RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE AS IRREGULARIDADES OBJETO DA AUTUAÇÃO NÃO SÃO RESTRITAS AO CAMPO DA OBRIGAÇÃO ACESSORIA DE MANTER EM ORDEM A ESCRITA FISCAL (CTN, ART. 113, PARAGRAFO 3.), MAS ATINGEM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CTN, ART. 113, PARAGRAFO 1.). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 113, PARAGRAFO 1., DO CTN, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE IMÓVEL PERTENCENTE A REDE FERROVIARIA FEDERAL. NÃO HAVENDO DUVIDA DE QUE O IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL, E COMO TAL ESTA ABRANGIDO PELA NORMA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 856/69, A SUA DESAPROPRIAÇÃO SÓ E POSSIVEL APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

- EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE PRE-FIXADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6899/81, A PARTIR DE SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 325 DO RISTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, DE TODO MODO, DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, TENDO EM VISTA PARTICULARIDADES DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RE NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTOR DE CONVENIO - A QUEM AS INSTANCIAS TRABALHISTAS RECONHECEREM EXISTÊNCIA JURÍDICA - ENTRE O ESTADO E O INANPS. RECURSO DO ESTADO. INVIABILIDADE DO APELO, NO ENTENDER DA JUSTIÇA OBREIRA, EM FACE DE INEXISTIR, 'IN CASU' SUCUMBENCIA DA FAZENDA ESTADUAL. TEMA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RE NÃO CONHECIDO.

- ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 9., I, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO POSSUIAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, COM BASE EM LEI, PARA QUE PUDESSEM CONCORRER, INTERNAMENTE, A PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO. RE NÃO CONHECIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ORTN. JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONVERSAO DO QUANTUM DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA DIRETA AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE BASEOU, PARA DECIDIR COMO DECIDIU, NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E NA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO DE LEI ORDINARIA (ARTIGO 224 DA C.L.T.). - POR OUTRO LADO, PARA QUE HAJA, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E NECESSARIO QUE ELA SEJA INVOCADA EXPRESSAMENTE NA REVISTA, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL, MESMO SOB A FORMA DE PISO EQUIVALENTE A PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DESSES ÚLTIMOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 13, 57, II E 98, PARAGRAFO ÚNICO). RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUE SE ESTENDE O MESMO VÍCIO. EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM VEDADA, ENTRE CARGOS DE PROCURADORES DO ESTADO E PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, CITADO), CUJO PROVIMENTO DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO (CONSTITUIÇÃO, ART. 97, PARAGRAFO 1).

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, DA LEI N. 4.075/86, DO ESTADO DO PIAUI, QUE DISPÕE: 'ART. 4 - AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETE NOMEAR, DEMITIR, EXONERAR, ADMITIR, DISPENSAR, TRANSFERIR E APOSENTAR OS FUNCIONÁRIOS E SERVENTUARIOS DO PODER JUDICIARIO, INCLUSIVE PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CONCESSÃO DE LICENCA E FERIAS'. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROVER OS CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES (ART. 115, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). AFRONTA AO ART. 81, INC. VIII, C/C O ART. 13, INC. V, DA LEI MAGNA. RESSALVA QUANTO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 115, INCS. II E IV DO CITADO DIPLOMA. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA - NÃO CONFIGURADO LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO, MAS ENTRE ESTE E OS AUTORES, INCOMPETENTE O S.T.F. PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALÇADA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE SE DEU POR INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO POR CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO DA UNIÃO, ESTIMANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, HÁ DE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, A VISTA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERATIVA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS, ART. 331 E 322 DO RISTF. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR RAZOES DE ORDEM TECNICA, (PREQUESTIONAMENTO) SEM EXAMINAR AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO DIVERGE DE PARADIGMA QUE AS EXAMINARAM, EVIDENTEMENTE PORQUE PRESENTE AQUELE REQUISITO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1, 3 E 5, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317, DE 05.12.1986, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.318, DE 12.3.1987, DIPLOMAS EDITADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSIDIOS, REPRESENTAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, FIXADOS EM 2/3 DOS AUFERIDOS PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPECTIVAMENTE, COM REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO, NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS REFERIDOS CARGOS PARADIGMAS FEDERAIS (DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317/1986, ARTS. 1 E 2). SUBSIDIO (PARTE FIXA), DIARIA DE COMPARECIMENTO AS SESSÕES PLENARIAS, AJUDAS DE CUSTO E DEMAIS VANTAGENS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS FIXADAS EM 2/3 DOS PERCEBIDOS PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, COM REAJUSTE, POR ATO DA MESA, NAS MESMAS EPOCAS E SEGUNDO AS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS (DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317/1986, ARTS. 3 E 5, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.318/1987, ARTS. 1 E 2). SÃO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO, TENDO EM CONTA, AINDA, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA SEMELHANTE, NA REPRESENTAÇÃO N. 1.437-1-ALAGOAS, A 03.02.1988, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEGISLATIVO N. 243, DE 18.12.1986, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. 'PERICULUM IN MORA' QUE SE TEM POR CARACTERIZADO, TAL QUAL O STF RECONHECEU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR, NA REPRESENTAÇÃO N. 1.437-1-ALAGOAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO, A VIGENCIA DOS ARTS. 1 E 2, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 5.317/1986, BEM ASSIM DOS ARTS. 3 E 5, DO CITADO DECRETO LEGISLATIVO, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU O DECRETO LEGISLATIVO N. 5.318/1987, AMBOS EDITADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DO DÉBITO EM ORTNS. PRECATORIO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FORA DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO A ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. INDEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 117, PARAGRAFO 1, DA LEI MAIOR. AGRG IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRETENSAO A SER O PACIENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR E NÃO MANICOMIO JUDICIARIO. DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO HOUVE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 197, DA LEP. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR EM TORNO DA INCONVENIENCIA DE O PACIENTE SER INTERNADO EM MANICOMIO JUDICIARIO, OU SE DEVIA SE-LO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CORRETAMENTE JULGADO. "QUANTUM" DA PENA FIXADO DE ACORDO COM O ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURADO O DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SÚMULA 400 DO STF. A MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO AUTORIZA NOVO EXAME DO FEITO.

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADES DOCUMENTAIS. DENÚNCIA EXCESSIVA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. I - O ardil documental, por constituir elemento da sonegação fiscal, não poder ser imputado ao acusado em sua figura autônoma. II - Arrolar tipos penais em demasia na denúncia não constitui constrangimento ilegal, visto que ao juiz compete enquadrar a conduta descrita nos tipos penais aventados.

- TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE SERVIÇO SUPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO 'AB INITIO'. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU A CAUSA A SÚMULA 199 DO TST, QUE CONSIDERA NULA A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO, MEDIANTE DIVISAO DO SEU SALARIO, DESTINANDO PARTE DELE A REMUNERAR EVENTUAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE CABIMENTO PREVISTOS NA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.