EXECUÇÃO FISCAL.
NÃO E INDISPENSAVEL, PARA A CITAÇÃO, QUE CONSTE, DA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA, O NOME DO SOCIO QUE RESPONDA SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO DA
SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL.
NÃO E INDISPENSAVEL, PARA A CITAÇÃO, QUE CONSTE, DA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA, O NOME DO SOCIO QUE RESPONDA SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO DA
SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01029 EMENT VOL-01447-02 PP-00312
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO.
QUESTÃO RELATIVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS RESOLVIDA EM OUTRO ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECORRIDO. INSOLVENCIA RECONHECIDA COM BASE NA PROVA.
Ementa
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO.
QUESTÃO RELATIVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS RESOLVIDA EM OUTRO ACÓRDÃO
QUE NÃO O RECORRIDO. INSOLVENCIA RECONHECIDA COM BASE NA PROVA.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01032 EMENT VOL-01447-02 PP-00488
EMENTA: Precatórios.
A atualização dos precatórios em ORTN afronta o princípio
estatuído no art. 117, § 1º, da Constituição Federal.
RE conhecido e provido.
Ementa
Precatórios.
A atualização dos precatórios em ORTN afronta o princípio
estatuído no art. 117, § 1º, da Constituição Federal.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00624
- SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA E O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DESTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA, QUANTO
AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA E O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DESTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA, QUANTO
AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25338 EMENT VOL-01446-02 PP-00349
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.
RECURSO, PELA ALINEA 'D', QUE NÃO CUMPRE AS EXIGENCIAS DO ART. 322
DO RISTF E DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.
RECURSO, PELA ALINEA 'D', QUE NÃO CUMPRE AS EXIGENCIAS DO ART. 322
DO RISTF E DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01029 EMENT VOL-01447-02 PP-00323
LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEIS.
E DE APLICAR-SE A LEI NOVA, NO CASO A DE NUMERO 6649/79,
DISCIPLINADORA DE REAJUSTE DE ALUGUEIS, E QUE E DE ORDEM PÚBLICA,
AOS CONTRATOS JÁ VENCIDOS E PRORROGADOS AUTOMATICAMENTE.
PRECEDENTE.
Ementa
LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEIS.
E DE APLICAR-SE A LEI NOVA, NO CASO A DE NUMERO 6649/79,
DISCIPLINADORA DE REAJUSTE DE ALUGUEIS, E QUE E DE ORDEM PÚBLICA,
AOS CONTRATOS JÁ VENCIDOS E PRORROGADOS AUTOMATICAMENTE.
PRECEDENTE.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00662
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA
LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V,
LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS
EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO
APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA
LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V,
LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS
EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO
APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00180
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325,
INC. V, LETRA 'C' E VIII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
NÃO TENDO A DECISÃO DIVERGIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 487, QUE, ALIAS, NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS
AUTOS, ATÉ PORQUE TUDO FOI DISCUTIDO QUANTO AO DIREITO A POSSE, E
EM FACE DAS PROVAS REALIZADAS, NÃO SE TEM COMO ULTRAPASSADOS OS
OBICES REGIMENTAIS, NÃO HAVENDO CABIDA, EM CONSEQUENCIA, PARA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325,
INC. V, LETRA 'C' E VIII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85).
NÃO TENDO A DECISÃO DIVERGIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 487, QUE, ALIAS, NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS
AUTOS, ATÉ PORQUE TUDO FOI DISCUTIDO QUANTO AO DIREITO A POSSE, E
EM FACE DAS PROVAS REALIZADAS, NÃO SE TEM COMO ULTRAPASSADOS OS
OBICES REGIMENTAIS, NÃO HAVENDO CABIDA, EM CONSEQUENCIA, PARA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25344 EMENT VOL-01446-04 PP-00770
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO:
PRAZO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.
TENDO FICADO ESTIPULADO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
A CONCESSÃO DE DETERMINADA VANTAGEM, MAS NADA INDICANDO FOSSE ELA
DE NATUREZA PERMANENTE, MAS, AO CONTRARIO, PELO QUE RESULTA DOS
AUTOS, PERMANECERIA ELA POR PRAZO CERTO, TUDO SE CIRCUNSCREVENDO,
DE FATO, A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO, NÃO SE ALCA A
QUESTÃO A NIVEL CONSTITUCIONAL. INOCORRE, ASSIM, HIPÓTESE QUE
JUSTIFICARIA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO:
PRAZO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.
TENDO FICADO ESTIPULADO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
A CONCESSÃO DE DETERMINADA VANTAGEM, MAS NADA INDICANDO FOSSE ELA
DE NATUREZA PERMANENTE, MAS, AO CONTRARIO, PELO QUE RESULTA DOS
AUTOS, PERMANECERIA ELA POR PRAZO CERTO, TUDO SE CIRCUNSCREVENDO,
DE FATO, A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO, NÃO SE ALCA A
QUESTÃO A NIVEL CONSTITUCIONAL. INOCORRE, ASSIM, HIPÓTESE QUE
JUSTIFICARIA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25343 EMENT VOL-01446-04 PP-00763
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O SUPOSTO DE SUAS
COLOCAÇÕES ASSENTA NO REEXAME DOS FATOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O SUPOSTO DE SUAS
COLOCAÇÕES ASSENTA NO REEXAME DOS FATOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00531
- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00514
Embargos de Divergencia. Processamento indeferido pelo
Relator, com base na Súmula n. 598 e também em precedentes da Corte
no sentido de descabimento de tal recurso, quando o embargante alega
que o acórdão do recurso extraordinário dissentiu de outros, a
proposito de regras tecnicas concernentes a sua admissibilidade.
Incidencia também dos artigos 331 e 322 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 291.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Embargos de Divergencia. Processamento indeferido pelo
Relator, com base na Súmula n. 598 e também em precedentes da Corte
no sentido de descabimento de tal recurso, quando o embargante alega
que o acórdão do recurso extraordinário dissentiu de outros, a
proposito de regras tecnicas concernentes a sua admissibilidade.
Incidencia também dos artigos 331 e 322 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 291.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:26/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-02 PP-00394
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
DESCABE O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA A EDIÇÃO DE NORMA
GERAL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
DESCABE O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA A EDIÇÃO DE NORMA
GERAL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00077
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO NORMATIVO DE
CORREGEDOR DA JUSTIÇA LOCAL.
A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO CONTRARIO A LEI, EM PROVIMENTO BAIXADO
PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA
NORMATIVA E FISCALIZADORA, CARACTERIZA, QUANDO MUITO, ERRONEA
INTERPRETAÇÃO DELA, MAS NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO NORMATIVO DE
CORREGEDOR DA JUSTIÇA LOCAL.
A EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO CONTRARIO A LEI, EM PROVIMENTO BAIXADO
PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA
NORMATIVA E FISCALIZADORA, CARACTERIZA, QUANDO MUITO, ERRONEA
INTERPRETAÇÃO DELA, MAS NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:26/11/1986
Data da Publicação:DJ 16-02-1990 PP-00927 EMENT VOL-01569-01 PP-00138
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. INOBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO
ARTIGO 249 DO RI DESTA CORTE ( PRECLUSAO ).
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA ABERTURA, EM FACE
DA ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO JUNTADA POR LINHA
NÃO SE REFERE AS RAZOES, MAS SIM A MERO PEDIDO DE ORDENAMENTO DO
PROCESSO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. INOBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO
ARTIGO 249 DO RI DESTA CORTE ( PRECLUSAO ).
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA ABERTURA, EM FACE
DA ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO JUNTADA POR LINHA
NÃO SE REFERE AS RAZOES, MAS SIM A MERO PEDIDO DE ORDENAMENTO DO
PROCESSO.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01534 EMENT VOL-01448-01 PP-00015
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
SEM O PREQUESTIONAMENTO DOS INCISOS CONSTITUCIONAIS POR ELE
INVOCADOS, NÃO PROSPERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
SEM O PREQUESTIONAMENTO DOS INCISOS CONSTITUCIONAIS POR ELE
INVOCADOS, NÃO PROSPERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24086 EMENT VOL-01444-03 PP-00649
'HABEAS CORPUS'. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO, NO QUE INCUMBE A
AUTORIDADE INFORMANTE.
NÃO E POSSIVEL INDEFERIR A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' SOB O EXCLUSIVO
FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES. IMPÕE-SE, NESSE CASO,
RECLAMA-LAS COMPLETAS, E AVALIAR O MÉRITO DO PEDIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO, NO QUE INCUMBE A
AUTORIDADE INFORMANTE.
NÃO E POSSIVEL INDEFERIR A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' SOB O EXCLUSIVO
FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES. IMPÕE-SE, NESSE CASO,
RECLAMA-LAS COMPLETAS, E AVALIAR O MÉRITO DO PEDIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01536 EMENT VOL-01448-02 PP-00211
DENUNCIA QUE DESCREVE A PRATICA DE SEQUESTRO. O JUIZ NÃO FICA
ADSTRITO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA
INICIAL (ART. 383 DO CPP).
LIBERDADE PROVISORIA. SUA INVIABILIDADE DIANTE DA PERICULOSIDADE
DO AGENTE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA QUE DESCREVE A PRATICA DE SEQUESTRO. O JUIZ NÃO FICA
ADSTRITO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA
INICIAL (ART. 383 DO CPP).
LIBERDADE PROVISORIA. SUA INVIABILIDADE DIANTE DA PERICULOSIDADE
DO AGENTE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00111
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA.
ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.
NULA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA DO ACUSADO NO
MAXIMO COMINADO EM LEI, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE E
INCONSEQUENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA.
ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.
NULA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA DO ACUSADO NO
MAXIMO COMINADO EM LEI, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE E
INCONSEQUENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00088
