DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DECLARATORIO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, COM A DOAÇÃO DO LOTE DO BEM EXPROPRIADO A EMPRESAS PARTICULARES E PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. OFENSA DO ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 4132/1962, ART. 4.. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 78.229, 84.638 E 76.296. NÃO E POSSIVEL EXPROPRIAR IMÓVEL, URBANO OU RURAL, MESMO SE FOR PARA AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL, DOANDO-SE, A SEGUIR, NO TODO OU EM PARTE, A GLEBA A PARTICULARES, A FIM DE ESSES, AI, LOCALIZAREM SUA INDUSTRIA. NA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, ADMITE-SE, TÃO SÓ, A VENDA OU A LOCAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO, NÃO, POREM, A DOAÇÃO, EM FACE DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 4., DA LEI N.4132/1962. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, EM CONJUNTO COM OS DECRETOS NS. 30.787, DE 22/7/1982 E 30.811, DE 23/8/82, TODOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO 8., XVII, 'C', DA C.F.), E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL. LIMITES. CARÁTER SUPLETIVO DA LEI ESTADUAL, DE MODO QUE SUPRA HIPÓTESES IRREGULADAS, PREENCHENDO O 'VAZIO', O 'BRANCO' QUE RESTAR, SOBRETUDO QUANTO AS CONDIÇÕES LOCAIS. EXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA A ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFINIÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS POR LEI ESTADUAL; OU DA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS E PARAMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLOGICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER PROIBIÇÕES A PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS. PODER DE POLICIA DO ESTADO - LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE, NA LEI 7.747, DE 22/12/1982: DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1.; DA ALINEA 'A' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.; DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B'; DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 1º: 'OBEDECENDO, NO MINIMO, AS NORMAS E PARAMETROS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI'; DA PARTE FINAL DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.: 'CONTENDO, NO MINIMO, OS DADOS CONSTANTES DO ANEXO II, DESTA LEI'; DA ALINEA 'D' DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 1.; DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 1.; DO ARTIGO 3. - 'CAPUT'; DO ARTIGO 5. (COMO CONSEQUENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 30.787/82); NO ARTIGO 7., A PARTE FINAL: 'ENTENDENDO-SE COMO TAIS OS ZOOTECNISTAS, MEDICOS-VETERINARIOS E ENGENHEIROS FLORESTAIS'; O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7.; OS ANEXOS I E II.'

- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBORA AS VEZES SEJA SUFICIENTE A TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DE ACORDAOS TRAZIDOS A EXAME, PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, QUANDO NELAS SE ENCONTRA CLARAMENTE FIRMADA TESE DIVERSA DA ESPOSADA NO ARESTO RECORRIDO, SE TAL NÃO OCORRE, NECESSARIA E A REPRODUÇÃO DE TOPICOS DAQUELES JULGADOS E DE SUA ANALISE PARA QUE O DISSIDIO SEJA COMPROVADO. E É O QUE NO CASO OCORRE, JA QUE PELA SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACORDAOS QUE VIERAM A CONFRONTO NÃO SE TEM COMO EXISTENTE A PROCURADA DIVERGENCIA.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL, NS. 30.787, DE 22 DE JULHO DE 1982 E 30.811, DE 23 DE AGOSTO DE 1982 - EM CONJUNTO COM A LEI ESTADUAL N. 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO 8., XVII, 'C', DA C.F.), E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL. LIMITES. CARÁTER SUPLETIVO DA LEI ESTADUAL, DE MODO QUE SUPRA HIPÓTESES IRREGULADAS, PREENCHENDO O 'VAZIO', O 'BRANCO' QUE RESTAR, SOBRETUDO QUANTO AS CONDIÇÕES LOCAIS. EXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA A ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFINIÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS POR LEI ESTADUAL; OU DA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS E PARAMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLOGICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER PROIBIÇÕES A PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS. PODER DE POLICIA DO ESTADO - LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 30.787, DE 22 DE JULHO DE 1982. INCONSTITUCIONALIDADE, NO DECRETO 30.811, DE 23 DE AGOSTO DE 1982, DAS EXPRESSÕES: 'EXCEPCIONALMENTE PERMITIDAS PELO DECRETO N. 30.787, DE 22/7/82', NO ARTIGO 2., PARAGRAFO ÚNICO; E 'NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DECRETO N. 30.787, DE 22/7/1982', NO ARTIGO 3.'.

EMENTA : - INTERVENÇÃO FEDERAL. - SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - QUE TEM LEGITIMAÇÃO PARA PROVOCAR O EXAME DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, QUE SÓ SE FARÁ PARA A PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA CORTE QUE ELE REPRESENTA - ENTENDE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO CABE NO CASO, NÃO PODE O S.T.F., DE OFÍCIO E A VISTA DO ENCAMINHAMENTO POR AQUELA PRESIDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL FEITO PELO INTERESSADO E POR ELA REPELIDO, EXAMINÁ-LO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROLIXO, QUE OBJETIVA COMPELIR O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A REQUERER A AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. CONCEITO DE AVOCAÇÃO DE CAUSA. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FICA CONDICIONADO A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ÚNICO SUJEITO LEGITIMADO PARA PROVOCAR A EXCEPCIONAL MEDIDA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, INC. I, LETRA 'O'). NÃO E ELE UM SIMPLES INTERMEDIARIO DA PARTE INTERESSADA. PELA NATUREZA E IMPORTANCIA DA PROPRIA MEDIDA SOMENTE CABE-LHE REQUERER AO S.T.F. A AVOCAÇÃO DE CAUSAS QUANDO LHE PARECER CONVENIENTE A VISTA DO INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE A NORMA CONSTITUCIONAL. DESSARTE, NÃO ESTA ELE OBRIGADO A PEDIR AVOCAÇÃO, POR FORÇA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE PARTE EM DETERMINADA CAUSA. EM SINTESE, A FORMULAÇÃO DO PEDIDO FICA A SUA INTEIRA DISCRIÇÃO, COMO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA E INDELEGAVEL. QUER A CONSTITUIÇÃO, QUER O REGIMENTO DO S.T.F. NÃO ATRIBUEM AS PARTES NA CAUSA DIREITO SUBJETIVO AO PEDIDO DE AVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ LEI QUE ASSEGURE A QUEM VOLUNTARIAMENTE SE EXONEROU DIREITO LIQUIDO E CERTO DE VOLTAR AO SERVIÇO PÚBLICO SEM A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO.

PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBICES DO ART. 325, VI E VIII, DO RISTF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 305. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO, COM OPORTUNIDADE. SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MILITAR AUXILIO INVALIDEZ. OBICE REGIMENTAL: ART. 325, INC. IV, 'D' DO RI/STF TENDO ENTENDIDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUE INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR SÓ TERIA DIREITO AO 'AUXILIO INVALIDEZ' SE ATENDIDAS HOUVESSEM SIDO DETERMINADAS CONDIÇÕES, O QUE, ENTRETANDO, NÃO SE VERIFICARA, INCABIVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA A REFORMA DO JULGADO, SE TAL RECURSO SOFRE O OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'D', DO RI/STF, E NÃO FOI ELE ULTRAPASSADO POR INOCORRER QUALQUER DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ARTIGO.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO INADMISSIVEL ERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE AS SUMULAS 454 E 400.

- PROCESSUAL PENAL. FIANCA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. CONCURSO MATERIAL. DISPONDO O ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE A FIANCA NÃO SERÁ CONCEDIDA SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM MAIS DE DOIS ANOS, NÃO HÁ DE SER A FIANCA ADMITIDA SE HOUVE CONCURSO MATERIAL, E A SOMA DAS PENAS EXCEDE DE MUITO AQUELE TEMPO.

SUBSTITUIÇÃO DO ACRÉSCIMO DO ART-87 DA LEI N. 440/74 POR JUROS MORATORIOS. NÃO PEDIDA TEMPESTIVAMENTE A SUBSTITUIÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

- SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO VULNEROU O DIREITO POSITIVO FEDERAL, NO SEU ASPECTO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81.

CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPUTA-SE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A PARTIR DA LEI 6.899/81. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- AÇÃO DECLARATORIA. AO SEU ÂMBITO REFOGE A MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI (ART. 4. DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

'HABEAS CORPUS'. NÃO SENDO CABIVEL O REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', ADIANTANDO-SE, OUTROSSIM, QUE AS PROVAS CHEGARAM A SER NOVAMENTE APRECIADAS PELA VIA DE REVISÃO CRIMINAL, O 'WRIT' HÁ DE SER INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA DO JUIZ OU DO DELEGADO DE POLICIA. LEI N. 4611, DE 1965. PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ACOLHIDA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISORIOS. RATIFICAÇÃO, NO JUÍZO ESTADUAL, DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS NO PROCEDIMENTO. DISPENSAVEL A REMESSA DO PROCESSO A DELEGACIA ESTADUAL DE ACIDENTES DE VEICULOS. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA, QUE INVOCA, TAMBÉM, ACÓRDÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA, SOBRE A MESMA MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA NÃO PREQUESTIONADA, INCIDINDO, NO PARTICULAR, AS SÚMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO, EM QUE O MEMBRO DA CORTE PROFERIA VOTO, DEPOIS NÃO CONSIDERADO, PORQUE DECIDIU O PLENÁRIO ENVIAR O FEITO AO JULGAMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DO MESMO TRIBUNAL, NÃO PODEM TER A CONSEQUÊNCIA DE TORNÁ-LO IMPEDIDO, NÃO RECONHECENDO O ARESTO O ALEGADO INTERESSE DO EXCETO NO DESFECHO DA DEMANDA (CPC, ART. 135, V), MATÉRIA ESSA INSUSCETÍVEL DE REEXAME, 'UT' SÚMULA 279. NÃO SE ENQUADRA, ADEMAIS, A ESPÉCIE NO ART. 134, III, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DE HOMICIDIO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DO PROCESSO E SE PRESO JA NÃO ESTIVER O PACIENTE EM VIRTUDE DE CAUSA LEGITIMA.