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Jurisprudência

TRF2 0125071-37.2014.4.02.5106 01250713720144025106
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE NOVIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno (arts. 1021, § 1o, do CPC e 241/242 do Regimento Interno) destina-se unicamente a impugnar decisões monocráticas de forma a forçar o Relator a levar ao conhecimento do Colegiado a matéria debatida nos autos. 2. "O caso concreto não se enquadra na hipótese de que trata o art. 112 da Lei nº 8.213/91, pois o que o dispositivo garante é que os dependentes previden...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0106855-74.2013.4.02.5005 01068557420134025005
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de retomada de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, Lei nº 11.977/09, pela CEF, através de ação de reintegração de posse. 2. Valendo-se do preceito estabelecido na Cláusula Décima Segunda do contrato, a dívida foi considerada vencida antecipadamente, dando azo à a retomada do imóvel pela CEF. 3. O objeto do contrato relativo ao Programa Minha Casa, Minha Vida é a utilização do imóvel como moradia do contratante e de...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 17/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0072024-32.2015.4.02.5101 00720243220154025101
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS À PENSIONISTA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO PELA PENSIONISTA, AINDA EM VIDA, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS PARA DEFLAGRAR O PROCESSO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM UM DOS PEDIDOS. FIXADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PAGAMENTO DE C...
Data do Julgamento : 19/12/2018
Data da Publicação : 11/01/2019
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012478-85.2011.4.02.5101 00124788520114025101
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FALTA DE I N S C R I Ç Ã O N O C P F . R E C U S A N A A B E R T U R A D E P R O N T U Á R I O MÉDICO. DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária, Apelação e Agravo Retido interpostos pela Ré, UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diante da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, ‘’conf...
Data do Julgamento : 17/12/2018
Data da Publicação : 20/12/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0134031-60.2015.4.02.5004 01340316020154025004
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PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto sentença prolatada nos autos de ação ajuizada por Paulo Henrique Miranda Santana em face da ora apelante e da Premax Engenharia Ltda, objetivando, em síntese, cumprimento do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a Premax, com a consequente finalização da construção e entrega da unidade habitacional adquirida pela parte autora no Condomí...
Data do Julgamento : 10/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF3 0000001-38.2015.4.03.0000 00000013820154030000
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AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SUS. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e dos Tribunais, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No tocante a ilegitimidade passiva da União, a jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e...
Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 08/08/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 548161
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006480-13.2016.4.03.0000 00064801320164030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ICATIBANTO (FIRAZYR). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes portadores de moléstias consideradas graves. 2. Em caso de conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constitui...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579498
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000888-81.2008.4.03.6106 00008888120084036106
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INVALIDEZ PERMANENTE DO CONTRATANTE. ANISTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 6º-D, introduzido à Lei nº 10.260/01, pela Lei nº 12.513/11, determina a absorção do saldo devedor, conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. Contudo, desde a edição da Lei nº 11.482, em 31 de maio de 2007, quis o legislador eximir o contratante de adimplir o saldo devedor nas hipóteses de falecimento ou invalidez. 2. O laudo pericial concluiu que o réu Carlo José é portador de provável quadro de epi...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1712345
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006618-39.2005.4.03.9999 00066183920054039999
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. ÓBITO DO REQUERENTE. TERMO FINAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DIREITO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM VIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93, é personalíssimo, de maneira que cessa com a morte do beneficiário. 2. As parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito da parte autora representam crédito constituído em vida, o que não exclui a pretensão dos sucessores de receberem o que não foi pago para o beneficiário. 3. Os valore...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1007256
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001706-06.2013.4.03.6123 00017060620134036123
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93 E 12.435. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. No caso vertente, a parte autora requereu o benefício assistencial por ser deficiente. 3. Entretanto, a parte autora, que conta hoje 31 anos, não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência, conformado no parágrafo 2º do artigo 20 da LOAS. 4. A...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2131759
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000599-41.2005.4.03.6111 00005994120054036111
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condiç...
Data do Julgamento : 25/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1251441
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0040577-30.2007.4.03.9999 00405773020074039999
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65...
Data do Julgamento : 25/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1237319
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0039670-89.2006.4.03.9999 00396708920064039999
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 an...
Data do Julgamento : 25/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1151043
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0040494-24.2001.4.03.9999 00404942420014039999
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômi...
Data do Julgamento : 25/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 723869
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0028148-94.2008.4.03.9999 00281489420084039999
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômi...
Data do Julgamento : 25/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1319343
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001015-80.2012.4.03.6105 00010158020124036105
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTADOR EVENTUAL. "MULA". CAUSA DE DIMINUIÇÃO. LEI 11.343/06. ART. 33, § 4º. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão exarado pela C. Segunda Turma desta Corte, por meio do qual foi dado parcial provimento a recurso de apelação anteriormente interposto pelo Ministério Público Federal, para excluir da dosimetria penal do ora embargante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, nos autos de ação penal pública inco...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 12/01/2017
Classe/Assunto : EIFNU - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 51620
Órgão Julgador : QUARTA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0039937-46.2015.4.03.9999 00399374620154039999
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ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. MISERABILIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficien...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2109808
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014553-94.2013.4.03.6105 00145539420134036105
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, C.C. 14, § ÚNICO, CP) E USO DE DOCUMENTOS FALSOS (ART. 304 C.C. 297, CAPUT, TODOS DO CP). CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DA RÉ COMO USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECALCULADA. REGIME INICIAL FECHADO E INDEFERIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA CLASSIFICAR AS CONDUTAS COMO USO DE DOCU...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 64678
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0607259-35.1996.4.03.6105 06072593519964036105
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ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (CR, § 6º DO ART. 37). DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A doutrina assim conceitua o dano moral: "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1557460
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000614-81.2007.4.03.6000 00006148120074036000
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PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO. VÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. À míngua de comprovação de vício ou ilegalidade do ato administrativo relativo à licenciamento, promoção ou avaliação de militar, não cabe ao Poder Judiciário anular ou reformar ato fundado em poder discricionário da Administração (STJ, Ag no REsp n. 645410, Rel. Min. Nilson Naves, j. 16.12.08; TRF da 3ª Região, AI n. 00077152020134030000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 30.06.15; AC n. 00003812520104036115, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.08.13.13). 2. A doutrina assim conceitua...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1618311
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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