CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REPARAÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÕES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I NCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR TAIS PEDIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais relacionados à ausência de construção da quadra esportiva e do centro comercial no empreendimento construído no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", e a consequente incompetência absoluta da J ustiça Federal para julgá-los. 2. In casu, todos os contratos foram celebrados no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído e disciplinado pela Lei n. 11.977/09, através do qual o governo federal atende às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à m oradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei 11.977/09, que dispõe que "a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que t rata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". 4. Todavia, a CEF não tem responsabilidade pela inexistência das construções da quadra poliesportiva e do centro comercial no empreendimento, pois na parte dos contratos que tratam "da construção do empreendimento, descrição e características do terreno objeto da compra e venda da garantia fiduciária", mais especificamente no que tange aos "pavimentos especiais (situação e descrição)" e a "outras indicações", não há qualquer referência à quadra p oliesportiva e ao centro comercial. 5. Correta a determinação do prosseguimento da ação apenas em relação ao pleito de reparação civil (danos morais e materiais), fundado na entrega dos imóveis com redução da m etragem original prevista para o banheiro. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA TENDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo o instrumento particular de compra e venda e contrato de mútuo, pelo programa Minha Casa Minha Vida, pelo qual a autora adquiriu uma unidade habitacional, sem, entretanto, receber os boletos de cobrança das prestações, obtendo a informação posterior de que o empreendimento não teria sido aprovado pela instituição financeira. Postulou a autora o reconhecimento da validade do contrato de financiamento firmado e da alienação fiduciária sobre o imóvel, com a determinação à CEF para que emita os boletos de pagamento das parcelas do mútuo e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A apelante Construtora Tenda S/A aduz, em seu recurso, a sua ilegitimidade passiva, por não fazer parte do negócio jurídico, e a impossibilidade jurídica de cumprir com a obrigação de fazer imposta pela sentença, insurgindo-se contra os alegados danos morais. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório e a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Constando dos autos o instrumento de compra e venda do imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida, assinado pela autora (compradora), CEF (credora), Construtora Tenda S/A (vendedora e organizadora) e Construtora Modelo (construtora), e não demonstrados (sequer alegados) motivos que justifiquem o descumprimento do contrato celebrado entre autora e rés, é válido o negócio jurídico, devendo as partes cumprirem com seus termos na forma acordada. " Tampouco uma suposta [...] rejeição da CEF ao empreendimento poderia tornar inválido o contrato, já que essa hipótese não guarda previsão no instrumento, sendo certo que a venda de unidades apenas poderia ocorrer após a regularização de todo o procedimento relativo ao empreendimento e sua adequação às normas que regem o Minha Casa Minha Vida". 4. Não demonstrado pela mutuária um real abalo em sua honra ou dignidade. Não obstante a existência de eventuais transtornos decorrentes do não recebimento das guias de pagamento das prestações acordadas, o mero descumprimento contratual não gera para nenhuma das partes envolvidas constrangimento ou humilhação que justifique a indenização. Frisa-se que a entrega das chaves ocorreu dentro do prazo previsto pela autora, em setembro de 2012, residindo no local desde então, e não há qualquer prova dos autos de que tivesse que desocupar o imóvel, como alegado. 5. Afastada a condenação por danos morais apenas em relação à corré Construtora Tenda S/A, uma vez que não houve recurso voluntário da CEF, estando, para essa parte, preclusa a questão. 6. Honorários advocatícios compensados na forma do art. 21 do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, porquanto as partes sucumbiram de partes igualmente proporcionais do pedido. 7. Apelação da autora não provida e apelação da ré Construtora Tenda parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS. PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - PMCMV. LEI Nº 11.977/2009, ARTIGO 9º. ATRASO NA ENTREGA DA MORADIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES STJ. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda - Programa "Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, no sentido de diligenciar junto à construtora em direção a promover o término de construção da unidade habitacional financiada, por atuar como gestora operacional e financeira do empreendimento, a teor do artigo 9º da Lei nº 11.977/2009. (STJ - Quarta Turma - REsp 1102539/PE - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Relatora para Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Publ. 06/02/2012). II - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 - às demandas que envolvem os contratos de financiamento imobiliário, inclusive os relativos ao mencionado programa de habitação, eis que caracterizada como relação de consumo a efetivada entre o agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação e o mutuário. Precedentes STJ. III - Cabíveis danos materiais a indenizar, haja vista as despesas com aluguel de unidade imobiliária, para fins de moradia, em substituição àquela adquirida e não entregue no prazo estipulado, apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. IV - Fixado o quantum reparatório, a título de danos morais, no valor de R$ 14.419,00, correspondente a 20% do valor da operação de financiamento, considerando o abalo provocado na vida pessoal do adquirente e assim também em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, acrescido de correção monetária e juros de mora, de acordo com Súmulas 362 e 54 do STJ. V - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. VI - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES PÚBLICOS. 1. Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de relação em que se discute a responsabilidade por ausência de fiscalização na construção de imóveis adquiridos por particulares através do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente (AC 00009422120144025118). 2. Além disso, verifica-se da petição inicial, que a causa de pedir para a responsabilização dos entes federativos excluídos do polo passivo da relação processual - omissão específica quanto às intervenções urbanísticas para estabilização do solo, contenção de encostas e drenagem de águas - é distinta da causa de pedir para a responsabilização da CEF - dever de fiscalização das obras do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Assim, considerando que para cada causa de pedir tem-se um pedido distinto, e que a cumulação de pedidos é lícita quando o mesmo juízo for competente para conhecer todos eles (artigo 327, § 1º, II, do CPC), o que não ocorre no presente caso, correta a extinção do processo em relação ao Município de Duque de Caxias e ao Estado do Rio de Janeiro. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMINAL MARÍTIMO PARA ESCOAR MINÉRIO DE FERRO. REALOCAÇÃO DE POPULAÇÃO RESIDENTE EM VILA DE PESCADOR LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO EMPREENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PONTOS TÉCNICOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público Federal, que tinha como objetivo "suspender os efeitos da Licença de Operação nº IN 028508 para a implantação de terminal marítimo, até que fosse integralmente adimplida a condicionante 32.3 da Licença de Instalação nº IN 000491, consistente na relocação de todos os moradores remanescentes da Vila do Engenho". 2. Alegação de alteração da causa de pedir da ação principal em agravo de instrumento afastada, não caracterizando supressão de instância, bem como violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A empresa agravada sustenta que inicialmente o fundamento utilizado pelo demandante seria o descumprimento de uma das condicionantes da licença instalação, passando, em grau recursal, a ser a incorreção da condição ambiental imposta pelo INEA, que estaria em desacordo com o Estudo de Impactos Ambientais. Entretanto, verifica-se na petição inicial que há menção pelo Ministério Público Federal a respeito do descrito no mencionado estudo como forma de demonstrar a necessidade de remoção de todos os moradores da Vila do Engenho para o início das operações do empreendimento, devendo a condição imposta, que consiste em apresentar um programa de realocação e apoio da população atingida, abranger a t otalidade dos envolvidos. 3. Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública quando o autor da demanda é o Ministério Público Federal. Nesse contexto, sendo o demandante órgão da União, cumpre respeitar a regra do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp 1.283.737, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.03.2014; STJ, 1ª Seção, AGRCC 107.638, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2 0.04.2012. 4. É possível a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal para proteger direitos individuais homogêneos, desde que demonstrado relevante interesse social. Procedentes: STF, 2ª Turma, AgR no RE 401.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 21.06.2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 562.857, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.11.2014; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.174.005, R el. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 01.02.2013. 5. O demandante tem o intuito de proteger direito individual homogêneo, que são aqueles decorrentes de origem comum, conforme estabelece o parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que almeja defender um grupo determinado que reside na mesma área, o qual engloba aproximadamente 25 (vinte e cinco) famílias que totalizam cerca de 70 (setenta) pessoas. A referida localidade estaria sendo atingida por poluentes, em virtude da operação de terminal marítimo que pratica atividade de exportação de minério de ferro, gerando violação ao direito constitucional à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana, bem como ao meio ambiente equilibrado, caracterizando, assim, relevante i nteresse social. 6. Com base no Estudo de Impactos Ambientais realizado para a expedição das licenças ambientais que viabilizaram a implementação do terminal marítimo em questão, extrai-se, em um primeiro momento, que embora fosse possível estabelecer medidas para diminuir os danos que podem ser gerados pelo 1 empreendimento, de fato, o modo mais eficaz para diminuir os efeitos negativos da atividade realizada é a realocação da população afetada, estando incluídos os moradores da Vila do Engenho, já que a implementação de medidas mitigadoras ainda geraria interferências significativas no cotidiano dos r eferidos habitantes. 7. A condicionante estabelecida na licença de instalação, com base no estudo elaborado e pelo princípio da prevenção, deveria, em tese, abranger a remoção da totalidade dos moradores da área que seria afetada, r espeitando os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. O INEA, órgão responsável pela expedição das licenças ambientais do empreendimento, ciente, através do Estudo de Impactos Ambientais realizado, da situação dos residentes na Vila do Engenho, estabeleceu como condição para a obtenção da licença de operação a apresentação de um programa para realocação e apoio da população atingida, sem exigir expressamente a remoção da totalidade da população residente na l ocalidade. 9. O projeto de realocação foi apresentado pela empresa responsável pelo terminal marítimo, tendo sido aderido pela grande maioria das famílias residentes na Vila do Engenho, restando na localidade aproximadamente 25 (vinte e cinco) núcleos familiares que consentem em sair da área, mas não c oncordaram com o valor ofertado a título de indenização. 10. Existência de afirmação do INEA no sentido de que, com base nos relatórios de acompanhamento apresentados pela empresa e nas vistorias de fiscalização realizadas por técnicos do referido Instituto, a operação do empreendimento em questão não apresenta, até o momento, prejuízo à saúde dos moradores r emanescentes da região, nem aos próprios trabalhadores do terminal marítimo. 11. É possível o controle judicial de decisões ou omissões administrativas, ainda que compreendam um poder discricionário ou uma margem de apreciação técnica, desde que, contudo, haja meios de prova suficientes e ao alcance da capacidade cognitiva do juiz e a discricionariedade exercida ultrapasse os limites da lei ou ofenda direitos fundamentais no caso concreto (O devido processo administrativo e a t utela judicial efetiva: um novo olhar? p. 313. Disponível em:< http://bit.ly/20Sbzpy >) 12. A procedência da pretensão deduzida no recurso dependeria da demonstração pelo agravante de que, de fato, os moradores remanescentes da Vila do Engenho estão sendo atingidos de forma negativa com a o peração do terminal marítimo, tendo em vista a afirmação do órgão técnico em sentido oposto. 13. A existência de pontos técnicos controvertidos e não tendo o recorrente comprovado o dano à saúde e à vida dos residentes na localidade apontada, impossibilita, em um juízo de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada para a suspensão da licença de operação até a efetiva remoção de todos os moradores d a Vila do Engenho, com base na ausência de demonstração do periculum in mora. 14. Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1978. VIÚVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECÁLCULO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DESDE 1999 COM BASE NO SOLDO DE 2º TENENTE. CONVERSÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE PARA A PENSÃO MILITAR DE 2º TENENTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2014 COM EFEITOS RETROATIVOS A 2009. ART. 81 DA LEI 8.237/91, PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.286/94 E ART. 21 DA MP 2.215-10/01. I - Inocorre relação de subordinação ou de vinculação da esfera judicial em relação à administrativa, razão pela qual a notícia de deferimento, pela Administração Militar, de benefício questionado judicialmente, não conduz à perda de objeto da demanda ou de parte dela, sendo necessário que o Judiciário analise se foi ou não correta a revisão administrativa do benefício em questão para se julgar o direito aos atrasados pleiteados nos autos. II - No caso sob exame, trata-se de viúva de ex-combatente que serviu no Teatro de Operações Bélicas de Itália de 01.03.1944 a 31.07.1945 e que, ao retornar ao Brasil, foi licenciado do serviço ativo das Forças Armadas, retornando à vida civil como reservista de 1ª categoria. Em 1978, quando passou a sofrer de enfermidade sem relação de causa e efeito com a 2ª Guerra Mundial, que o incapacitou para a vida laboral, requereu e lhe foram deferidos proventos de reforma militar, calculados na base do soldo da graduação de um 3º Sargento, na forma do art. 2º da Lei 2.579/55, tornando-se "militar reformado". Após o falecimento do ex-combatente, em 1978, requereu a viúva, ora autora desta demanda, à Administração Militar, sua habilitação à pensão militar, sendo-lhe concedido o benefício com remuneração correspondente ao soldo de um 2º Sargento das Forças Armadas. Posteriormente requereu a viúva, administrativamente, o recálculo de sua pensão nos termos do art. 81 da Lei 8.237/91, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei 8.717/93, com os atrasados retroativos a 1999 (cinco anos anteriores ao requerimento administrativo) o que lhe foi deferido, mas somente a partir de 2014, com efeitos retroativos a 2009. III - A concessão à viúva de pensão de ex-combatente que não se tornou inválido em razão dos combates na 2ª Guerra Mundial, na forma do art. 30 da Lei 4.242/63, não encontra amparo quer na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quer na desta eg. Corte, fortes no entendimento de que as condições de incapacidade e de impossibilidade de sustento próprio deveriam ser aferidas no momento em que o ex-combatente retornou do Conflito Mundial, e não a qualquer tempo, o que afasta a possibilidade de ter sido, no caso sob exame, corretamente deferido o benefício à Autora da demanda, eis que a invalidez de seu marido decorreu de enfermidade inerente à idade senil (arteriosclerose), tanto assim que faleceu meses após a concessão de sua reforma militar. IV - Não se verifica respaldo legal para a concessão administrativa de pensão à viúva com base no art. 81 da Lei nº 8.237/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.717/93, eis que o dispositivo legal se refere ao "militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado(...)", e não aos beneficiários do militar que já se encontrava falecido ao tempo de sua edição, sendo certo que o mesmo raciocínio se aplica ao art. 21 da MP 2.131/00, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.215-10/2001, aplicável apenas ao "militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado (...)", e não aos beneficiários de militar há muito tempo falecido. V - A Portaria Interministerial nº 2.286/94, embora faça menção, no parágrafo único de seu art. 5º, aos "beneficiários de ex-combatentes reformados" (...), inclusive nos termos da Lei 2.579/55, restringe sua aplicação aos que "em vida optaram pela percepção de pensão especial", não sendo este o caso dos que optaram pela pensão militar. VI - A viúva do ex-combatente faz jus, na verdade, à pensão especial prevista na Lei 8.059/90, que pode ser requerida não apenas pelo ex-combatente (inclusive aquele falecido anteriormente à CF/88) como, também, pelos seus dependentes. Mas não faz jus à pensão militar, nem tampouco aos acréscimos a ela inerentes. Se, todavia, a mesma foi deferida pela Administração Militar, com base em equivocada interpretação da legislação militar, não compete ao Judiciário reforçar tal equívoco, concedendo diferenças remuneratórias em atraso que a Administração não quis reconhecer devidas. VII - Embargos infringentes desprovidos, embora por fundamentos diversos dos que embasaram o voto vencedor.

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA V ERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação, solidariamente à Construtora, a indenizarem a apelada, a título de d anos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima r enda. (Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 4. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, que no caso é o FAR (art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001), bem como no artigo 9º da Lei n. 11.977/09: "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela C aixa Econômica Federal - CEF". 5. A ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias são evidentes, pois a fiscalização das obras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica F ederal. 6. Comprovado nos autos a conduta ilícita da CEF e da Construtora em face da existência dos danos presentes na unidade habitacional do condomínio, que, de fato, padece de problemas relacionados à sua construção, como infiltração, entupimento da rede de esgoto, s istema de drenagem de água ineficiente, conforme laudo pericial acostado aos autos. 7. O nexo de causalidade resta configurado, na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta ilícita perpetrada pela CEF e pela Construtora, sendo certo q ue poderia ter sido evitado acaso tivessem agido com maior diligência. 8. O dano moral, no caso em tela, é decorrência lógica do fato, haja vista os enormes 1 t ranstornos causados na moradia do apelado. 9. Relativamente ao quantum indenizatório, correta a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização d o dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 10. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à CEF, pois os juros de mora fixados em casos de indenização por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento, ou seja, devem incidir a partir da sentença no caso c oncreto. 11. Não há qualquer modificação a ser feita no tocante aos honorários advocatícios, eis q ue fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 12. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSAÇÃO PELO SUS. DIREITO SUBJETIVO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. 1. A devolução a devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento do medicamento GILENYA/FINGOLIMODE 0,5 mg para uso contínuo para o tratamento da doença da postulante, portadora de esclerose múltipla (CID 10 G 35). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (STA 175-AgR/CE), restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 5. No caso dos autos, a autora apresenta um laudo médico subscrito pelo departamento de neurologia da UNIRIO (fl.17), na qual o médico relata que a autora foi diagnosticada com esclerose múltipla - CID G35, e se encontra em uso de FINGOLIMODE, se mantendo estável e sem surtos desde então. O médico recomenda a manutenção do tratamento com o fármaco, eis que demonstra tolerar a medicação e que a interrupção do tratamento resulta em risco da doença se tornar ativa e causar sequelas. 6. A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica, crônica e autoimune - ou seja, as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando lesões cerebrais e medulares. Embora a causa da doença ainda seja desconhecida, a EM tem sido foco de muitos estudos no mundo todo, o que têm possibilitado uma constante e significativa evolução na qualidade de vida dos pacientes, em especial mulheres de 20 a 40 anos. 7. O fingolimode (Gilenya), apesar de disponibilizado pelo SUS, após sua comercialização ser autorizada pela ANVISA, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde publicada em 01/07/2014, não foi obtido administrativamente. 8. Havendo política pública alcançando a prestação de saúde requerida, a parte possui direito subjetivo à execução desta, de modo que o Judiciário, neste caso, está unicamente Judiciário determinando o seu cumprimento. 9. Apelação da União e remessa improvidas. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE ASSIM COMO O RISCO DE VIDA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança objetivando a concessão de ordem para que seja determinada a imediata emissão de porte de arma de fogo, na forma da Lei n. 10.826/2003, eis que exerce a atividade de agricultor no interior do Município onde reside fica exposto a possíveis assaltos, seqüestros, etc., fato comum nos dias atuais. 2. A Lei nº 10.826/2003 e seu decreto regulamentador,o Decreto nº5.123/2006, classificam as armas de fogo em dois tipos: as de uso restrito, que são de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas e as de uso permitido, cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército (artigos10 e 11 do Decreto nº 5.123/2006). 3. O ato administrativo de concessão de porte de armas de foto de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário, o qual consiste na avaliação da Administração Pública da justificativa apresentada pelo interessado. Significa dizer que, mesmo apresentando os documentos exigidos por lei o impetrante não terá, necessariamente, direito ao porte de arma de fogo, cabendo à Polícia Federal aferir, por exemplo, a "efetiva necessidade", assim como o "risco de vida". 4. In casu, não se se vislumbra a existência de riscos concretos e recentes, ou de ameaças reais ou atuais à integridade do requerente ou a de sua família, devidamente registradas nos órgãos competentes e/ou seu local de trabalho, que extrapolem os genéricos, inerentes à própria atividade profissional, ou decorrentes da vida em sociedade, nesta ou naquela sociedade. O impetrante não logrou comprovar que se encontra em estado tal, de perigo direto, concreto, atual e a ele dirigido, com possível reiteração, distinto daquele a que os demais cidadãos estão expostos. 5. A interferência do Judiciário deve se limitar à declaração de nulidade dos atos viciados ou às hipóteses de omissão injustificada da Administração Pública. Não lhe é permitido, de toda sorte, substituí-- la em sua análise de oportunidade e conveniência em respeito ao princípio da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL. 1. Agravo retido julgado prejudicado eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o juízo de piso acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2 .Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo 1 descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial, como destacado pelo magistrado sentenciante ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. 7. Por outro lado, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à CEF, eis que os juros de mora fixados em casos de indenizações por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento. No caso, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 8. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença monocrática quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Apelo da CEF parcialmente provido. Agravo retido prejudicado. Recurso adesivo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES PÚBLICOS. 1. Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de relação em que se discute a responsabilidade por ausência de fiscalização na construção de imóveis adquiridos por particulares através do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente (AC 00009422120144025118). 2. Além disso, verifica-se da petição inicial, que a causa de pedir para a responsabilização dos entes federativos excluídos do polo passivo da relação processual - omissão específica quanto às intervenções urbanísticas para estabilização do solo, contenção de encostas e drenagem de águas - é distinta da causa de pedir para a responsabilização da CEF - dever de fiscalização das obras do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Assim, considerando que para cada causa de pedir tem-se um pedido distinto, e que a cumulação de pedidos é lícita quando o mesmo juízo for competente para conhecer todos eles (artigo 327, § 1º, II, do CPC), o que não ocorre no presente caso, correta a extinção do processo em relação ao Município de Duque de Caxias e ao Estado do Rio de Janeiro. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência do autor (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/93) restou superada, tendo em vista o laudo pericial acostado às fls. 92/95, que evidencia que este é portador de deficiência visual severa em ambos os olhos, considerada definitiva - "Cegueira Legal", resultando em incapacidade para a vida independente e para o trabalho, uma vez que exige o concurso de acompanhante para a realização das atividades habituais, e como bem analisou o i. magistrado, exatamente por se encontrar em situação desigual, o ordenamento jurídico pátrio deve tutelá-la, pois não possui condições de trabalhar para conseguir o próprio sustento. 2. No tocante à renda familiar, conclui-se, pela documentação dos autos, em especial pelo relatório social de fls. 52/53 que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas, residindo com a mãe e a avó, e que a renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), é proveniente da pensão que ganha a avó (R$ 545,00 - nov/2011) e de pensão alimentícia do pai (R$ 100,00), e questionada a genitora sobre as despesas, relacionou os gastos mensais, que ficam em torno de R$ 512,00, enquadrando-se o caso naquela situação que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido por estado de miserabilidade e hipossuficiência, sendo de ressaltar que próprio STF já reconheceu que o critério da renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está completamente defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (RCL 4374), e não serve mais de paradigma. 3. Quanto à incapacidade para a vida independente de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93, a interpretação adotada é a da Súmula nº 33 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo: "A exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social (DIO - Boletim da Justiça Federal, 04/04/2006, pág. 48).". 4. Portanto, o autor satisfez as condições necessárias para que lhe seja assegurado o deferimento do benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, razão pela qual se mantém a sentença de procedência. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. Restou transcorrido o quinquênio prescricional estabelecido pelo Decreto 20.910/32, em relação à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF, que passou a integrar a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, com a inclusão do art. 1º-A à Lei 11.134/2005 pela Medida Provisória nº 401/2007, convertida na Lei 11.663/2008, e a Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009, uma vez que a ação foi proposta em 15/09/15 (fl. 78). Assim, o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição no tocante, especificamente, à GCEF e à GRV, não se cogitando de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 4. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 6. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a 1 Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 7. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA LEI N.º 10.486/2002. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) - LEI N.º 11.134/2005 -, DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) - LEI N.º 11.663/2008 E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV) - LEI N.º 12.086/2009. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de condenação da ré na obrigação de proceder à implantação, nos proventos da autora, ora recorrente, da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, sob o fundamento de que os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal somente têm direito à percepção das verbas remuneratórias previstas na Lei n.º 10.486/2002, inexistindo previsão legal de extensão das vantagens ora postuladas. 2. A partir da vigência das Leis n.º 3.752/60 e n.º 5.959/73, a regulamentação e administração do pessoal ativo e inativo, vinculado ao antigo Distrito Federal, foram transferidas para a esfera do então Estado da Guanabara. Entretanto, inicialmente, a União permaneceu arcando com a remuneração e os proventos de inatividade do pessoal lotado nos serviços transferidos, dentre eles, a Polícia Militar (art. 3.º, § 2.º, da Lei n,º 3.762/60). Posteriormente, a União ficou responsável pelo pagamento apenas das pensões e dos proventos devidos ao pessoal transferido para a inatividade até a data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 1.015/69 (art. 2.º, I, da Lei n,º 5.959/73). 3. A Lei n.º 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n.º 5.959/73, porém não conferiu isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, posto que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito eterno ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 4. De forma alguma pretendeu o legislador estender toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos 1 sob fundamento de isonomia". Tanto é assim que a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, recebe vantagens de caráter privativo, não extensíveis aos militares do atual Distrito Federal, a exemplo da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e da Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, instituídas pelo art. 24 da Medida Provisória n.º 302/2006, convertida na Lei n.º 11.356/2006, informação essa corroborada pelo contracheque encartado nos autos. 5. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n.º 11.134/05, e a Gratificação de Condição de Função Militar (GCEF), criada pela Lei n.º 11.663/2008, são devidas exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A Gratificação por Risco de Vida (GRV) também foi criada exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal. Dessarte, diante da inexistência de previsão legal de extensão da aludida vantagem aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, bem assim da inexistência de total isonomia remuneratória entre estes e os militares do atual Distrito Federal, a pretensão autoral também deve ser rechaçada nesse ponto. 7. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. DESCABIMENTO. CONFUSÃO. 1. A sentença impôs aos três entes federativos, solidariamente, o fornecimento do remédio VIDAZA (AZACITIDINA) 75mg, registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS, a portador de Síndrome Mielodisplástica, 64 anos, fundada na gravidade do caso e na não eficácia do tratamento padronizado pelo SUS, condenando os réus em honorários advocatícios de R$ 15.600,00. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município de São Gonçalo, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. O tratamento transcorre no Hospital Universitário Antônio Pedro, vinculado à UFF, sendo-lhe prescrito o fármaco VIDAZA (AZACITIDINA) 75mg, não padronizado, conforme a Nota Técnica nº 4490/2014/NUT/CODEJUR/CONJUR-MS. O perito oncologista esclarece que o paciente não reagiu bem ao tratamento disponibilizado pelo SUS, "visto que a enfermidade se mostrou refratária, apresentando alta dependência transfusional (com hemotransfusões frequentes) e também pelo fato do periciado se apresentar com alto risco de transformação da mielodisplasia para leucemia mielóide crônica". Ademais, existem inúmeras confirmações e comprovações científicas da eficácia do medicamento no controle ou tratamento da mielodisplasia. 4. As circunstâncias justificam a intervenção judicial para garantir ao apelado a continuidade do tratamento oncológico com o VIDAZA (AZACITIDINA) 75mg, em consonância, ainda, com o enunciado nº16, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, em maio/2014: "Nas demandas que visam acesso a ações e serviços de saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS". 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Súmula 421 do STJ. 6. Causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos, o que justifica uma disciplina diferenciada na fixação dos honorários, reduzidos, em relação ao Estado e ao Município de São Gonçalo, de R$ 15.600,00 para R$ 500,00 para cada um, para não onerar 1 sobremaneira os cofres públicos, à luz do CPC/1973, § 4º do art. 20, e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º, afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da sentença, conforme entendimento da Quarta Turma do STJ no REsp 1465535. 7. Apelação da União e do Município de São Gonçalo desprovidas e apelação do Estado do Rio de Janeiro e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR LOTADO NO SETOR PLÁSTICO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATIVIDADE. DECRETO 53.831/64, CÓDIGO 2.5.2. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Restou comprovado que, no período de 26/01/1981 a 07/10/1986, o autor trabalhou na empresa M. Agostini S/A, como encarregado do plástico, no setor de Plásticos, seja pelo formulário de fl. 383, seja pelos esclarecimentos prestados pela empresa à 11ª Junta de Recursos, por meio da carta acostada às fls.196 e 446 que indicam, primeiro, que esses graus de exposição foram consubstanciados no laudo técnico editado em 27/03/1996 e, segundo, que o autor trabalhou na ‘Fábrica de Plástico’, junto aos misturadores, onde também teria estado exposto a "…poeira de ‘negro-de-fumo’, utilizado como aditivo orgânico (corante) na pigmentação da massa plástica". - Veja-se ainda que na peça de fl.382 (declaração da M. Agostini S/A) a empresa menciona indiretamente que o autor trabalhou no Setor Plástico, de modo que corroborou o teor da prova de fl.383. - Inclusive, no Acórdão de fls.402/404 o Colegiado, ao longo de sua apreciação do recurso administrativo do trabalhador, considera que ele trabalhou no setor em questão, pois invalida o laudo editado em 27/03/1996 exatamente por ele não incluir dito setor dentre aqueles que foram incluídos no laudo técnico pericial de fls.186/195 e 197/206. - Infere-se que o período de 26/01/1981 a 07/10/1986 deve ser considerado especial, tendo em vista o enquadramento da atividade do autor ao código 2.5.2 do anexo do Decreto 53.831/64, qual seja, trabalhadores das indústrias plásticas, especialmente, a atividade de moldagem das peças plásticas, conforme a descrição constante no formulário de fl. 383. - Procedendo ao cômputo do tempo de serviço total do autor, tem-se que, convertido o período especial 26/01/1981 a 07/10/1986 em tempo comum pelo fator 1.4, agregam-se, àquele total de 29 anos, 01 mês e 23 dias, apurado pela 11ª JR (fls.402/404), mais 02 anos, 03 meses e 11 dias, de onde se conclui que o falecido marido da demandante, em 26/11/2003 (segunda DER), já completara 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991, de modo que deveria o INSS ter dado provimento ao requerimento de revisão apresentado pelo autor. - Efetivamente, deve a aposentadoria por idade, concedida em 16/12/2003 e vigente de 26/11/2003 a 02/08/2014, ser transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, desde 26/11/2003 (data do segundo requerimento por ele apresentado junto ao INSS e objeto de 1 revisão administrativa requerida por ele), devendo os efeitos financeiros observar a prescrição quinquenal (a partir de 27/01/2010). - Não merece prosperar a alegação do INSS de que a parte autora não teria legitimidade para pleitear, em nome próprio, parcelas eventualmente devidas ao segurado falecido, a ensejar o pagamento dos atrasados desde a DIB da pensão por morte. Isto porque o caso em apreço se enquadra na hipótese de que trata o art. 112 da Lei nº 8.213/91, que garante aos dependentes previdenciários do segurado ou, na falta deles, seus sucessores na forma da lei civil, a legitimidade para requererem o "valor não recebido em vida pelo segurado", o que permite o ajuizamento de ação judicial buscando importâncias não recebidas em vida por ele, mas já integradas ao patrimônio do de cujus, bem como que possam sucedê-lo nos pleitos administrativos ou judiciais que tivesse, em vida, postulado, o que é a hipótese dos autos, em que o falecido já havia requerido administrativamente a revisão do seu benefício (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 0150981-81.2014.4.02.5101, 01/12/2016). - Não há que se falar em condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido (art.86, parágrafo único, do CPC/2015). - Recurso e remessa não providos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR PORTADOR DE DEMÊNCIA VASCULAR. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Agravo de instrumento oriundo de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, proposta por correntista da CEF, representado por sua curadora e esposa, ao argumento de que o correntista estaria sendo descontado em folha de pagamento de prestações na ordem de R$3.328,80, oriundas de contrato de empréstimo do valor de R$131.000,00, supostamente celebrado quando o mesmo já se encontraria incapaz para os atos da vida civil, desconhecendo o correntista e sua esposa o destino do referido valor, que sequer teria sido depositado pela CEF na conta corrente do cliente. II. Presentes os pressupostos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, na medida em que os documentos colacionados aos autos principais denotam que em data próxima à celebração do contrato, exames médicos do Agravado já acusariam ser o mesmo portador de leucoaraiose isquêmica (demência vascular), mesma doença que, segundo perícia realizada nos autos da Ação de Interdição que tramitou perante o Juízo Estadual, incapacitou-o para os atos da vida civil, e havendo risco de dano irreparável decorrente da espera do autor, pessoa idosa (65 anos), e considerando-se, ainda, a natureza alimentar do soldo sobre o qual recai o desconto mensal das parcelas do empréstimo questionado, não merece, acolhida a irresignação da Agravante contra o deferimento do pedido de tutela antecipada, para o fim de suspensão do desconto da prestação contratual. III. Não carece de reparo a decisão que, embora reconhecendo a aplicabilidade do CDC ao caso, condiciona a aplicação da inversão do ônus da prova à comprovação, por parte do mutuário, de sua hipossuficiência, para fins de realização de prova pericial. IV. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. DUPLICATA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. ATIVO PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.799/88. VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. O auto de infração que embasou a execução fiscal tem por objeto a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em virtude da apuração de irregularidades com reflexo no lucro real, quais sejam: 1) omissão de receitas caracterizada por passivo fictício; 2) subavaliação de estoque; 3) despesas com reformas indedutíveis; 4) omissão de correção monetária; e 5) depósitos bancários excedentes às disponibilidades, sendo impugnados no presente recurso as infrações referidas nos itens 1, 3 e 4. 2. A propósito da omissão de receitas decorrente de passivo fictício, alega a embargante que a infração diz respeito a duplicatas emitidas por seus fornecedores de mercadorias, as quais, embora refiram-se ao ano de 1990, somente foram quitadas em janeiro de 1991, não se tratando, portanto, de passivo fictício, cuidando de mera postergação de despesa, a incidir, quando muito, a diferença relativa à mora, nos termos do art. 171 do RIR/80. 3. Na realidade, conforme informado pelo Fisco, a aludida autuação (item 1) se refere apenas a uma duplicata (no 40.341), sendo que a embargante não comprovou a quitação do mencionado título de crédito, deixando de acostar aos autos a triplicata correspondente ou a declaração de quitação do fornecedor - já que, segundo alega, a duplicata foi extraviada -, bem como seus livros contábeis. 4. A falta dos livros contábeis, aliás, prejudicou a produção da prova pericial, na medida em que inviabilizou o expert de responder grande parte dos quesitos apresentados pelas partes. 5. Sendo assim, não há como acolher os argumentos relativos ao item 1 da autuação, devendo ser prestigiada a presunção de veracidade da autuação, não afastada pela recorrente. 6. Com relação à infração do item 3, correspondente à glosa das despesas com a reforma do imóvel em que se localiza o seu estabelecimento empresarial, afirma a recorrente que o lançamento de um bem no ativo permanente importa necessariamente na contabilização da sua depreciação, além do que tais bens tinham prazo de vida útil inferior a um ano. 7. Considerando a natureza dos serviços descritos nas notas fiscais apontadas no auto de infração, trata-se, de fato, de reforma realizada no imóvel, sendo evidente que o prazo de vida útil dos bens adquiridos ultrapassa um ano, razão pela qual deveriam ser arrolados na rubrica Ativo Permanente. 8. Quanto à alegada necessidade de contabilização dos encargos da depreciação dos bens, cumpre ressaltar, como bem salientado na sentença, que os custos despendidos em construções ou benfeitorias realizados em bens locados, para os quais não há, ao final do contrato de locação, o direito de recuperação, não são passíveis de depreciação, mas sim de amortização, a teor do art. 209, I, alínea d, do RIR/80, o qual permite a amortização do capital aplicado nos custos das construções ou benfeitorias de bens locados, desde que não haja direito ao ressarcimento. 9. Portanto, não se cogita da depreciação alegada pela recorrente, sendo de rigor a manutenção da autuação também quanto ao item 3. 10. Por fim, quanto ao item 4, importa ressaltar que a utilização da correção monetária das demonstrações financeiras, com vistas à determinação do lucro real tributável, perdeu o sentido com a implantação do Plano Real, mas tinha razão de ser num período econômico de inflação galopante. Desse modo, embora os arts. 4o, I, b, e 10 da Lei no 7.799/88, os quais embasaram a autuacão, tenham sido revogados pela Lei no 9.249/95, estavam vigentes à época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração. 11. Com efeito, como o valor referente à reforma do imóvel não foi apurado no Ativo Permanente, não houve a sua correção monetária, o que significou omissão de receita de correção monetária, com reflexo na apuração do lucro tributável, impondo-se a conclusão de que foi correta a autuação. 12. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ENCHENTE. ALAGAMENTO DO I MÓVEL. REALOCAÇÃO DO MUTUÁRIO. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia no presente feito em verificar se a Caixa Econômica Federal, em sede de antecipação de tutela, possui a obrigação (ou não) de efetuar a troca do imóvel da agravada por outro compatível com as suas necessidades especiais, bem como pagar-lhe, a título de aluguel social, o valor equivalente a um salário mínimo, até que seja realizada a r eferida troca 2. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado ú til do processo. 3. In casu, está presente a probabilidade do direito da agravada, pois a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda no caso concreto, que trata de contrato celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", com recursos do Fundo de Arrendamento R esidencial. 4. A CEF possui a obrigação de realocar a parte agravada em imóvel compatível com suas necessidades, valendo registrar que a legitimidade da empresa pública federal se dá, estritamente, na qualidade de representado do FAR e não em seu próprio nome, nos termos da L ei 10.288/01. 5. Em relação ao aluguel social, é sabido que, desde a edição do Estadual n. 42.406/2010, há previsão do pagamento, pelo Estado diretamente ou através do Município, do aluguel social enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, com a interveniência da CEF, pois os contemplados com o aluguel social devem abrir uma conta em uma de suas agências, a Conta Fácil, para receberem o benefício. 6. Ausência da plausibilidade jurídica da tese defendida pela agravante, sobretudo diante da ausência de outras informações que demonstrem a realidade fática em que se fundamenta o s eu direito, devendo ser amplamente examinado por ocasião da sentença. 7. Acaso fosse deferido o pleito suspensivo, estaria configurado o chamado dano inverso, com prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida da Agravada, pois se trata de deficiente 1 f ísica e pode estar possivelmente desabrigada em razão da interdição do seu imóvel. 8. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO D O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da p essoa humana. 2. No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do p aciente da rede pública de saúde. 3. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os a spectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 4. Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 8 31385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 5. No caso em comento, o autor comprova através de prontuários, laudos e exames médicos acostados aos autos (fls. 37/42 e 135/148) histórico de seu quadro clínico e o acompanhamento da neoplasia maligna desde 2010 p or médico oncologista vinculado ao Hospital Santa Rita, entidade conveniada ao SUS. 6. O autor, diagnosticado com tumor do estroma gastrointestinal - CID: C49 (metástico para peritôneo), vem se submetendo a tratamento oncológico há cerca de 5 (cinco) anos no mencionado CACON e, no receituário médico de fl. 37, de 01/12/2015, assinado por médico oncologista vinculado ao SUS, consta a prescrição do medicamento ora requerido, com a informação de que o autor "utilizou a medicação mesilato de imatinibe por 1 período de 06/12/2012 a 01/12/2015, sendo que a suspensão da medicação foi devido à progressão (crescimento) das lesões metastáticas em peritôneo que o paciente possui; o que indica refratariedade da doença a essa medicação." Por fim, informa que "o paciente apresenta progressão de lesões intra-abdominais c onforme demonstrado na última tomografia. A doença coloca em risco a vida do paciente". 7. Comprovada a necessidade da medicação pela parte ré, que não vislumbrou qualquer outra medicação dentre a s disponibilizadas que alcançasse efeito similar, impõe-se a manutenção da sentença. 8. Remessa improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à r emessa, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALCIDES M ARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2