAR VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97, DA C.F.; 3) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 14, NAS EXPRESSÕES 'E PERCEBERAO 90% DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DOS CARGOS RESPECTIVOS', POIS ASSIM NÃO SENDO, SERIA FERIDO A REGRA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, DA C.F.. VI - QUANTO A LEI N. 1138: 1) NÃO SE CONHECEU EM RELAÇÃO AO ART. 3, POR NÃO SE SABER, COM EXATIDAO, SEU ALCANCE E ABRANGENCIA, NO TOCANTE A MALTRATO AO ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 2) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL OS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 3, POR MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F.; DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 7 POR VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 6 DA C.F., BEM COMO O SEU ART. 4, INC. V, TUDO COMBINADO COM O ART. 200, TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VII - QUANTO A LEI N. 1139: NÃO HOUVE INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 94603, DE 14.7.87, QUE HOMOLOGOU A DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDIGENA PANKARARU. SABER SE AS AREAS OCUPADAS PELOS IMPETRANTES SÃO, OU NÃO, TERRAS INDIGENAS PARA EFEITO DE SUA INCLUSAO NO DECRETO QUE HOMOLOGOU A DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDIGENA PANKARARU E QUESTÃO DE FATO QUE, POR SER CONTROVERTIDA, NÃO PODE SER DESLINDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. OBSERVANCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2 DO DECRETO 88118, DE 23.02.83, SOB CUJA DISCIPLINA SE REALIZOU EFETIVAMENTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.

EMENTA: - EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALEGANDO 'OMISSÕES',MAS OBJETIVANDO REAPRECIAÇÃO INFRINGENTE. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, APLICADA A EMBARGANTE À MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 339, § 2º, DO RISTF E ART. 538, § ÚNICO, DO C.P.C.).

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, PUBLICADO EM 5 DE MARÇO DE 1987. - IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ATÉ PORQUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SEM SUSTENTAR NELA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SE RESERVOU PARA OPINAR APÓS AS INFORMAÇÕES, E, AFINAL, SE MANIFESTOU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ARGÜIÇÃO. - AS OBRIGAÇÕES DE SIMPLES QUANTIA REGIDAS PELO PRINCÍPIO DO NOMINALISMO ´SÃO DÍVIDAS DE DINHEIRO; AS OBRIGAÇÕES DE SIMPLES QUANTIA SSUBORDINADAS A ATUALIZAÇÃO SÃO DÍVIDAS DE VALOR. - SE, EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (NO CASO, 31.12.1986), DEU ESTE NASCIMENTO A OBRIGAÇÃO DE DINHEIRO (OBRIGAÇÃO DE QUANTIDADE OU DE SIMPLES QUANTIA REGIDA PELO PRINCÍPIO DO NOMINALISMO), NÃO PODE A LEI NOVA ALTERAR ESSE EFEITO, TRANSFORMANDO ESSA OBRIGAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE VALOR (OBRIGAÇÃO DE QUANTIDADE OU SIMPLES QUANTIA SUBORDINADA A ATUALIZAÇÃO), SOB PENA DE ALCANÇAR RETROATIVAMENTE O PRÓPRIO FATO GERADOR, QUE, INCLUÍDO NA CATEGORIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, ESTÁ SALVAGUARDADO DA EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 153, PARÁGRAFO 3, DA CARTA MAGNA). - ADEMAIS, NA ESPÉCIE, TENDO O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2.323 DETERMINADO QUE O CRITÉRIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE FARIA COM A EXPRESSÃO DO VALOR DO IMPOSTO EM NUMERO DE OTNS, MEDIANTE SUA DIVISÃO PELO VALOR "PRO RATA" DA OTN EM 31.12.86, A APLICAÇÃO, POR DIPLOMA LEGAL DE 5 DE MARÇO DE 1987 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO-LEI), DE VALOR DE OTN ANTERIOR IMPLICA TAMBÉM RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA EXPRESSÃO "EM 31 DE DEZEMBRO DE 1986", POR IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO - QUE SÓ PODE ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO - DE ALTERAR O SENTIDO INEQUÍVOCO DA NORMA JURÍDICA IMPUGNADA COMO INCONSTITUCIONAL. - ASSIM, POR QUALQUER ÂNGULO POR QUE SEJA O DISPOSITIVO EM CAUSA EXAMINADO EM FACE DO ARTIGO 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ELE INCONSTITUCIONAL "IN TOTUM". REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, PUBLICADO EM 5 DE MARÇO DE 1987.

EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA PARA TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ATOS EXTRATIPICOS REALIZADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITALIANA PARA PROCESSAR E JULGAR O ALIENIGENA. MANDADO DE CAPTURA JA DECLARADO VALIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CHANCELAR PEDIDO EXTRADICIONAL RELATIVO A CO-AUTOR DO DELITO (EXTR. 461-1). EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS REUS, O QUE TERIA PREJUDICADO A DEFESA, VIOLANDO-SE, ASSIM, O ART. 41, DO CPP.. DENUNCIA QUE DESCREVE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA DE QUE PARTICIPARAM O PACIENTE E CO-REUS. CO-AUTORIA. AÇÃO CONJUNTA DOS DENUNCIADOS. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS RELATIVAS A CRIMES DE REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFICIO OU PROFISSAO (ARTIGO 154 DO CÓDIGO PENAL) E QUEBRA DE SIGILO BANCARIO (ARTIGO 38 PARAGRAFO 7 DA LEI 4.595/64). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÃO QUE DISTINGUE O DELITO DO TIPO GENERICO DA NORMA CODIFICADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. BANCARIOS QUE, ASSINARAM A COMUNICAÇÃO VIOLADORA DO SIGILO, SÃO EXECUTORES DA CONDUTA DELITUOSA. RECURSO IMPROVIDO.

ICM. CREDITAMENTO.PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AO RECUSAR AO CONTRIBUINTE O CREDITAMENTO DA PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ICM, TARDIAMENTE RECOLHIDO, NÃO CONTRARIOU O ACÓRDÃO, A VISTA DA PECULIARIDADE DO CASO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II), EM CUJA APLICAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO O TRATO SUCESSIVO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAIDA, QUE, REALIZADAS COM O MESMO BEM, COMPOEM O CICLO TRIBUTAVEL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- Recurso extraordinário. Ação de indenização contra o Estado. Menor, por suspeita de furto, recolhido a Delegacia de Furtos e Roubos. Informando o menor a participação de terceiro, este foi, também, preso e recolhido a mesma cela, onde veio a matar o informante. Responsabilidade do Estado pela morte do menor, afirmando o acórdão que era do conhecimento da autoridade policial a periculosidade do homicida. Procedencia da ação, condenado o Estado, diante das circunstancias do caso, a pagar pensão mensal de dois tercos do salario minimo regional reajustavel, a autora, "durante o periodo que vai da morte de seu filho até o dia em que completaria ele sessenta e cinco anos de idade, periodo naturalmente encurtado se sobrevier, antes, o falecimento da apelada." Sumulas 490 e 491. Alegação de negativa de vigencia dos arts. 159 e 1537 do Código Civil, que não e de acolher-se. Inviavel o reexame de fatos e provas, em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Dissidio de jurisprudência que não se tem como demonstrado, diante das circunstancias dos casos confrontados. Recurso extraordinário não conhecido.