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Jurisprudência

TRF2 0000487-90.2013.4.02.5118 00004879020134025118
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). 2. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como s...
Data do Julgamento : 27/08/2018
Data da Publicação : 30/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0144079-15.2014.4.02.5101 01440791520144025101
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, com requerimento de tutela antecipada, objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do tratamento médico necessário oncológico em hospital da rede pública ou particular, as expensas do Poder Público, para integral recuperação de sua saúde. 2. Não há como estabelecer um ente público específico em detrimen...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0116950-55.2016.4.02.5104 01169505520164025104
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/98 E 41/03. DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EXERCIDO PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. 1. Ação proposta pelos sucessores do segurado falecido em face do INSS pretendendo a readequação do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos nas EC 20/98 e 41/09, como o pagamento das eventuais diferenças encontradas. 2. A readequação do benefício de aposentadoria aos novos tetos previdenciários é considerado direito personalíssimo, que deve ser exercido pelo seu titular em vida, porque se extingue com a...
Data do Julgamento : 23/11/2018
Data da Publicação : 13/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000948-28.2014.4.02.5118 00009482820144025118
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. H ONORÁRIOS. 1. Agravo retido julgado prejudicado, eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o j uízo a quo acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp...
Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0042038-38.2012.4.02.5101 00420383820124025101
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial para determinar aos réus que propiciem as condições necessárias para o controle da doença da qual é portadora, condenando-os na obrigação de fornecer por tempo contínuo e indeterminado todos os medicamentos necessários para o tratamento da artrite reumatoide e osteoporose severa, havendo a prescr...
Data do Julgamento : 01/10/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0107915-28.2014.4.02.0000 01079152820144020000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". CEF. AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, §3º CPC/73). 1- Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, reconhecendo a legitimidade e a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que a mesma promova a substituição da construtora e que fiscalize e...
Data do Julgamento : 19/12/2017
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0130535-72.2015.4.02.5117 01305357220154025117
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A D M I N I S T R A T I V O E C O N S T I T U C I O N A L . S A Ú D E . M E D I C A M E N T O . FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação do fornecimento ao autor, ora apelado, do medicamento USTEKINUMAB 45, para o tratamento de psoríase vulgar (CID 10: L40.0) devendo a dosagem ser ajustada mediante receituário de instituição pública ou conveniada ao SUS. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a...
Data do Julgamento : 08/08/2018
Data da Publicação : 13/08/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000581-59.2006.4.02.5158 00005815920064025158
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DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia à verificação de ocorrência de danos morais por suposto erro médico ocasionado pela demora na realização de procedimento cirúrgico, nas dependências do Hospital Geral de Bonsucesso, bem como do fornecimento de prótese para a perna esquerda do autor. -Como causa de pedir, narra o autor, em sua inicial, que, em 2001, realizou uma cirurgia no Hospital Geral de Bonsucesso, com boa recuperação. Todavia, na data de 14/02/...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 12/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000894-65.2014.4.02.5117 00008946520144025117
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO P ODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se à análise do cabimento da reforma da sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, ante a realização da cirurgia ortopédica pleiteada, condenando o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um dos entes (excluída a c ondenação da União, de acordo com o en...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004391-10.2017.4.02.0000 00043911020174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA POR EX-SERVIDORA DO INSS. LEI Nº 6.858/1980 E DECRETO Nº 85.845/1981. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual, nos autos de execução de título judicial coletivo, na qual se busca o pagamento de valores referentes à GDASS no mesmo percentual estabelecido aos ativos, não percebidos em vida por ex-servidora do INSS, indefere o pedido de habilitação do beneficiário de pensão por porte instituída pela...
Data do Julgamento : 27/08/2018
Data da Publicação : 04/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0147774-11.2013.4.02.5101 01477741120134025101
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. IMPRESTABILIDADE DOS FÁRMACOS A LTERNATIVOS. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento ao autor, portador de insuficiência renal crônica, associada à hiperparatiroidismo secundário, em tratamento de hemodiálise há anos, dos medicamentos PARCICALCITROL/ZEMPLAR, 60 ampolas/mês e MIMPARA/CINACALCET 30 mg, 4 comprimidos ao dia. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0121817-37.2015.4.02.5101 01218173720154025101
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE NOVIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno (arts. 1021, § 1o, do CPC e 241/242 do Regimento Interno) destina-se unicamente a impugnar decisões monocráticas de forma a forçar o Relator a levar ao conhecimento do Colegiado a matéria debatida nos autos. 2. "O caso concreto não se enquadra na hipótese de que trata o art. 112 da Lei nº 8.213/91, pois o que o dispositivo garante é que os dependentes previden...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004698-27.2018.4.02.0000 00046982720184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE ATO NORMATIVO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO COMPROVADA.PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL NÃO DEFERIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere o pedido de tutela de urgência formulado para o fornecimento do medicamento Spinraza (nusinersen), para tratamento de atrofia muscular espinhal (AME). 2. Segundo entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.657.156, decidindo acerca do fornecimento de medicamentos não constantes dos...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 04/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000904-43.2013.4.02.5118 00009044320134025118
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residenc...
Data do Julgamento : 04/09/2018
Data da Publicação : 10/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0119127-35.2015.4.02.5101 01191273520154025101
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), ambas instituídas pela Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida (GRV),...
Data do Julgamento : 02/02/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007619-55.2013.4.02.5101 00076195520134025101
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. INTO. DANOS MORAIS. C ORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação da União providenciar a realização da cirurgia necessária ao tratamento da doença degenerativa da coluna cervical - artrodese que acomete o autor no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), onde já se encontrava cadastrado na fila de espera desde 2006, bem como ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrig...
Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0174555-65.2016.4.02.5101 01745556520164025101
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ADMINISTRATIVO. VILA AUTÓDROMO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 - Cuida-se da apelação de Maria do Carmo Oliveira, que objetiva a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, ao fundamento de que há clara solidariedade entre as apeladas, tendo em vista a relação de consumo existente no sistema do Código de Defesa do Consumidor, bem como afirma que a solidariedade obriga que todos os responsáveis respondam pelo total dos danos causados. 2 - Compulsando os autos, consta que houve a necessidade de desapropriação da área onde residia (Vila Aut...
Data do Julgamento : 07/06/2018
Data da Publicação : 13/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0166318-57.2017.4.02.5117 01663185720174025117
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PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, TENDO POR BASE MOMENTO ANTERIOR, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RETROAÇÃO DA DIB - DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 630.501 - REFLEXOS NA RENDA MENSAL DA PENSIONISTA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO AR...
Data do Julgamento : 06/12/2018
Data da Publicação : 18/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0184983-77.2014.4.02.5101 01849837720144025101
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, com requerimento de tutela antecipada, objetivando compelir os réus a proceder o tratamento médico necessário à preservação da saúde da autora, mais especificamente, o procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esqu...
Data do Julgamento : 06/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0161161-03.2017.4.02.5118 01611610320174025118
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS. ENCHENTE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença, a qual, nos autos da ação ordinária, julga procedente em parte o pedido, para condenar a empresa pública ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade oriunda de danos ocasionados a imóvel pertencente ao programa "Minha Casa, Minha Vida" decorrente de enchente do Rio Saracuruna. 3. Os contratos de financi...
Data do Julgamento : 10/12/2018
Data da Publicação : 13/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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