CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE. SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

A REVISÃO CRIMINAL E CABIVEL, EM TESE, CONTRA JULGADO PROFERIDO EM EXECUÇÃO (UNIFICAÇÃO DE PENAS), MAS NÃO POR INOBSERVANCIA DE DISPOSITIVO (ART. 580 DO COD.PROC. PENAL) CUJA INVOCAÇÃO CABERIA, QUANDO MUITO, POR ANALOGIA, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO COGITAR DE HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI ( ART. 263, I, DO REGIMENTO INTERNO). PEDIDO INDEFERIDO, COM RESSALVA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI ULTERIOR MAIS BENIGNA (ART. 71 DA NOVA PARTE GERAL DO COD. PENAL, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES (SUMULAS 611 DO STF).

Representação. Lei 838, de 24.04.1985, do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade de parte do Par-4. do art. 159, do Código de Organização Judiciária. Art. 99 da Constituição Federal." E inconstitucional, por ofensiva do art. 99 da Constituição, a parte final do Par-4. do art. 159 do Código de Organização Judiciária, na redação aduzida pela Lei 838/85, onde se diz: "e não causa impedimento para o exercício simultaneo de cargo público, não sendo, no entanto, computado para qualquer efeito, o tempo de serviço prestado nessa função". Representação julgada procedente, em parte.

AÇÃO RESCISÓRIA - AERONAUTAS CONDIÇÕES DE ADMISSAO NAS EMPRESAS AEREAS. ACÓRDÃO RESCINDENDO: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

- HABEAS CORPUS. NÃO HÁ NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA SE, PUBLICADO O EDITAL EM DATA POSTERIOR A SOLTURA DO PACIENTE DA CASA DE DETENÇÃO, TORNOU-SE DESNECESSARIA SUA REQUISIÇÃO PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM NOVO PROCESSO CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIO ESTIPULADO EM OTN'S. DETERMINADO EM OTN'S O VALOR DO PRECATORIO, NÃO HÁ FALAR DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA, SE OS JUROS FIXADOS A ÉPOCA FORAM COMPUTADOS COMO PARCELA DO VALOR DEVIDO. ART. 794-I DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE CÂMARA CRIMINAL. HIPÓTESE DE INCOMPETENCIA MERAMENTE RELATIVA DE OUTRA CÂMARA. NULIDADE RELATIVA (SANAVEL) NO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA. A PREVENÇÃO REGIMENTAL DE CÂMARA CRIMINAL, PARA JULGAMENTO DE RECURSO, NÃO INDUZ A NULIDADE ABSOLUTA, SE ESTE FOI REALIZADO POR OUTRA CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL, CUJA INCOMPETENCIA E MERAMENTE RELATIVA. ASSIM, NÃO ALEGADA ESTA, NO MOMENTO PRÓPRIO, NEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO EM QUE OCORREU O JULGAMENTO, FICA ELA SANADA. 'HABEAS CORPUS', PARA ANULAÇÃO DESTE, INDEFERIDO. PRECEDENTES DO S.T.F.

ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO. - A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA PARA A SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO NÃO SE COMUNICA A ETAPA ANTERIOR DA ENTRADA DA MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA, PARA O EFEITO DE O IMPOSTO ENTÃO PAGO SEJA CREDITADO POR OCASIAO DA SAIDA DO PRODUTO EM QUE ELA SE INCORPOROU. - NÃO HÁ, NO CASO, CUMULAÇÃO DE IMPOSTO, E, PORTANTO, DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO, SE O ICM E DEVIDO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO O E NA SEGUNDA, NÃO PODE EVIDENTEMENTE HAVER CUMULAÇÃO, CUJO PRESSUPOSTO E QUE ALGO, SEM DEDUÇÃO, SE INCORPORE A ALGO MAIOR, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ESTE INEXISTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RÉU CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 284 E DO ART. 321, DO RISTF. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO, O DIA DO COMECO, A FALTA DE DISPOSITIVO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ANALOGO AO ART. 798, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUANTO A INCLUSAO, OU NÃO, DO 'DIA DO COMECO' DO PRAZO, EM FACE DO ART. 3., DO CPPM, E DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, O ART. 798, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DO COMECO DO PRAZO. FINDANDO O QUINQUIDIO EM UM SABADO, PRORROGOU-SE O TERMINO DO PRAZO, PARA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, QUANDO A APELAÇÃO FOI APRESENTADA. DESSA MANEIRA, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE CONCLUIU O ARESTO RECORRIDO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU O NÃO EXAME DO MÉRITO DE SUA APELAÇÃO. COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF, NÃO OBSTANTE DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE-SE, DE OFICIO, 'HABEAS CORPUS', PARA, CASSANDO O ARESTO IMPUGNADO, DETERMINAR QUE A CORTE 'A QUO', AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ORDEM REQUERIDA ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL A QUO E POR ESTE NÃO CONHECIDA AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JA EXAMINADO. PROCEDENCIA DO FUNDAMENTO, UMA VEZ IDENTICOS AOS DA PRIMEIRA IMPETRAÇÃO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, EMBORA MAIS HABILIDOSA A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO NO WRIT EM EXAME. RHC IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA REGIMENTAL. APLICAVEL A ESPÉCIE O ART. 325, VIII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABE, AOS EFEITOS DA ALÇADA REGIMENTAL, INCLUIR, NO VALOR DA CAUSA, O DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A RECONVENÇÃO SE FORMULOU COMO PEDIDO ALTERNATIVO, A SER CONSIDERADO SE NÃO SE HOUVESSE DE DAR PELA IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERENCIA PARA CARGO SUPERIOR. DIFERENCAS SALARIAIS. INADEQUADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4, DA C.F., PORQUANTO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 30, DA C.F. (SÚMULA 282 E 356). OCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 271, IN FINE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. DEFESA PRODUZIDA POR ESTAGIARIO.POSSIBILIDADE DE PREJUIZO AO RÉU. A DEFESA FEITA POR ESTAGIARIO,ALÉM DE VEDADA PELO ESTATUTO DA OAB, PODERA TER ACARRETADO PREJUIZO AO RÉU, A CONSIDERAR-SE QUE, AO INVES DE CONDENADO, HAVIA A POSSIBILIDADE DE RESULTAR ABSOLVIDO, SE PATROCINADO POR ADVOGADO. ORDEM CONCEDIDA.

- CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201, DE 27.2.67, ART. 1, INCISOS V, IV E V, COMBINADOS COM ARTIGOS 298 E 299 C/C ARTS. 25 E 51, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO CARGO. RECEBIDA A DENUNCIA, O DESPACHO QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO, OU SEU AFASTAMENTO DO CARGO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, HÁ DE SER MOTIVADO, ISTO E, JUSTIFICADA E APOIADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CONVENCAM DA SUA UTILIDADE PARA O NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- OS VOTOS QUE FORMAM A MAIORIA, QUANDO NÃO CONTENHAM CONSIDERAÇÕES EXPRESSAS, REPUTAM-SE DE ADESAO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO RELATOR. PREJUDICADO FICA, ASSIM, O EXAME DA OBJEÇÃO A VOTO COM FUNDAMENTAÇÃO SOLITARIAMENTE ACRESCIDA, POR UM DOS JULGADORES. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS, POR SEREM DE CUNHO INFRINGENTE.

'HABEAS CORPUS'.UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM BASE NO ART. 75, PAR.1., DA LEI N. 7209/1984. DESSA UNIFICAÇÃO NÃO RESULTARA QUALQUER OUTRO EFEITO, SENAO O LIMITE MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM TRINTA ANOS. NÃO CABE, ASSIM, A UNIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DESDE LOGO, PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI, INCLUSIVE O DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE O RÉU ESTA CONDENADO, POR UM OU VARIOS DELITOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A TRINTA ANOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE (INOCORRENCIA). EMBORA NÃO SE LHE IMPECA COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, DA REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA SEGUE-SE A PERDA DO DIREITO DE RECEBER, O ACUSADO, NOVAS INTIMAÇÕES. RHC IMPROVIDO.

JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVENTUARIO DE CARTORIO - INCOMPETENCIA. EMBORA NÃO OFICIALIZADO, TEM ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, NÃO SUJEITO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. - COAÇÃO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE O PACIENTE FOI ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL A RESPEITO DA QUAL ALEGA A OCORRENCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, BEM COMO SOLICITA O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMÓVEL DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO DE 1975. A DECISÃO REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1948, 1949 E 1950 NÃO FAZ COISA JULGADA, QUANTO A INTRIBUTABILIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO N. 91.669-5-SP DESPROVIDO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 99.837-3 E 99.832 NÃO CONHECIDOS, VERSANDO IDÊNTICA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO ASSENTADA NOS ERE 83.225. NÃO SERVE O ACÓRDÃO NO RE-93.050-7-SP, SEGUNDA TURMA, A INDICAR DIVERGENCIA COM OS ERE-82.225. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.