PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário. A matéria objeto da presente ação não está sumulada nesta Corte, não se aplicando o quanto disposto no § 3º do art. 475 do CPC de 1973, devendo, pois, ser tido por ocorrido o reexame necessário. - As preliminares de ilegitimidade passiva de partes confundem-se com o mérito e em conjunto com este serão apreciadas, outrossim, a alegação da falta de interesse de agir dos apelados, à vista da ausência de postulação administrativa, terá o mesmo tratamento. Também, afasto a argumentação recursal de que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário a fim de que seja fornecido o tratamento denotam na indevida interferência nas atribuições típicas do Executivo. Realmente, conforme se infere das circunstâncias e questões trazidas na exordial, patente a lesão ou ameaça do direito das partes apeladas, e para esses casos muito bem se amolda a previsão contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República em vigor, o qual reza: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Negar aos autores o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. Nesse sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. - Quanto à argumentação de ilegitimidade passiva, entendo ser a União Federal, via SUS, parte legítima nesta contenda - em face de sua obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população -, solidariamente com os Estados-Membros, Distrito Federal e os Municípios, transferindo a gestão da saúde aos três níveis de governo, por meio de seus órgãos, respectivamente, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, todos constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), malgrado cada esfera política compartilhe atribuições diversas. Cabe observar, a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. - O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Assim, exsurge inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Precedentes. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - As alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, elevado custo, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do tratamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito das partes autoras à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da saúde presente e futura. - No art. 226, § 7º, da Constituição Federal resta cristalizado ao casal o direito ao livre planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; garantia essa pormenorizada pela Lei n° 9.263/1996, reguladora do referenciado dispositivo constitucional, face ao consagrado direito contido na Carta Magna. - A fls. 19/28 foi acostada a avaliação/acompanhamento clínico com a informação dos riscos e vantagens do tratamento médico pleiteado, sendo relevante pontuar a afirmação contida no relatório médico a fl. 22: "A RESERVA FOLICULAR DA MULHER DIMINUI PROGRESSIVAMENTE À MEDIDA QUE SUA IDADE AUMENTA E ESSA DIMINUIÇÃO PASSA A SER MAIS ACENTUADA APÓS OS 35 ANOS DE IDADE. DESSA FORMA, PARA OBTERMOS O MELHOR RESULTADO POSSÍVEL PARA O TRATAMENTO DA SRA. TALITA DOS REIS CASTRO FERREIRA SERIA IMPORTANTE REALIZARMOS ANTES DOS 35 ANOS DE IDADE." - Não há como se afastar o poder/dever do Estado à promoção do atendimento da autora pelo SUS, preferencialmente, junto ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto/SP, à realização dos tratamentos de Diagnóstico Pré-Implantacional e Fertilização In Vitro. - À vista do tempo já transcorrido, das complicações as quais podem, pela mora, emergir do tratamento, outrossim, levado em conta o efeito tão somente devolutivo de eventuais recursos excepcionais, procedo ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida na exordial dos autos e não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau. - Mantida a condenação da Fazenda do Estado e do Município de Ribeirão Preto/SP ao pagamento de honorários advocatícios conforme o fixado na r. sentença a quo, pois fixados com a devida parcimônia e nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. - A pretensão do agravante consiste em receber quantia oriunda de concessão de aposentadoria que em vida pertenceria a sua falecida genitora, de modo que não se está aqui discutindo o direito à pensão, mas sim se ela faz jus ao acervo hereditário do de cujus. - O direito à herança é garantido constitucionalmente (inteligência do art. 5º, XXX, da CF). Morto o sujeito de direito, a universalidade de seus bens deve ser transmitida, em princípio, a todos os herdeiros legais. - A dicção teleológica do artigo 112 da Lei nº. 8.213/1991 foi a de facilitar o recebimento de diferenças que não foram pagas em vida ao segurado, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, às quais normalmente fazem jus os dependentes habilitados à pensão por morte, já que, na grande maioria dos casos, estes são também herdeiros necessários do de cujus. - Em matéria previdenciária, que exige menor rigor na substituição pelos herdeiros, basta, em princípio, a habilitação do(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte para que haja o levantamento dos valores a que fazia jus em vida o segurado falecido. Assim, os valores devidos ao segurado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, mesmo que os demais sucessores não se apresentem, o que não significa que os demais herdeiros devam, necessariamente, ser excluídos da lide, devendo-se garantir a estes a possibilidade de, querendo, também se habilitarem à percepção dos valores que pertenciam ao de cujus. Caso tais herdeiros espontaneamente se apresentem, como ocorre no caso concreto, seu ingresso na lide não pode ser impedido, sob pena de violação ao direito à herança, que é constitucionalmente garantido. - Agravo provido.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA: SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SÚMULA 490 DO STJ. SENTENÇA ULTRA PETITA RESTRINGIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA RENDA. ARTIGO 45, DA LEI Nº 8.213/91. FIXAÇÃO DO INÍCIO DA VANTAGEM NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTURA DESIDIOSA DO ADMINISTRADO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ante a evidente iliquidez do decisum, proferido sob a égide do CPC/73, cabível a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante estabelece o artigo 460, do CPC/73, vigente à época de prolação da sentença (art. 492 do CPC/2015). Sentença restringida aos limites do pedido. 3 - Pretensão ao acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que necessitava do auxílio de terceiros para os atos da vida diária, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 45, da Lei nº 8.213/91. 4 - In casu, realizada a perícia-médica em março de 2004, após exame físico e mediante análise do histórico clínico e dos exames subsidiários, o expert assim concluiu: "Há incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente das limitações impostas pelas patologias que o afetam. Dentro destas limitações têm mais importância as alterações degenerativas dos joelhos e coluna associadas à obesidade. Estas limitações tornam o reclamante dependente de outra pessoa para sua sobrevivência." Posteriormente, em resposta aos quesitos nºs 7, 8 e 9 da parte autora, o perito-médico afirmou que o autor apresentava restrições para a prática de algumas atividades da vida diária, necessitando da assistência de outra pessoa para locomover-se e para executar algumas tarefas da vida diária. O quadro então relatado subsome-se na situação prevista no item "9" do anexo I, do Decreto nº 3.048/99, restando também preenchido o requisito legal à concessão da vantagem. 5 - Nem o laudo médico produzido no feito e tampouco os documentos complementares anexados aos autos logram demonstrar que a necessidade da assistência permanente de outra pessoa remete à data invocada na exordial, a saber, o ano de 1991. E, somente em 25/02/2003 - doze anos após o suposto início da situação de necessidade de assistência de outra pessoa -, foi solicitada a vantagem perante o ente autárquico, informação esta confirmada pelo comunicado da negativa da autarquia. 6 - Não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado, o qual, entendendo ter o direito à majoração ora pleiteada, deixou transcorrer prazo superior a dez anos até manifestar seu interesse, sem, todavia, demonstrar a existência de fato que eventualmente o tenha impossibilitado de fazê-lo em tempo oportuno. O termo inicial da vantagem deve ser fixado na data do requerimento administrativo (25/02/2003). 7 - Diante do falecimento do autor noticiado nos autos, ocorrido em 25/06/2007, o acréscimo cessou naquela data, conforme previsão do artigo 45, "c", da Lei nº 8.213/91, não sendo, inclusive, incorporável ao valor da pensão. 8 - Os honorários advocatícios deverão incidir tão somente sobre as parcelas devidas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, ao passo que atende à especificidade das ações previdenciárias. 9 - Remessa necessária tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA NASCIDA EM 2007. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA VIDA FAMILIAR. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESEMPREGO TEMPORÁRIO DO PAI. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - A responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - A técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Necessário consignar, ainda, que, no caso de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos, proibidos de trabalhar segundo a Constituição Federal (vide supra), deverá ser levado em linha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. - Tal requisito, do impacto na vida familiar, não resta encontrado no presente caso. Ademais, segundo a perícia médica, a parte autora, nascida em 2007, tem suas limitações principais devidas à pouca idade. - O pai da autora recebia excelente remuneração da empresa, antes de ficar desempregado em 2015. As fotografias da residência, às f. 57/58, falam por si mesmas. A família paga prestações mensais no valor de R$ 850,00, possuem telefone e veículo e móveis sofisticados. - A Assistência Social não é devida para situações econômicas temporárias de desemprego, notadamente porque quem tem condições de bancar uma residência como essa tem condições de possuir guardar dinheiro para o caso de necessidades. - De qualquer maneira, o pai da autora voltou a empregar-se, como empregado para a Usina Eldorado S/A, a partir de 03/2016, com salário superior a R$ 6000,00 (seis mil reais). - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O ponto controvertido na presente demanda restringe-se a capacidade laborativa da parte autora em razão de acometimento de enfermidades médicas. Logo, exige-se prova técnica para sua constatação. Conforme se observa, após a realização da perícia médica judicial o Magistrado, destinatário das provas processuais, se deu por satisfeito para a resolução da lide, inclusive, rejeitando a impugnação do laudo pericial feito pelo apelante. 2. Observa-se que o laudo foi devidamente elaborado por perito médico indicado pelo juízo, não havendo qualquer nulidade no documento capaz de invalidá-lo nem tampouco necessidade de realização de nova perícia. Com efeito, a mera discordância do autor em relação à conclusão do perito não tem o condão de afastá-la. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 143/145, realizado em 01/09/2015, quando o autor contava com 36 anos, atestou que "ao exame físico não há alterações clínicas significativas, não apresenta sinais e sintomas de insuficiência cardíaca. Ecocardiograma de junho de 2015 com discreta hipertrofia cardíaca concêntrica com prótese metálica em posição aórtica com discreto reflexo. Suas queixas são desproporcionais aos achados do exame físico e não há elementos que indiquem a presença de complicações que estejam interferindo no seu cotidiano e em sua condição laborativa. Considerando os achados do exame clínico bem como os elementos apresentados as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, não incapacitam o autor para o trabalho e para a vida independente", concluindo "não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária". 5. Desse modo, uma vez não comprovada a incapacidade laborativa, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL APTA. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTS. 515, §3º, DO CPC/1973 E 1.013, §3º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. MORADIA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR INSATISFATÓRIA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR IDOSA, DUAS CRIANÇAS E ADULTO INCAPAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 - Inicialmente, assiste razão às alegações da parte autora quanto ao fato de constar da exordial pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença caracterizar mero erro material. De fato, durante toda a demanda se discute a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Não foi por outra razão que se determinou a realização de estudo social, na decisão que indeferiu a tutela antecipada às fls. 34/36. Um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial é justamente a hipossuficiência econômica da parte requerente, como se verá a seguir, motivo pelo qual não seria lógico determinar a realização de estudo socioeconômico, se os benefícios pleiteados fossem por incapacidade. 2 - Como ensina Fredie Didier Jr., "o processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é realidade formal - conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual: Teoria do Processo e Processo de Conhecimento. V. I, 9ª ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 57 ). Desta feita, reconheço a aptidão da peça inaugural e, por conseguinte, anulo a r. sentença. 3 - É certo, ademais, que, em situações como a presente, na qual há plena condição de ser julgada a demanda e, por se tratar inclusive de demanda na qual já foi realizada toda a dilação probatória necessária (perícias médicas e estudo social), demonstra-se cabível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC/1973 (1013, §3º, I, do CPC/2015). O Novo Código de Processo Civil, ressalta-se, expressamente permite o julgamento do mérito em segunda instância quando a decisão de extinção recorrida estiver fundada nas hipóteses do artigo 485 do novel diploma, entre as quais, o indeferimento da inicial. É o caso dos autos. 4 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 8 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 9 - No que tange ao impedimento de longo prazo, a primeira perita indicada pelo Juízo a quo, com base em exame de fls. 46/50, diagnosticou o demandante como portadora de "epilepsia". Concluiu que, "sob a ótica psiquiátrica, não foi caracterizada situação de incapacidade laborativa pregressa ou atual. Não há incapacidade para atos da vida civil ou para vida independente". No entanto, diante da moléstia relatada e, considerando as alegações deduzidas pela requerente, determinou a realização de novo perícia por médico neurologista às fl. 133/134. A perita nomeada atestou que "apesar do tratamento, o quadro de epilepsia que o autor apresenta o impossibilita de realizar atividades laborativas devido à alta frequência de crises epilépticas, de 2 vezes por semana. O autor está em uso de medicação adequada e já fez uso de outros medicações, sem controle de crises". Afirma, também, que "não há como precisar a data de início da incapacidade podendo ser fixada na data desta perícia". 10 - Os males apresentados pelo autor, portanto, se enquadram no "impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade de igualdade de condições com as demais pessoas" (§2º, art. 20 da Lei nº 8.742/93). 11 - Impende analisar o requisito atinente à hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. O estudo social realizado em 24 de janeiro de 2013 (fls. 111/119) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, seu irmão, uma cunhada, 2 (dois) sobrinhos (menores), e uma tia. Segundo relatado pela assistente social, o grupo reside em "casa alugada no valor de R$400,00. Construída em alvenaria, estilo sobrado, sendo que o proprietário reside na parta de cima da casa, enquanto que a família do requerente na parte de baixo (local semelhante a um porão)". Acresce que a residência "foi construída nos fundos do terreno, contendo piso em lajota, forro em laje, denotando ruim infra-estrutura". A renda familiar, conforme indicado no estudo social, é composta pela aposentadoria da tia do autor no valor de um salário, do montante de R$400,00 auferido pela cunhada do requerente na condição de "diarista" e pelos trabalhos informais de segurança e promotor de eventos de seu irmão, percebendo valor mensal de R$300,00, totalizando, à época, o valor de R$1.378,00. Em contrapartida, os gastos informados pela família somaram, em janeiro de 2013, o valor de R$729,00, incluindo aluguel, energia elétrica, gás, água, telefone. 12 - In casu, tem-se núcleo familiar composto por 6 (seis) pessoas, das quais um é portador de "epilepsia" e 2 (dois) menores (à época do estudo social), cuja renda total equivalia a aproximadamente 2 (dois) salários mínimos (considerado o valor nominal então vigente). Alie-se, como robustos elementos de convicção, o fato de que as repetidas convulsões do requerente muitas vezes lhe causam lesões, bem como o fato de sua "Tia materna Sra. Analice estar acometida de problemas de surdez (em tratamento, aguardando aparelho) e hipertensão arterial". 13 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifico que o núcleo familiar enquadra-se na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, o autor, jus ao benefício pleiteado. 14 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data do início da miserabilidade ou incapacidade é fixada no momento da realização da perícia, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 15 - Embora, no caso dos autos, o perito judicial deixou de fixar a data de início da incapacidade (DII), verifico que o requerente está acometido de "epilepsia", sofrendo convulsões desde os 2 (dois) anos de idade. Assim, em razão da inexistência de requerimento administrativo, fixo a DIB na data da citação. 16 - Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do STJ, eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta perfeitamente atendido com este percentual. 17 - Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federa, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Saliento que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 20 - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença anulada. Análise do mérito. Ação julgada procedente. Benefício concedido.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO POSTERIOR DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGADA TUTELA ANTECIPADA. 1 - Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova a qual a parte considerava necessária, eis que presente laudo médico suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. Registre-se que foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas indicadas pela autora (fls. 365/369 e 373/374-verso). 2 - Por sua vez, o exame pericial foi efetivado por profissional inscrito no órgão competente, baseado em análise clínica e entrevista pessoal com a autora, que se demonstraram suficientes para o diagnóstico preciso da moléstia, bem como da capacidade ou incapacidade para os atos da vida em geral. Além disso, o médico-perito respondeu todos os quesitos elaborados pelo juízo, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas para aferição da suposta incapacidade. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do Juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos, conforme expressamente dispunha o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 3 - Ainda em sede de preliminar, quanto à petição de fls. 460/461 da parte autora, entendo que a concessão de aposentadoria por invalidez posterior não invalida a prova pericial anteriormente produzida e nem a sentença nela fundamentada. Com efeito, a prova técnica, bem como a decisão judicial dela decorrentes, se basearam em outra situação fática e é justamente esta que é objeto do recurso. Não se analisa, aqui, repita-se, o agravamento da moléstia ou a situação da mesma em 2017, mas sim se, ao tempo do indeferimento administrativo do pedido de restabelecimento e na data do ajuizamento da demanda, a requerente era incapaz. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 299/304 e esclarecimentos de fls. 325/326 e de fls. 329/330, diagnosticou a parte autora como portadora de "depressão". O expert assim sintetizou o laudo: "Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho neste momento: entretanto existem elementos periciais que demonstram incapacidade laborativa em 2006. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária". Em sede de esclarecimentos, fls. 325/326, o expert arremata que "a pericianda apresentou quadro de hérnia discal e foi submetida a tratamento cirúrgico. No momento do exame pericial (4 anos após a petição inicial) não havia sinais de incapacidade laborativa. Portanto, conclui o exame pericial que a autora apresentava elementos objetivos que interferiram na capacidade laborativa da autora e que recuperou a capacidade laborativa para a atividade habitual (ajudante de cozinha) após sucesso terapêutico e excelente procedimento a que foi submetida". 13 - Cumpre lembrar que a própria autora, informou na exordial, a percepção de benefício de auxílio-doença até março de 2006 (fl. 03 e 26), fato que se mostra em consonância com a avaliação do perito judicial, pois este indicou que no referido ano possivelmente estaria incapacitada, em razão de recuperação de tratamento cirúrgico. 14 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, após a cessação do auxílio-doença no ano de 2006, requisito indispensável para seu restabelecimento ou futura concessão de aposentadoria por invalidez, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 17 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. Revogada tutela antecipada.

CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. I - A autora objetiva o recebimento do seguro de vida contratado por seu filho junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A, por intermédio da Fundação Habitacional do Exército - FHE, cuja cobertura lhe foi negada pela seguradora ao fundamento de que o segurado estava sob efeito de álcool no momento do acidente que o levou a óbito. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual nas ações de cobrança de indenização securitária prevista em contrato de adesão a seguro de vida em grupo, o estipulante não detém legitimidade passiva, na medida em que não pode ser solidariamente responsabilizado pelo pagamento da indenização contratada. III - A competência cível da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é ratione personae e não havendo, no presente caso, o interesse da Caixa Econômica Federal na relação processual aqui discutida, desloca-se a competência para Justiça Estadual processar e julgar a presente causa. IV - Sentença anulada de ofício. Exclusão da Fundação Habitacional do Exército - FHE do polo passivo da ação. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa. Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a anulação de todos os atos decisórios realizados pelo Juiz Federal. Apelo prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA NASCIDA EM 2012. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA VIDA FAMILIAR. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - Segundo a perícia médica, a parte autora, nascida em 11/8/2005, não atende ao critério legal de pessoa portadora de deficiência. Ela tem agenesia da mão direita, mas tem desenvolvimento intelectual normal para a idade, podendo realizar sozinho os cuidados com higiene, alimentação e utilização de medicamentos. E necessita de uma prótese para auxiliar no desempenho de atividade que exija utilização das duas mãos (f. 80/82). - A responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - A técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Necessário consignar, ainda, que, no caso de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos, proibidos de trabalhar segundo a Constituição Federal (vide supra), deverá ser levado em linha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. - Tal requisito, do impacto na vida familiar, não resta encontrado no presente caso, tanto que a mãe exerce atividade laborativa de empregada doméstica (estudo social à f. 105). - Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 109/113 e 146/151, diagnosticou a parte autora como portadora de "sequela irreversível de doença degenerativa em globo ocular direito com consequente cegueira deste olho e de visão normal em olho esquerdo". O expert assim sintetizou o laudo: "É capaz de se auto determinar conforme sua vontade, gerir seus próprios negócios, receber e fornecer informações, ultrapassar barreiras arquitetônicas, se locomover até ambiente de trabalho e lá permanecer a serviço de empresa, efetuar atos e gestos para a execução de atividades habituais da vida cotidiana ou que lhe garantam a subsistência. Não apresenta redução efetiva da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu desempenho de função ou atividade a ser exercida na vida civil". Em resposta ao quesito 3 formulado pela parte autora (fl.74) afirmou o médico perito "No atual exame em caráter médico legal do examinado não foram constatados elementos de incapacidade para o trabalho, nem para sua profissão habitual, nem para atos da vida habitual e cotidiana". 10 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, consta do relatório da notificação fiscal de lançamento de débito nº 370113551 (fl. 121/123) que a cobrança refere-se a contribuições previdenciárias de caráter normal (cota patronal) e daquelas incidentes sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo. 2. Do exame da inicial, observa-se que a embargante formulou pedido de extinção da execução fiscal subjacente pelo cancelamento da CDA nº 370113551 em razão da ilegalidade da exigência de contribuição sobre valores pagos aos empregados a título de Seguro de Vida em Grupo. Formulou pedido subsidiário no sentido de que seja cancelada a parcela da exigência referente às contribuições cujos fatos geradores ocorreram no período de 01.01.2001 a 19.06.2001, atingidas pela decadência. 3. A sentença recorrida afastou a alegação de decadência e acolheu em parte os embargos opostos tão somente para excluir a exigência dos valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos em razão de seguro de vida em grupo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 4. É de ser mantida a sentença que, acertadamente, não acolheu pedido de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa, tendo em vista a subsistência do título executivo em relação à contribuição patronal exigida. 5. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AJUDA FINANCEIRA DA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. GRATUIDADE. REVOGADA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso porque a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, no termos do artigo 475, §2º do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O núcleo familiar é composto por dois integrantes, o autor e sua esposa, com 59 anos de idade, beneficiária de aposentadoria por idade (rural). 8 - Os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que integram o presente voto, revelaram que a renda auferida pela esposa do autor, para a competência de agosto/2016, foi de R$ 997,24, montante equivalente a 1,06 salários mínimos, considerado o valor nominal então vigente (R$ 937,00), circunstância que já evidencia que o autor não é absolutamente desprovido de renda. 9 - Além disso, o autor realiza acompanhamento médico pela rede pública de saúde, sendo a maioria dos medicamentos fornecida gratuitamente. Alie-se como elemento de convicção o fato de a família não pagar aluguel, por residir em imóvel cedido, e possuir linha telefônica (fl. 35), o que por si só, não afasta, de maneira absoluta, a ideia de miserabilidade, mas é circunstância relevante a corroborar a ausência de absoluta hipossuficiência e vulnerabilidade social. 10 - Os gastos apontados no estudo social totalizam R$ 700,00 (setecentos reais), consistentes em R$ 400,00 (quatrocentos reais) com alimentação, R$ 40,00 (quarenta reais) com gás, R$ 200,00 (duzentos reais) com medicação, e R$ 60,00 (sessenta reais) com telefone celular. Os ganhos do casal, apesar de modestos, são suficientes a cobrir as despesas. Além disso, o proprietário do imóvel arca com os gastos da energia elétrica e do IPTU. Some-se a isso, o fato de também serem isentos de pagamento de água e de transporte. Vida simples, porém não miserável. Moram em área rural que lhes permite exercer agricultura de subsistência. 11 - Saliente-se que o casal possui, ainda, 4 filhos adultos. Embora relatado no estudo social eles tenham famílias constituídas, vida modesta e passam por dificuldade financeira, tal situação não foi melhor perscrutada. 12 - A análise do conjunto fático probatório aponta que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, não fazendo, portanto, o autor, jus ao benefício pleiteado. 13 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 14 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 15 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 16 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Volto a frisar que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 17 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 18 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), observadas as hipóteses previstas nos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 19 - Reexame necessário não conhecido. 20 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogada tutela específica. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PREVIDENCIÁRIO. ESPOLIO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. VALOR CERTO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .SENTENÇA MANTIDA. - O art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." - Conclui-se que somente é devido aos sucessores do de cujus, valor certo não recebido em vida pelo segurado. - O art. 18 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Precedentes. - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão foi proferida com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 1.019, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O relatório médico de mostra que Vinícius Thimóteo Rodrigues é "portador de Síndrome do Intestino Ultra-curto (CID:K91-2) em consequência de ressecção intestinal ampla devido à Volvo Intestinal (CID:K56-2) e Infarto intestinal (CID:K55). O intestino é composto de duodeno, 06 ultracurto", que exige transplante de intestino, cirurgia não realizada no Brasil. Autor se alimenta por sonda, é frequentemente internado para tratamento das complicações decorrentes da doença e corre risco de morrer se não realizado o transplante. 3. O Laudo pericial juntado nos autos de origem, com data de 29 de novembro de 2015, informa que transplante de intestino é o melhor tratamento para prolongar e melhorar a qualidade de vida de Vinícius Thimóteo Rodrigues. Confira-se: "O serviço de Cirurgia Pediátrica do Icr-FMUSP obteve sucesso terapêutico no tratamento do Vinícius, porém a solução melhor para prolongar a sobrevivência e melhorar a qualidade de vida será a realização do transplante de intestino ou multivisceral". Carta enviada pelo Diretor de Transplantes do Hospital Jackson Memorial, Dr. Rodrigo Vianna (médico brasileiro), informa que Vinícius Thimóteo Rodrigues será aceito na Instituição para transplante de intestino e tratamento de sua doença. 4. O autor, de sua parte, não concordou com realização do transplante no Hospital Sírio-Libanês. Alegou que "publicação da Portaria 187, de 03 de março de 2016, que concedeu autorização ao Hospital Sírio-Libanês a realizar transplantes de intestino delgado e transplantes multiviscerais, em nada alterou o quadro fático vivenciado no Brasil, ou seja, a ausência de capacitação, experiência e êxito nos transplantes de intestino e multiviscerais. (...) em nenhum momento a União ou o próprio Sírio-Libanês comprovaram a capacitação dos profissionais para realização de referida cirurgia. Sabe-se que o Sírio é realmente um hospital renomado, entretanto, sua expertise é elevada ao tratamento pediátrico, todavia para transplante de fígado e não intestino". 5. Ainda no processo originário, União reiterou a possibilidade de realização do transplante no Hospital Sírio-Libanês, bem como juntou certificados do Dr. João Seda Neto e do Dr. Eduardo Antunes da Fonseca (emitidos pelo Hospital Jackson Memorial e pela Universidade de Pittsburgh/EUA), além de currículo extraído do sistema Lattes (CNPQ) da equipe médica do Hospital Sírio-Libanês. 6. No que se refere aos certificados relativos ao Dr. João Seda Neto, tem-se que o médico participou como observador de programa desenvolvido pela Divisão de Transplante Gastrointestinal e de Fígado do Hospital Jackson Memorial durante o período de 30 de setembro a 29 de outubro de 2015. Há certificados emitidos pelo Hospital Infantil de Pittsburgh e pelo Centro Médico da Universidade de Pittsburgh atestando que o Dr. João Seda Neto foi pesquisador e integrou programa de transplantes pediátricos. Relativamente ao Dr. Eduardo Antunes da Fonseca, foi juntado certificado emitido pelo Hospital Jackson Memorial atestando que o médico esteve na Instituição como observador da Divisão Gastrointestinal e de Fígado durante o período de 23 de outubro a 20 de novembro de 2015. 7. Conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, não há relato de que médicos do hospital no Brasil tenham atuado, diretamente, em cirurgia tão difícil e delicada como a que deve ser realizada. 8. Não se olvide, ainda, que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, caput, da Magna Carta), sendo ainda dever do ente público, ao lado da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde dentre outros (art.227, caput, da Constituição Federal). 9. Na espécie, a família do autor menor não possui recursos financeiros para arcar com todos os custos da cirurgia sem prejuízo da própria subsistência, de modo que remanesce a corresponsabilidade do Estado a tanto. 10. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte ocorrido em 19/02/2005 e a condição de dependente dos autores foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito, de casamento e de nascimento dos filhos em comum. 4 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido ou, se no momento do falecimento, em 19/02/2005, possuía direito adquirido à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio doença, requeridos nos autos do processo nº 2003.61.07.007225-7. 5 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS em cotejo com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, apontam que o Sr. Wagner Inácio possuía um total de 221 contribuições. 6 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7 - Administrativamente, o próprio INSS estendeu o período de graça para 24 meses, conforme comunicado de decisão de indeferimento do pedido administrativo, entendendo que a condição de segurado do falecido se manteria até 31/01/1997. 8 - No caso dos autos, o Sr. Wagner Inácio faleceu com 45 anos de idade em 19/02/2005, e tendo como causa da morte edema pulmonar, hipertensão arterial sistêmica, razão pela qual, a autora, alega que o falecido estava incapacitado de trabalhar, tendo em vista que sofria de sérios problemas de saúde que se agravaram e o levaram ao óbito. 9 - Foram juntados documentos médicos, cópia do processo administrativo de auxílio doença requerido em vida pelo falecido e nestes autos foi requerida a perícia médica indireta, oportunidade em que o perito judicial apontou que a causa da morte apresenta nexo causal com o agravamento da doença hipertensiva iniciada em 1992. Além disso, declarou comprometimento da capacidade laboral, iniciada com o agravamento da hipertensão arterial já em 1996, com piora da capacidade laboral em 1998. Assim, não se pode negar que desde 1996 o requerido teve sua capacidade laboral comprometida. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Constata-se que o de cujus sofreu com sintomas da hipertensão arterial sistêmica desde 1992 com agravamento dela em 1996 e 1998 quando esteve internado por 30 dias, conforme se extrais do laudo pericial e documento. 13 - Em análise aos vínculos empregatícios constantes da CTPS e do CNIS do falecido, nota-se vínculos empregatícios desde os 15 anos de idade em 1974, laborando de maneira ininterrupta até o ano de 1995, quando já estava com a capacidade laboral comprometida, perfazendo um total de 17 anos e 5 meses de contribuição, concluindo-se que a incapacidade decorrente da doença hipertensiva que progrediu para insuficiência cardíaca o impossibilitou de continuar exercendo a atividade profissional. 14 - Constata-se que o de cujus preencheu em vida os requisitos do auxílio-doença, quando mantinha qualidade de segurado, em razão de doença que paulatinamente se agravou e o levou ao óbito, de modo que os autores possuem direito à pensão por morte. 15 - Apelação do INSS não provida.

ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA 1. A questão dos autos cinge-se ao cancelamento de inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, fundada em decisão da Secretaria da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/10/2011, que cassou os atos escolares do Colégio Atos, com efeito retroativo a partir de 14/09/2009. 2. Esta C. Turma julgadora, em diversas assentadas sobre a questão, pacificou o entendimento no sentido de que, em que pese a administração, dentro do âmbito que lhe reserva a lei, poder rever e anular os seus próprios atos quando verificados que padecem de vícios que comprometam sua legalidade, deve atentar aos ditames do princípio do devido processo legal, abrigando em seu bojo o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LV, da Carta Maior - v.g. AC 2014.61.00.022731-6/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 04/11/2015, D.E. 19/11/2015; AC/REEX 2014.61.00.017931-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 03/12/2015, D.E. 17/12/2015; e ainda Ag. Legal no AI 2014.03.00.026371-8/SP, Relatora Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 12/03/2015, D.E. 26/03/2015. 3. No caso em tela o Conselho profissional, efetivamente, logrou comprovar que os princípios do devido processo legal e do contraditório foram salvaguardados, uma vez que foi oportunizado à autora, nos termos da legislação de regência, que promovesse a sua competente regularização, consoante os precisos termos da Resolução SE nº 46, de 11/07/2011, a qual dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados. 4. Nesse compasso a ora apelante, por intermédio do Ofício DESEC nº 2603/2012 - cópia à fl. 82 -, foi notificada pelo Conselho profissional acerca do chamamento, efetuado pela Diretoria de Ensino/Região de Sorocaba, para a inscrição de regularização da vida escolar mediante a apresentação de cópia do respectivo comprovante de inscrição no mencionado exame, nos termos fixados pela indigitada Resolução SE nº 46, de 11/07/2011. 5. Oportuno, aqui, anotar, que o procedimento do referido chamamento, a par da regulamentação da referida Resolução nº 46/2011, obedeceu ao rito previsto na Instrução Conjunta COGSP/CEI/CENP/CGRH, de 11-11-2011, que trata exatamente da regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados. 6. Assim, diante o disposto no inciso XIX da indigitada Instrução Conjunta, o aluno que deixou de comparecer e realizar as provas de que lá trata, ou que tenha sido reprovado, não terá mais a possibilidade de efetuar a sua competente regularização no âmbito do referido procedimento, o que, no presente caso, restou corroborado pelo Ofício DESEC-23688/14-PRT, do CRECI/SP, comunicando à autora o cancelamento aqui combatido - cópia à fl. 86 dos autos. 7. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O DIA EM QUE A PARTE AUTORA COMPLETARIA MAIS UM ANO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO LEVADOS EM CONTA NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E OS LANÇADOS NO CNIS. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O DIA EM QUE A PARTE AUTORA COMPLETARIA MAIS UM ANO DE VIDA. A fixação do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição vem disciplinada no art. 54, da Lei nº 8.213/91, que remete ao art. 49, da mesma legislação: "A aposentadoria por idade será devida: I - Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - Para os demais segurados, da data da entrada do requerimento". - A parte autora manifestou seu intento de se aposentar exatamente quando deliberou protocolizar o requerimento administrativo com tal desiderato, não havendo nos autos prova de que agiu com vício de manifestação de vontade ou de consentimento, razão pela qual nada conspira ao acolhimento de sua pretensão (consistente na alteração do termo inicial da prestação para o momento em que completaria mais um ano de vida). - DA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO LEVADOS EM CONTA NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E OS LANÇADOS NO CNIS. Cotejando a carta de concessão / memória de cálculo com o CNIS, verifica-se a exata coincidência dos salários de contribuição lançados em ambos os documentos, motivo pelo qual não prosperam as alegações autorais de divergência de valores. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADE IMPOSTA PELO CRMV/MS EM VIRTUDE DE TRATAMENTO DE LEISHMANIOSE CANINA COM MEDICAMENTO DE USO HUMANO. ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426/2008. AGRAVO PROVIDO. 1. O autor, ora agravante, ajuizou a ação originária de "obrigação de não-fazer" com o escopo de ver reconhecido seu direito de proceder ao tratamento de cães com sorologia positiva para leishmaniose canina, afastando-se a aplicação da Portaria Interministerial nº 1.426/2008. 2. O sacrifício indiscriminado de cães, animais obviamente inocentes, afetados pela Leishmaniose Visceral Canina, é uma das indecências que o ser humano comete em "nome" de uma suposta preocupação com a saúde pública, quando se sabe que existem tratamentos que podem acabar com os sinais clínicos e epidemiológicos dessa zoonose, da qual o pobre animal é apenas um dos vetores (a raposa, o cavalo e os seres humanos são outros, mas ninguém pensa, ainda e felizmente, em exterminá-los...) da moléstia que é transmitida por meio da picada de um mosquito infectado por um protozoário; na verdade a CAUSA maior dessa zoonose é a incúria, o descaso, a incompetência do próprio Poder Público em erradicar as áreas de sujeira que infestam nossas cidades - em detrimento das populações mais pobres - , sendo que o Poder Público tenta "disfarçar" sua inépcia no setor do saneamento básico autorizando e acoroçoando o holocausto dos pobre animais que são apenas vítimas da doença. 3. Os veterinários que se opõe a esse holocausto inútil são objeto de processos administrativos disciplinares com imposição de sanções, supostamente legitimadas em "portaria interministerial" (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426) oriunda do Poder Público que se omite em buscar a verdadeira solução para o problema, o qual se radica na deficiência do saneamento básico e do recolhimento do lixo urbano de nossas cidades. Na verdade a equivocada portaria já foi considerada inválida por esta Corte Regional (MAS 0012031-94.2008.4.03.6000; Relator Juiz Convocado DAVID DINIZ; DJ 13.09.2012; Quarta Turma). 4. Os burocratas do Ministério da Saúde esqueceram que deve ser aplicada a Lei 5.517/68 e o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina Veterinária que registra como exclusiva a competência do Médico Veterinário para o diagnóstico de doenças em animais e autonomia para prescrever tratamentos ou outras medidas que visem garantir a vida e o bem-estar animal. 5. Os medicamentos usados contra os sintomas da doença são, de regra, Alopurinol, Cetoconazol, Levamizol, Vitamina A, Zinco, Aspartato de L-arginina e Prednisona. Além disso, trabalhos científicos respeitáveis apontam como métodos efetivos de controle da doença o uso regular de coleiras e produtos inseticidas nos cães e o desenvolvimento de vacinas, não sendo, de modo algum, recomendada a eutanásia como método de controle. 6. Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal, cumprem os termos de seu juramento: "juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza". 7. Destarte, deve ser mantida a suspensão dos processos disciplinares, bem como a proibição de instauração de novos processos e de qualquer penalidade imposta ao agravante que tenha fundamento no fato de ele tratar os cães acometidos de Leishmaniose Visceral Canina, seja de que modo for, assim também deve ocorrer com qualquer punição imposta por conta de atendimento "gratuito" a animais doentes, sob pena de multa diária correspondente a cinco mil reais para o caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza criminal cuja persecução será providenciada em caso de notícia de desrespeito a esta decisão. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXAME DO MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. LEI 11.977/2009. CONDIÇÕES AO CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRADO NÃO SER O RÉU PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. A análise de inépcia da exordial restringe-se ao exame de sua regularidade formal, em conformidade com os requisitos previstos pelo art. 319, do Código de Processo Civil, bem como à observância das hipóteses previstas pelo § 1º do art. 330 do diploma processual civil. 2. Encontram-se presentes, no caso, os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, bem como estão expostos, de forma clara, o pedido e a causa de pedir, verificando-se ordem lógica entre os argumentos expendidos e a conclusão que fundamenta os pedidos, os quais se mostram compatíveis entre si. Não há que se falar em vício que inviabilize a apreciação do pedido, o contraditório ou o julgamento da lide. Precedentes. 3. A análise das condições ao recebimento da inicial, na forma do art. 330, do Código de Processo Civil, deve ser realizada em abstrato, com base nas afirmações deduzidas pelo demandante. A cognição profunda acerca do direito material subjacente deverá ser reservada ao exame do mérito. 4. Impõe-se o provimento do recurso de apelação, para que seja afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando-se seu regular prosseguimento. 5. Não obstante desconstituída a sentença terminativa, os autos não devem ser remetidos ao Juízo a quo para julgamento do feito, em face do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que possibilita ao tribunal decidir desde logo o mérito, no caso de reforma de sentença fundada no art. 485, do diploma processual civil, conquanto o processo esteja em condições de imediato julgamento. 6. O conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente a fornecer subsídios elucidativos do litígio, dispensando-se a produção de outras provas e impondo-se o julgamento imediato do mérito. 7. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Alexandre Franco Rodrigues, sob o fundamento de que o Réu inscreveu-se em cadastramento de pretendentes ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", havendo declarado, na oportunidade não possuir imóvel residencial. Através de tal cadastro, o Requerido veio a ser habilitado ao programa e, ao final, logrou adquirir a propriedade de uma unidade habitacional, situada no Município de Itapeva/SP. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal recai sobre o fato de que o Réu já seria, ao tampo do cadastramento no "Programa Minha Casa Minha Vida", proprietário de outro imóvel residencial, configurando tal circunstância vedação à aquisição de unidade habitacional por meio do programa habitacional. 8. Conforme estabelece o art. 1.245, do Código Civil, a propriedade se transfere, por ato inter vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma da Lei 6.015/1973, permanecendo o alienante como dono do imóvel enquanto não registrado o título translativo da propriedade. 9. No que concerne à transferência de bens imóveis, os negócios jurídicos não são hábeis, por si, a transferir o domínio do bem. A tradição solene, para além de conferir a necessária publicidade ao ato, possui função constitutiva do direito real de propriedade, de modo que somente se opera a transferência do domínio mediante o registro do respectivo título aquisitivo no cartório competente. Não se configura a aquisição do domínio de bem imóvel, ainda que existente eventual negócio jurídico, se este não estiver provido do necessário registro do título translativo da propriedade. Precedentes. 10. Restou demonstrado inexistir registro imobiliário em nome do Réu, bem como verificou-se não ser o Requerido promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional, de modo que as circunstâncias fáticas elucidadas pelos elementos coligidos nos autos comprovam que o Recorrido não é proprietário do imóvel em que reside. Nesses termos, deve ser julgada improcedente a ação, vez que não caracterizado qualquer impedimento ao cadastramento no programa habitacional. 11. Dado provimento ao recurso de apelação para afastar a extinção do processo por inépcia da inicial, e, no mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXAME DO MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. LEI 11.977/2009. CONDIÇÕES AO CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRADO NÃO SER A RÉ PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. A análise de inépcia da exordial restringe-se ao exame de sua regularidade formal, em conformidade com os requisitos previstos pelo art. 319, do Código de Processo Civil, bem como à observância das hipóteses previstas pelo § 1º do art. 300 do diploma processual civil. 2. Encontram-se presentes, no caso, os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, bem como estão expostos, de forma clara, o pedido e a causa de pedir, verificando-se ordem lógica entre os argumentos expendidos e a conclusão que fundamenta os pedidos, os quais se mostram compatíveis entre si. Não há que se falar em vício que inviabilize a apreciação do pedido, o contraditório ou o julgamento da lide. Precedentes. 3. A análise das condições ao recebimento da inicial, na forma do art. 330, do Código de Processo Civil, deve ser realizada em abstrato, com base nas afirmações deduzidas pelo demandante. A cognição profunda acerca do direito material subjacente deverá ser reservada ao exame do mérito. 4. Impõe-se o provimento do recurso de apelação, para que seja afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando-se seu regular prosseguimento. 5. Não obstante desconstituída a sentença extintiva, os autos não devem ser remetidos ao Juízo a quo para julgamento do feito, em face do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que possibilita ao tribunal decidir desde logo o mérito, no caso de reforma de sentença fundada no art. 485, do diploma processual civil, conquanto o processo esteja em condições de imediato julgamento. 6. O conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente a fornecer subsídios elucidativos do litígio, dispensando-se a produção de outras provas e impondo-se o julgamento imediato do mérito. 7. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Dina Ferreira de Oliveira Chagas, sob o fundamento de que a Ré inscreveu-se em cadastramento de pretendentes ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", havendo declarado, na oportunidade não possuir imóvel residencial. Através de tal cadastro, a Requerida veio a ser habilitada ao programa e, ao final, logrou adquirir a propriedade de uma unidade habitacional, situada no Município de Itapeva/SP. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal recai sobre o fato de que a Requerida já seria, ao tampo do cadastramento no "Programa Minha Casa Minha Vida", proprietária de outro imóvel residencial, configurando tal circunstância vedação à aquisição de unidade habitacional por meio do programa habitacional. 8. Conforme estabelece o art. 1.245, do Código Civil, a propriedade se transfere, por ato inter vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma da Lei 6.015/1973, permanecendo o alienante como dono do imóvel enquanto não registrado o título translativo da propriedade. 9. No que concerne à transferência de bens imóveis, os negócios jurídicos não são hábeis, por si, a transferir o domínio do bem. A tradição solene, para além de conferir a necessária publicidade ao ato, possui função constitutiva do direito real de propriedade, de modo que somente se opera a transferência do domínio mediante o registro do respectivo título aquisitivo no cartório competente. Não se configura a aquisição do domínio de bem imóvel, ainda que existente eventual negócio jurídico, se este não estiver provido do necessário registro do título translativo da propriedade. Precedentes. 10. Restou demonstrado inexistir registro imobiliário em nome da Ré, bem como verificou-se não ser a Requerida promitente compradora de imóvel residencial ou detentora de financiamento habitacional, de modo que as circunstâncias fáticas elucidadas pelos elementos coligidos nos autos comprovam que a Recorrida não é proprietária do imóvel em que reside. Nesses termos, deve ser julgada improcedente a ação, vez que não caracterizado qualquer impedimento ao cadastramento no programa habitacional. 11. Dado provimento ao recurso de apelação para afastar a extinção do processo por inépcia da inicial, e, no mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.