ORDEM IMPETRADA PARA QUE SE SUBMETA A REQUERENTE A EXAME MEDICO, PERANTE O DEPARTAMENTO COMPETENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A FIM DE CARACTERIZAR PLENITUDE DAS SUAS FACULDADES FISICAS E MENTAIS, A PAR DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. FALTA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL AUTORIZADORA DA ADOÇÃO DA PROVIDENCIA REQUERIDA A PRESIDENCIA DAQUELA CASA DO CONGRESSO. IMUNIDADE NÃO PRETERIDA (CONSTITUIÇÃO, ART. 32, PARAGRAFO-2). O DIREITO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDOES ABRANGE O ESCLARECIMENTO DAS SITUAÇÕES JA VERIFICADAS, NÃO A CRIAÇÃO DE SITUAÇÃO A SER ESCLARECIDA (ART. 153, PARAGRAFO-35). PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

- Questão de ordem. Competência. Ação ordinaria de indenização por desapropriação indireta. - Tratando-se, como se trata, de ação de indenização por desapropriação indireta, em que os autores são proprietarios da gleba que alegam desapropriada indiretamente, não ocorre qualquer das tres hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil. - Para que surja o cabimento denunciação a lide, em casos como o presente, será necessario que a União Federal, por ação propria, ainda que nesse mesmo processo, reivindique o imóvel que se pretende desapropriado indiretamente, ou peca declaração que implique, para o autor, perda de domínio sobre ele, dando margem, assim, a direito de evicção se os autores da ação de indenização vierem a sucumbir. Deu-se pela incompetencia do S.T.F. para processar e julgar, originariamente, a ação ora proposta, determinando-se a remessa dos autos a Justiça competente.

REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA ESTABELECIMENTOS DISTINTOS PARA FINS DE ICM, EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS QUE BENEFICIAM SUA PROPRIA PRODUÇÃO, EXERCIDOS NO MESMO LOCAL, NA MESMA UNIDADE ECONÔMICA, DO MESMO TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E DO ARTIGO 236 DO DECRETO N. 8.432, DE 18/2/1983, E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 69 E DO ARTIGO 285 DO DECRETO N. 12.255, DE 9/3/1987.

HABEAS CORPUS. SUPERADA A ALEGADA COAÇÃO AS TESTEMUNHAS, NA FASE POLICIAL DA APURAÇÃO DO DELITO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS AO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, UMA VEZ QUE OUTRO MOTIVO NÃO EXISTE PARA A SUA PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO. ASSALTO A MÃO ARMADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE. PRISÃO PROVISORIA JUSTIFICADA. O JUIZ, NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL, HÁ DE ENCONTRAR-SE ATENTO A REALIDADE DOS FATOS E AO MOMENTO PRESENTE, NÃO PODENDO DEIXAR DE CONSIDERAR A IMPORTANCIA DE SUAS DECISÕES NA CONTENÇÃO DA ONDA DE VIOLÊNCIA QUE SE VEM ALASTRANDO DE MANEIRA QUASE INCONTROLAVEL, ALARMANDO A POPULAÇÃO E INTRANQUILIZANDO AS FAMILIAS. E DE MANTER-SE, ASSIM, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONSIDEROU JUSTIFICAVEL A PRISÃO PROVISORIA DE ASSALTANTE A MÃO ARMADA, PRESO EM FLAGRANTE, POR CONSIDERAR PATENTE SUA PERICULOSIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSAO DOS RECORRENTES, COMO LITISCONSORTES, NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NENHUM GRAVANTE HÁ NA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH, CONTRA MUTUARIOS INADIMPLENTES. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 586, 265, 791 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO COM O ENUNCIADO 510 DA SÚMULA DO STF.

'HABEAS CORPUS'. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 60, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL NA ATUAL REDAÇÃO. - AFIGURARAM-SE-ME CORRETA A POSIÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DE QUE O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 60. DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, CONFERE AO JUIZ UM PODER-DEVER, E NÃO MERA FACULDADE, NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NÃO SUPERIOR A SEIS MESES, PELA DE MULTA, DESDE QUE PREENCHIDOS PELO RÉU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS INCISOS II E III DO ARTIGO 44 DO MESMO CÓDIGO. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE RETROATIVIDADE BENEFICA. INCOMPETENCIA, PORTANTO, DO JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ESSA SUBSTITUIÇÃO. 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO EM PARTE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO HAVER LUGAR PARA O REEXAME DA PROVA, MENOS AINDA PARA A PRODUÇÃO DESTA, NA SEDE DO HABEAS CORPUS.

- MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE VALOR VENAL PARA CALCULO DO IPTU. NECESSIDADE DE LEI, NÃO BASTANDO PARA ISSO SIMPLES DECRETO (PRECEDENTE DO STF). PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DAQUELA NORMA, ASSIM CONSIDERADA NA INSTÂNCIA A QUO. CONCESSÃO DO WRIT EM FACE DA INEXIGIBILIDADE E ILEGITIMIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO COM BASE EM LEGISLAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE PUBLICADA. RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO (SÚMULA 400). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FATICA PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO (SÚMULA 279). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 142 E SEU PARAGRAFO UNIDO DO CTN (SÚMULA 282). RE NÃO CONHECIDO.

INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO NO FORO DE SANTOS, E NÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO DE AGRAVO FOI PROTOCOLIZADA TEMPESTIVAMENTE NO FORO DE SANTOS, E QUE ASSIM SENDO NÃO FOI O RECURSO INTERPOSTO TARDIAMENTE, DE VEZ QUE O PROVIMENTO N. CCIX, DE 7.3.85, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ASSIM O ADMITE, NÃO PODE SER ACOLHIDA SE SEQUER PROCUROU PROVAR O AGRAVANTE SUA ASSERTIVA. ADEMAIS, TENDO-SE BASEADO O ACÓRDÃO NA PROVA DOS AUTOS, INCABIVEL PROCURAR RESOLVE-LA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.PRISÃO PROVISORIA. NÃO SE CARACTERIZANDO COMO REALMENTE NECESSARIA A PRISÃO PROVISORIA, E DE SER CONCEDIDA A LIBERDADE DO ACUSADO PARA QUE RESPONDA SOLTO AO PROCESSO. NÃO E, CONTUDO, DE ADMITIR-SE A TESE DE QUE SOMENTE SE JUSTIFICA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE TÓXICOS SE HOUVER APREENSAO DA SUBSTANCIA E SEU EXAME, POIS E DE ADMITIR-SE QUE POSSAM SURGIR ELEMENTOS OUTROS, DE TAL PORTE, QUE FORMEM A CONVICÇÃO DO JUIZ QUANTO AO COMETIMENTO DO ILICITO, AINDA QUE A DROGA POSSA NÃO CHEGAR A SER APREENDIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTILHA DE BENS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 82, I, 236, PARAGRAFO-2, 246 E 999, DO CPC. O ÚLTIMO DISPOSITIVO NÃO SE VENTILOU NO ACÓRDÃO E OS RESTANTES, TÃO SÓ, NO RELATORIO DO ARESTO. A SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO, NÃO CONSTITUI PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO, SE NÃO FOI APRECIADO PELA CORTE A QUO. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. DEPOIS DE ANULADA A PARTILHA, RETORNARAM OS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA, HAVENDO, DESDE AI, REGISTRO DA PARTICIPAÇÃO DO MP, QUE OFICIOU, TAMBÉM, PERANTE O TRIBUNAL, NA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325-IX DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 153-PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 SÓ OCORRE NA HIPÓTESE DE EXIMIR-SE O ÓRGÃO JUDICIARIO DE SOLVER O LITIGIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO A VIOLAÇÃO SUSCITADA SE CONFIGURE, APENAS, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA, CONTUDO, FAZENDO-SE NECESSARIO, POR PRIMEIRO, CONSIDERAR-SE VIOLADO DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA. AGRG IMPROVIDO.

- RESPONSABILIDADE DE SOCIO POR DIVIDA TRIBUTARIA DA EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE NORMA CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA, BEM COMO DE REGULAR COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

- ACIDENTE DE TREM. INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', DO QUAL NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291 E ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL).

- TRABALHISTA. EMBARGOS OPOSTOS AO RECURSO DE REVISTA. TRANCAMENTO POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 232 DA SÚMULA DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 153, §§ 1º E 4º, E 141, § 4º, DA CARTA MAGNA. NÃO TEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SE HOUVE ERRO PROCESSUAL OU DEFEITO FORMAL NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESTES FORAM FRENTE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SENDO, NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE SE VAI REPARA-LO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. FATOS CONTROVERTIDOS. ART. 153, §§ 2º E 21 DA C.F. NÃO HÁ MALTRATO AO § 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVE O MANDADO DE SEGURANÇA, SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ENTENDEU NÃO SER ELE CABIVEL, POR SEREM OS FATOS CONTROVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO § 2º DO MESMO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE, EMBORA PARA DIZER QUE A CONTROVERSIA NÃO ERA POSSIVEL DE EXAME NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO JUDICIARIO.

Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. - Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido.