- CORRESPONDENDO, A CAUSA DE PEDIR, A PENSÃO COMUM (DEVIDA PELO FUNRURAL) E NÃO A DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CABE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E NÃO AO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PELA AUTORA, DA SENTENÇA QUE DERA PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Representação. Argüição de inconstitucionalidade de "lei de efetivação", sem concurso público, de contratados, pelo regime da CLT, em Assembléia Legislativa estadual, e de normas de criação de cargos a serem providos pelos servidores efetivados. Lei nº 7975, de 4.1.1985, arts. 15 e 16, e Lei nº 8168, de 8.9.1986, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. Precedente do STF sobre matéria idêntica, na Representação nº 1.418-5/RS. Inconstitucionalidade do conjunto das disposições da Lei nº 7975, de 1985, art. 15 e seus parágrafos, que definem a efetivação, sem concurso público, de contratados pela CLT, na Assembléia Legislativa gaúcha, por ofensa aos arts. 97, § 1º, e 108, § 2º, da Constituição Federal. Inconstitucionais as normas que compõem o sistema de efetivação definido na Lei nº 7975, à semelhança do que decidiu o STF, na Representação nº 1418-5/RS, quanto às Leis nºs 7974 e 7976, ambas de 1985 e do mesmo Estado, torna-se inviável ou insubsistente o provimento em caráter efetivo, sem concurso, em cargo público, tal como, nesses diplomas, se prevê, porque juridicamente impossível, resultando dai, outrossim, não poder gerar efeitos a manifestação de vontade no sentido da investidura, e, ainda, por via de incindível consequência, serem incabíveis ou insubsistentes, ex vi juris, as rescisões concomitantes dos contratos de trabalho, exigidas na Lei nº 7975/1985, art. 15, § 3º, para a investidura liberalizada, eis que, declarada inconstitucional a norma correspondente, torna-se sem validade jurídica a única causa eficiente do pedido de rescisão do contrato de trabalho, que era a nomeação, sem concurso, para cargo de provimento efetivo. Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts 15 e seus parágrafos, e 16, da Lei nº 7975/1985, e da Lei nº 8168/1986, ambas do Estado do Rio Grande do Sul.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5529/86, ART. 5, DO RIO GRANDE DO NORTE. E INCONSTITUCIONAL O ART. 5 DA LEI N. 5529/86, DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE ESTIPULA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO, PELO ESTADO, SOB O REGIME DA CLT, DOS BOLSISTAS E ESTAGIARIOS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELA PROPRIA LEI, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 57, II, C/C O ART. 13, INCISOS III E V, E 200 TUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DA LEI N. 9414, DE 3.7.87, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URP. MEDIDA LIMINAR CONCESSÃO. A REPRESENTAÇÃO VEIO A SER OFERECIDA PARA QUE FOSSE DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, DA LEI 9414, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELO QUAL FOI DETERMINADO O REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, TENDO COMO INDICE DE REAJUSTAMENTO A URP - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS. DEFERE-SE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE TAL DISPOSITIVO, ATÉ JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, ACOLHENDO-SE OS ARGUMENTOS, PARA JUSTIFICAR A PROVIDENCIA, DO GRANDE AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, DE DIFICIL REPARAÇÃO, E A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DE QUE AQUELE ARTIGO NÃO FOI DE INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO, COM O QUE TERIAM SIDO FERIDOS OS ARTS. 57, II E V, E O PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', C/C O ART. 13, INCISOS III E V, TUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. A CORTE ENTENDEU VICIADA A CITAÇÃO-EDITAL E ANULOU O PROCESSO, O QUE NÃO SUPLICARA O CONDENADO. SENDO A REVISÃO CRIMNINAL PROCEDIMENTO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO RÉU - CONDENADO, NÃO E POSSIVEL ANULAR-SE O PROCESSO, SEM PEDIDO SEU NESSE SENTIDO. O TRIBUNAL HÁ DE LIMITAR-SE, NO JULGAMENTO DA REVISÃO, AO QUE FOI PEDIDO. DISSIDIO PRETORIANO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE A CORTE A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO QUE PLEITEOU O REQUERENTE.

- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. DIREITOS TRABALHISTA. AINDA QUE PUDESSE SER RESOLVIDO, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, COMO PRETENDE O RECORRENTE, A NATUREZA DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, PARA SABER SE E ELE COMERCIAL OU DE DESENVOLVIMENTO, HAVERIA DE VERIFICAR-SE QUE DIREITOS TERIA O RECLAMANTE QUANTO A HORAS EXTRAS, TENDO EM VISTA A SUA JORNADA DE TRABALHO, DO QUE RESULTA NÃO SE ALCAR O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL E SÓ EM TAL HIPÓTESE CABERIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATEOR DO DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CULPA RECIPROCA DAS PARTES, PELO ATRASO E MA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DO SAQUE E DO PROTESTO INJUSTIFICADO DE DUPLICATAS REFERENTES A SERVIÇOS MAL EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 2, 128, 168 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 1057, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS, SUMULAS 282 E 356. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA', QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RISTF, ART. 322. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR, COM SEIS ANOS DE IDADE. SÚMULA 491: O PENSIONAMENTO DEVE DAR-SE A PARTIR DO EVENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE NÃO RENDE ENSEJO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO, ADEMAIS NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. EMBORA ACOLHIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SER CONHECIDO, SE NÃO HOUVE REGULAR E OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE SE APONTAM COMO VULNERADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA REGISTRADA NA MESMA DATA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 621, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: - A imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de caráter punitivo decorrentes do regime especial do ICM, devido à inadimplência do contribuinte, é contrária à garantia assegurada pelo art. 153, § 23, da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal: RREE nº 106.759, nº 100.918 e nº 76.455. Recurso extraordinário provido.

ICM. Matéria prima importada com isenção do ICM. Creditamento. Mandado de Segurança. Tendo o Tribunal de Justiça negado o direito ao creditamento do valor do ICM quando da entrada de mercadoria importada com isenção, no estabelecimento do industrial, além do que declara que haveria o repasse do valor correspondente ao adquirente do produto industrializado, cabia ao autor apontar, para dar base ao extraordinário, com suporte na letra “a” do art. 119, III, da C.F., qual o dispositivo legal que autorizava o creditamento, na entrada da matéria prima isenta, e para embasar o recurso, pela letra 'd', demonstrar, com atendimento das exigências do art. 322 do RI/STF, a existência de acórdãos que isso admitiam, pois os trazidos a confronto apenas se referem a creditamento, na ocasião da saída.

- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. NÃO DIZ COM O § 22 DO ART. 153 DA C.F. QUESTÃO QUE ENVOLVE PERDAS E DANOS, POR TER DECIDIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS PREJUIZOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVERIAM TER SIDO COMPROVADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURA O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO, E AS SUMULAS 164 E 618, TAMBÉM INVOCADAS EM RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO, CUIDAM, A PRIMEIRA, DE HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO, E A SEGUNDA DE JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO HAVENDO COMO APLICA-LAS A ESPÉCIE DOS AUTOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE TEM COMO OFENDIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, COM INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STF, DIANTE DA REGRA DO ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERROVIARIOS CEDIDOS A RFFSA. NÃO CABE REAPRECIAR,EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATOS E PROVAS, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO SE CARACTERIZA OFENSA DIRETA E IMEDIATA A CONSTITUIÇÃO (ART. 142). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO. DISTINÇÃO ENTRE OBRA PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO. A OBRA PÚBLICA, SENDO EXECUÇÃO MATERIAL DE UM PROJETO, E LIMITADA NO TEMPO, ENQUANTO O SERVIÇO PÚBLICO TEM CARÁTER DE CONTINUIDADE. A OBRA PÚBLICA AGREGA UM VALOR AOS IMÓVEIS POR ELA BENEFICIADOS; OS SERVIÇOS PUBLICOS, CONQUANTO OS BENEFICIEM, NÃO PRODUZEM UMA INTEGRAÇÃO DE VALOR. CONSERVAÇÃO DE REDES DE AGUA E ESGOTO E SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO OBRA PÚBLICA. POR ELA, PODE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA, DESDE QUE, POR LEI, SEJA DEFINIDO O FATO GERADOR, FIXADAS A ALIQUOTA E A BASE DE CALCULO. SE TAIS REQUISITOS NÃO CONSTAM DE LEI, MAS DE ATO NORMATIVO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, A COBRANÇA DA TAXA MALFERE O PRINCÍPIO DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- INQUERITO POLICIAL QUE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. TRATANDO-SE DE RÉU REVEL, BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL, DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO QUE, ASSIM, DEVE SER CONHECIDA, PARA EXAME DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO, NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR JA TER SIDO REJEITADA A PRETENSAO EM JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' (HC 63.390). QUANTO A PERDA DE BENS, DO MESMO NÃO SE CONHECE, POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). DA-SE, POREM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368-76, PORQUE, TENDO SIDO ABSOLVIDOS TODOS OS DEMAIS CO-REUS, NÃO PODERIA PREVALECER CONTRA O RECORRENTE, SOLITARIAMENTE CONDENADO, O AUMENTO DE PENA, A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO.