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Jurisprudência

TJDF APC - 1084916-20160110860072APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE MORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde dispensar os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência, da necessidade de internação...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 1084911-20160110897873APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. DANO MORAL. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos a...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 1084869-20170110091188APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. BAIXA RESERVA OVARIANA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTEIO PELA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 10, INCISO III, DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais), julgou improcedentes os pedidos de autorização para o tratamento de fertilização in vitro e de...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 1084773-20170110085743APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - FILMAGENS - INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORÇÃO COM O CASTIGO FÍSICO. REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas da vítima, que encontram reforço no depoimento dos agentes policiais e nas filmagens produz...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1084688-07056078520178070001
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INGESTÃO DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. DESPESAS COM TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITADA AO PERÍODO CONTRATADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para a perda do direito à indenização securitária, deve a conduta praticada pelo segurado possuir manifesta intenção de agravar o risco garantido, revelando-se como a causa comprovadamente determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Inexistindo comprovação contundente de que a...
Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111536554APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. 1. O art. 1022 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ter por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. II, do CPC). 3. Diante da ausência de pronunciamento sobre a incidência dos juros de mora, os embargos de...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APR - 1084497-20170810038889APR
Ementa
Receptação. Prova. Desclassificação. Favorecimento real. Maus antecedentes. Substituição da pena. 1 - Se o conjunto probatório demonstra que a acusada recebeu e ocultou, em proveito próprio, bens que sabia ser produto de crime, caracterizado está o crime de receptação. 2 - Descabida a desclassificação da receptação para favorecimento real se a acusada, que não prestava a criminoso auxílio para tornar seguro o proveito do crime, recebeu em proveito próprio e estava na posse de aparelho celular produto de roubo. 3 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF 198 - 1084248-07186578120178070001
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EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. IDADE AVANÇADA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, é aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde, atribuindo responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (corretora e operadora). 2. O artigo 14, da Lei 9.656/98 é claro ao impedir a participação de consumidor em seguro de saúde por conta da idade. 3. Viola a honra do consumidor se ver impedido de contratar um plano de saúde pelo simples fato de su...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR - 1084099-20170710058420APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão do réu, aliada aos depoimentos seguros e harmônicos da vítima, não deixam dúvidas quanto à autoria do crime de furto durante o repouso noturno. 2. Conforme entendimento do Superior Tribun...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1084093-20170110171892APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos confirma que o recorrente praticou o crime de ameaça contra seus dois sobrinhos, os quais ouviram o que o recorrente disse, restando configurada a prática do delito de ameaça. 2. Confirma-se a condenação pela contravenção de vias de fato se o próprio réu admite que empurrou a vítima, enquanto esta afirma que o réu...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF 202 - 1083879-07160613020178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. BENEFICIÁRIA IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PARECER MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência, determinando ao plano de saúde a disponibilização de internação domiciliar (home care) de forma contínua à beneficiária-agravada, com acompanhamento...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 1083534-20111110045197APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS EMERGENTES PREVISTOS NA APÓLICE. GASTOS COM VIAGEM. NEXO CAUSAL INDIRETO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa, pois basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 1083509-20160310158013APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO INFORMAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima, nas fases inquisitorial e judicial, bem como pelo reconhecimento seguro realizado na fase policial. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra d...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 1083449-20160710165704APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para a ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito de ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e angústia do segurado. 2....
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 1083371-20161610118690APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Aoperadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos casos de rescisão contratual indevida. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. O tratamento legal dado aos pl...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 1083368-20160110636720APC
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CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. CEP. PERNOITE DIFERENTE. ROUBO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO COBERTURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. O artigo 765 do Código Civil disciplina: O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2. Nos termos definidos contratualmente entre as partes, a negativa do pagamento da indenização s...
Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 1083343-20180110006593APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SÚMULA Nº 474 STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS PÉS. QUANTIA QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor da indenização securitária - DPVAT é vinculada tanto aos percentuais constantes da tabela da Lei n. 6.194/74, de acordo com o tipo de lesões suportadas e o membro atingido, como também, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, ao grau...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 1083234-20160710120672APR
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PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - REAJUSTE. EMPREGO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA -MAJORANTE PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas da vítima, que encontram reforço no d...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1083019-07134969320178070000
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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2.  No caso em exame, impõe-se afastar a probabilidade de acolhimento da tese recursal, quanto à impossibilidade de a GEAP promover reajuste no valor dos planos de saúde que admin...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 1083015-20160110805618APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. O pacto celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado 469, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se cabível o exame das cláusulas do Contrato de Seguro de Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo. Demonstrado o caráter emergencial, o at...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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