PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE REVERSÃO DE QUOTA PARTE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa necessária em face de sentença que (i) declarou extinto o processo, sem resolução do mérito quanto ao pedido de revisão do benefício da mãe dos autores, mediante a reversão da quota-parte da pensão por morte instituída pelo seu esposo, percebida pelo seu filho incapaz, a partir do óbito deste último, em 16/04/2004; e (ii) julgou parcialmente procedente o pedido de recebimento dos atrasados não levantados em vida pela mãe dos autores. 2. Conforme bem asseverou o Eminente Magistrado, "se a reversão da quota-parte de Josef Mann para sua mãe ocorreu ainda em vida da mesma, passou a integrar o patrimônio desta. Assim sendo, os Autores da presente ação, ainda que não detivessem legitimidade ativa ad causam para pleitear a efetivação da reversão de quota-parte pretendida, melhor dizendo desnecessariamente pleiteada, dado que já efetivada, por certo detêm legitimidade ativa ad causam para pleitear as diferenças decorrentes da referida reversão efetivada que não tenham sido pagas ou levantadas em vida por sua falecida mãe." 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/98 E 41/03. DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EXERCIDO PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. 1. Ação proposta pelo sucessor da segurada falecida em face do INSS pretendendo a readequação do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos nas EC 20/98 e 41/09, como o pagamento das eventuais diferenças encontradas. 2. A readequação do benefício de aposentadoria aos novos tetos previdenciários é considerado direito personalíssimo, que deve ser exercido pelo seu titular em vida, porque se extingue com a morte da pessoa natural e não é transmitido aos sucessores. 3. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados (art. 112, da Lei 8113/91), desde que o falecido tenha adquirido o direito em vida. 4. Constatada a ilegitimidade do autor para figurar no pólo ativo da ação. 5. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito mantida. Apelação não provida.

CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TROCA DO IMÓVEL OU PAGAMENTO DE ALUGUEL AO ADQUIRENTE. I - Insurge-se a agravante contra o deferimento parcial de tutela, no sentido de determinar que a Caixa Econômica Federal providenciasse a realocação da parte autora, mediante a troca de seu imóvel por outro em condições equivalentes às que deveriam existir no empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou a disponibilização de um salário mínimo para o pagamento de aluguel de um imóvel com características semelhantes. II - Considerando que a demandante comprova deter legitimamente a posse do imóvel, bem como sendo possível identificar que o imóvel foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, havendo relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível construção em local inadequado, sujeito a inundações, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, já que a parte autora, beneficiária de um importante programa social, viu-se compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar. III - Não há que se falar em limitação do montante arbitrado a título de aluguel à quantia de R$ 500,00 prevista em Decretos Estaduais para o "aluguel social", na medida em que aquela determinação não se confunde com o citado benefício assistencial, tendo sido deferida com base nos indícios de vícios de construção do imóvel da autora. IV - Decorrendo a responsabilidade da empresa pública de sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que a lide circunscreve-se a vício de construção de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, impõe-se a manutenção da decisão agravada. V - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. RÉUS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Alessandro Vicente Chamarelli e Luciana Pereira Chamarelli (fls. 454/459) e por Construtora Tenda S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A (fls. 460/465), contra sentença prolatada nos autos de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, da Construtora Tenda S/A e de Tenda Negócios Imobiliários S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. O imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 3. O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil. 4. No âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas. 5. Da análise do instrumento contratual (fls. 228/261), constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para o adquirente do imóvel, bem como para a construção do empreendimento. 6. Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. 7. Carecendo a parte ré de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação à CEF. 8. Tendo em vista que os réus remanescentes não constam do rol do art. 109, da Lei Maior, 1 não dispondo, portanto, de foro privilegiado, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual. 9. Sentença cassada de ofício. 10. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à CEF, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. 11. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 12. Apelações prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto sentença prolatada nos autos de ação ajuizada por Dario de Freitas Pego e outro em face da ora apelante e da Premax Engenharia Ltda, objetivando, em síntese, cumprimento do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a Premax, com a consequente finalização da construção e entrega da unidade habitacional adquirida pela parte autora no Condomínio Residencial Villa Veneto, bem como indenização por danos morais e materiais. O imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil. No âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas. Da análise do instrumento contratual (fls. 25/56), constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para o adquirente do imóvel, bem como para a construção do empreendimento. Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Carecendo a parte ré de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à CEF, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL INDEFERIDO. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (AMFEDATF). VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), ambas instituídas pela Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida (GRV), instituída pela Lei nº 12.086/2009, em contracheque de pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - Inativo. 2. A apelante informa que após o ajuizamento desta ação individual tomou conhecimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 2008.34.00033348-2, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex- Territórios e do antigo Distrito Federal (AMFETADF), que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo objeto é a concessão da parcela designada como Vantagem Pecuniária Especial - VPE, ocasião em que pugnou pelo deferimento da suspensão dos presentes autos, nos termos do art. 104, do CDC. 3. Esta Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2, em decisão da relatoria do Desembargador Federal Dr. MARCELLO GRANADO indeferiu o pedido de suspensão do processo. 4. Inicialmente esclareça-se que a presente Ação Ordinária é autônoma e independente do Mandado de Segurança Coletivo nº 2008.34.00033348-2, sobretudo porque, in casu, como visto, o pedido de suspensão destes autos não foi acolhido. 5. O art. 65, § 2.º, da Lei n.º 10.486/2002 estende aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens instituídas pela própria Lei 10.486/02, e não quaisquer outras criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, GCEF e da GRV. 1 6. Constata-se que a Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 7. Nos termos dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 11.134/2005, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF foram incorporadas à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal, em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à Gratificação por Risco de Vida - GRV, ex vi do artigo 117, da Lei 12.086/2009. 8. Inafastável, na hipótese vertente, a aplicação do enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente transformada na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 9. Quanto à alegação de que a própria Administração Pública, ao analisar toda a etapa do processo legislativo, no que tange à inclusão do §2º do artigo 65 da Lei 10.486/02, elaborou o Parecer nº AGU/WM- 4/2002, no sentido de que "A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal", embora aprovado pelo Presidente da República, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. 10. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEI Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), instituídas pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009, respectivamente, em contracheque de pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - Inativo. 2. O art. 65, § 2.º, da Lei n.º 10.486/2002 estende aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens instituídas pela própria Lei 10.486/02, e não quaisquer outras criadas posteriormente, tal como é o caso da GCEF e da GRV. 3. Constata-se que a Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 4. Nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 11.134/2005, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF foi incorporada à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal, em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à Gratificação por Risco de Vida - GRV, ex vi do artigo 117, da Lei 12.086/2009. 5. Inafastável, na hipótese vertente, a aplicação do enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente transformada na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Quanto à alegação de que a própria Administração Pública, ao analisar toda a etapa do processo legislativo, no que tange à inclusão do §2º do artigo 65 da Lei 10.486/02, elaborou o Parecer nº AGU/WM- 4/2002, no sentido de que "A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal", embora aprovado pelo Presidente da República, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. 7. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FALECIDO EM 30.07.2012. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIST ACTUM. LEI 8.059/90. FILHO MAIOR INCAPAZ. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de Luiz Marcos da Matta, representado por sua curadora Sônia Maria da Matta Esteves, objetivando a percepção da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de seu genitor, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. 2. Segundo jurisprudência sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 638227, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, de 16/10/2012), a lei regente da pensão é aquela em vigor na data do falecimento do instituidor. Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor da pensão de ex-combatente faleceu no dia 30.07.2012 incidindo, portanto, o regulamento previsto na Lei nº 8.059/1990, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, porquanto ocorrido durante a sua vigência. 3. No laudo pericial ficou consignado que o periciando é (i) incapaz de exercer toda e qualquer atividade laborativa remunerada; (ii) incapaz para as demais atividades da vida civil; (iii) incapaz para as atividades da vida diária, necessitando de vigilância; (iv) portador de retardo mental moderado (Hipótese Diagnóstica: F71). O perito salientou, ainda, que a incapacidade do autor já estava presente desde a infância (fl. 74). 4. Ademais, consta dos autos o termo de curatela definitiva do autor, reconhecida pela 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo/RJ, que aponta ter sido o mesmo judicialmente interditado em razão de sua incapacidade para gerir sua vida e seus bens. 5. Tendo o autor comprovado sua incapacidade total para todo e qualquer trabalho, a impossibilidade de prover a própria subsistência, bem como que sua invalidez era preexistente ao óbito do instituidor, se enquadra perfeitamente no conceito de dependente de ex-combatente, conforme dispõe o inciso III, do art. 5º, da Lei nº 8.059/90, fazendo jus, portanto, ao benefício de pensão de ex-combatente, correspondente à remuneração do posto de Segundo-Tenente, nos 1 moldes da referida lei. 6. Remessa Necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE VILA AUTÓDROMO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1 - Cuida-se da apelação de Diogo Cezilio de Araujo, que objetiva a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, ao fundamento de que há clara solidariedade entre os apelados, tendo em vista a relação de consumo existente no sistema do Código de Defesa do Consumidor, bem como afirma que a solidariedade obriga que todos os responsáveis respondam pelo total dos danos causados. 2 - Na hipótese vertente, verifica-se que o objeto do feito contempla o contrato de financiamento efetuado entre o apelante e a CEF, cujas prestações são atribuídas ao Município do Rio de Janeiro, levado a efeito após o reassentamento da região da Vila Autódromo. Em razão do referido reassentamento, para o Projeto Olimpíadas Rio/2016, foi oferecido aos moradores um apartamento em troca da posse dos terrenos da região, totalmente sem custo. 3 - Desta forma, considerando que um dos objetos da demanda compreende a transferência da propriedade para o nome do apelante e a indenização por dano material referente a um imóvel de valor equivalente ao que residia na Vila Autódromo, o qual deverá ser revertido para o pagamento do financiamento, visando à quitação do imóvel, resta clara a legitimidade passiva ad causam da CEF. 4 - Restou comprovado que o apelante foi induzido a erro pelo Município do Rio de Janeiro e que a sua vontade foi viciada no contrato firmado com a CEF, o qual deve ser anulado. 4 - O pedido de indenização por danos materiais não deve prosperar, pois a opção pelo reassentamento no Parque Carioca foi manifestada de forma plena, livre e válida, ainda que a vontade do autor tenha sido viciada em relação ao negócio jurídico firmado com a CEF. 5 - Quanto ao dano moral, pela análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que houve o recebimento da posse do imóvel prometido pelo Município à apelante, sendo esse o fim precípuo do reassentamento em questão, bem como não houve a comprovação de recebimento de cobranças indevidas, não se vislumbrando a ocorrência de abalo de ordem moral indenizável. 6 - Determinada a declaração de nulidade do "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida" firmado entre o apelante e a CEF, bem como a inexistência de débito em relação às obrigações constantes do referido contrato; determinando-se que a CEF promova a transferência do imóvel objeto do contrato anulado, livre de qualquer ônus, para o nome do apelante, condenando o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos valores devidos à CEF a titulo de prestações de financiamento, cabendo a CEF proceder à 1 substituição do devedor pelo Município do Rio de Janeiro, no respectivo contrato. 7 - Em relação aos honorários advocatícios, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 85 do vigente Código de Processo Civil, se impõe a condenação das partes em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cujo total deverá ser proporcionalmente dividido na ordem de 1/2 para a defesa do apelante/autor, e 1/2 para a defesa dos apelados/réus, observando-se a gratuidade de justiça. 8 - Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (art. 109, I, CF), julgando parcialmente procedentes os pedidos com base no inciso I do parágrafo 3º do art. 1.013 do CPC, declarando a nulidade parcial do contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida firmado entre o apelante e a CEF às fls. 145/156, bem como a inexistência de débito em relação às obrigações constantes do mesmo, devendo a CEF promover a liberação do imóvel objeto do contrato, livre de qualquer ônus, substituindo o apelante como devedor pelo Município do Rio de Janeiro, condenando, ainda, o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos valores devidos à CEF a título de prestações de financiamento e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$355.000,00 - fl. 23), cujo total deverá ser proporcionalmente distribuído na ordem de 1/2 para a defesa da apelante e 1/2 para a defesa dos réus, CEF e Município do Rio de Janeiro, observando- se a gratuidade de justiça deferida à fl. 60.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. . PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. CABÍVEL O LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A REFORMA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Lide envolvendo o pedido de anulação do ato de licenciamento ex officio do autor, a contar de 27.4.2012, com a consequente reintegração ao serviço militar, e, diante da alegada incapacidade permanente para as atividades militares, por ser portador de cegueira no olho esquerdo em razão de trauma (CID 10 H54; e 54.4), a pretendida reforma militar a contar da data do licenciamento, além da concessão de auxílio-invalidez, o pagamento das parcelas vencidas e o pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor foi incorporado às fileiras do Exército em 1.3.2011 como soldado, para prestar serviço militar obrigatório, e licenciado ex officio a contar de 27.4.2012. Tratava-se, portanto, de militar temporário, observando-se que, de acordo com o disposto no art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), as praças só fazem jus à estabilidade após 10 anos de serviços prestados. 3. A Lei nº 6.880/80 disciplina o regime jurídico aplicável à reforma, assim dispondo seus artigos 106, 108, 109, 110 e 111. De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço castrense, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; por acidente em serviço; ou por enfermidade descrita no inciso V do artigo 108, obedecida a regulamentação específica de cada Força Singular, fará jus à reforma com qualquer tempo de serviço, sendo a remuneração calculada na forma do art. 110. 4. Nas hipóteses de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inc. VI do art. 108), a lei somente previu o direito à reforma aos militares com estabilidade assegurada e julgados definitivamente incapazes para o serviço militar, ou àqueles considerados inválidos para todo e qualquer trabalho, inclusive na vida civil, enquadrando-se, nesse último caso, os militares temporários (art. 111). 5. Para fazer jus à reforma, não basta que a doença se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares e surja durante a atuação nas Forças Armadas; é necessário que se demonstre a incapacidade definitiva do militar, ou, no caso do militar temporário acometido de doença ou que tenha sofrido acidente sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. 6. O autor relatou à perita do juízo que foi atingido no lado esquerdo do rosto por fogos de artifício quando passava pela rua, em fevereiro de 2012. Concluiu a expert que o autor padece de catarata traumática no olho esquerdo (CID 10 H 26.1) , com visão de percepção luminosa no olho esquerdo e visão de 100% sem correção no olho direito. Apresenta incapacidade parcial e temporária, para o exercício de atividades que necessitem da visão binocular, havendo 1 possibilidade de correção caso seja submetido à remoção cirúrgica da catarata com sucesso. Por fim, afirma que não há incapacidade para os atos da vida civil ou invalidade. 7. Em que pese a enfermidade diagnosticada e a incapacidade parcial e temporária, não há elementos nos autos que denotem a incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho e para os atos da vida civil a enseja a pretendida reforma do militar temporário.. 8. O ato de licenciamento ex officio de militar temporário, assim como o reaproveitamento, é ato discricionário, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a qual não está obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecerem em definitivo no serviço ativo militar. Tal ato de licenciamento prescinde de motivação e de instauração de processo administrativo, com observância de contraditório. 9. Eventual incapacidade temporária para o serviço ativo das Forças Armadas não obsta o licenciamento militar, considerando que, nos termos dos arts. 140 e 149 do Decreto nº 57.654/66, é possível a desincorporação de militar temporário, julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo quando não fizer jus à reforma, assegurada a continuidade do tratamento médico em unidade de saúde militar até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 01199344120144025117, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.10.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201351010187186, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 6.4.2017. 10. Ressalta-se que a própria certidão de assentamentos do autor no Exército Brasileiro dispõe sobre a garantia de manutenção do tratamento médico no Hospital Central do Exército (HCE) após o licenciamento e exclusão do militar. 11. Não configurada a prática de qualquer conduta ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida areparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 12. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO P ODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se à análise do cabimento da condenação dos réus a fornecer à autora, de forma solidária, assistência médico-hospitalar, inclusive com o fornecimento de medicamentos, conforme necessidade médica, para o tratamento adequado das enfermidades que a acometem (coxoartrose à esquerda e correção da prótese do fêmur esquerdo), bem como do cabimento da condenação em honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos do art. 23, II, da C onstituição. 4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 5. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 P UBLIC 16-03-2015 )" 6. No mérito, sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico- c onstitucional em vigor. 7. Assim, embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o s eu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 8. Neste sentido, dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 1 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o a umento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 10. Na hipótese vertente, de acordo com o documento de fl. 21, a autora apelante foi diagnosticada, em 18/09/2002, com coxoartrose esquerda, razão pela qual foi submetida, em 11/10/2002, no Hospital Universitário Antonio Pedro (UFF), a uma artroplastia total do quadril esquerdo, ou seja, recebeu prótese no l ocal. 11. Em 29/06/2011 foi internada novamente devido à soltura do compontente acetabular da prótese, se s ubmetendo à nova artroplastia total do quadril em 04/07/2011. 12. De acordo com o laudo de fl. 29, em 27/08/2013 foi diagnosticado defeito de fusão do arco posterior de L5, e, p osteriormente, a apelante teve sua prótese quebrada. 13. Da análise dos autos se infere, portanto, que a demandante não busca a burla da fila para cirurgia, mas a c ontinuidade de tratamento que já foi iniciado no SUS apresentando, contudo, complicações. 14. A notícia da continuidade do tratamento (fl. 213), não enseja o reconhecimento da improcedência do pedido, eis que a mesma somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda e da determinação de providências por parte do Juízo a quo, não havendo que se confundir a repercussão do fato consumado com a f alta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. 15. Em relação aos honorários advocatícios, é cabível a condenação de tal ônus ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de São Gonçalo, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 - fl. 11), a ser rateado entre ambos e revertido à Defensoria Pública da União, eis que em c onsonância com o art. 20, §4º, do CPC /73, em vigor na data da prolação da sentença. 16. D escabida a condenação da União em honorários, à luz da Súmula nº 421 do STJ. 17. Remessa e apelação do Município de São Gonçalo improvidas. Apelação de Palmira dos Santos provida para condenar o Município de São Gonçalo e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 - fl. 11), a s er rateado entre ambos e revertido à Defensoria Pública da União.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ação foi proposta objetivando a condenação das Rés, à devolução, em dobro, de valores cobrados, em tese, indevidamente, bem como a reparação a título de indenização por danos morais e lucros cessantes. A causa de pedir é um contrato particular de compra e venda de imóvel, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, celebrado em 02/07/2011, com previsão de entrega para 12/2012, com possibilidade de prorrogação até 06/2013. Entretanto, o mesmo somente foi entregue em 06/2014. 2. A Sentença julgou "improcedentes os pedidos em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e procedente em parte em relação a MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, condenando a mesma ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e monetariamente corrigido, tudo desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) improcedentes os pedidos formulados em face de, condenando os Autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". E condenou "MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. na devolução dos valores pagos (fls. 110/123), monetariamente corrigidos e juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo pagamento de cada parcela (boleto bancário), devendo o montante final ser acrescido de igual valor (dobra legal - art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor". 3. Em suas Razões Recursais, a Apelante sustenta a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, em razão de que, em tese, a CEF apenas atua como gestora operacional dos recursos, inexistindo razão para a sua presença nos autos, o que afastaria a competência do Juízo Federal. Mencionou a inexistência de situação excepcional de humilhação e angústia que causassem abalo moral. Referiu a impossibilidade de sua condenação à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Apelado, ante a inexistência de cobrança indevida e a legitimidade das cobranças decorrentes do contrato de financiamento. Postulou o acolhimento da preliminar e, no mérito requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos. Por eventualidade, postulou que a restituição dos valores se deem de forma simples. 4. O pedido originário do Autor tem como causa de pedir o atraso na entrega do imóvel, o que teria lhe ocasionado danos morais e danos materiais. Ou seja, o cerne da questão não 1 decorre da execução do Programa Minha Casa Minha Vida, mas de atraso de obra atribuído exclusivamente à Construtora. 5. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a mesma atuou na relação jurídica como credora/fiduciante, não havendo no contrato qualquer cláusula que determine a responsabilização da instituição no caso de atraso na entrega do imóvel. Neste sentido, precedente da 8ª Turma Especializada: (TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Apel. Cível 0142637-34.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJE 04/05/2018, unânime) 6. Como o pedido indenizatório está fundamentado no atraso da entrega do imóvel, deve ser parcialmente acolhida a Apelação para, acolhendo a preliminar, reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento de indenização, julgar, extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/73, afastando, assim, a indenização fixada na Sentença. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PARTE AUTORA DESALOJADA DE SUA RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL À AUTORA PELAS RÉS CONSTRUTORA E CEF. POSSIBILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto pela construtora MRV Engenharia e Participações S/A em face de decisão proferida que deferiu parcialmente parcialmente a tutela de urgência para determinar às rés CEF e MRV que paguem à autora aluguel emergencial no valor de R$ 500,00, em razão da interdição pela Defesa Civil do imóvel em que residia em empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. No Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), vende as unidades às famílias de baixa renda com subsídios de até 90% do valor do imóvel, conforme diretrizes específicas. 3. Trata-se de empreendimento vinculado ao PMCMV com recursos do FAR, regido pelas Leis 10.188/2001 e 11.977/09. Apreciando a matéria, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, diferenciando essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro, respondendo, portanto, pelos vícios apresentados no imóvel objeto da demanda principal, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. A respeito: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 738.543/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.2.2017. 4. Em casos como o dos autos, o que se discute, como visto, é a responsabilidade da CEF, conforme tenha esta atuado na qualidade de agente financeiro em sentido estrito ou na qualidade de agente operacional. Outrossim, não pairam dúvidas sobre a legitimidade da construtora para figurar no pólo passivo de ações como a presente, justamente por serem alegados vícios na construção do imóvel, sendo certo que a configuração ou não dos elementos necessários à responsabilização civil são matérias já ligadas ao mérito. 5. Como já explicitado pelo Juízo a quo, os documentos acostados, a interdição de várias unidades do empreendimento pela Defesa Civil, inclusive o imóvel da parte autora, e o fato de os moradores terem sido desalojados de suas residências em virtude de problemas apresentados nos imóveis são elementos suficientes para vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência. 6. Com relação à determinação de cumprimento da medida pela MRV ENGENHARIA, não trouxe a agravante aos autos qualquer elemento apto à reforma da decisão, tampouco há risco de irreversibilidade da medida, considerando que restou claro na decisão agravada a responsabilidade solidária das rés, sendo atribuída à construtora a incumbência pelo pagamento para fins de cumprimento da medida em razão da 1 sua urgência, assegurado expressamente posterior acerto de contas com as demais demandadas. 7. Consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 8. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PENSÃO. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR. POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta a decisão que deferiu a liminar, para determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de cancelar ou - caso já o tenha feito - restabeleça o benefício de pensão (pago no montante de R$3.016,39 - fls. 24 dos autos principais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar a realidade atual é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor. Sem tal diretriz se multiplicariam hipóteses em que, com grave desvirtuamento da lei, filhas deixam de contrair matrimônio ou de ter uma vida laboral produtiva para fazerem jus ao benefício de pensão. Transpondo tal raciocínio para a hipótese dos autos, tem-se que a Autora, ora Agravada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria o que não autoriza a manutenção, eis que rompida a dependência econômica com relação ao genitor, sendo certo que não há cogitar a manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA PATOLOGIA DIVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Trata-se de Remessa Necessária e de quatro Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Réus, o fornecimento do medicamento Micofenolato de sódio 360 MG, nas posologias indicadas no receituário médico, mensal e continuamente. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V- In casu, a Autora é portadora de Lupus Eritomatoso Sistêmico (CID-10: M32.8), tendo sido relatado em laudo médico que "teve grave reação ao uso do micofenolato de mofetila com transtorno gastrointestinal, não tolerando seu uso" (fl. 20), o que demonstra que a requerente não obteve resposta satisfatória com as opções terapêuticas disponibilizadas. VI - Ademais, o profissional de saúde atesta que a patologia que atinge a Autora "possui acometimento renal, que pode gerar insuficiência renal aguda e até óbito se não tratado" (fls. 21/22), sendo certo que, consoante o Parecer elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, acostado às fls. 80/84, "a mortalidade dos pacientes com LES é cerca de 3 a 5 vezes maior do que a da população em geral e está relacionada a atividade inflamatória da doença, especialmente quando há acometimento renal". VII - Registre-se que a Autora recebeu o medicamento ora pleiteado durante um ano através da 1 rede municipal de saúde (fls. 23/26), mediante apresentação de receita subscrita por médico do Hospital Federal dos Servidores do Estado, tendo o fornecimento sido suspenso repentinamente. VIII - Assim, tendo em vista que o uso do medicamento Micofenolato de sódio 360 mg está indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete a requerente, que o fármaco pleiteado possui o devido registro na ANVISA, que é disponibilizado pelo SUS e foi prescrito por profissional do Hospital Federal dos Servidores do Estado, resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa, eis que o não fornecimento do fármaco poderá acarretar danos irreparáveis à saúde da Autora. IX - Cabe assinalar, ainda, que, em se tratando de fármaco aprovado e utilizado legalmente, a não adoção pelo poder público do mesmo em protocolo para determinada doença não significa que sua utilização constitua tratamento experimental, de modo que o aparente uso off label de medicamentos em tratamento de saúde não caracteriza por si só inadequação ou incorreção, mormente se indicado por especialista médico vinculado ao SUS. X - Frise-se que versa a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de conseqüência, ao direito à vida, devendo, pois, em virtude, também do caráter evolutivo da doença, ser garantido à Parte Autora adequado tratamento, com o qual a mesma não tem condições de custear por conta própria. XI - Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. XII - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XIII - No que concerne à verba honorária, cabe asseverar que, consoante a orientação do C. Superior Tribunal de justiça, "na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código" (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). XIV - Assim, em observância ao princípio tempus regit actum, deve a sentença, ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, ser considerada como marco temporal para a aplicação da norma. XV - Nesse passo, tendo em vista que, no caso em testilha, a sentença foi prolatada já na vigência do novo CPC/2015, deve ser aplicado o disposto no art. 85 do referido código processual, cuja incidência deve ser imediata aos processos em curso (RE 92259, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 16/05/1980, DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00854 RTJ VOL-00098-01 PP-00394). XVI - Noutro giro, importa asseverar que o Autor atribuiu valor à causa compatível com o proveito econômico a ser obtido com o ajuizamento da demanda de tratamento médico, não 2 merendo prosperar a alegação de que a causa em litígio é de valor inestimável, razão pela qual se mostra inaplicável a apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015. XVII - No tocante aos honorários a serem pagos pela União Federal à Defensoria Pública da União, impende destacar que, embora esta tenha autonomia administrativa, ela é um órgão da União, sem personalidade jurídica, não lhe cabendo, portanto, o recebimento de honorários de sucumbência, já que a União, em suma, seria ao mesmo tempo credora e devedora de obrigação imposta na sentença. XVIII - Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ (tema 433), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, prevalecendo esse entendimento mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94. XIX - Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUEZAL. ATERRAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. INÉRCIA DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, DA UNIÃO E DO IBAMA. DANOS AMBIENTAIS PERPETRADOS AO LONGO DO TEMPO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a União, o IBAMA e o Município de São Francisco de Itabapoana, em que se discute a regularidade de construções realizadas neste último, em área de preservação permanente, tendo sido os três réus condenados a obrigações de fazer, não fazer e pagar, contra as quais recorrem. 2. A alegada ausência de conflito de interesses não se coaduna com a inércia demonstrada pelo ente federal que, apesar de réu na presente demanda desde fevereiro/2011, não apresentou qualquer comportamento ativo no sentido de implementar a regularização dos terrenos localizados no Município de São Francisco de Itabapoana. 3. Patente a legitimidade do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista sua essencial função de defesa do patrimônio público e do meio ambiente, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 7.347/85, e artigos 5º, II, alíneas c e d, III, alíneas a, b e d, e 39, caput, da LC nº 75/93. 4. A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não se subsume ao caso em análise. Não se verifica qualquer inconsistência entre o pleito do MPF, que tem como fim último o resguardo do patrimônio público e a preservação e recuperação ambientais, e o ordenamento jurídico que, pelo contrário, tutela em diversos diplomas normativos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225. 5. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais de propriedade da UNIÃO desde a época colonial, tendo sido utilizados na defesa da costa brasileira, elencando o art. 20 da CRFB/88 os bens da União, dentre eles os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). 6. O STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o registro imobiliário apresentado pelo particular possui mera presunção relativa de propriedade, sendo inoponível em face da UNIÃO para afastar o regime dos terrenos de marinha, na medida em que o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, atribuiu originariamente àquele ente federativo a propriedade dos mencionados bens. 7. Ainda que o registro imobiliário do particular não desnature o caráter de bem público dos terrenos sob o regime de marinha, é certo também que há presunção relativa de propriedade 1 particular, o que "atrai, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens" (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1183546/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 29/09/2010). 7. O fato de os bens se caracterizarem como terreno de marinha por determinação constitucional não afasta a necessidade de seu regular procedimento demarcatório nos termos legais, inclusive para fins de resguardo da segurança jurídica daqueles que neles habitam. 8. No caso, resta notório que a função de demarcação dos imóveis vai além, constituindo-se como importante ferramenta de obstrução ao crescimento desordenado de moradias instaurado no local, contribuindo também à mitigação dos danos ambientais. 9. Conforme se extrai do laudo pericial, para mitigar os danos ambientais em curso no manguezal da localidade, seria premente a identificação e cadastramento dos imóveis existentes, com a implementação das diretrizes previstas no Plano Diretor municipal (Lei municipal nº 228/2006) para a Zona de Interesse Ambiental e Paisagística (ZIAP) das margens dos cursos d’água e para a ZIAP de remanescentes de Mata Atlântica. Dentre tais diretrizes, inclui-se a implantação dos marcos físicos nos limites da ZIAP que, conforme dispõe o artigo 32 da Lei nº 228/2006, serão os "terrenos de marinha do litoral, incluindo as áreas abrangidas por barreiras notáveis, estuários, dunas, remanescentes de manguezais e de restinga: Mangues de Barra do Itabapoana" (inciso I). 10. As irregularidades das construções já eram de conhecimento da Secretaria de Patrimônio da União - SPU pelo menos desde realização de vistoria, em outubro/2011, quando técnicos da SPU/RJ foram ao local objeto da presente demanda (área denominada "Beco do Barbosa") e constataram "a existência de diversos imóveis ao longo do citado Beco, dentro de área de terreno de marinha e acrescidos (em área de manguezal e alagados), conforme planta da LPM de 2001, inclusive imóveis comerciais, residenciais, Colégio Estadual e campo de futebol". 11. Descabido o inconformismo do ente federativo frente à condenação judicial que nada mais faz do que determinar que cumpra aquilo que o ordenamento jurídico lhe impõe. A alegação de indevida ingerência no âmbito da discricionariedade administrativa não se sustenta, uma vez que, além de o reconhecimento de bens públicos federais ter assento constitucional, "seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 16.9.2009.). 12. O conceito de meio ambiente foi trazido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo inovador por estender a proteção jurídica a todos os elementos da natureza de forma interativa e integral. Contudo, foi a Carta Magna de 1988 que consagrou em definitivo o meio ambiente enquanto direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, atribuindo- lhe configuração jurídica diferenciada ao classificá-lo, no artigo 225, caput, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 13. Mostra-se essencial aferir a ocorrência ou não do dano ambiental, bem como sua quantificação, uma vez que qualquer atividade potencialmente poluidora já é suficiente à caracterização de nexo causal entre ela e um efeito ambiental negativo, conferindo-se ao meio ambiente manto protetor no caso de incerteza por falta de provas cientificamente relevantes, o 2 que se denomina princípio da precaução. 14. Indubitável a perpetração de inúmeros danos ambientais, caracterizados pelo crescimento urbano desordenado, carente de regulamentação e fiscalização pelos órgãos competentes, dentre eles a UNIÃO, omissa em seu dever de proceder à identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos terrenos de marinha em que irregularmente dispostas todas as edificações. 15. As condenações do IBAMA à delimitação da área de preservação permanente, à fiscalização da localidade e ao dever de afixar, manter e conservar placas alertando sobre seus limites foram analisados quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0009705- 44.2011.4.02.0000, interposto pela autarquia contra decisão liminar que, já naquele momento, havia determinado que a autarquia procedesse à implementação de tais medidas. 16. Quanto à incumbência fiscalizatória da autarquia, da leitura da perícia judicial depreende-se a carência do local nesse sentido, não tendo sido verificadas iniciativas visando impedir a ocupação de áreas de preservação permanente. 17. A adoção de medidas protetivas ao meio ambiente não é atribuição exclusiva de um ente, impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido em todas as esferas da Federação. Trata-se de competência administrativa comum emanada diretamente da Constituição Federal, de modo que o IBAMA tem papel fundamental, enquanto autarquia ambiental criada com a finalidade de exercer o poder de polícia ambiental. 18. Já decidiu o eg. Supremo Tribunal Federal que "é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático" (RE nº 367432 AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 20.04.2010). 19. A área de preservação permanente - APP em questão apresenta-se na forma de manguezal, cujo regime de proteção, disciplinado no atual Código Florestal (Lei 12.651/2012), determina que a 20. Apesar da ampla e desordenada ocupação da área de manguezal, situação que levou à impossibilidade de regeneração natural do ecossistema nas áreas aterradas e edificadas, se o ritmo de ocupação for interrompido, o ganho de terras particulares sobre os manguezais também o será, permitindo que seja revertido o impacto causado. 21. O ente municipal não pode ancorar-se em suposta irreversibilidade de danos ambientais causados, dentre outros fatores, por sua própria omissão, como uma justificativa para eximir-se de suas obrigações e responsabilidades constitucionais e legais. 22. Do conjunto documental careado aos autos extrai-se que o comportamento relapso das autoridades do Município de São Francisco de Itabapoana quanto ao crescimento da urbanização local, aliado à postura inerte da UNIÃO e do IBAMA, propiciaram campo fértil à intensa e contínua degradação ambiental na área objeto da presente demanda, o que levou à crescente precarização da vida humana ao longo de anos. 23. A reserva do possível alegada pelo Município não tem o condão de desonerá-lo daquilo que lhe compete enquanto ente federativo. A supressão do manguezal é permanente, e ocorre por meio do aterramento da área, além de lançamento de resíduos sólidos e esgoto doméstico, sem qualquer tratamento primário, diretamente no mangue, e das demais intervenções como construção de muros, canalização, associadas à baixa qualidade de vida da população, 3 conjunto de fatores que denota a completa insalubridade do local e o total desleixo do Poder Público com o meio ambiente. 24. Como bem pontuado pelo MPF em contrarrazões, "o custo das determinações judiciais, estabelecidas na sentença do Juízo a quo, insere-se no conceito de despesas correntes da autarquia, não sendo necessária dotação orçamentária extraordinária e tampouco a aplicação da teoria da reserva do possível". 25. Não merece respaldo o requerimento de que sejam alargados os prazos de cumprimento das obrigações a que foi condenado o ente municipal. Tais determinações já foram objeto de decisão liminar proferida em julho/2011 pelo juízo a quo, e ratificadas no agravo de instrumento nº 0009705-44.2011.4.02.0000, de modo que não se justifica o pedido, tendo em vista que o Município contou com extenso lapso temporal para cumpri-las. 26. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015. MODIFICAÇÕES DETERMINADAS DE OFÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi concedido benefício assistencial - LOAS ao autor, e a autarquia alega em seu apelo que a sentença merece reforma na parte em que afastou a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas. 2. A análise do caso concreto permite concluir que restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, ficando demonstrado que no tocante à comprovação da deficiência, a Perícia Médica de fl. 27, que instruía o Termo de Curatela Definitiva de novembro de 2002 atestara que o autor é portador de "Retardo Mental Moderado e Epilepsia", sendo incapaz para os atos da vida civil, e a própria Avaliação 1 Médico-Pericial Detalhada realizada pelo INSS em 10/12/2015 (fls. 93/104) conclui pela constatação da condição de portador de deficiência do requerente, de modo que o preenchimento deste requisito se torna incontroverso. Com relação ao requisito da hipossuficiência econômico-social, que é a causa do indeferimento administrativo, foi aferido em estudo socioeconômico que o autor reside com seus pais idosos e outros dois irmãos, também dependentes do pai, um deles, inclusive, com necessidades especiais, e a única fonte de renda do núcleo familiar é proveniente da aposentadoria do pai, de R$ 1.325,11, em 06/10/2015, o que significa uma renda per capita de menos de meio salário mínimo, enquadrando-se a hipótese em situação de miserabilidade, que permite reconhecer o atendimento do requisito econômico. Portanto, nada a modificar na sentença nesta parte. 3. Quanto à prescrição quinquenal, não prospera a alegação do INSS, em seu recurso, de que o termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas deva ser a data do ajuizamento do feito, alcançando apenas os cinco anos anteriores à data em que foi protocolada a ação, pois apesar da nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao artigo 3º do Código Civil, a imprescritibilidade dos créditos assegurada no art. 198, I, do Código Civil não é garantida apenas aos menores de dezesseis anos, como bem destacou o i. representante do Ministério Público Federal, já que "o eixo do sistema de capacidade de fato ou capacidade de agir da pessoa natural é a cognoscibilidade e a autodeterminação, de forma que só pode ser considerado plenamente capaz para os atos da vida civil aquele que compreende e se autodetermina (...).", não podendo estar relacionada apenas ao fator idade, pois a sua deficiência o impede de praticar os seus direitos civis de forma autônoma. De outra parte, o art. 121 do referido Estatuto desautoriza que, a partir de suas disposições, sejam restringidos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF4: AC nº 5001195- 60.2014.404.7124, 6ª Turma, Des. Fed. VANIA HACK DE ALMEIDA, por unanimidade, 31/03/2017. De outra parte, 4. Portanto, deve ser mantido o termo inicial fixado para o benefício, com base na data do requerimento administrativo formulado em 14/07/2011, indeferido com base no § 2º artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerando que não foi constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, o que não se justifica ante o Termo de Curatela definitiva firmado desde novembro de 2002 (fl. 16). De outra parte, o requisito econômico também se considera atendido, eis que a situação não se modificou em relação ao apurado em 2015, uma vez que o pai do segurado já estava aposentado em 2011, e era dele a única renda a custear as despesas do núcleo familiar, com dois portadores de deficiência (o autor e seu irmão). 2 5. No tocante à correção monetária e aos juros, verifica-se que a MM. Juíza a quo aplicou os consectários legais na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e decisões proferidas nas ADIs 4457 e 4425/STF, o que não define bem a questão, devendo ser modificada a sentença nesta parte, em virtude da decisão proferida no Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, com repercussão geral reconhecida (Tema 810 - STF), e mais recentemente o Tema 905 - STJ, específico para matéria previdenciária, sendo esta a orientação agora seguida pelos Tribunais Regionais, aplicando-se, em relação à correção monetária, o INPC, por haver determinação expressa em lei (artigo 41 da Lei nº 8.213/91), tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanadas estas decisões, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. A matéria, portanto, fica definida de ofício, conforme explicitado. 6. Tendo em vista a sucumbência recursal da autarquia, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários fixados em primeira instância em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, em 1%, de modo que o somatório das condenações corresponda a 11% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111/STJ. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros e à correção monetária as orientações acima explicitadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. MIELOMA MÚLTIPLO NÃO ESCRETOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CYBORD (CICLOFOSFAMI DA + BORTEZOMIBE + DEXAMETASONA). PRAZO PARA CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. STA Nº 175 - STF. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de MARIA DE LURDES ALMEIDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. A parte autora foi diganosticada em julho de 2015 com Mieloma múltiplo não escretor, apresentando anemia, hipercalcemia, lesões ósseas e disfunção renal (fl. 22). O médico atesta que a parte Autora está em tratamento com CyBorD (CICLOFOSFAMI DA + BORTEZOMIBE + DEXAMETASONA), já tendo realizado 6 ciclos de tratamento com a referida medicação. Afirma que foi indicado transplante autólogo de medula óssea à Autora e que esta deve completar de 8 a 13 ciclos da medicação até o transplante (fl. 22). Necessita da medicação citada para continuação de seu tratamento. 3. Inicialmente, quanto à alegação de ser o prazo para atendimento da pretensão inexequível devido aos trâmites legais necessários para a compra do medicamento, o mesmo não merece razão, haja vista que o prazo de 60 dias, conforme requerido pela Agravante, pode gerar risco de vida à Agravada, paciente portadora de doença grave. 4. Conforme ressaltado pelo ilustre Parquet Federal em seu parecer de fls. 41/45, o qual incorporo à presente fundamentação: "O caso em tela se encaixa na hipótese do artigo 24, IV da Lei n.º 8666/93, dispensando a licitação por se tratar de um caso de urgência, não cabendo à apelante alegar a inexequibilidade do prazo com base do artigo 89 da referida Lei, que prevê pena para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. O entendimento da dispensa não só está claro na lei, como está presente na jurisprudência." 5. A Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de 1 imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. 6. A imposição de multa funciona como um mecanismo coercitivo para forçar a parte ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente, considerando-se as particularidades do caso concreto. Assim, entendo que a fixação do prazo de 10 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser suportada por cada um dos réus, não fere o Princípio da Razoabilidade, em razão da gravidade da doença da Agravada. 7. Por fim, alega a Agravante não haver prova de risco imediato à vida, afirmando não haver perigo na demora. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 8. Assim, analisando-se os autos, entendo presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, haja vista possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à Agravada, já que o mesma poderá vir a sofrer danos irreparáveis em sua saúde, caso seja reformada a decisão. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FINANCIAMENTO IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CDC. FASE DE CONSTRUÇÃO. INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. ATRASO NA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Lide envolvendo o pedido de revisão contratual de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia, pelo Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), firmado pela autora com a CEF, em que alega o autor ter havido o atraso das obras, com a indevida cobrança das parcelas relativas à fase de amortização sem que estivesse concluída a obra e entregue o imóvel, além de ter sofrido danos morais passíveis de indenização. 2. Recurso de apelação diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva da CEF, de ausência de responsabilidade pelo atraso nas obras, de inexistência de dano moral e de excesso do valor fixado a título de indenização. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos"; dessa forma "a CEF, no âmbito do PMCMV, pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto agente executor de políticas públicas. Em algumas operações no âmbito do PMCMV, a CEF é a responsável pela seleção e contratação da empresa construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, além de liberar os recursos conforme o cronograma da obra, atuando verdadeiramente como um executor de políticas públicas. Em outras, a instituição financeira tão somente faz o repasse de recursos, seja para o adquirente do imóvel, seja para a construtora/incorporadora, exercendo estritamente a função de agente financeiro" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.534.952, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14.2.2017). 4. Diversamente das situações em que a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) em que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme previsto no art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09, na hipótese em apreço, embora se trate de financiamento pelo programa MCMV, a CEF atuou na relação na condição de credora/fiduciante, sem assumir obrigações relativas à construção do empreendimento, elaboração do projeto e escolha da construtora, não havendo cláusula que atribua à empresa pública a responsabilidade pela solidez do imóvel 1 ou por vícios de sua construção. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 00002562320154020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 7.5.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01185807320144025151, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2 3.10.2017. 5. A previsão de acompanhamento da execução das obras, conforme pactuado, tem por finalidade a verificação para a aplicação dos recursos e liberação da verba correspondente a cada fase (cláusula terceira, parágrafo terceiro), não servindo para imputar à empresa pública a responsabilidades por eventuais vícios decorrentes da atuação da construtora do empreendimento. 6. A CEF é parte ilegítima para responder pelo atraso na conclusão das obras, como afirmado na inicial e pelos alegados danos morais sofridos em decorrência desse fato, devendo, portanto, nesse ponto, ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a indenização fixada na sentença. 7. Relativamente à cobrança das parcelas de amortização quando ainda não terminadas as obras e entregue o imóvel, a CEF é legítima para figurar no polo passivo, porquanto a matéria relaciona-se exclusivamente com o contrato de mútuo firmado entre autor e ré. A questão restou apreciada pelo juízo a quo na sentença, que julgou improcedente o pedido revisional, não sendo objeto de recurso pelas partes. 8. Apelação da CEF parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS COM ECLOSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DESLIGAMENTO INDEVIDO. POSTERIOR ÓBITO POR ENFORCAMENTO (SUICÍDIO). NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PENSÃO POR MORTE CORRESPONDENTE AO SOLDO DO EX-MILITAR. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A presente ação foi ajuizada pelos filhos menores e impúberes do ex-militar, que cometeu suicídio (enforcamento) passado um ano do licenciamento do serviço ativo da Marinha, por conclusão de tempo de serviço, por intermédio da qual pretendeu "a prolação de um provimento judicial de natureza desconstitutiva c/c condenatória, para fins de, anulado o ato administrativo de baixa, sendo reconhecida a doença e o nexo de causalidade com a atividade militar, em consequência da reforma, ser implantado o benefício da pensão por morte aos dependentes do extinto militar, ora Autores-menores-impúberes, a inicial na data do óbito" (fl. 16). 2. De fato, o militar, ainda que temporário, em caso de incapacidade temporária, faz jus a tratamento médico-hospitalar, enquanto aquela perdurar, nos termos do art. 50, IV, e, da Lei n.º 6.880/80. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a nulidade do licenciamento do militar temporário que sofre de incapacidade por doença que o acomete durante a prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar para a sua reintegração. Nesse sentido: AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018, e AgInt no REsp 1469472/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017. 4. No caso dos autos, o Apelante ingressou no serviço militar sadio (em 1º de julho de 1999), 1 "com ótimas avaliações físicas e comportamentais"; contudo, no início do ano de 2004, passou a apresentar falhas de problemas com álcool e de conduta, com alteração em sua avaliação de aptidão para carreira "para aceitável". Da leitura de sua Folha de Alterações - ano de 2004, destacam-se os seguintes "sinais de debilidade em sua saúde" (fls. 40/41): i) em janeiro, foi encaminhado à Inspeção de Saúde, para o fim de "verificação do estado atual de saúde e julgado APTO para o SAM, com recomendações de não dar serviço armado, por 30 dias"; ii) em abril, foi baixado por um mês para hospitalização junto à Unidade Integrada de Saúde Mental - UISM para tratamento; sendo, posteriormente inspecionado pela Junta Regular de Saúde e "julgado incapaz temporariamente para o SAM, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço, necessitando de 30 dias de Licença para Tratamento de Saúde; iii) em junho, o ex-militar sofreu pena disciplinar, com punição de 7 dias de prisão rigorosa, por estar causando desordem em vias públicas; iv) em julho, foi considerado APTO em inspeção de saúde para fins de licenciamento, e ato contínuo, foi publicada a Portaria nº 1018, de 8 de julho de 2004, licenciando-o do serviço ativo da Marinha por conclusão de tempo de serviço, incluindo-o na reserva não remunerada, com seu desligamento a partir de 22 de julho de 2004. 5. Em que pese o Parecer da Junta Médica da Marinha pela cessação da incapacidade temporária do Apelante, depreende-se haver incongruência entre os resultados das inspeções oficiais e os atos do ex-militar. Como bem fundamenta o Juízo de Origem, "um sujeito que usa medicamentos controlados por tempo indeterminado e que revela plena fraqueza na arte de lidar com os dilemas da vida jamais poderia ser licenciado como APTO para os serviços militares, cujas atividades demandam um preparo físico e psicológico acima do comum". 6. Mantenho inalterados os termos da sentença recorrida, tendo em vista que a Administração, contrariamente ao Estatuto dos Militares, promoveu o desligamento e a exclusão do de cujus, sem o tratamento médico adequado para a patologia apresentada durante o período de prestação de serviço ativo militar. Nesse sentido, o ilustre parquet federal argumentou: "De frisar que, mesmo que os fatores pessoais e familiares hereditários contribuam para o aparecimento da moléstia psíquica, o fato é que, mesmo sem prova conclusiva da relação de causa e efeito, a mesma eclodiu durante o período de prestação militar, sendo agravada pelas responsabilidades da vida de caserna, pela solidão das atividades específicas e pela pressão da rigidez militar das atividades, só acentuando o quadro da moléstia". 7. Diante dos Pareceres e Laudos oficiais da Junta Regular de Saúde da Marinha, deveria o Apelante ter sido agregado àquela Força, na condição de adido, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao que percebia na ativa, no grau hierárquico que ocupava, até que, após tratamento médico adequado, fosse emitido um parecer definitivo que afirmasse sua capacidade ou sua incapacidade laborativa; o que infelizmente não ocorreu, vindo o ex-militar a cometer suicídio, por enforcamento, um ano depois da sua exclusão (08/10/2005). 8. Registre-se que não se desconhece que esta Egrégia Oitava Turma Especializada tem proferido, por maioria, decisões no sentido da improcedência dos pedidos de invalidação dos atos de licenciamento de militar temporário nos casos em que a incapacidade é temporária. Entretanto, merece registro o fato de que não se trata de posicionamento unânime na Oitava Turma e que também não há uniformidade da jurisprudência no âmbito das demais 2 Turmas Especializadas desta Egrégia Corte, diante da existência de decisões divergentes no âmbito da Sexta Turma Especializada (Agravo nº 0008845-33.2017.4.02.0000, da Relatoria do Des. Fed. Guilherme Calmon; julg. 06/12/2017; AC nº 0071241-80.2015.4.02.5120, da Relatoria do Des. Fed. Guilherme Calmon; julg. 15/12/2017). A par disso, o STJ, Tribunal ao qual incumbe a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vem se posicionando, de forma reiterada, no sentido do reconhecimento do direito pleiteado nestes autos, conforme precedentes acima referidos. 9. Nada a prover quanto aos argumentos do Recurso Adesivo oferecido pela parte Autora, por duas razões: a uma, a fim de evitar julgamento extra petita, tendo em vista que, expressamente, foi requerido no rol de pedidos (fl. 16) a implantação "do benefício da pensão por morte aos dependentes do extinto militar, ora Autores-menores-impúberes, a inicial na data do óbito". Assim, é incabível, em fase de recurso, a pretensão de reforma no posto de Marinheiro com proventos fixados de acordo com o posto imediato de 3º Sargento, tudo na forma do art. 110, §§ 1º e 2º, c, da Lei nº 6.880/80. A duas, ao contrário do que quer fazer crer a parte Apelante, não ficou demonstrado que a moléstia que acometeu o ex- militar, em vida, configura alienação mental, razão pela qual não se pode enquadrar o de cujus na hipótese do art. 110, §§ 1º e 2º, c, da Lei nº 6.880/80. 10. Não provimento da remessa necessária, do recurso de apelação da União e do recurso adesivo da parte autora.