AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL SE
CONFIRMARA DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, INDEFERINDO PEDIDO DE
REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO.
SEM CABER RESCISÓRIA DE JULGADO QUE NÃO ENVOLVE O MÉRITO DA
CONTROVERSIA TRAVADA ENTRE AS PARTES, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO
(ARTIGOS 485, CAPUT E 267, VI DO COD. PROC. CIVIL).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL SE
CONFIRMARA DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, INDEFERINDO PEDIDO DE
REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO.
SEM CABER RESCISÓRIA DE JULGADO QUE NÃO ENVOLVE O MÉRITO DA
CONTROVERSIA TRAVADA ENTRE AS PARTES, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO
(ARTIGOS 485, CAPUT E 267, VI DO COD. PROC. CIVIL).
Data do Julgamento:17/09/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00028
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.229, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ALTERADA PELA LEI
N. 8.281, DE 15.12.1986) QUE, AUTORIZANDO CONSULTA PLEBISCITARIA,
PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA DE REQUISITOS PREVISTOS
NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA C.F.
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTES.
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- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.229, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ALTERADA PELA LEI
N. 8.281, DE 15.12.1986) QUE, AUTORIZANDO CONSULTA PLEBISCITARIA,
PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA DE REQUISITOS PREVISTOS
NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA C.F.
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:16/09/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00095
- TRANSPORTE MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 15, II, DA LEI
MAGNA). INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- TRANSPORTE MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 15, II, DA LEI
MAGNA). INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/09/1987
Data da Publicação:DJ 30-10-1987 PP-23820 EMENT VOL-01480-05 PP-01113
INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO. CONCESSÃO
DE LIMINAR: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LEI N. 8.273-86 DO RIO GRANDE DO
SUL.
TENDO-SE COMO JUSTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N. 8.273, DE
10.12.86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DD SUL, INCLUSIVE EM FACE DA
PROXIMIDADE DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO,
DEFERE-SE TAL MEDIDA, QUE DEVE PREVALECER ATÉ O JULGAMENTO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DIPLOMA LEGAL.
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INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO. CONCESSÃO
DE LIMINAR: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LEI N. 8.273-86 DO RIO GRANDE DO
SUL.
TENDO-SE COMO JUSTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N. 8.273, DE
10.12.86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DD SUL, INCLUSIVE EM FACE DA
PROXIMIDADE DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO,
DEFERE-SE TAL MEDIDA, QUE DEVE PREVALECER ATÉ O JULGAMENTO DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DIPLOMA LEGAL.
Data do Julgamento:16/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23153 EMENT VOL-01479-01 PP-00074
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO E CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.335, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO BASEOU-SE,
NÃO EM MERA DISCREPANCIA DE CAPITULAÇÃO ENTRE O INDICIAMENTO E O ATO
DEMISSORIO, MAS NA INVOCAÇÃO, POR ESTE ÚLTIMO, DE FATO NOVO, DO
QUAL NÃO TIVERA O SERVIDOR A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO E CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.335, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO BASEOU-SE,
NÃO EM MERA DISCREPANCIA DE CAPITULAÇÃO ENTRE O INDICIAMENTO E O ATO
DEMISSORIO, MAS NA INVOCAÇÃO, POR ESTE ÚLTIMO, DE FATO NOVO, DO
QUAL NÃO TIVERA O SERVIDOR A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 16-10-1987 PP-22417 EMENT VOL-01478-01 PP-00180
AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO PARAGRAFO 4.
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, E INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO
PARAGRAFO 2. DO MESMO DISPOSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO PARAGRAFO 4.
DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, E INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO
PARAGRAFO 2. DO MESMO DISPOSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23163 EMENT VOL-01479-05 PP-01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO
E O CORPO DO VOTO, RECEBEU-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO
E O CORPO DO VOTO, RECEBEU-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21150 EMENT VOL-01476-04 PP-00694
- INDENIZAÇÃO POR ENCRAVAMENTO DE TERRENO, RESULTANTE DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA CONTÍNUA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO ART. 37 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (N. 3365,
DE 21/6/41). PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EXCLUÍDOS,
PORÉM, OS JUROS COMPENSATÓRIOS.
R.E. DA AUTORA, ALEGANDO DISSÍDIO COM CERTO JULGADO E COM AS SÚMULAS
345 E 618 DO S.T.F.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. R.E. NÃO CONHECIDO.
SE NÃO HOUVE, NO CASO, EXPROPRIAÇÃO DIRETA DA ÁREA QUE SE AFIRMA
PREJUDICADA, NEM SUA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MEDIANTE
DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO
DAS SÚMULAS 618 E 345 DO S.T.F.
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- INDENIZAÇÃO POR ENCRAVAMENTO DE TERRENO, RESULTANTE DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA CONTÍNUA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO ART. 37 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (N. 3365,
DE 21/6/41). PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EXCLUÍDOS,
PORÉM, OS JUROS COMPENSATÓRIOS.
R.E. DA AUTORA, ALEGANDO DISSÍDIO COM CERTO JULGADO E COM AS SÚMULAS
345 E 618 DO S.T.F.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. R.E. NÃO CONHECIDO.
SE NÃO HOUVE, NO CASO, EXPROPRIAÇÃO DIRETA DA ÁREA QUE SE AFIRMA
PREJUDICADA, NEM SUA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MEDIANTE
DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E IMPERTINENTE A...
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 16-10-1987 PP-22418 EMENT VOL-01478-02 PP-00238
RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.525.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE, A RESPONSABILIDADE CIVIL E
APRECIAVEL AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, NÃO
AFRONTA O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1.525.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE, A RESPONSABILIDADE CIVIL E
APRECIAVEL AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, NÃO
AFRONTA O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-03 PP-00579
HABEAS CORPUS. FATOS INCERTOS. ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÕES RELATIVAS A EXISTÊNCIA DE PERDAO RENUNCIATIVO DA VÍTIMA
DE DELITO CONTRA A HONRA, E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, QUE
NÃO SE ESCUDAM EM BASES DE FATO LIQUIDAS.
A INDENIDADE DO ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA AS OFENSAS
PROFERIDAS FORA DO RECINTO PRÓPRIO AO DESATE DA CAUSA.
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HABEAS CORPUS. FATOS INCERTOS. ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÕES RELATIVAS A EXISTÊNCIA DE PERDAO RENUNCIATIVO DA VÍTIMA
DE DELITO CONTRA A HONRA, E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, QUE
NÃO SE ESCUDAM EM BASES DE FATO LIQUIDAS.
A INDENIDADE DO ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA AS OFENSAS
PROFERIDAS FORA DO RECINTO PRÓPRIO AO DESATE DA CAUSA.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-01 PP-00033
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
PROCEDIMENTO INSTAURADO REGULARMENTE PARA APURAR FATO, EM TESE,
CRIMINOSO, ONDE NÃO SE VISLUMBRA, PRIMA FACIE, ABUSO DA AUTORIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
PROCEDIMENTO INSTAURADO REGULARMENTE PARA APURAR FATO, EM TESE,
CRIMINOSO, ONDE NÃO SE VISLUMBRA, PRIMA FACIE, ABUSO DA AUTORIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21778 EMENT VOL-01477-02 PP-00303
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA
DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÕES EM REGISTROS DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, RELATIVOS A RESULTADOS FINAIS DE CURSO SUPLETIVO, DE QUE SE
TERIAM BENEFICIADO OS REUS. A INOCENCIA DOS PACIENTES SOMENTE
PODERA SER PROCLAMADA NA DECISÃO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA
DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÕES EM REGISTROS DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, RELATIVOS A RESULTADOS FINAIS DE CURSO SUPLETIVO, DE QUE SE
TERIAM BENEFICIADO OS REUS. A INOCENCIA DOS PACIENTES SOMENTE
PODERA SER PROCLAMADA NA DECISÃO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23155 EMENT VOL-01479-02 PP-00259
PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE VERBAS ESTRANHAS A PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRISÃO CIVIL POR NÃO LIQUIDAÇÃO DE PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS, SE ELA FOI DECRETADA NÃO SÓ PELO PAGAMENTO DELAS MAS
TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A DÍVIDA DE ALIMENTOS, QUE
JUSTIFICA A PRISÃO CIVIL, NÃO PODE CONTER DÉBITOS DE OUTRA ORIGEM,
BEM ADVERTINDO O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO LHE CABER, NO ÂMBITO DO
'HABEAS CORPUS' SEPARAR AS PARCELAS. POSSIBLIDADE DE VOLTAR A SER
DECRETADA A PRISÃO SE A RECUSA DO PAGAMENTO SE FIZER EM RELAÇÃO AS
PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS TÃO SOMENTE.
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PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE VERBAS ESTRANHAS A PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRISÃO CIVIL POR NÃO LIQUIDAÇÃO DE PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS, SE ELA FOI DECRETADA NÃO SÓ PELO PAGAMENTO DELAS MAS
TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A DÍVIDA DE ALIMENTOS, QUE
JUSTIFICA A PRISÃO CIVIL, NÃO PODE CONTER DÉBITOS DE OUTRA ORIGEM,
BEM ADVERTINDO O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO LHE CABER, NO ÂMBITO DO
'HABEAS CORPUS' SEPARAR AS PARCELAS. POSSIBLIDADE DE VOLTAR A SER
DECRETADA A PRISÃO SE A RECUSA DO PAGAMENTO SE FIZER EM RELAÇÃO AS
PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS TÃO SOMENTE.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 30-10-1987 PP-23814 EMENT VOL-01480-03 PP-00611
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, HAVENDO A
DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO HÁ, ASSIM, FALAR EM COAÇÃO
PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, HAVENDO A
DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO HÁ, ASSIM, FALAR EM COAÇÃO
PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00306
HABEAS CORPUS. TÓXICO. CRIME CONSUMADO. PRETENSÃO DE REEXAME A
PRÁTICA SIMPLESMENTE TENTADA. INEQUÍVOCA QUESTÃO DE PROVA.
IMPOSSÍVEL NA VIA SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TÓXICO. CRIME CONSUMADO. PRETENSÃO DE REEXAME A
PRÁTICA SIMPLESMENTE TENTADA. INEQUÍVOCA QUESTÃO DE PROVA.
IMPOSSÍVEL NA VIA SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21778 EMENT VOL-01477-02 PP-00275
HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ARTIGO 514 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO
CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ORA EM VIGOR.
A INFRINGENCIA DA REGRA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE, PORTANTO, SER ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTE DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, O QUE AFASTA
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI
7209/84.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ARTIGO 514 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO
CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ORA EM VIGOR.
A INFRINGENCIA DA REGRA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE, PORTANTO, SER ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTE DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, O QUE AFASTA
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI
7209/84.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 30-10-1987 PP-23810 EMENT VOL-01480-02 PP-00231
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE.
HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA LIQUIDA A ATIPICIDADE, CONTRAFIGURANDO
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE.
HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA LIQUIDA A ATIPICIDADE, CONTRAFIGURANDO
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:15/09/1987
Data da Publicação:DJ 06-11-1987 PP-24440 EMENT VOL-01481-01 PP-00099
