- RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: APELAÇÃO E AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO A LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
QUANTO A LETRA 'D': INOBSERVANCIA DOS ARTIGOS 322 E 99, PARAGRAFO
ÚNICO, DO R.I.S.T.F. E SÚMULA 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: APELAÇÃO E AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO A LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
QUANTO A LETRA 'D': INOBSERVANCIA DOS ARTIGOS 322 E 99, PARAGRAFO
ÚNICO, DO R.I.S.T.F. E SÚMULA 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 16-10-1987 PP-22419 EMENT VOL-01478-02 PP-00344
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSAO DE ADICIONAL A GRATIFICAÇÃO
CONCEDIDO POR LEI APENAS A SERVIDORES DA ATIVA.
- VANTAGEM ATRIBUIDA POR LEI APENAS A FUNCIONÁRIO DA ATIVA - E QUE,
PORTANTO, NÃO RESULTA DE AUMENTO GERAL EM VIRTUDE DE DESVALORIZAÇÃO
DA MOEDA - NÃO PODE SER ESTENDIDA PELO PODER JUDICIARIO AO
APOSENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSAO DE ADICIONAL A GRATIFICAÇÃO
CONCEDIDO POR LEI APENAS A SERVIDORES DA ATIVA.
- VANTAGEM ATRIBUIDA POR LEI APENAS A FUNCIONÁRIO DA ATIVA - E QUE,
PORTANTO, NÃO RESULTA DE AUMENTO GERAL EM VIRTUDE DE DESVALORIZAÇÃO
DA MOEDA - NÃO PODE SER ESTENDIDA PELO PODER JUDICIARIO AO
APOSENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 16-10-1987 PP-22422 EMENT VOL-01478-03 PP-00640
HABEAS CORPUS. INEPCIA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, E QUE
CARACTERIZA A PARTICIPAÇÃO NELES DO AGENTE, NÃO E INEPTA.
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE SE EXIJA SEJA MOTIVADO O DESPACHO
DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, E JUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. INEPCIA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, SÃO CRIMES, E QUE
CARACTERIZA A PARTICIPAÇÃO NELES DO AGENTE, NÃO E INEPTA.
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE SE EXIJA SEJA MOTIVADO O DESPACHO
DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA.
EXCESSO DE PRAZO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, E JUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00348
- AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, A VISTA DO TEOR
DO ACÓRDÃO E DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO DESPACHO QUE INADMITIU
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, A VISTA DO TEOR
DO ACÓRDÃO E DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO DESPACHO QUE INADMITIU
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21785 EMENT VOL-01477-05 PP-00939
HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Havendo evidências da participação ou mesmo da cumplicidade do paciente na prática de crime em pleno Forum da Comarca, e sendo muito provável a sua fuga do distrito da culpa, tem o Juiz elementos seguros para avaliar a
necessidade da sua prisão preventiva.
Recurso improvido.
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HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Havendo evidências da participação ou mesmo da cumplicidade do paciente na prática de crime em pleno Forum da Comarca, e sendo muito provável a sua fuga do distrito da culpa, tem o Juiz elementos seguros para avaliar a
necessidade da sua prisão preventiva.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00273
Recurso extraordinário. Transporte maritimo. Granel solido.
Quebra de mercadoria. Diferença de 2%. Rateio valido. Fundamentação
constante de acórdão-padrao da Corte "a quo". Desnecessidade de
vistoria. Divergencia com as Sumulas 261 e 535 não verificada.
Decisão que considerou, também, o conjunto das provas. Súmula 279.
Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
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Recurso extraordinário. Transporte maritimo. Granel solido.
Quebra de mercadoria. Diferença de 2%. Rateio valido. Fundamentação
constante de acórdão-padrao da Corte "a quo". Desnecessidade de
vistoria. Divergencia com as Sumulas 261 e 535 não verificada.
Decisão que considerou, também, o conjunto das provas. Súmula 279.
Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1992 PP-10108 EMENT VOL-01667-02 PP-00397
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
COM BASE NA LEI N. 6.899/81, A PARTIR DA DATA DO LAUDO, SEM
OBSERVANCIA DO INTERSTICIO DE UM ANO PREVISTO NO PARAGRAFO-2 DO
ART. 26 DO DEC.- LEI N. 3.365/41.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 475 DO STF, NÃO
DEMONSTRADO, TAMBÉM, O DISSIDIO COM OUTROS ACORDAOS (SUMULAS 281 E
291).
TEMAS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO PREJUDICADO, QUANTO AO PARAGRAFO-2 DO ART. 26 DO DEC-LEI
3.365/41, PORQUE JÁ DECORRIDO MAIS DE UM ANO, ENTRE A DATA DO LAUDO
E O DO JULGAMENTO DO R.E.
NÃO CONHECIMENTO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
COM BASE NA LEI N. 6.899/81, A PARTIR DA DATA DO LAUDO, SEM
OBSERVANCIA DO INTERSTICIO DE UM ANO PREVISTO NO PARAGRAFO-2 DO
ART. 26 DO DEC.- LEI N. 3.365/41.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 475 DO STF, NÃO
DEMONSTRADO, TAMBÉM, O DISSIDIO COM OUTROS ACORDAOS (SUMULAS 281 E
291).
TEMAS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO PREJUDICADO, QUANTO AO PARAGRAFO-2 DO ART. 26 DO DEC-LEI
3.365/41, PORQUE JÁ DECORRIDO MAIS DE UM ANO, ENTRE A DATA DO LAUDO
E O DO JULG...
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23158 EMENT VOL-01479-03 PP-00609
ICM. ISENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO
SÓ E CABIVEL NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIDO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO C.P.C., NÃO JULGOU ELE O MÉRITO
DA CAUSA, NÃO PODENDO, PORTANTO, TER VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO
23, II, DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO APENAS A ESTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. ISENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO
SÓ E CABIVEL NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIDO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO C.P.C., NÃO JULGOU ELE O MÉRITO
DA CAUSA, NÃO PODENDO, PORTANTO, TER VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO
23, II, DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPE...
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23160 EMENT VOL-01479-04 PP-00735
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SURSIS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE NÃO
FORMULOU AO JUIZ COMPETENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS COM A
PROVA DE QUE FAZ JUS A ESSE BENEFICIO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SURSIS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE NÃO
FORMULOU AO JUIZ COMPETENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS COM A
PROVA DE QUE FAZ JUS A ESSE BENEFICIO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00329
- RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL SEM CABIMENTO
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, PARAGRAFO-2, DA LEI MAGNA, POR
SE TRATAR DE PRECEITO NÃO INVOCADO NO RECURSO DE REVISTA.
INADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO PARA FINS DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL SEM CABIMENTO
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, PARAGRAFO-2, DA LEI MAGNA, POR
SE TRATAR DE PRECEITO NÃO INVOCADO NO RECURSO DE REVISTA.
INADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO PARA FINS DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 25-09-1987 PP-20422 EMENT VOL-01475-05 PP-01003
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A
EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO
AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO
ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
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- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A
EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO
AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO
ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21155 EMENT VOL-01476-05 PP-01116
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA INADMISSIVEL, PORQUE A
INCONFORMAÇÃO DA RECORRENTE SE DIRIGE A APRECIAÇÃO DA PROVA E A
APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL, SEM IMPLICAÇÃO DE
ORDEM CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA INADMISSIVEL, PORQUE A
INCONFORMAÇÃO DA RECORRENTE SE DIRIGE A APRECIAÇÃO DA PROVA E A
APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL, SEM IMPLICAÇÃO DE
ORDEM CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21155 EMENT VOL-01476-05 PP-01098
EXECUÇÃO FISCAL.
- ALEGAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA
EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE NÃO ATACA
OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DO COMPUTO DE JUROS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL.
- ALEGAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA
EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE NÃO ATACA
OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DO COMPUTO DE JUROS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23163 EMENT VOL-01479-05 PP-01007
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:03/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23154 EMENT VOL-01479-01 PP-00112
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO AUTOMÁTICO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO,
MEDIANTE ENQUADRAMENTO DOS ADVOGADOS CREDENCIADOS.
INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.
RP JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3. DA LEI N. 4.778, DE 28 DE MAIO DE 1986, E DO DECRETO N. 31.453,
DA MESMA DATA, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONTRARIAREM OS
ARTIGOS 97, PARAGRAFO-1, E 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO AUTOMÁTICO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO,
MEDIANTE ENQUADRAMENTO DOS ADVOGADOS CREDENCIADOS.
INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.
RP JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3. DA LEI N. 4.778, DE 28 DE MAIO DE 1986, E DO DECRETO N. 31.453,
DA MESMA DATA, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONTRARIAREM OS
ARTIGOS 97, PARAGRAFO-1, E 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:02/09/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21144 EMENT VOL-01476-01 PP-00121
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E
7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 09.03.83, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTES A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS E OUTRAS PROVIDENCIAS.
MATÉRIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
OFERECIMENTO DE EMENDAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE IMPORTARAM
EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, PREVISTA NO PROJETO.
A SANÇÃO APOSTA A LEI PELO ENTÃO GOVERNADOR NÃO SANA O VÍCIO.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 57, INCS. II E V,
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADO COM O ART. 13, INC. III, DA LEI
MAGNA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E
7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 09.03.83, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTES A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS E OUTRAS PROVIDENCIAS.
MATÉRIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
OFERECIMENTO DE EMENDAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE IMPORTARAM
EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, PREVISTA NO PROJETO.
A SANÇÃO APOSTA A LEI PELO ENTÃO GOVERNADOR NÃO SANA O VÍCIO.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 57, INCS. II E V,
PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADO COM O ART. 13, INC. III, DA LEI
MAGNA.
Data do Julgamento:02/09/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21775 EMENT VOL-01477-01 PP-00036
INQUERITO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARACTERIZADO O ERRO SOBRE A
ILICITUDE DO FATO, EM FACE DA GENERALIZAÇÃO DA CONDUTA ENTRE OS
DEMAIS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, ARQUIVA-SE O INQUERITO.
Ementa
INQUERITO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARACTERIZADO O ERRO SOBRE A
ILICITUDE DO FATO, EM FACE DA GENERALIZAÇÃO DA CONDUTA ENTRE OS
DEMAIS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, ARQUIVA-SE O INQUERITO.
Data do Julgamento:02/09/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21775 EMENT VOL-01477-01 PP-00012
