- DÉBITO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 38
DA LEI 6830/80. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 528.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 38 DA
LEI 6830/80. SÚMULA 400.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
- DÉBITO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 38
DA LEI 6830/80. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 528.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 38 DA
LEI 6830/80. SÚMULA 400.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-05 PP-00875
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11863 EMENT VOL-01465-04 PP-00626
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE NÃO HÁ
CONTROVERSIA SOBRE TEMA CONSTITUCIONAL, MAS SIMPLES INCONFORMISMO
DO AGRAVANTE COM A APLICAÇÃO DADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO ART.
13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE NÃO HÁ
CONTROVERSIA SOBRE TEMA CONSTITUCIONAL, MAS SIMPLES INCONFORMISMO
DO AGRAVANTE COM A APLICAÇÃO DADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO ART.
13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11121 EMENT VOL-01464-04 PP-00834
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85.
DECISÃO QUE FICA NA CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL POR FALTA DE PROVA
PRE-CONSTITUIDA DO FATO NÃO E ATACAVEL POR TEXTOS CONSTITUCIONAIS
QUE DIZEM RESPEITO APENAS AO MÉRITO DA QUESTÃO TRIBUTARIA QUE NÃO
CHEGOU A SER APRECIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85.
DECISÃO QUE FICA NA CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL POR FALTA DE PROVA
PRE-CONSTITUIDA DO FATO NÃO E ATACAVEL POR TEXTOS CONSTITUCIONAIS
QUE DIZEM RESPEITO APENAS AO MÉRITO DA QUESTÃO TRIBUTARIA QUE NÃO
CHEGOU A SER APRECIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12454 EMENT VOL-01466-04 PP-00672
- ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE DIREITO COMUM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O ACÓRDÃO,
FUNDADO NA APRECIAÇÃO SUBJETIVA DE PROVA (E NÃO EM MERA PRESUNÇÃO),
RECONHECEU A CULPA DO EMPREGADOR, SEM SUSTENTAR TESE ALGUMA
DIVERGENTE DA SÚMULA N. 229.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE DIREITO COMUM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O ACÓRDÃO,
FUNDADO NA APRECIAÇÃO SUBJETIVA DE PROVA (E NÃO EM MERA PRESUNÇÃO),
RECONHECEU A CULPA DO EMPREGADOR, SEM SUSTENTAR TESE ALGUMA
DIVERGENTE DA SÚMULA N. 229.
Data do Julgamento:15/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11121 EMENT VOL-01464-04 PP-00793
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.878, DE 18.02.1987, E
DECRETO N. 32.153/1987, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERENCIA
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL DO
ESTADO DE ALAGOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE, A DISPOSIÇÃO
DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, HÁ MAIS DE UM ANO. LIMINAR
CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DOS DIPLOMAS REFERIDOS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.878, DE 18.02.1987, E
DECRETO N. 32.153/1987, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERENCIA
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL DO
ESTADO DE ALAGOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE, A DISPOSIÇÃO
DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, HÁ MAIS DE UM ANO. LIMINAR
CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DOS DIPLOMAS REFERIDOS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:14/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-01112 EMENT VOL-01464-01 PP-00051
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA LEGIAO BRASILEIRA DE
ASSISTENCIA.
- E A L.B.A., EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELA RELATIVA, FUNDAÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO POR ESTA
CORTE, COM RELAÇÃO A FUNDAÇÕES DA MESMA NATUREZA PERTENCENTES AO
ÂMBITO ESTADUAL (RE 101126 - RTJ 113/314 E SEGS).
- ASSIM SENDO, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE QUE ELA
PARTICIPA COMO AUTORA, RE, ASSISTENTES OU OPOENTE SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA LEGIAO BRASILEIRA DE
ASSISTENCIA.
- E A L.B.A., EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL A ELA RELATIVA, FUNDAÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO POR ESTA
CORTE, COM RELAÇÃO A FUNDAÇÕES DA MESMA NATUREZA PERTENCENTES AO
ÂMBITO ESTADUAL (RE 101126 - RTJ 113/314 E SEGS).
- ASSIM SENDO, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE QUE ELA
PARTICIPA COMO AUTORA, RE, ASSISTENTES OU OPOENTE SÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A...
Data do Julgamento:14/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15432 EMENT VOL-01468-01 PP-00116
REPRESENTAÇÃO. LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPOEM
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES PUBLICOS
ADMITIDOS OU CONTRATADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO
MAGISTERIO PÚBLICO, DE EXTRANUMERARIOS E DE SERVIDORES PUBLICOS
ESTADUAIS SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO COMPLETAREM DEZ (10) ANOS
DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEIS QUE CRIAM CARGOS PARA POSSIBILITAR
A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO
DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DAS LEIS ESTADUAIS GAUCHAS NS. 7.974,
DE 03.01.1985; 7.976, DE 04.01.1985; 8.058, DE 14.11.1985;
8.060, DE 26.11.1985; 8.113, DE 24.12.1985; 8.158, DE 08.7.1986;
8.166, DE 29.08.1986;8.186 DE 17.10.1986,ART.3.;8.189,DE 23.10.1986,
ARTS. 8, 43 E 48. EFICACIA EX NUNC DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS
LEIS REFERIDAS. SITUAÇÃO DOS SERVIDORES JA NOMEADOS, ATÉ A DATA DA
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DURANTE A VIGENCIA DA OUTORGA LIMINAR.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPOEM
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES PUBLICOS
ADMITIDOS OU CONTRATADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO
MAGISTERIO PÚBLICO, DE EXTRANUMERARIOS E DE SERVIDORES PUBLICOS
ESTADUAIS SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO COMPLETAREM DEZ (10) ANOS
DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEIS QUE CRIAM CARGOS PARA POSSIBILITAR
A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO
DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DAS LEIS ESTADUAIS GAUCHAS NS. 7.974,
DE 03.01.1985; 7.976, D...
Data do Julgamento:14/05/1987
Data da Publicação:DJ 26-06-1987 PP-13242 EMENT VOL-01467-01 PP-00119
E M E N T A : MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO PODE O JUIZ
ALTERAR O OBJETO DA AÇÃO, QUE É O PEDIDO.
TENDO EM VISTA A "CAUSA PETENDI" E O PEDIDO DA IMPETRANTE, NÃO É
POSSÍVEL PRETENDER-SE SUBSTITUIR O DELEGADO DA DELEGACIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, COMO PARTE
OU COMO REPRESENTANTE DA PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME
A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUE SE SIGA A ESSE RESPEITO.
INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
QUE NÃO SE DIRIGE CONTRA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MAS,
SIM, DO DELEGADO DA DELEGACIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE
JANEIRO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
E M E N T A : MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO PODE O JUIZ
ALTERAR O OBJETO DA AÇÃO, QUE É O PEDIDO.
TENDO EM VISTA A "CAUSA PETENDI" E O PEDIDO DA IMPETRANTE, NÃO É
POSSÍVEL PRETENDER-SE SUBSTITUIR O DELEGADO DA DELEGACIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, COMO PARTE
OU COMO REPRESENTANTE DA PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME
A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUE SE SIGA A ESSE RESPEITO.
INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇ...
Data do Julgamento:13/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15433 EMENT VOL-01468-01 PP-00188 RTJ VOL-00123-02 PP-00475
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTITUCIONALIDADE,
LEIS E DECRETOS DO ESTADO DE GOIAS, POR VINCULAREM VENCIMENTOS E
SALARIOS DE VARIOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, ENTRE SI, OU AO
SALARIO MINIMO FIXADO POR DECRETO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57 E SEUS INCISOS, 13, III, 102,
PARAGRAFO 2., 6., PARAGRAFO ÚNICO,200 E 81,III, TODOS DA C.F.
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS
NORMAS. DEFERIMENTO PELO S.T.F.(A PARTIR DA DATA DESSA DECISÃO)
PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM
IN MORA', ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO (ART. 170,
PARAGRAFO 1., DO R.I.).
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTITUCIONALIDADE,
LEIS E DECRETOS DO ESTADO DE GOIAS, POR VINCULAREM VENCIMENTOS E
SALARIOS DE VARIOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, ENTRE SI, OU AO
SALARIO MINIMO FIXADO POR DECRETO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57 E SEUS INCISOS, 13, III, 102,
PARAGRAFO 2., 6., PARAGRAFO ÚNICO,200 E 81,III, TODOS DA C.F.
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS
NORMAS. DEFERIMENTO PELO S.T.F.(A PARTIR DA DATA DESSA DECISÃO)
PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM
IN MORA', ATÉ O...
Data do Julgamento:13/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00076
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8241, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, AUTORIZANDO
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA
DE REQUISITOS PREVISTOS NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA
C.F..
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8241, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, AUTORIZANDO
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA
DE REQUISITOS PREVISTOS NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA
C.F..
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTE.
Data do Julgamento:13/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00056
- REVISÃO CRIMINAL.
- SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE
APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO,
POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES
DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL.
- SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE
APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO,
POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES
DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A
CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-04 PP-00832
- ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA.
DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 230 QUE NÃO
DISTINGUE, COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, A PERICIA
JUDICIAL DAQUELA REALIZADA NO ÂMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA.
DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 230 QUE NÃO
DISTINGUE, COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, A PERICIA
JUDICIAL DAQUELA REALIZADA NO ÂMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO.
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11118 EMENT VOL-01464-03 PP-00605
- GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. LEI
COMPLEMENTAR N. 255, DE 21.5.81, DO ESTADO DE SÃO PAULO. O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, APENAS
INTERPRETOU-A CORRETAMENTE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. LEI
COMPLEMENTAR N. 255, DE 21.5.81, DO ESTADO DE SÃO PAULO. O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, APENAS
INTERPRETOU-A CORRETAMENTE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00850
TESTAMENTO CERRADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1638-V.
ACÓRDÃO QUE, AO ENTENDER COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
TESTADOR, APLICOU O ART. 1638-V DO CÓDIGO CIVIL NOS SEUS PRECISOS
TERMOS. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
TESTAMENTO CERRADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1638-V.
ACÓRDÃO QUE, AO ENTENDER COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
TESTADOR, APLICOU O ART. 1638-V DO CÓDIGO CIVIL NOS SEUS PRECISOS
TERMOS. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00751
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
SE OCUPOU DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 153, P. 22), NEM SE
CONFIGURA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 487, ANTE A AUSÊNCIA DO
RECONHECIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE FATO INERENTE A SUA APLICAÇÃO
(DOMÍNIO EVIDENTE).
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
SE OCUPOU DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 153, P. 22), NEM SE
CONFIGURA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 487, ANTE A AUSÊNCIA DO
RECONHECIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE FATO INERENTE A SUA APLICAÇÃO
(DOMÍNIO EVIDENTE).
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11121 EMENT VOL-01464-04 PP-00786
- HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. ENTREVISTA.
JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE ENTREVISTA,
NEM QUALQUER FORMA DE ASSENTIMENTO DA PACIENTE PARA AS
AFIRMAÇÕES A ELA ATRIBUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA TRANCAR
A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. ENTREVISTA.
JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE ENTREVISTA,
NEM QUALQUER FORMA DE ASSENTIMENTO DA PACIENTE PARA AS
AFIRMAÇÕES A ELA ATRIBUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA TRANCAR
A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11859 EMENT VOL-01465-02 PP-00277
'HABEAS CORPUS'.
IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO,
COM BASE NO PARAGRAFO 2º DO ART. 408 DO C.P.P.
PEDIDO FORMULADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O INDEFERIU E, EM
SEGUIDA, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTEVE A SENTENÇA DE
PRONUNCIA, INCLUSIVE QUANTO A PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO
'WRIT', QUE, ANTE ESSE FATO SUPERVENIENTE, NÃO PODE SER CONHECIDO,
POIS ACABARIA SUBSTITUINDO A MEDIDA REALMENTE CABIVEL, QUAL SEJA,
A IMPETRAÇÃO ORIGINARIA DE 'HABEAS CORPUS' PERANTE O S.T.F.,
ENDERECAVEL CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, MANTENDO A PRISÃO
DA PRONUNCIA, SE TORNOU AUTORIDADE APONTAVEL COMO COATORA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFICIO (ART. 193, II, DO R.I.S.T.F.), PORQUE NÃO EVIDENCIADO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARAGRAFO 2º DO ART. 408 DO C.P.P.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO,
COM BASE NO PARAGRAFO 2º DO ART. 408 DO C.P.P.
PEDIDO FORMULADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O INDEFERIU E, EM
SEGUIDA, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTEVE A SENTENÇA DE
PRONUNCIA, INCLUSIVE QUANTO A PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO
'WRIT', QUE, ANTE ESSE FATO SUPERVENIENTE, NÃO PODE SER CONHECIDO,
POIS ACABARIA SUBSTITUINDO A MEDIDA REALMENTE CABIVEL, QUAL SEJA,
A IMPETRAÇÃO ORIGINARIA DE 'HABEAS CORPUS' PERANTE O S.T.F.,
ENDERECAVEL CONTRA O TRIBUNAL DE JU...
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10521 EMENT VOL-01463-01 PP-00187
Recurso extraordinário. Mandado de segurança
preventivo. Decadencia do direito de requere-lo, acolhida em primeiro
grau. Acórdão que proveu a apelação do impetrante para afastar a
decadencia, mas, desde logo, julgou o mérito do pedido. Supressão do
duplo grau de jurisdição, quanto aos aspectos do mérito da suplica
mandamental. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que,
afastada a decadencia, julgue o magistrado de primeiro grau, o pedido
inicial, em seus diversos aspectos, restando, em consequencia, no
particular, cassado o acórdão.
Ementa
Recurso extraordinário. Mandado de segurança
preventivo. Decadencia do direito de requere-lo, acolhida em primeiro
grau. Acórdão que proveu a apelação do impetrante para afastar a
decadencia, mas, desde logo, julgou o mérito do pedido. Supressão do
duplo grau de jurisdição, quanto aos aspectos do mérito da suplica
mandamental. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que,
afastada a decadencia, julgue o magistrado de primeiro grau, o pedido
inicial, em seus diversos aspectos, restando, em consequencia, no
particular, cassado o acórdão.
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 08-02-1991 PP-00744 EMENT VOL-01607-02 PP-00242
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL LEGAL.
- QUESTÃO QUE NÃO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL, MAS QUE SE
RESOLVE NO PLANO PURAMENTE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL LEGAL.
- QUESTÃO QUE NÃO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL, MAS QUE SE
RESOLVE NO PLANO PURAMENTE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12455 EMENT VOL-01466-04 PP-00737
