- JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. ARTS. 329 A 331 DO CPC.
1. O DESPACHO QUE MANDA PREPARAR E CONCLUIR PARA O
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO E DE MERO
EXPEDIENTE E POR NÃO RECORRIVEL (ART. 504 DO CPC) NÃO
OPERA PRECLUSAO PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRÓPRIO JULGAMENTO.
2. JULGAR ANTECIPADAMENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A FALTA
DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO HÁ CONTROVERSIA E
REQUERIMENTO DE PROVAS PERTINENTES E RELEVANTES, AO PROPOSITO,
IMPORTA EM CERCEAMENTO PELA SUPRESSAO DO DESPACHO SANEADOR
E APRECIAÇÃO DOS MEIOS PROBATORIOS PROPOSTOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. ARTS. 329 A 331 DO CPC.
1. O DESPACHO QUE MANDA PREPARAR E CONCLUIR PARA O
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO E DE MERO
EXPEDIENTE E POR NÃO RECORRIVEL (ART. 504 DO CPC) NÃO
OPERA PRECLUSAO PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRÓPRIO JULGAMENTO.
2. JULGAR ANTECIPADAMENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A FALTA
DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO HÁ CONTROVERSIA E
REQUERIMENTO DE PROVAS PERTINENTES E RELEVANTES, AO PROPOSITO,
IMPORTA EM CERCEAMENTO PELA SUPRESSAO DO DESPACHO SANEADOR
E APRECI...
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00166 RTJ VOL-00111-02 PP-00694
- CÂMARA DOS VEREADORES. ELEIÇÃO DA MESA. DECURSO DE
TEMPO. RE PREJUDICADO.
TENDO, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL, SIDO REALIZADA NOVA
ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
VEREADORES DE TRAJANO DE MORAIS, CUJO MANDATO JA SE
ESGOTOU POR INTEIRO, E REALIZADA DEPOIS DISSO, PELO
MENOS MAIS OUTRA ELEIÇÃO, E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE OBJETO.
Ementa
- CÂMARA DOS VEREADORES. ELEIÇÃO DA MESA. DECURSO DE
TEMPO. RE PREJUDICADO.
TENDO, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL, SIDO REALIZADA NOVA
ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
VEREADORES DE TRAJANO DE MORAIS, CUJO MANDATO JA SE
ESGOTOU POR INTEIRO, E REALIZADA DEPOIS DISSO, PELO
MENOS MAIS OUTRA ELEIÇÃO, E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE OBJETO.
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 09-08-1985 PP-12608 EMENT VOL-01386-01 PP-00189
PRESCRIÇÃO. PRETENSAO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 110,
PARAGRAFOS 1 E 2. NO REGIMENTO DA LEI N. 6416/1977, A PRESCRIÇÃO
DIZIA RESPEITO A PRETENSAO EXECUTORIA (CP, ART. 110, PARAGRAFO-2).
APLICAÇÃO, NO CASO, ENTRETANTO, DA LEI N. 7209, DE 11.7. 1984, QUE
ALTEROU O ART. 110, PARAGRAFOS 1 E 2, DO CP. DE ACORDO COM A LEI
NOVA MAIS FAVORAVEL AO RÉU, NÃO E DE ALTERAR-SE O ACÓRDÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PRETENSAO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 110,
PARAGRAFOS 1 E 2. NO REGIMENTO DA LEI N. 6416/1977, A PRESCRIÇÃO
DIZIA RESPEITO A PRETENSAO EXECUTORIA (CP, ART. 110, PARAGRAFO-2).
APLICAÇÃO, NO CASO, ENTRETANTO, DA LEI N. 7209, DE 11.7. 1984, QUE
ALTEROU O ART. 110, PARAGRAFOS 1 E 2, DO CP. DE ACORDO COM A LEI
NOVA MAIS FAVORAVEL AO RÉU, NÃO E DE ALTERAR-SE O ACÓRDÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 13-12-1985 PP-01404 EMENT VOL-01404-03 PP-00469
- 1. CIVIL. FIANCA. O FIADOR NÃO SE DESOBRIGA PERANTE
O CREDOR, SE ESTE, COM SEU CONHECIMENTO E ANUENCIA,
CONCEDEU MORATORIA AO DEVEDOR (ARTS. 1503, INC. I, DO
CÓDIGO CIVIL E 262 DO CÓDIGO COMERCIAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'A', POR NÃO
NEGADA A VIGENCIA DESSES DISPOSITIVOS.
2. 'PROCESSO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO
PELA MESMA ALINEA ('A'), QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO COMERCIAL E CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL POR NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS NS. 282 E 356).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PELA ALINEA
'D', POR NÃO PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DA SÚMULA N. 291.
Ementa
- 1. CIVIL. FIANCA. O FIADOR NÃO SE DESOBRIGA PERANTE
O CREDOR, SE ESTE, COM SEU CONHECIMENTO E ANUENCIA,
CONCEDEU MORATORIA AO DEVEDOR (ARTS. 1503, INC. I, DO
CÓDIGO CIVIL E 262 DO CÓDIGO COMERCIAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'A', POR NÃO
NEGADA A VIGENCIA DESSES DISPOSITIVOS.
2. 'PROCESSO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO
PELA MESMA ALINEA ('A'), QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO COMERCIAL E CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL POR NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS NS. 282 E 356).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PELA ALINEA
'D', POR NÃO PRE...
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 14-06-1985 PP-09570 EMENT VOL-01382-02 PP-00257
- DECISÃO QUE, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS
RESULTANTE DA PROVA, NÃO SE AFASTOU DAS ALEGAÇÕES
DAS PARTES E NÃO EXCEDEU NEM O PEDIDO INICIAL, NEM A
EXTENSAO DAS APELAÇÕES.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, TAMPOUCO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.059 DO CÓDIGO CIVIL E
2., 128, 460 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- DECISÃO QUE, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS
RESULTANTE DA PROVA, NÃO SE AFASTOU DAS ALEGAÇÕES
DAS PARTES E NÃO EXCEDEU NEM O PEDIDO INICIAL, NEM A
EXTENSAO DAS APELAÇÕES.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, TAMPOUCO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.059 DO CÓDIGO CIVIL E
2., 128, 460 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 14-06-1985 PP-09572 EMENT VOL-01382-02 PP-00389
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO INJUSTO PROVENIENTE DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE JUIZ DE DIREITO. SOMENTE CABE
AO STF CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DOS ATOS ATRIBUIDOS AS DUAS
AUTORIDADES OU SOMENTE A PRIMEIRA (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, 'H').
QUANTO A ATOS, QUE SE AFIRMAM, NA INICIAL, SER PRATICADOS, APENAS,
PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NÃO E COMPETENTE O STF, PARA, DELES,
CONHECER, ORIGINARIAMENTE, MAS, SIM, O RESPECTIVO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, HABEAS CORPUS CONHECIDO, TÃO SÓ, PARCIALMENTE, E, NESSA
PARTE, INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DA SUPLICA, NA PARTE EM QUE OS
FATOS SÃO ATRIBUIVEIS, EXCLUSIVAMENTE, AO JUIZ DE DIREITO. QUANTO A
ESSES EVENTOS, NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE HÁ DE PEDIR, SE ASSIM
ENTENDER, HABEAS CORPUS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO INJUSTO PROVENIENTE DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE JUIZ DE DIREITO. SOMENTE CABE
AO STF CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DOS ATOS ATRIBUIDOS AS DUAS
AUTORIDADES OU SOMENTE A PRIMEIRA (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, 'H').
QUANTO A ATOS, QUE SE AFIRMAM, NA INICIAL, SER PRATICADOS, APENAS,
PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NÃO E COMPETENTE O STF, PARA, DELES,
CONHECER, ORIGINARIAMENTE, MAS, SIM, O RESPECTIVO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, HABEAS CORPUS CONHECIDO, TÃO SÓ, PARCIALMENTE, E, NESSA
PARTE, INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DA SUPLICA, NA PARTE EM QUE OS
FATOS SÃ...
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17859 EMENT VOL-01395-01 PP-00206 RTJ VOL-00125-03 PP-01027
HABEAS CORPUS. JÚRI. PACIENTE CONDENADA PELO JÚRI, MANTIDA A DECISÃO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JÚRI, PORQUE O
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO FOI ADMITIDO, SEM PROVA DO PARENTESCO COM
A VÍTIMA. A FALTA DE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE NÃO SE ARGUIU NEM
NO PLENÁRIO DO JÚRI, NEM AO ENSEJO DA APELAÇÃO. INCIDE, NA ESPÉCIE,
O ART-571, V, DO CPP, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE ENQUADRAVEL NO
ART-564, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CUIDA-SE, NO CASO,
DE MERA IRREGULARIDADE NA ADMISSAO DO ASSISTENTE, TANTO QUE NÃO SE
ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PARENTESCO, MAS, APENAS, A FALTA DE PROVA
DO FATO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE NÃO ANULAR A AÇÃO PENAL
SIMPLES IRREGULARIDADE NA ADMISSAO DE ASSISTENTE. PEDIDO DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. PACIENTE CONDENADA PELO JÚRI, MANTIDA A DECISÃO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JÚRI, PORQUE O
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO FOI ADMITIDO, SEM PROVA DO PARENTESCO COM
A VÍTIMA. A FALTA DE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE NÃO SE ARGUIU NEM
NO PLENÁRIO DO JÚRI, NEM AO ENSEJO DA APELAÇÃO. INCIDE, NA ESPÉCIE,
O ART-571, V, DO CPP, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE ENQUADRAVEL NO
ART-564, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CUIDA-SE, NO CASO,
DE MERA IRREGULARIDADE NA ADMISSAO DO ASSISTENTE, TANTO QUE NÃO SE
ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PARENTESCO, MAS, APENAS, A FALTA DE PROVA
DO F...
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16609 EMENT VOL-01393-02 PP-00226
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REENQUADRAMENTO NA CAPITULAÇÃO DA
DENUNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE ACHAVAM
INCURSOS NOS ARTS. 171, CAPUT, E PAR-3., E 299, PARAGRAFO ÚNICO,
C/C OS ARTS. 25 E 51, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS OUTRAS
COMINAÇÕES DA SENTENÇA, NÃO IMPORTOU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA
JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). APLICAÇÃO
DO ART-383 DA LEI PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO ACOLHEU CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DA
SÚMULA 160.
APRECIAÇÃO SOBERANA DOS FATOS PELA INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REENQUADRAMENTO NA CAPITULAÇÃO DA
DENUNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE ACHAVAM
INCURSOS NOS ARTS. 171, CAPUT, E PAR-3., E 299, PARAGRAFO ÚNICO,
C/C OS ARTS. 25 E 51, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS OUTRAS
COMINAÇÕES DA SENTENÇA, NÃO IMPORTOU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA
JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). APLICAÇÃO
DO ART-383 DA LEI PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO ACOLHEU CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DA
SÚM...
Data do Julgamento:28/05/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16614 EMENT VOL-01393-04 PP-00651
- REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE PARAG. 1. DO ART. 77
DA LEI 7.297/80 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.878/84, DO ESTADO DO
PARANA. CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA
MAGISTRATURA ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA PARA DECLARAR-SE A INTERPRETAÇÃO DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 77 DA LEI 7.297/80, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 7.878/84, DO ESTADO DO PARANA, NO SENTIDO DE QUE O CALCULO
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO EM REFERENCIA DEVE RECAIR SOBRE O
VENCIMENTO E A REPRESENTAÇÃO PERCEBIDOS PELO MAGISTRADO, NÃO
INCIDINDO CUMULATIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS ADICIONAIS
RESULTANTES DE QUINQUENIOS ANTERIORES, TUDO EM CONFORMIDADE AOS
CRITÉRIOS ADOTADOS PELO STF NA APLICAÇÃO DO DL 2.019/83.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE PARAG. 1. DO ART. 77
DA LEI 7.297/80 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.878/84, DO ESTADO DO
PARANA. CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA
MAGISTRATURA ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA PARA DECLARAR-SE A INTERPRETAÇÃO DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 77 DA LEI 7.297/80, NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 7.878/84, DO ESTADO DO PARANA, NO SENTIDO DE QUE O CALCULO
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO EM REFERENCIA DEVE RECAIR SOBRE O
VENCIMENTO E A REPRESENTAÇÃO PERCEBIDOS PELO MAGISTRADO, NÃO
INCI...
Data do Julgamento:27/05/1985
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13927 EMENT VOL-01428-01 PP-00020
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO PROCESSO.
RATIFICAÇÃO LEGITIMA DOS ATOS DE INSTRUÇÃO, NA
QUAL SE EXERCEU AMPLAMENTE A DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO PROCESSO.
RATIFICAÇÃO LEGITIMA DOS ATOS DE INSTRUÇÃO, NA
QUAL SE EXERCEU AMPLAMENTE A DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00135
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
SOCIEDADE POR COTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA.
TENDO SIDO CITADA A FIRMA EXECUTADA, MAS NÃO O SOCIO SOBRE CUJO BEM
VEIO A INCIDIR A PENHORA, NÃO PODE ESTA SUBSISTIR. EMBORA PUDESSE
SER TAL SOCIO RESPONSÁVEL, EM SUBSTITUIÇÃO, PELO DÉBITO FISCAL DA
SOCIEDADE, INCABIVEL ADMITIR-SE A PENHORA DE SEUS BENS SEM QUE
TIVESSE ELE SIDO PREVIAMENTE CITADO. E COMO SOMENTE A CITAÇÃO
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO TENDO ELA SIDO REALIZADA OPORTUNAMENTE,
NA PESSOA DAQUELE SOCIO, E DE SE MANTER O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTES SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR TER O PRAZO
PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
SOCIEDADE POR COTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO. INOCORRENCIA.
TENDO SIDO CITADA A FIRMA EXECUTADA, MAS NÃO O SOCIO SOBRE CUJO BEM
VEIO A INCIDIR A PENHORA, NÃO PODE ESTA SUBSISTIR. EMBORA PUDESSE
SER TAL SOCIO RESPONSÁVEL, EM SUBSTITUIÇÃO, PELO DÉBITO FISCAL DA
SOCIEDADE, INCABIVEL ADMITIR-SE A PENHORA DE SEUS BENS SEM QUE
TIVESSE ELE SIDO PREVIAMENTE CITADO. E COMO SOMENTE A CITAÇÃO
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO TENDO ELA SIDO REALIZADA OPORTUNAMENTE,
NA PESSOA DAQUELE SOCIO, E DE SE MANTER O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTES SEUS EMBARGOS DE TERCEIR...
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00497
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA.
FATOS DELITUOSOS CIRCUNSTANCIADAMENTE DESCRITOS, POSSIBILITANDO O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA.
FATOS DELITUOSOS CIRCUNSTANCIADAMENTE DESCRITOS, POSSIBILITANDO O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 14-06-1985 PP-09570 EMENT VOL-01382-02 PP-00195
EMENTA: - Mandado de segurança denegado porque não verificados os pressupostos fáticos para aplicação do art. 208 da Constituição Federal.
RE indeferido com base na Súmula 279.
AgRg improvido.
Ementa
- Mandado de segurança denegado porque não verificados os pressupostos fáticos para aplicação do art. 208 da Constituição Federal.
RE indeferido com base na Súmula 279.
AgRg improvido.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10682 EMENT VOL-01384-03 PP-00493
- DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.
NÃO É DE SER CONSIDERADA INÉPTA DENÚNCIA QUE EXPÕE OS FATOS
CARACTERIZADORES DO ILÍCITO E A PARTICIPAÇÃO, NELES, DE CADA UM DOS
PACIENTES, EMBORA DE FORMA SUMÁRIA, POSSIBILITANDO-LHES FORMULAREM
SUAS DEFESAS.
E SE A CONDUTA DOS PACIENTES SE ENQUADRA EM CRIMES PREVISTOS NO
ART. 2º, INC. IX, DA LEI 1521-51 (LEI DE ECONOMIA POPULAR), NÃO
HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Ementa
- DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.
NÃO É DE SER CONSIDERADA INÉPTA DENÚNCIA QUE EXPÕE OS FATOS
CARACTERIZADORES DO ILÍCITO E A PARTICIPAÇÃO, NELES, DE CADA UM DOS
PACIENTES, EMBORA DE FORMA SUMÁRIA, POSSIBILITANDO-LHES FORMULAREM
SUAS DEFESAS.
E SE A CONDUTA DOS PACIENTES SE ENQUADRA EM CRIMES PREVISTOS NO
ART. 2º, INC. IX, DA LEI 1521-51 (LEI DE ECONOMIA POPULAR), NÃO
HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 28-06-1985 PP-10679 EMENT VOL-01384-02 PP-00201
- FRAUDE DE EXECUÇÃO. INSOLVENCIA RECUSADA, NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, COM APOIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA (ART. 593, II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE (SÚMULA 279).
Ementa
- FRAUDE DE EXECUÇÃO. INSOLVENCIA RECUSADA, NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, COM APOIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA (ART. 593, II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE (SÚMULA 279).
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 14-06-1985 PP-09572 EMENT VOL-01382-03 PP-00418
PENSÃO PREVIDENCIARIA. FUNRURAL. VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL.
LEI COMPLEMENTAR 11/71. SÚMULA 613.
DESCABIMENTO DE PENSÃO A VIÚVA DO RURICOLA FALECIDO ANTERIORMENTE
A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENSÃO PREVIDENCIARIA. FUNRURAL. VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL.
LEI COMPLEMENTAR 11/71. SÚMULA 613.
DESCABIMENTO DE PENSÃO A VIÚVA DO RURICOLA FALECIDO ANTERIORMENTE
A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 1971.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 07-06-1985 PP-08896 EMENT VOL-01381-03 PP-00689
- CÓDIGO DE MENORES. PROCESSO ESPECIAL PARA APURAR INFRAÇÃO.
O PROCESSO EM TORNO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR MENOR
ENCONTRA SUA REGENCIA EM LEI ESPECIAL, ONDE O
LEGISLADOR NÃO CONSAGROU O RIGORISMO DA FORMA. A
AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO, POR ISSO, NÃO
INVALIDA O PROCESSO, DESDE QUE NÃO IMPORTE DUVIDA
SOBRE A MATERIALIDADE DO FATO.
CONCLUSÃO DO PROCESSO BASEADA EM CONJUNTO DE INDICIOS,
QUE A SÚMULA 279 IMPEDE SEJA REAPRECIADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CÓDIGO DE MENORES. PROCESSO ESPECIAL PARA APURAR INFRAÇÃO.
O PROCESSO EM TORNO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR MENOR
ENCONTRA SUA REGENCIA EM LEI ESPECIAL, ONDE O
LEGISLADOR NÃO CONSAGROU O RIGORISMO DA FORMA. A
AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO, POR ISSO, NÃO
INVALIDA O PROCESSO, DESDE QUE NÃO IMPORTE DUVIDA
SOBRE A MATERIALIDADE DO FATO.
CONCLUSÃO DO PROCESSO BASEADA EM CONJUNTO DE INDICIOS,
QUE A SÚMULA 279 IMPEDE SEJA REAPRECIADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 14-06-1985 PP-09572 EMENT VOL-01382-02 PP-00384
- AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 322,
DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 322,
DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 14-06-1985 PP-09571 EMENT VOL-01382-02 PP-00291
- INQUERITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME. DESOBEDIENCIA.
REQUISIÇÃO DO JUIZ.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE QUE SE
INSTAURE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR DESOBEDIENCIA DO PACIENTE
A ORDEM JUDICIAL, SENDO INCABIVEL DISCUTIR, NA OPORTUNIDADE,
QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- INQUERITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME. DESOBEDIENCIA.
REQUISIÇÃO DO JUIZ.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE QUE SE
INSTAURE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR DESOBEDIENCIA DO PACIENTE
A ORDEM JUDICIAL, SENDO INCABIVEL DISCUTIR, NA OPORTUNIDADE,
QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1985
Data da Publicação:DJ 14-06-1985 PP-09570 EMENT VOL-01382-01 PP-00184
