HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO, RECUSADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO', NÃO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO, E, POIS, SUBSTITUIDO PELA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE (ART. 119, II, 'C', DA CF). NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - A SER EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO, SE PARTINDO DO JUIZ DE 1. GRAU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. - E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR O PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, AINDA QUANDO SE TRATE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 424. ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE O DESAFORAMENTO, QUANDO NECESSARIO, DAR-SE PARA A COMARCA MAIS PROXIMA DO DISTRITO DA CULPA, ONDE NÃO SUBSISTAM OS MOTIVOS QUE O DETERMINAM. A INDICAÇÃO DE COMARCA MAIS DISTANTE DEVE SER FUNDAMENTADA. NÃO CABE, DESDE LOGO, DESAFORAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO, SE EXISTEM OUTRAS COMARCAS MAIS PROXIMAS DO DISTRITO DA CULPA, INCLUSIVE ALGUMAS CIDADES POPULOSAS, ONDE OS INVOCADOS MOTIVOS DE INFLUENCIA POLITICA DOS REUS NÃO SÃO DE PRESUMIR-SE. CUMPRE RESGUARDAR A AMPLA DEFESA DOS REUS, AO LADO DE UM JULGAMENTO ISENTO. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DESAFOROU O JULGAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESCOLHER COMARCA MAIS PROXIMA DO DISTRITO DA CULPA, OU INDICAR OS MOTIVOS DE EXCLUSAO DE TODAS AS QUE SE ENCONTRAM MAIS PROXIMAS DO QUE A COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. - DENUNCIA QUE, DE MODO SUFICIENTE, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME NÃO E INEPTA. ADEMAIS, SE EQUIVOCO HOUVER QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, O JUIZ, NO DECURSO DA AÇÃO PENAL, PODERA CORRIGI-LO (ART. 383 DO C.P.P.). - EM HABEAS CORPUS, SÓ SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO DE PROVAS, INCLUSIVE DOCUMENTAIS, POIS ELE DIZ RESPEITO AO MÉRITO, E O PROCESSO ADEQUADO PARA ISSO E A AÇÃO PENAL (NESSE SENTIDO, RHC-56963, RELATOR O SR. MINISTRO DO DECIO MIRANDA). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - Cartório. Tendo sido a substituição interrompida antes da vacância do cargo, não se caracteriza o direito à efetivação, previsto no art. 208 da Constituição. Recurso Extraordinário de que não se conhece.

- HABEAS CORPUS. INDEFERIDO, NO TRIBUNAL A QUO, O PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS INTERPOSTO A DESTEMPO, FALECE AO PACIENTE O DIREITO DE IMPETRAR, ORIGINARIAMENTE, O MESMO 'WRIT', NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO-2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO SE ADSTRINGE A DETERMINAÇÃO DO ALCANCE DO ARTIGO 461 DA C.L.T. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BNH NA CAUSA, A ENSEJAR LITISCONSORCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

CUSTAS DESTINADAS A ENTIDADES DE CLASSE. - NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1094, DE QUE FUI RELATOR, DECIDIU O PLENÁRIO DESTA CORTE QUE CUSTAS TEM A NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, SENDO, PORTANTO, ESPÉCIE DE TRIBUTO. - SENDO TRIBUTO, NÃO PODEM AS CUSTAS - COMO SE DECIDIU NA REPRESENTAÇÃO N. 1.139 - SER DESTINADAS A ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POR OUTRO LADO, EM FACE DA PROIBIÇÃO CONSTANTE DA PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ('RESSALVADOS OS IMPOSTOS NOS ITENS VIII E XI DO ARTIGO 21 E AS DISPOSIÇÕES DESTA CONSTITUIÇÃO E DE LEIS COMPLEMENTARES, E VEDADA A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA'), NÃO PODEM AS CUSTAS SER VINCULADAS A DETERMINADO ÓRGÃO OU FUNDO, AINDA QUE TENHAM ELES PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA 'S' - DAS ENTIDADES DE CLASSE - ANEXA A LEI N. 6.906, DE 21 DE OUTUBRO DE 1975, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.384, DE 19 DE JUNHO DE 1980, AMBAS ESSAS LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROLATADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE O PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO GOZA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, NÃO SÓ EM DECORRÊNCIA DOS COSTUMES INTERNACIONAIS, MAS TAMBÉM PELA APLICAÇÃO A ELE DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DE 1961, NOS TERMOS QUE DIZEM RESPEITO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ATRIBUIDA A SEUS AGENTES DIPLOMATICOS. PARA AFASTAR-SE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA A AÇÃO OU A EXECUÇÃO (ENTENDIDA ESTA EM SENTIDO AMPLO), E NECESSARIO RENUNCIA EXPRESSA POR PARTE DO ESTADO ESTRANGEIRO. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DESSA RENUNCIA. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, SEUS PARAGRAFOS, E ARTIGO 9 DA LEI N. 1.746-A, DE 23/04/1986, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE CRIARAM CARGOS DE CONSULTOR TECNICO FAZENDARIO E, SEM CONCURSO PÚBLICO, NELES ENQUADRARAM SERVIDORES ANTERIORMENTE CONTRATADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97, P. 1. E 98, P. ÚNICO, DA C.F. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DE QUE A LEI ESTADUAL SÓ PODE DISPENSAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS PUBLICOS, SE ESTES TIVEREM NATUREZA ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA.

PROCESSO PENAL. ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. ADMISSAO IMPLICITA. SUA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DAS ASSISTENTES E LEVANDO EM CONTA A PROVA POR ELAS PRODUZIDAS.

- DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO: ARTS. 24 E 25 DA LEI 6.649/79. HIPÓTESES: DO LOCATARIO A QUEM SE NOTIFICA A VENDA (ART. 24); E A QUEM NÃO SE NOTIFICA (ART. 25). EXTENSAO DO TEXTO LEGAL DO ART. 24. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADADO DE SEGURANÇA. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ESCRIVAO. - VANTAGENS NÃO INCLUIDA NO ATO DA APOSENTAÇÃO - NUNCA, ANTERIORMENTE, RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA - QUE APENAS VEIO A SER RECLAMADA JUDICIALMENTE - E DEFERIDA - DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E NÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS A QUE FARIA JUS O IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STF. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DO AGENTE NÃO DESCRACTERIZA O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. DECORRIDOS, POREM, MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, OCORREU A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO DA PRETENSAO PUNITIVA.

- EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL SEM AMPARO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ENUMERADAS NO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALINEA 'C' - APLICAÇÃO DA SÚMULA 285 DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE MORTE EM COLISAO DE VEICULOS. DEVEDORES SOLIDARIOS. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES, POR METADE, RESSALVADO O DÉBITO DA OUTRA METADE PELO OUTRO, NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DO QUE NÃO TRANSACIONOU. SENTENÇA QUE CONDENA O 2. RÉU, ESTRANHO A TRANSAÇÃO, AO PAGAMENTO DE SUA PARTE. ACÓRDÃO QUE EXCLUI A SOLIDARIEDADE DO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE NA CAUSA ALEGADO PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTENCIA (INADMISSIBILIDADE). MOSTRA-SE CORRETO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ASSISTENCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART.19 DA LEI N. 1533/51, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6701/74, QUE RESTRINGIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DO WRIT AO INSTITUTO DO LISTISCONSORCIO. SENDO PARTE ILEGITIMA PARA RECORRER, COMO ASSISTENTE, CONSIDERA-SE INEXISTENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.

AÇÃO POPULAR. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTISTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE PIRACICABA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE, EM DECISÕES RECENTES (RE 107747, 2.TURMA, RE 109116 E RE 109226, 1.TURMA, TODOS JULGADOS EM 1986), AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO, NÃO SE COMPUTA O DIA EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.406/80 (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1 E 2, 'D', DA LEI 4.717/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REVISÃO CRIMINAL. - EM REVISÃO CRIMINAL, CABE AO REQUERENTE PROVAR A OCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 621 DO C.P.P. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE, POREM, AO RECORRENTE, DE OFICIO, HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE FOI IMPOSTA ANTES DA LEI 7209/84.