- PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA SUA
REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA, ANTE A CONCLUSÃO DAQUELA
FASE. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NULIDADE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA SUA
REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA, ANTE A CONCLUSÃO DAQUELA
FASE. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NULIDADE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:03/05/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07980 EMENT VOL-01379-02 PP-00248
- HABEAS CORPUS. ABERRATIO ICTUS. CONCURSO FORMAL
DE DELITOS. PENA.
HIPÓTESE EM QUE SE ATINGIU NÃO SÓ A PESSOA VISADA
COMO TAMBÉM TERCEIRO, POR ERRO DE EXECUÇÃO. REGENCIA
DA ESPÉCIE PELA DISCIPLINA DO CONCURSO FORMAL.
PENA QUE NÃO PODE SER AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA
VÍTIMA ACIDENTAL.
ORDEM DEFERIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ABERRATIO ICTUS. CONCURSO FORMAL
DE DELITOS. PENA.
HIPÓTESE EM QUE SE ATINGIU NÃO SÓ A PESSOA VISADA
COMO TAMBÉM TERCEIRO, POR ERRO DE EXECUÇÃO. REGENCIA
DA ESPÉCIE PELA DISCIPLINA DO CONCURSO FORMAL.
PENA QUE NÃO PODE SER AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA
VÍTIMA ACIDENTAL.
ORDEM DEFERIDA.
Data do Julgamento:03/05/1985
Data da Publicação:DJ 07-06-1985 PP-18889 EMENT VOL-01381-01 PP-00079 RTJ VOL-00115-01 PP-00151
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OBICE REGIMENTAL NÃO
ULTRAPASSADO.
SENDO A PENA PREVISTA PARA O CRIME APENAS A DE DETENÇÃO, INCIDE, A
OPOR-SE AO PROSSEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, O OBICE PREVISTO
NO ART-325, I, DO RI/STF.
E CERTO QUE, PROCURANDO TRANSPOR A RESTRIÇÃO REGIMENTAL, ALEGOU O
RECORRENTE MALTRATO AO ART-153, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MAS FAZ-SE TARDIA A ALEGAÇÃO POSTO QUE DEVERIA O TEMA
CONSTITUCIONAL TER SIDO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DE
QUALQUER SORTE NÃO SERIA DE CONSIDERAR-SE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO,
PORQUANTO AO REFERIR-SE O ARESTO A SER A VÍTIMA MULHER E O AGENTE
HOMEM NÃO PROCUROU DISCRIMINAÇÕES QUANTO A SEXO, MAS SIM MOSTRAR A
DESPROPORÇÃO FÍSICA ENTRE A VÍTIMA, QUE E MULHER E O AGENTE, QUE E
HOMEM E DE FORTE COMPLEIXAO, PARA REPELIR A ALEGAÇÃO DE
LEGITIMA DEFESA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OBICE REGIMENTAL NÃO
ULTRAPASSADO.
SENDO A PENA PREVISTA PARA O CRIME APENAS A DE DETENÇÃO, INCIDE, A
OPOR-SE AO PROSSEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, O OBICE PREVISTO
NO ART-325, I, DO RI/STF.
E CERTO QUE, PROCURANDO TRANSPOR A RESTRIÇÃO REGIMENTAL, ALEGOU O
RECORRENTE MALTRATO AO ART-153, PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MAS FAZ-SE TARDIA A ALEGAÇÃO POSTO QUE DEVERIA O TEMA
CONSTITUCIONAL TER SIDO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DE
QUALQUER SORTE NÃO SERIA DE CONSIDERAR-SE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO,
PORQUANTO AO REFERIR-SE O ARESTO A SER A VÍTIMA MULHER E O AGENT...
Data do Julgamento:03/05/1985
Data da Publicação:DJ 07-06-1985 PP-08890 EMENT VOL-01381-02 PP-00271
- PROCESSUAL REGIMENTAL. CASO EM QUE, MESMO AFASTADO O OBICE
REGIMENTAL, RESTARIA O DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR VERSAR MATÉRIA DE PROVA, A SABER, SE O IMPEDIMENTO A UTILIZAÇÃO
DO IMÓVEL LOCADO NOS FINS PREVISTOS DERIVOU DE ATO ATRIBUIVEL A
UMA OU A OUTRA DAS PARTES EM CONFLITO.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. CASO EM QUE, MESMO AFASTADO O OBICE
REGIMENTAL, RESTARIA O DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR VERSAR MATÉRIA DE PROVA, A SABER, SE O IMPEDIMENTO A UTILIZAÇÃO
DO IMÓVEL LOCADO NOS FINS PREVISTOS DERIVOU DE ATO ATRIBUIVEL A
UMA OU A OUTRA DAS PARTES EM CONFLITO.
Data do Julgamento:03/05/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07982 EMENT VOL-01379-03 PP-00533
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA.
SOMENTE SENDO POSSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
QUESTÃO JULGADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SE
HOUVER CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL, E NÃO
SE TENDO COMO SEQUER PASSIVEL DE EXAME TAL VIOLAÇÃO,
POIS TUDO SE RESTRINGE, DE FATO, A DISCEPTAÇÃO DE NORMAS
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL QUE VISA A OBTER A SUBIDA DO APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA.
SOMENTE SENDO POSSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
QUESTÃO JULGADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SE
HOUVER CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL, E NÃO
SE TENDO COMO SEQUER PASSIVEL DE EXAME TAL VIOLAÇÃO,
POIS TUDO SE RESTRINGE, DE FATO, A DISCEPTAÇÃO DE NORMAS
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL QUE VISA A OBTER A SUBIDA DO APELO EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:03/05/1985
Data da Publicação:DJ 31-05-1985 PP-08511 EMENT VOL-01380-03 PP-00529
AVAL. NOTA PROMISSORIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. MULTA CONTRATUAL E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. INAPLICABILIDADE,
CONTRA ESTE, DA COMISSAO DE PERMANENCIA, AJUSTADA PELO EMITENTE DA
NOTA PROMISSORIA, EM CONTRATO A PARTE COM A INSTITUIÇÃO BANCARIA.
PRECEDENTE NO RE 95.917-3/SP. INACUMULABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL
E HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES DO STF. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AVAL. NOTA PROMISSORIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. MULTA CONTRATUAL E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. INAPLICABILIDADE,
CONTRA ESTE, DA COMISSAO DE PERMANENCIA, AJUSTADA PELO EMITENTE DA
NOTA PROMISSORIA, EM CONTRATO A PARTE COM A INSTITUIÇÃO BANCARIA.
PRECEDENTE NO RE 95.917-3/SP. INACUMULABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL
E HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES DO STF. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-02 PP-00384
EMENTA: - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEIS PELA
CRIAÇÃO
DA RESERVA DOS KAYABI.
NÃO CONSIDERADAS AS TERRAS APOSSADAS PELA FUNAI
'HABITAT'
IMEMORIAL DOS KAYABI, TENDO-LHES A PROPRIEDADE O ESTADO DE MATO GROSSO
AO VENDE-LAS AO AUTOR E SEUS ANTECESSORES, LEGITIMOS OS TÍTULOS DE
DOMÍNIO DO AUTOR, NÃO PODENDO A UNIÃO APROPRIAR-SE DELES SEM PRÉVIA
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO DO
JUÍZO,
APOIADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
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- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEIS PELA
CRIAÇÃO
DA RESERVA DOS KAYABI.
NÃO CONSIDERADAS AS TERRAS APOSSADAS PELA FUNAI
'HABITAT'
IMEMORIAL DOS KAYABI, TENDO-LHES A PROPRIEDADE O ESTADO DE MATO GROSSO
AO VENDE-LAS AO AUTOR E SEUS ANTECESSORES, LEGITIMOS OS TÍTULOS DE
DOMÍNIO DO AUTOR, NÃO PODENDO A UNIÃO APROPRIAR-SE DELES SEM PRÉVIA
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO DO
JUÍZO,
APOIADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/05/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00031
- EXTRADIÇÃO. TIPOS DA LEI PENAL ESTRANGEIRA
CORRESPONDENTES AOS CRIMES DE FALSO MATERIAL, ESTELIONATO
E ROUBO QUALIFICADO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCEDENCIA.
SATISFEITOS OS REQUISITOS FORMAIS, A CORRESPONDENCIA DOS
TIPOS CRIMINAIS, E A DESCRIÇÃO DOS FATOS, DEFERE-SE A
EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
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- EXTRADIÇÃO. TIPOS DA LEI PENAL ESTRANGEIRA
CORRESPONDENTES AOS CRIMES DE FALSO MATERIAL, ESTELIONATO
E ROUBO QUALIFICADO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCEDENCIA.
SATISFEITOS OS REQUISITOS FORMAIS, A CORRESPONDENCIA DOS
TIPOS CRIMINAIS, E A DESCRIÇÃO DOS FATOS, DEFERE-SE A
EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Data do Julgamento:02/05/1985
Data da Publicação:DJ 31-05-1985 PP-08506 EMENT VOL-01380-01 PP-00014 RTJ VOL-00113-03 PP-00980
PROCESSUAL PENAL.
ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E DE TER-SE COMO DESFUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE ATENDE AOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART-381 DO CPP, TANTO MAIS QUE INCORPOROU
AS RAZOES DE DECIDIR AS EXPENDIDAS EM SUBSTANCIOSO PARECER DA
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO ESTADO, E NO QUAL FOI TODA A MATÉRIA
EXAMINADA EM PROFUNDIDADE.
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PROCESSUAL PENAL.
ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E DE TER-SE COMO DESFUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE ATENDE AOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART-381 DO CPP, TANTO MAIS QUE INCORPOROU
AS RAZOES DE DECIDIR AS EXPENDIDAS EM SUBSTANCIOSO PARECER DA
PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO ESTADO, E NO QUAL FOI TODA A MATÉRIA
EXAMINADA EM PROFUNDIDADE.
Data do Julgamento:30/04/1985
Data da Publicação:DJ 31-05-1985 PP-08507 EMENT VOL-01380-01 PP-00196
- USUCAPIAO.
BENS PUBLICOS.
INCABIVEL CONTAR-SE, PARA EFEITO DE USUCAPIAO, O TEMPO DE POSSE EM
IMÓVEL QUE SE INCLUIA ENTRE OS BENS PUBLICOS, ENQUANTO ASSIM ELE SE
ENCONTRAVA.
NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE A 'ACTIO
NOTA'. CÓDIGO CIVIL, ART. 67. DECRETO N. 22.785, ART. 2., DE 1933,
COM FORÇA DE LEI.
PRECEDENTES.
Ementa
- USUCAPIAO.
BENS PUBLICOS.
INCABIVEL CONTAR-SE, PARA EFEITO DE USUCAPIAO, O TEMPO DE POSSE EM
IMÓVEL QUE SE INCLUIA ENTRE OS BENS PUBLICOS, ENQUANTO ASSIM ELE SE
ENCONTRAVA.
NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE A 'ACTIO
NOTA'. CÓDIGO CIVIL, ART. 67. DECRETO N. 22.785, ART. 2., DE 1933,
COM FORÇA DE LEI.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:30/04/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16612 EMENT VOL-01393-03 PP-00492
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE NOVEMBRO DE 1981. NÃO PROCEDE
PRETENSAO A OBTER LIBERDADE, PORQUE JA SE ENCONTRA CONDENADO, EM
SENTENÇA, CUJOS RECURSOS ESTAO PENDENTES DE JULGAMENTO, SENDO,
EM UM PROCESSO, A CINCO ANOS DE RECLUSÃO, E NOUTRO, A QUATRO ANOS DE
RECLUSÃO, RESPONDENDO, AINDA, A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RÉU
CONSIDERADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRISÃO ESPECIAL: FALTA DE
PROVA DE SATISFAZER OS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE NOVEMBRO DE 1981. NÃO PROCEDE
PRETENSAO A OBTER LIBERDADE, PORQUE JA SE ENCONTRA CONDENADO, EM
SENTENÇA, CUJOS RECURSOS ESTAO PENDENTES DE JULGAMENTO, SENDO,
EM UM PROCESSO, A CINCO ANOS DE RECLUSÃO, E NOUTRO, A QUATRO ANOS DE
RECLUSÃO, RESPONDENDO, AINDA, A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RÉU
CONSIDERADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRISÃO ESPECIAL: FALTA DE
PROVA DE SATISFAZER OS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/04/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14346 EMENT VOL-01389-01 PP-00187
1- REVELIA REGULARMENTE DECRETADA.
2- ALEGAÇÕES FINAIS, A CARGO DE DEFENSOR DATIVO, QUE INTRODUZIRAM
FATO DESABONADOR PARA O ACUSADO, COM INFLUENCIA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
3- PROCESSO ANULADO, A PARTIR DESSAS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE
DEFESA ADEQUADA, COM PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
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1- REVELIA REGULARMENTE DECRETADA.
2- ALEGAÇÕES FINAIS, A CARGO DE DEFENSOR DATIVO, QUE INTRODUZIRAM
FATO DESABONADOR PARA O ACUSADO, COM INFLUENCIA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
3- PROCESSO ANULADO, A PARTIR DESSAS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE
DEFESA ADEQUADA, COM PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:30/04/1985
Data da Publicação:DJ 07-06-1985 PP-08889 EMENT VOL-01381-01 PP-00144
HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO.
I. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITARA EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, NÃO SE PODE IMPOR AO RÉU, EM NOVA SENTENÇA, PENA MAIS
GRAVE QUE A ANTERIOR.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A VISTA DO APENAMENTO MAXIMO QUE,
EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O PACIENTE PODERIA SOFRER.
Ementa
HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO.
I. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITARA EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, NÃO SE PODE IMPOR AO RÉU, EM NOVA SENTENÇA, PENA MAIS
GRAVE QUE A ANTERIOR.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A VISTA DO APENAMENTO MAXIMO QUE,
EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O PACIENTE PODERIA SOFRER.
Data do Julgamento:30/04/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07979 EMENT VOL-01379-02 PP-00233
Denúncia. Alegação de inépcia. Latrocínio. Se o inquerito policial não possibilita a individuação da conduta de cada um dos co-participes, não se pode acoimar de inepta a denuncia que descreveu of ato criminoso de autoria coletiva ou conjunta.
Recurso de "habeas corpus" improvido.
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Denúncia. Alegação de inépcia. Latrocínio. Se o inquerito policial não possibilita a individuação da conduta de cada um dos co-participes, não se pode acoimar de inepta a denuncia que descreveu of ato criminoso de autoria coletiva ou conjunta.
Recurso de "habeas corpus" improvido.
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 31-05-1985 PP-08509 EMENT VOL-01380-02 PP-00324
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. O
deferimento de pensão previdenciária a viúva de trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71 contraria a Constituição nos seus arts. 153-§ 3º e 165-parágrafo único. Precedente do Pleno (RE 101.044).
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- PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. O
deferimento de pensão previdenciária a viúva de trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71 contraria a Constituição nos seus arts. 153-§ 3º e 165-parágrafo único. Precedente do Pleno (RE 101.044).
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07361 EMENT VOL-01378-05 PP-01066
- HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE SUBIU EM
FACE DA ACOLHIDA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, MAS DO
QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO HAVER SIDO VENTILADA, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 4. OU 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
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- HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE SUBIU EM
FACE DA ACOLHIDA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, MAS DO
QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO HAVER SIDO VENTILADA, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 4. OU 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07360 EMENT VOL-01378-05 PP-00986
- PROCESSO NO T.S.T.
COISA JULGADA E PRECLUSAO.
NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE
NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- PROCESSO NO T.S.T.
COISA JULGADA E PRECLUSAO.
NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE
NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07356 EMENT VOL-01378-03 PP-00607
PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA (N. 6.887-80) A
APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DA ANTERIOR. OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL (RE-103.067).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA (N. 6.887-80) A
APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DA ANTERIOR. OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL (RE-103.067).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07358 EMENT VOL-01378-05 PP-00923
JÚRI. QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA.
COMPATIBILIDADE DA ATENUANTE GENERICA DO ART-48, IV, C, DO
CÓDIGO PENAL COM A QUALIFICADORA ENUMERADA NO ART-121, PAR-2.,
IV DO MESMO ESTATUTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA.
COMPATIBILIDADE DA ATENUANTE GENERICA DO ART-48, IV, C, DO
CÓDIGO PENAL COM A QUALIFICADORA ENUMERADA NO ART-121, PAR-2.,
IV DO MESMO ESTATUTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-17352 EMENT VOL-01378-01 PP-00196 RTJ VOL-00114-01 PP-00194
