PRISÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE DECRETADA, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO NÃO HABILITANTE AO APROVEITAMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO VERIFICADA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR A DO IMPETRANTE, NA CATEGORIA ESPECIFICA DO EMPREGO ABERTA AO CONCURSO, NÃO LHE ASSISTE A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO AO APROVEITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.

TRANSPORTE. DEMANDAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE TRANSPORTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-275, II, LETRA 'H'. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART-325, V, LETRA 'B', DO RISTF, NÃO SE CARACTERIZANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA QUE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A FALTA DE ATRIBUIR-SE, AO PACIENTE, CONDUTA CAPITULADA NO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM RESSALVA.

- PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - O S.T.F. JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO CIVIL E CABIVEL, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. RHC IMPROVIDO.

- RHC. PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.

- AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, BASEADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE LETRAS DE CAMBIO EMITIDAS NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO COD. PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. TITULOS CAMBIAIS TRADUZIDOS EM PARTE NÃO PROPICIAM O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA ESSENCIAIS A COBRANÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL POSTERIOR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 7.209/84. A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL E COMECA NOVAMENTE A CORRER DO DIA DA INTERRUPÇÃO (ART. 117, V E SEU PAR-2. DO CÓDIGO PENAL), E A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO REGULA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, PAR-1., DO MESMO CÓDIGO). ASSIM, NÃO HÁ DE CONTAR-SE O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DENUNCIA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA, MAS SIM A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRENDO, POREM, TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL ENTRE A SENTENÇA E A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, INCIDE A PRESCRIÇÃO. E ESTA ACARRETA, NA ESPÉCIE, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E NÃO SÓ DA PRETENSAO A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, EM FACE DAS MODIFICAÇÕES DO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO PENAL, PELA LEI N. 7.209/84. ENTENDIMENTO DO S.T.F. NO JULGAMENTO DO RE 104500-1, SESSAO DO DIA 15 DE MAIO DE 1985, PLENÁRIO.

EMENTA : - PROPRIEDADE INDUSTRIAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME DANDO OS QUERELADOS COMO INCURSOS NOS ARTS. 178, III, E 175, NºS. I, II E IV, LETRA "a", DO DECRETO-LEI Nº 7903/1945. PRODUTOS "POMAROLA" E "POMARETTI". O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE NENHUMA SEMELHANÇA OU RISCO DE CONFUSÃO HÁ ENTRE OS DOIS PRODUTOS, SENDO MARCANTE A DIFERENÇA DE EMBALAGEM DOS PRODUTOS EM CONFRONTO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE GERAR DÚVIDA NO ESPÍRITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGANDO-SE OFENSA DO ART. 153, § 24, DA CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA INDICADOS. FALTA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356. NÃO CABERIA, PARA AFASTAR O ÓBICE REGIMENTAL, DE QUALQUER SORTE, RECONHECER OFENSA AO ART. 153, § 24, DA LEI MAIOR, MEDIANTE PREVIA ESCOLHA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS NORMAS ORDINÁRIAS EM CAUSA. DE OUTRA PARTE, O ACÓRDÃO DECIDIU, EM FACE DA ANÁLISE DA PROVA, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS, NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO AOS SIGNATARIOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO COM PETIÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVIAVEL AOS EFEITOS DE REABERTURA DE PRAZO, PARA AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA RECUSADA, PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA, TÃO SÓ, A MULTA. CÓDIGO PENAL, ART. 114. PRESCRIÇÃO, NO CASO, DA PRETENSAO PUNITIVA E NÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. LEI N. 7209/1984. ORIENTAÇÃO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 104.500-1/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. V, LETRA B). INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 413. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CAMISA DO ACUSADO AOS JURADOS, COMO PECA DE DEFESA. REJEIÇÃO POR DESNECESSARIA A PROVA, NO CASO DOS AUTOS. 2. SUSPEIÇÃO DE JURADO, ARGUIDA DEPOIS DO JULGAMENTO E INSATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. 3. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE APELAÇÃO, CONFIRMATORIO DO JULGAMENTO. 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PRECISA A ACUSAÇÃO E ENSEJA A DEFESA DO ACUSADO. HC INDEFERIDO.

- A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RHC IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. QUALIDADE DA DENUNCIA. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE DE IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A INEPCIA DA DENUNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. IV, 'D', DO RI/STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. SE, PARA CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL DO ART. 325, IV, 'D', DO RI/STF, FOI ALEGADA A OCORRENCIA DE UMA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, OU SEJA, QUE TERIA O ACÓRDÃO IMPUGNADO DIVERGIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 38 E 359-STF, MAS TAL NÃO SE VERIFICA, O EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE CONHECIMENTO PRELIMINAR. E QUE TUDO SE CINGE, DE FATO, A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 78, PARAGRAFO 2., N. 1, DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, DO ESTADO DE SÃO PAULO), O QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE OBICE, ANTE A SÚMULA 280.

- A INCONFORMIDADE PASSIONAL DO INTERESSADO NÃO PODE SE SOBREPOR A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.