RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
EXIGIRIA EXAME COMPLEXO DAS PROVAS PARA FUNDAMENTAR-SE.INVIABILIDADE
EM 'HABEAS-CORPUS'.
'O § 2º DO ART-35, DO DEC.-LEI 2.284/86 EQUIPAROU, PARA TODOS
OS EFEITOS, O CONGELAMENTO DOS PREÇOS, AOS NIVEIS DE 27 DE FEVEREIRO
DE 1986, A TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS' (RHC 64.282-9 - PRECEDENTE
ESPECIFICO).
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
EXIGIRIA EXAME COMPLEXO DAS PROVAS PARA FUNDAMENTAR-SE.INVIABILIDADE
EM 'HABEAS-CORPUS'.
'O § 2º DO ART-35, DO DEC.-LEI 2.284/86 EQUIPAROU, PARA TODOS
OS EFEITOS, O CONGELAMENTO DOS PREÇOS, AOS NIVEIS DE 27 DE FEVEREIRO
DE 1986, A TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS' (RHC 64.282-9 - PRECEDENTE
ESPECIFICO).
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10521 EMENT VOL-01463-01 PP-00199
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REGIDO PELO ARTIGO 325 DO R.I.S.T.F., COM A
REDAÇÃO DA E.R.N. 2/85. INOCORRENCIA, POREM, DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES ALI PREVISTAS, POIS, QUANTO AO TEMA CONSTITUCIONAL
(INCISO I), NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), E,
QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA,
SEU EXAME DEPENDIA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
ACOLHIDA PELO CONSELHO (INCISO XI), O QUE NÃO ACONTECEU, NO CASO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REGIDO PELO ARTIGO 325 DO R.I.S.T.F., COM A
REDAÇÃO DA E.R.N. 2/85. INOCORRENCIA, POREM, DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES ALI PREVISTAS, POIS, QUANTO AO TEMA CONSTITUCIONAL
(INCISO I), NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), E,
QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA,
SEU EXAME DEPENDIA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
ACOLHIDA PELO CONSELHO (INCISO XI), O QUE NÃO ACONTECEU, NO CASO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01177
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO NO CASO NÃO FOI
VENTILADO NO ARESTO RECORRIDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 325
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO NO CASO NÃO FOI
VENTILADO NO ARESTO RECORRIDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 325
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09770 EMENT VOL-01462-06 PP-01385
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E ELE CABIVEL SE NÃO OCORRE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NOS INCISOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E ELE CABIVEL SE NÃO OCORRE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NOS INCISOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00766
- AGRAVO REGIMENTAL.
- E FAVORAVEL AO AGRAVADO O DESPACHO QUE, EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, A ESTE NEGA SEGUIMENTO. FALTA, PORTANTO, AQUELE
INTERESSE PARA RECORRER.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
- E FAVORAVEL AO AGRAVADO O DESPACHO QUE, EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, A ESTE NEGA SEGUIMENTO. FALTA, PORTANTO, AQUELE
INTERESSE PARA RECORRER.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 23-10-1987 PP-23163 EMENT VOL-01479-05 PP-00997
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME OU CONTRAVENÇÃO
PENAL, NÃO CABE TRANCAR, DESDE LOGO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, EM
HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA ACUSAÇÃO
OU DA IMPROCEDENCIA DESTA. NÃO E POSSIVEL IMPEDIR QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO, NA INSTRUÇÃO, PRODUZA A PROVA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO
PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME OU CONTRAVENÇÃO
PENAL, NÃO CABE TRANCAR, DESDE LOGO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, EM
HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA ACUSAÇÃO
OU DA IMPROCEDENCIA DESTA. NÃO E POSSIVEL IMPEDIR QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO, NA INSTRUÇÃO, PRODUZA A PROVA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO
PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 26-02-1988 PP-03192 EMENT VOL-01491-02 PP-00343
CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ARTIGO 593,
III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE AS PARTES ARGUEM TER A
DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIADO A PROVA DOS AUTOS, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ATENDE A PRETENSAO DE AMBAS, PROVENDO O RECURSO PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM REAPRECIAÇÃO DA
PROVA DOS AUTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ARTIGO 593,
III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE AS PARTES ARGUEM TER A
DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIADO A PROVA DOS AUTOS, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ATENDE A PRETENSAO DE AMBAS, PROVENDO O RECURSO PARA
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM REAPRECIAÇÃO DA
PROVA DOS AUTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10524 EMENT VOL-01463-03 PP-00572
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
I. NÃO SE DISTINGUE ENTRE O PERIODO ANTERIOR E POSTERIOR A
PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATORIA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL,
PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DE ICM, POIS ELA
SÓ E DEVIDA QUANDO O CONTRIBUINTE RECOLHE EFETIVAMENTE O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
I. NÃO SE DISTINGUE ENTRE O PERIODO ANTERIOR E POSTERIOR A
PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATORIA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL,
PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DE ICM, POIS ELA
SÓ E DEVIDA QUANDO O CONTRIBUINTE RECOLHE EFETIVAMENTE O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10525 EMENT VOL-01463-03 PP-00620
ICM. CUMULATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 119, III, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUMULAS 282 E 356.
TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA 'A' DO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
VENTILADO OS PRECEITOS LEGAIS DADOS COMO A ELES TENDO SIDO NEGADA
VIGENCIA, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ICM. CUMULATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 119, III, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUMULAS 282 E 356.
TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA 'A' DO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
VENTILADO OS PRECEITOS LEGAIS DADOS COMO A ELES TENDO SIDO NEGADA
VIGENCIA, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10524 EMENT VOL-01463-03 PP-00523
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. NÃO TENDO O INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O
DEFEITO FÍSICO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO, O PRAZO
PRESCRICIONAL DA AÇÃO ACIDENTARIA COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL
QUE, EM JUÍZO, O COMPROVAR. ARTIGO 18, II, TERCEIRA PARTE DA LEI
6367, DE 1976.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. NÃO TENDO O INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O
DEFEITO FÍSICO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO, O PRAZO
PRESCRICIONAL DA AÇÃO ACIDENTARIA COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL
QUE, EM JUÍZO, O COMPROVAR. ARTIGO 18, II, TERCEIRA PARTE DA LEI
6367, DE 1976.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10525 EMENT VOL-01463-03 PP-00587
- INVENTARIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COMERCIAL EM VIRTUDE
DO FALECIMENTO DO SOCIO. APURAÇÃO DE HAVERES DO SOCIO FALECIDO:
DECISÃO QUE OPTOU PELO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 265 E ACORDAOS QUE FORAM
INDICADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INVENTARIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COMERCIAL EM VIRTUDE
DO FALECIMENTO DO SOCIO. APURAÇÃO DE HAVERES DO SOCIO FALECIDO:
DECISÃO QUE OPTOU PELO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 265 E ACORDAOS QUE FORAM
INDICADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-02 PP-00393
EXAME PSICOTECNICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
DELEGADO DE POLICIA.
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ SUBIU A ESTA CORTE, PORQUE O
EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, DEPOIS DE HAVER NEGADO A
OCORRENCIA DO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO), ENTENDEU, EQUIVOCADAMENTE, QUE TERIA DE ADMITI-LO POR SE
TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
A CIRCUNSTANCIA DE OCORRER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
I A X DO CITADO DISPOSITIVO APENAS TORNA CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COMPETINDO, PORTANTO, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL APRECIA-LO, PARA ADMITI-LO, OU NÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXAME PSICOTECNICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE
DELEGADO DE POLICIA.
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ SUBIU A ESTA CORTE, PORQUE O
EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, DEPOIS DE HAVER NEGADO A
OCORRENCIA DO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO), ENTENDEU, EQUIVOCADAMENTE, QUE TERIA DE ADMITI-LO POR SE
TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
A CIRCUNSTANCIA DE OCORRER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
I A X DO CITADO DISPOSITIVO APENAS TORNA CABIVE...
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 09-10-1987 PP-21781 EMENT VOL-01477-03 PP-00552
OFENSA A COISA JULGADA.
- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA CIRCUNSCRITO A QUESTÃO APRECIADA
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, E ESTE SE ADSTRINGIU A TRATAR DA COISA
JULGADA EM FACE DA PORTARIA N. 2.339 DO ORA AGRAVANTE,
RAZÃO POR QUE O DESPACHO AGRAVADO ESTA CORRETO QUANDO INVOCA O
DECIDIDO NO RE. 100.954.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OFENSA A COISA JULGADA.
- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTA CIRCUNSCRITO A QUESTÃO APRECIADA
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, E ESTE SE ADSTRINGIU A TRATAR DA COISA
JULGADA EM FACE DA PORTARIA N. 2.339 DO ORA AGRAVANTE,
RAZÃO POR QUE O DESPACHO AGRAVADO ESTA CORRETO QUANDO INVOCA O
DECIDIDO NO RE. 100.954.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12455 EMENT VOL-01466-04 PP-00742
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 317, PARAGRAFO 1., DO REGIMENTO INTERNO.
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DEVEM TER
CORRESPONDENCIA COM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 317, PARAGRAFO 1., DO REGIMENTO INTERNO.
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DEVEM TER
CORRESPONDENCIA COM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09769 EMENT VOL-01462-06 PP-01337
AGRAVO REGIMENTAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA, AUSENTE
NO ACÓRDÃO RECORRIDO A DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA QUE O VIABILIZASSE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA, AUSENTE
NO ACÓRDÃO RECORRIDO A DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA QUE O VIABILIZASSE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00822
- HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, SÚMULA 389.
O ACÓRDÃO RECORRIDO ARBITROU OS HONORARIOS LEVANDO EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA E OBSERVADO O PRECEITO DA LEI PROCESSUAL
CIVIL. TEM INTEIRA APLICAÇÃO A SÚMULA 389, NÃO SE CONFIGURANDO,
ASSIM, O DISSIDIO SUMULAR ALEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, SÚMULA 389.
O ACÓRDÃO RECORRIDO ARBITROU OS HONORARIOS LEVANDO EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA E OBSERVADO O PRECEITO DA LEI PROCESSUAL
CIVIL. TEM INTEIRA APLICAÇÃO A SÚMULA 389, NÃO SE CONFIGURANDO,
ASSIM, O DISSIDIO SUMULAR ALEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00817
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
- DECISÃO QUE SE ADSTRINGIU A QUESTÃO PROCESSUAL, ESTRANHA AO
DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
- DECISÃO QUE SE ADSTRINGIU A QUESTÃO PROCESSUAL, ESTRANHA AO
DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12455 EMENT VOL-01466-04 PP-00750
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE INICIAL DE FALÊNCIA EM
INSTITUIÇÃO SOB O REGIME DA LEI 6024/74, OBJETO DE ACÓRDÃO
TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO DE AVOCAÇÃO INDEFERIDO.
Ementa
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE INICIAL DE FALÊNCIA EM
INSTITUIÇÃO SOB O REGIME DA LEI 6024/74, OBJETO DE ACÓRDÃO
TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO DE AVOCAÇÃO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08880 EMENT VOL-01461-01 PP-00001
- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS. FATO GERADOR.
O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS
AQUISITIVOS, DADA A SUA NATUREZA DE CONTRATOS PRELIMINARES NO
DIREITO PRIVADO BRASILEIRO, NÃO CONSTITUEM MEIOS IDONEOS A
TRANSMISSAO, PELO REGISTRO, DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, SENDO,
PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE OS ERIGE EM FATO GERADOR DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N.
5, DE 15 DE MARCO DE 1975,, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI
N. 413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS. FATO GERADOR.
O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS
AQUISITIVOS, DADA A SUA NATUREZA DE CONTRATOS PRELIMINARES NO
DIREITO PRIVADO BRASILEIRO, NÃO CONSTITUEM MEIOS IDONEOS A
TRANSMISSAO, PELO REGISTRO, DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, SENDO,
PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE OS ERIGE EM FATO GERADOR DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N....
Data do Julgamento:30/04/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11112 EMENT VOL-01464-01 PP-00015
- MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INQUERITO
POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO ARQUIVADO.
PROCESSO DISCIPLINAR QUE CONCLUI PELA CAPITULAÇÃO EM CORRUPÇÃO
PASSIVA, INSTAURADO POR PORTARIA DE 3/6/82 E COROADO POR CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA MAIS DE QUATRO ANOS DEPOIS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 213, II, 'B' E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI
1.711/52.
RECUSADA A INDICIAÇÃO EM PREVARICAÇÃO, DE NÃO SE ADMITIR A
CORRUPÇÃO PASSIVA, DO PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA
REPUBLICA.
PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO DECRETO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INQUERITO
POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO ARQUIVADO.
PROCESSO DISCIPLINAR QUE CONCLUI PELA CAPITULAÇÃO EM CORRUPÇÃO
PASSIVA, INSTAURADO POR PORTARIA DE 3/6/82 E COROADO POR CASSAÇÃO
DE APOSENTADORIA MAIS DE QUATRO ANOS DEPOIS.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 213, II, 'B' E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI
1.711/52.
RECUSADA A INDICIAÇÃO EM PREVARICAÇÃO, DE NÃO SE ADMITIR A
CORRUPÇÃO PASSIVA, DO PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA
REPUBLICA.
PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO DECRETO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:30/04/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12449 EMENT VOL-01466-01 PP-00133
