RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INSTÂNCIA DE REVISTA. COISA JULGADA. O PREQUESTIONAMENTO EXIGIVEL, EM INSTÂNCIA DE REVISTA, DO INCISO CONSTITUCIONAL, DEVE SER EXPLICITO, NÃO COMPROMETIDO O ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO A CONTROVERSIA SOBRE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA', SOB O ENFOQUE DA LEI PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECR. JÚRI. ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPPORTUNO TEMPORE. DECISÃO A QUO EM AFRONTA A LEI FEDERAL (ART. 571, VIII, DO CPP) E EM DISSENSAO COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA EXCELSA CORTE, QUE TEM REAFIRMADO QUE NULIDADE COMO A DA ESPÉCIE, SE SANA SE NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE EM QUE OCORRE. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI N. 6825/1980, ART. 4. O VALOR DA ORTN DEVE SER VERIFICADO, A DATA DO AJUIZAMENTO DA CAUSA E NÃO A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6825/1980, NA CONFORMIDADE DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 104.312-1/RJ, EM QUE, POR MAIORIA, TEVE POR APLICAVEL A ESPÉCIE A SÚMULA 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO À PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARAS. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO CONSIDERADO O FGTS COMO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM GERAL, NÃO CABENDO, DESTE MODO, O DEBATE SOB SUA EXATA NATUREZA JURÍDICA, SEQUER SUSCITADO, E DE TER-SE QUE SOBRE O DÉBITO DISCUTIDO INCIDIU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. E QUE, SENDO ELE REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A 1977, SÓ A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/77 E QUE SE ENTENDEU QUE TAIS CONTRIBUIÇÕES DEIXARAM DE TER CARÁTER TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. INTERPOSTO PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., O EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO PRELIMINAR SE OS PRECEITOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM PARA VE-LOS EXAMINADOS FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAM-SE, EM TAL HIPÓTESE, AS SUMULAS 282 E 356.

- I.C.M.. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FEPASA - ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A OCORRENCIA DE AUMENTO GERAL E A IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE RECORRENTE E PARADIGMA, DE ACOLHER-SE A PRETENSAO, JÁ QUE, DESTA FORMA, NÃO SE CONFIGURAM AS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS, NEM A DIVERGENCIA COM A SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- I.C.M.. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 19, § 10, DA LEI PAULISTA N. 440/74, PELA LEI N. 2.252, DE 20.12.79, INVOCADA PELO ACÓRDÃO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO, VISTO QUE A EXIGÊNCIA FISCAL, NO CASO, DIZ RESPEITO A PERIODO ANTERIOR (DEZEMBRO DE 1978). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA 'D' E PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE ACOLHERA OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA A GRANEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VIII DO REGIMENTO INTERNO. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. TEMA CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO INVOCADO COMO SUPEDANEO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSAO DOS AUTORES. RE, COM ABORDAGEM DESSE TEMA CONSTITUCIONAL E INVOCAÇÃO DA SÚMULA 339. INDEFERIMENTO NA CORTE LOCAL, A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356). INVOCAÇÃO DE OBICES REGIMENTAIS (INCISOS IV, 'D', E VIII DO ART. 325 DO RISTF). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO SE ENQUADRA A ESPÉCIE EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO CABERIA, ADEMAIS, DISCUTIR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AGRAVANTE, RELATIVAMENTE A SENTENÇA EXEQUENDA. AGRAVO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDENCIA REQUERIDA PELA DEFESA. SITUAÇÃO PECULIAR. DEMORA PROVOCADA POR DEFICIENCIAS ESTRUTURAIS DA JUSTIÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 359-PARAGRAFO 2.. SE O MAGISTRADO SE ENTENDE SEM CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR NO FEITO ANTES DE VER CUMPRIDA A PRECATORIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA, NÃO PODE CONSENTIR EM QUE A PROVIDENCIA, COM PRAZO FIXADO DE 30 DIAS, SE ARRASTE POR VARIOS MESES SEM MAIOR JUSTIFICATIVA. TAL DEMORA NÃO PODERA DEBITAR-SE A DEFESA, MAS AS DEFICIENCIAS ESTRUTURAIS DA JUSTIÇA, QUE ESCAPAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, A CONDIÇÃO DE NÃO DECIDIR VALER-SE O JUIZ, IMEDIATAMENTE, DO PODER EXPRESSO NO ART. 359-PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA, SENDO AUTONOMA, ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA A QUE, POR SER CONCORDATARIA, NÃO ESTARIA SUJEITA A EMPRESA AVALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, SEM EMBARGO DE ADMITIR QUE A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E ABONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 109.587).

- NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E FACULTADA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, TANTO PELO FLAGRANTE OU PORTARIA, COMO PELA DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE PRESSUPOSTO REGIMENTAL (ART. 325, I, DO R.I., COM A REDAÇÃO APROVADA EM 15.10.80), SEM EMBARGO DE ANOTAR-SE QUE A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA COERENCIA COM PRECEDENTE ASSENTADO PELA PRIMEIRA TURMA (RHC-63.536, D.J. DE 28.2.86). LEI COMPLEMENTAR N. 40-81, ARTIGOS 3., II E 55, 'CAPUT'.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO. SUMULAS 282, 356 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. VALIDA É A ORDEM DE PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL, QUE DESCUMPRIU O ENCARGO DE TER A COISA EM SEU PODER, A DISPOSIÇÃO DO JUIZ DE EXECUÇÃO. SÚMULA 619. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS PREJUDICADO. SUPERADO O CONSTRANGIMENTO, POIS FINDO O PROCESSO-CRIME COM O JULGAMENTO E CONDENAÇÃO DO PACIENTE, A IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

'HABEAS CORPUS' PREJUDICADO. SUPERAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. JULGADO O PEDIDO REVISIONAL DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, PELO NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA O PACIENTE, A SENTENÇA INDEFERITORIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTA SUPERADO O CONSTRANGIMENTO QUE SE APONTA NA DEMORA DESSA SUPERIOR APRECIAÇÃO, JA VERIFICADA. 'HABEAS CORPUS' PREJUDICADO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI N. 500/74. TEM-SE ENTENDIDO - E SÃO VARIOS OS PRECEDENTES - NO SENTIDO DE QUE, SENDO DEBATIDO NO RECURSO DE REVISTA O TEMA CONSTITUCIONAL, PELO RECORRENTE DO EXTRAORDINÁRIO, OS DESPACHOS SUCESSIVOS QUE NÃO A ADMITEM NÃO DEVEM SERVIR DE OBICE A QUE POSSA O S.T.F. DELE CONHECER, SOB PENA DE SUBTRAIR-SE A SUA COMPETÊNCIA O EXAME DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE NÃO SUBSISTE A DECISÃO QUE RECONHECEU O VINCULO TRABALHISTA DO SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SE ASSIM OCORREU ANTES DA VIGENCIA DA LEI 500/74; QUE COM BASE NO ART. 106, DA C.F. ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO E DE CONHECER-SE, CONTUDO, DO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO CUIDA O ESTADO RECORRENTE DE FIXAR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A RECORRIDA O 'STATUS' DE SERVIDOR CELETISTA FOI LEVANDO, OU NÃO, EM CONSIDERAÇÃO A LEI ESTADUAL N. 500/74.