- PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, NÃO TEM O RÉU DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA MESMO QUE PRIMARIO. ART. 310 PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P. 2. EXCESSO DE PRAZO. AINDA QUE TENHA HAVIDO, ACHA-SE SUPERADO, VISTO QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA ACUSAÇÃO JA FORAM INQUIRIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: - Reclamação trabalhista. 2. Equiparação salarial. 3. Hipótese em que não foi conhecido na Corte federal, em segundo grau, o recurso ordinário, pelo óbice de alçada previsto no art. 4º da Lei nº 6825, de 1980. 4. Recurso extraordinário em que se alega a não-incidência do art. 4º da Lei nº 6825/1980, pois a controvérsia envolve questão em torno do art. 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 5. O não conhecimento do recurso pelo Tribunal a quo, em existindo matéria constitucional em debate, pelo fundamento da alçada cogitada no art. 4º da Lei nº 6825/1980, estaria ofendendo a regra concernente à competência do STF, ou seja, no caso, o art. 119, III, letra "a", da Emenda Constitucional nº 1/1969, na medida em que criaria obstáculo ao acesso do recorrente ao Supremo Tribunal Federal, para ver apreciada a questão de índole constitucional, e não o dispositivo constitucional referente ao mérito da demanda, não examinado na Corte de origem. 6. Não alegada ofensa ao art. 119, III, letra "a", da Emenda Constitucional nº 1/1969, na espécie, mas, sim, ao art. 153, § 3º, da mesma Carta Política, não se conhece do recurso extraordinário.

DECORRE DA PROPRIA OUTORGA CONSTITUCIONAL (ART. 119, PARAGRAFOS 1. E 3., ALINEA 'C'), A COMPETÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA FIXAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA N. 2/85. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRG IMPROVIDO.

EMENTA : - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO). SE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA NO ÂMBITO ALFANDEGÁRIO, POR PESSOAS AQUI RESIDENTES, MAS COM IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS, PORQUE PRODUZIRIAM EFEITOS EM OUTRO PAÍS, CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO PENAL INTERNACIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMBARGOS DECLARATORIOS. - VERSAM OS EMBARGOS MATÉRIA PRECLUSA, PORQUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS, BEM COMO QUESTÃO QUE NÃO TEM QUALQUER PERTINENCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS, E POR SEREM MERAMENTE PROTELATORIOS, CONDENADO O EMBARGANTE E A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 339, PARAGRAFO 2., DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.

Recurso de "habeas-corpus". A1egação de excesso de prazo - insuscetível, in casu, de exame no STF, porque imputado ao Juiz de 1º grau e não apreciado no acórdão recorrido. Quanto ao mais, mantido o acórdão recorrido. Recurso de "habeas-corpus" não conhecido, em parte, e improvido no restante.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA A VERIFICAÇÃO DA PROCEDENCIA DE ALEGAÇÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. POSTULAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR DA ISENÇÃO CORRESPONDENTE AS MERCADORIAS IMPORTADAS DESDE CINCO ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO, POR VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. O REMEDIO CONSTITUCIONAL NÃO ASSEGURA A PRETENSAO A EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS. SÚMULA 271 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- EMBARGOS A EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, APLICAVEL AS DECISÕES PROFERIDAS A PARTIR DE 01.02.86. RE NÃO CONHECIDO.

- PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A CONCESSÃO DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AO QUE RESULTOU DE LEI DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO ESTADO, CONTRARIA AS NORMAS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (FUNDAMENTOS INATACADOS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INOCORRENCIA DAS PREVISÕES DOS INCISOS I A X DO ARTIGO 325 DO RISTF. - E DE MANTER-SE O DESPACHO AGRAVADO SE AS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS NELE EXPENDIDOS. - DE QUALQUER MODO, SOB A EGIDE DA EMENDA 2/85, DESCABE APRECIAR, NA VIA EXTREMA, INFRINGENCIA A PRECEITOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA, ESTANDO A CAUSA EXCLUIDA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A X DO ART. 325 DO RI, REJEITADA, EM SESSAO DO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. AGRG IMPROVIDO.

- QUEIXA POR DELITO DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 20 E 21 DA LEI N. 5.250/67). TRATANDO-SE DE OFENSA IRROGADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA CONDICIONADA E SEU TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SENDO PARTE LEGITIMA O PRÓPRIO OFENDIDO PARA AGIR MEDIANTE QUEIXA (LEI CITADA, ARTIGO 40, I, 'B', COMBINADO COM O ART. 23, II). QUEIXA REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS.

REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA. LEI N. 8217, DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14. LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 1967. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. REQUISITOS DE POPULAÇÃO, RENDA MINIMA E REPRESENTAÇÃO DOS HABITANTES RESIDENTES NA ÁREA DEFINIDA. SEU NÃO ATENDIMENTO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/1967, SEGUNDO A INICIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI N. 7217/1986, ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTARIO. BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. NÃO SE PODE HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, EM PROCESSO RELATIVO A SUCESSÃO MORTIS CAUSA, DISPÕE SOBRE BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL ART. 89-II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI E O TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, IMPORTA SUA REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DESERÇÃO. A REGRA SOBRE PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 132, DO CPM, COMO NORMA ESPECIAL, COEXISTE COM A DO ARTIGO 125, VI, DO MESMO CÓDIGO - NORMA GERAL - QUE NÃO A REVOGA. NA HIPÓTESE, INCIDE E REGULA A PRESCRIÇÃO, INOCORRENTE, PORTANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO TFR, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO PODERIAM SER ADMITIDOS. LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, ART. 89, PARAGRAFO-5, ALINEA 'A'. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONCERNENTES AO MÉRITO DA DEMANDA TRABALHISTA. SUMULAS 282 E 356. OBICES DOS INCISOS IV, LETRA 'B', E VII, DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985, APLICAVEL A ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- INDENIDADE JUDICIÁRIA. LIMITES. CONSTITUIÇÃO - ART. 181. INTELIGENCIA. O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO ASSEGUROU INDENIDADE JUDICIÁRIA EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS PRATICADOS ENTRE O MOVIMENTO INSURREICIONAL DE 1964 E A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1969. ESSE EXATO DISPOSITIVO, PORTANTO, NÃO ALCANCA ATOS OCORRIDOS ENTRE 1973 E 1976. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- FERROVIARIO DA FEPASA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 443. ART. 102-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ARGÜIÇÃO DE DIVERGENCIA DA SÚMULA 443 QUE NÃO SE POSITIVA. TESE DA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O DISPOSTO NO ART. 102-PARAGRAFO 2. DA LEI MAIOR: IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO, AO CASO, DE REGRA DE DIREITO ESTADUAL. MATÉRIA IMUNE A CENSURA EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 107). SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENTA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.